Opção
pela barbárie
A
irresponsável e ardilosa autorização dada pelo Supremo Tribunal Federal para
que Moro determinasse a prisão do ex-presidente Lula, antes mesmo de esgotados
os seus recursos legais contra uma decisão condenatória, vai muito além do caso
concreto e coloca o Brasil na mais profunda barbárie social.
O
sistema de justiça criminal brasileiro tem por base parâmetros e princípios que
estabelecem regras para a ação estatal e são justamente essas regras que
protegem o indivíduo contra o arbítrio do Estado.
A
inexistência de regras ou o desrespeito a esses pressupostos para a ação
estatal é o que diferencia um regime autoritário de um democrático.
Tenho
denunciado desde sempre que a opção pelo autoritarismo e por uma forma
absolutista de ação estatal tem sido a tônica da Operação Lava-Jato.
No
entanto, o STF, que deveria ter como função a de corrigir e fazer cessar o
arbítrio, tem optado, pela maioria dos seus membros, por referendá-lo.
A
ilusão vendida por alguns meios de comunicação e seus ventríloquos ministros é
a de que essa ação se restringe somente aos processados e condenados pela
Lava-Jato.
Ledo
engano. Pesquisa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, enviada ao STF,
revela que pelo menos 13.887 mandados de prisão foram expedidos pelo Tribunal
de Justiça paulista, após a decisão de fevereiro de 2016, que permitiu a prisão
em segunda instância sem trânsito em julgado.
Da
mesma forma, a restrição do habeas corpus pelo STF e STJ tem contribuído para a
perpetuação de erros judiciários e injustiças.
Pesquisa
realizada pela FGV revelou que dos habeas corpus impetrados pelas Defensorias
Públicas de todo o país entre 2008 e 2012, 66,4% têm a ordem concedida perante
o STJ e 43,2% perante o STF.
Ou
seja, os ministros que votaram pelo ultraje ao princípio constitucional da
presunção de inocência não poderiam alegar ignorância, pois os dados
estatísticos estão aí à inteira disposição deles e de suas assessorias.
Quando
eclodiram as trágicas rebeliões nos presídios brasileiros no início de 2017,
enviei ofício à presidenta do STF questionando justamente se havia, por parte
do Supremo, estudos sobre os impactos sociais e orçamentários da decisão sobre
a presunção de inocência no sistema de justiça criminal.
Até
hoje não recebi qualquer resposta. O que torna evidente a irresponsável opção
pela barbárie.
Resta
claro que os expedientes do relator Edson Fachin — que desrespeitou o princípio
do juiz natural — e da presidenta do STF — que se nega a pautar as ADCs sobre o
tema — adotados para aprisionar o ex-presidente Lula tinham um claro e único
objetivo que é o de interferir no processo político e eleitoral brasileiro para
tentar banir a maior liderança popular da nossa história.
Mesmo
que ao custo de jogar milhares de acusados, condenados e encarcerados na mais
completa barbárie social.
Wadih Damous é
deputado federal (PT-RJ)
https://www.viomundo.com.br/politica/moro-determinasse-a-prisao-de-lula-o-stf-fez-a-opcao-pela-barbarie-social.html
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