quarta-feira, 28 de setembro de 2016

JESSÉ SOUZA: 'LAVA JATO DESTRUIU AS BASES DO DIREITO BRASILEIRO'

O sociólogo Jessé Souza, autor do livro "A Radiografia do Golpe", que acaba de ser publicado, descreve um dos fatores que culiminou no afastamento de Dilma Rousseff da presidência da República: "a elite econômica – com seus dois braços, o Congresso comprado e a grande imprensa sócia da rapina – criou uma base social conservadora junto à fração da alta classe média".

"A outra novidade foi a cooptação da fração corporativa do aparato jurídico-policial do Estado. Uma casta com altos salários e vantagens que fogem da transparência, e se acredita acima da sociedade, adorou posar de guardiã da moralidade, aumentando seus privilégios e colonizando a agenda do Estado no sentido da restrição dos direitos individuais para aumentar ainda mais seu próprio poder", acrescenta.

Em entrevista ao colunista da Folha Marcelo Coelho, ele também faz duras críticas à Lava Jato: "A crença na Lava Jato como instância purificadora de nossa realidade é a maior fraude de todo esse processo que vivemos. Fraude construída por manipulação midiática".

Ele destaca que "escolheu-se dar toda a ênfase à narrativa do PT como 'organização criminosa' como se a corrupção política a serviço do mercado não fosse sistêmica e não abrangesse todos os partidos e todos os níveis da administração. Aliado a isso o 'timing' da operação e seus vazamentos ilegais se casou perfeitamente com o golpe parlamentar lhe dando narrativa e justificação".

Segundo ele, "não se constrói nenhuma realidade jurídica nova minando as bases do direito que são as garantias individuais e o processo legal formal".


http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/257586/Jess%C3%A9-Souza-%E2%80%9CLava-Jato-destruiu-as-bases-do-direito-brasileiro%E2%80%9D.htm

O FASCISMO BATE À PORTA

Se compreendermos o fascismo como o culto a um Estado autoritário, que prega a eliminação a qualquer custo dos adversários e ignora os direitos individuais, então, o Brasil vive um preocupante flerte com essa perigosa forma de governar. Os Três Poderes vêm dando mostras suficientes de rompimento com as regras básicas da democracia e, pouco a pouco, vai se instaurando um clima de violência política que nos empurra para um impasse somente visto nesse país quando estivemos sob o regime de exceção das ditaduras civis e militares.

A conspiração para afastar a presidenta Dilma Rousseff do poder, insuflada pelo vice-presidente Michel Temer, executada pelo Congresso Nacional e avalizada pelo Judiciário, colocou em xeque os pressupostos da nossa jovem e frágil democracia, cassando, por puro revanchismo, os votos de 54 milhões de brasileiros. E a primeira atitude de Michel Temer, entronizado, foi iniciar o desmonte, uma a uma, das modestas, mas fundamentais conquistas obtidas sob os governos petistas de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

De forma prepotente, sem qualquer consulta à sociedade, em poucos meses Michel Temer já decretou mudanças radicais e polêmicas nos sistemas de saúde, de educação e de previdência, numa clara sinalização de que seu governo não tem e nem terá como marca o diálogo com os mais amplos setores, mas apenas atenderá aos interesses daqueles que contribuíram para concretizar o impeachment de Dilma Rousseff, que, não por coincidência, enfileiram-se entre os derrotados nas urnas em 2014. Para não ser contestado, Temer veste-se com o manto da legalidade proporcionada por um Judiciário mais comprometido com um discurso baseado na moral do que no direito.

A perseguição seletiva patrocinada pelo Ministério Público Federal a membros do Governo petista tornou-se tão escancarada que o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, chegou a anunciar previamente uma nova etapa da Operação Lava Jato, em uma evidente irregularidade, já que se trata de ações sigilosas, às quais ele somente poderia ter acesso após efetivadas. Todos os envolvidos em denúncias de corrupção devem ser processados, julgados e, se condenados, presos, mas obedecendo ao ordenamento jurídico.

Não é o que vem ocorrendo. Além da farsa montada para o golpe contra Dilma Rousseff e a escandalosa peça de convicções sem prova contra Lula da Silva, acompanhamos a espetaculosa prisão do ex-ministro Guido Mantega em um hospital, onde sua mulher estava internada para tratamento de um câncer. A ordem de detenção de Mantega se deu porque, segundo o juiz federal Sergio Moro, em liberdade o ex-ministro poderia atrapalhar as investigações. Mantega, que possui endereço conhecido e não representa perigo para a sociedade, foi solto horas depois pelo mesmo Moro, o que se constitui em uma perceptível tentativa de intimidação. Se agem assim com uma autoridade, de forma discricionária e descomedida, imaginem o que fariam conosco, cidadãos comuns...

O jovem procurador Deltan Dallagnol, um dos mais destacados membros da força-tarefa que vem conduzindo os processos da Operação Lava Jato, representa a outra corrente de mentalidade autoritária que vem corroendo as nossas débeis instituições. Dallagnol, que se diz “seguidor de Jesus”, é filiado à Igreja Batista do Bacacheri, uma denominação pentecostal. Pertence, portanto, à categoria dos fundamentalistas cristãos que, como todos os fundamentalistas, encarnam uma visão teológica e moralista da sociedade.

Moralista, eu disse — não confundir com ética. A moral é transitória e relativa, a ética é universal e inegociável. O que vem ocorrendo é uma confusão interessada entre esses dois conceitos — os evangélicos crescem e disseminam suas ideias no campo em que proliferam a miséria, a insegurança, a desesperança e a ignorância. Condenando a corrupção, combatem tudo aquilo que consideram corrupção, seja ela ética, seja ela moral. Ou seja, em sua fúria puritana, enxergam o Mal naqueles poucos avanços conseguidos na luta por uma sociedade mais justa, não só em termos econômicos e sociais, mas também em termos de igualdade de direitos. Mas os evangélicos sabem que apenas poderão impor sua mentalidade machista, homofóbica, classista e tacanha se alargarem seu espaço junto ao poder. E é aqui que os moralistas se aliam aos amorais: ambos desejam a mesma coisa e aceitam pagar o preço que for necessário.


http://brasil.elpais.com/brasil/2016/09/28/opinion/1475087691_605153.html

O ESTELIONATO ELEITORAL DA PREVIDÊNCIA. Por Altamiro Borges

Preocupado com o desgaste de seus candidatos, o covil golpista de Michel Temer deve deixar o golpe da Previdência, que elevará as contribuições e a idade da aposentadoria – entre outras maldades – para depois do pleito municipal deste domingo. O descarado estelionato eleitoral é defendido pelos partidos fisiológicos da sua base de sustentação, segundo matéria da Folha desta terça-feira (27): “Diante das pressões dos aliados para adiar o envio da reforma da Previdência ao Congresso, o presidente Michel Temer pode acatar o pedido em reunião agendada com ministros, líderes partidários e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e deixar o projeto para depois das eleições”.

Ainda segundo a reportagem, assinada por Valdo Cruz e Laís Alegretti, a gangue que assaltou o poder teme os efeitos da decisão. “O governo está dividido. Uma ala defende que o Planalto aguarde as eleições municipais de domingo para evitar prejuízos para os candidatos governistas na reta final da campanha. Outra quer o envio da proposta já, como sinalização ao mercado do compromisso de Temer com o ajuste das contas públicas. No dia 6 de setembro, Temer anunciou que enviaria a proposta ao Congresso antes das eleições. ‘A decisão é irreversível’, disse o chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima. ‘O presidente avaliou que, simbolicamente, por tudo o que o Brasil atravessa neste momento, nós deveríamos mandar a reforma antes do processo eleitoral’”.

Confirmado o estelionato eleitoral, os “midiotas” que votarem nos candidatos golpistas – alguns deles aparecem bem nas pesquisas, como em Porto Alegre, Rio de Janeiro e Belo Horizonte – sentirão na pele a já conhecida traição do Judas Michel Temer. Elegem os prefeitos do golpe dos corruptos e, na sequência, ficam sabendo da punhalada da Previdência Social. Entre outras regressões estudadas pelos usurpadores estão: aumento da idade mínima para 65 anos na aposentadoria de homens e mulheres; elevação do tempo da contribuição previdenciária de 15 para 25 anos; desvinculação da Previdência de vários benefícios sociais, como a pensão por morte. O “midiota” vota no domingo no aliado de Michel Temer e chora no restante da sua vida!


http://altamiroborges.blogspot.com.br/2016/09/o-estelionato-eleitoral-da-previdencia.html

O MARXISMO DE ANGELA DAVIS. Por Silvio Luiz de Almeida.

"Atentar para a forma adquirida pelo racismo e pelo sexismo no interior do capitalismo permite ao marxismo não ser engolfado pelo idealismo ou por esquemas mecânicos que inviabilizam uma concepção verdadeiramente científica da sociedade."

Acaba de ser lançada pela editora Boitempo a seminal obra Mulheres, raça e classe, de Angela Davis. Originalmente publicado em 1981, o livro é responsável pela emergência de uma nova perspectiva da questão de gênero, relacionando-a ao racismo e às relações de classe. É, portanto, obra fundamental para a formulação teórica e para a organização política do feminismo negro, que vem ganhando cada vez mais importância. Nesse sentido, é importante destacar que a edição brasileira é prefaciada por Djamila Ribeiro e conta com apresentação de Rosane Borges, duas das mais destacadas intelectuais negras da atualidade.

Entretanto, a importância de Mulheres, raça e classe ultrapassa as especificidades do feminismo negro. Angela Davis coloca-nos diante de uma questão teórica das mais relevantes e que atualmente tem sido negligenciada até mesmo pela tradição marxista: a relação entre a reprodução da sociedade capitalista e a constituição das subjetividades. O capitalismo é uma forma de sociabilidade baseada na troca mercantil. Todavia, a troca mercantil capitalista é determinada pela produção em que predomina a exploração do trabalho assalariado. Predomina, o que não significa dizer que o trabalho assalariado é a única forma de trabalho no capitalismo; como demonstra Davis, a escravidão e a servidão articularam-se de modo singular com o capitalismo nas mais distintas formações sociais, adaptando-se a diferentes realidades e costumes ou simplesmente dissolvendo e destruindo tradições não compatíveis com a lógica do capital. Assim, a divisão social e o conflito são marcas estruturais da sociedade capitalista, uma sociedade que só pode ser compreendida se dividida em classes, as classes em grupos, e os grupos em indivíduos, num processo permanente de classificação de indivíduos e de grupos sociais por critérios de pertencimento nacional, racial, sexual e de gênero que têm o Estado como principal artífice – como é muito bem demonstrado em Estado e forma política, de Alysson Mascaro (Boitempo, 2015).

Ao acentuar gênero e raça como componentes essenciais da categoria “classe”, Angela Davis contribuiu não apenas para a compreensão material do racismo e do sexismo, mas para o entendimento do capitalismo como sistema social em que a produção e a reprodução dos sujeitos, seja por meio da violência, seja por meio da formação de consensos ideológicos, é absolutamente imprescindível para a continuidade de uma vida social desintegrada e conflituosa.

Assim, a importância de Mulheres, raça e classe transcende as perspectivas teóricas ou práticas de grupos específicos e se mostra relevante para o marxismo enquanto “método” ou “ciência da história”. Davis nos lembra que o marxismo tem como prioridade o movimento do real da materialidade histórica, e por isso o conceito de classe deve ser “elevado” em direção ao concreto. Classes são formadas por indivíduos, cujas relações são determinadas pela lógica capitalista da produção e pelas formas históricas de classificação racial ou sexual. Atentar para a forma adquirida pelo racismo e pelo sexismo no interior do capitalismo permite ao marxismo não ser engolfado pelo idealismo ou por esquemas mecânicos que inviabilizam uma concepção verdadeiramente científica da sociedade. Trata-se, portanto, de ponto de partida para o desafio de responder à questão se a relação entre capitalismo, racismo e sexismo se explica por fatores históricos (nunca houve capitalismo sem racismo e sexismo) ou lógicos (não há capitalismo sem racismo e sexismo).

Em um momento de grande incerteza e fragmentação da luta política, Mulher, raça e classe revela em nível teórico que as lutas políticas antirracistas e feministas, ainda que guardem especificidades, estão irremediavelmente conectadas entre si, e que nenhuma das duas pode ser efetiva sem a formulação de estratégias anticapitalistas.

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Silvio Luiz de Almeida é natural de São Paulo, capital. Jurista e filósofo, doutor em filosofia e teoria geral do direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo São Francisco), é autor, entre outros de Sartre: direito e política: ontologia, liberdade, revolução. Recentemente, coordenou o dossiê especial sobre “Marxismo e a questão racial” na edição #27 da revista semestral da Boitempo, a Margem Esquerda. Atualmente Preside o Instituto Luiz Gama, entidade com atuação na área direitos humanos e leciona nas Faculdades de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Universidade São Judas Tadeu. Colabora com o Blog da Boitempo mensalmente, às quartas.


https://blogdaboitempo.com.br/2016/09/26/o-marxismo-de-angela-davis/?utm_content=buffer46672&utm_medium=social&utm_source=twitter.com&utm_campaign=buffer

ANULAÇÃO DE JULGAMENTO DO CARANDIRU É 'REVÉS DA JUSTIÇA', DIZEM ENTIDADES

Três organizações ligadas à defesa dos direitos humanos no Brasil e no mundo condenaram a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que anulou cinco júris populares do chamado massacre do Carandiru e a consideraram um "revés da Justiça".

O episódio aconteceu em 2 de outubro de 1992, quando 111 presos foram mortos em uma operação da Polícia Militar na antiga Casa de Detenção do Estado, na zona norte  Osde São Paulo. Os PMs haviam sido chamados para controlar uma rebelião dos detentos.

Para as organizações Human Rights Watch, Anistia Internacional e Conectas, a decisão da 4ª Câmara Criminal do TJ-SP favorece a impunidade. Na sessão, o relator do caso, desembargador Ivan Sartori, defendeu a absolvição de todos os 74 réus alegando que três deles, ao longo dos júris, haviam sido absolvidos. Sartori também afirmou que não houve "massacre", mas "legítima defesa". Outros dois desembargadores não aceitaram a tese da absolvição, mas votaram pela anulação dos júris.

"A decisão de anular o julgamento dos policiais reforça a tese de que a impunidade é a regra no Brasil e reflete a falha do Estado em todas as frentes, quando se trata de investigar e punir abusos cometidos por seus agentes em relação a abusos, torturas e execuções", declarou a advogada Maria Laura Canineu, diretora da Human Rights Watch no Brasil.

"Falha do sistema de Justiça", diz Anistia

Em nota, a Anistia Internacional considerou que, se confirmada a anulação dos julgamentos, seria "um enorme revés da Justiça brasileira no caso mais emblemático de violação de direitos humanos ocorrido no sistema penitenciário do país".

"Parentes e sobreviventes esperaram mais de 20 anos pelo julgamento dos autores das 111 mortes ocorridas, o que já mostra uma enorme falha do sistema de Justiça criminal brasileiro. É muito grave que esse caso corra o risco de ficar impune e nenhuma autoridade do Estado de São Paulo nem os policiais militares que participaram da ação sejam responsabilizados", informou a entidade.

Diretor-adjunto da Conectas, o advogado Marcos Fuchs recebeu a informação com perplexidade. "A Justiça não está cumprindo seu papel nesse momento", disse. "O que nos choca é não ter justiça", reforçou.

Fuchs acompanha o sistema prisional brasileiro e também o do Estado de São Paulo há mais de dez anos. Para ele, apesar da demora na realização do julgamento, com a consequente condenação dos policiais, houve ampla defesa dos réus durante as etapas do julgamento, encerrado em 2014.

"Foram mortos presos que já estavam dentro de suas celas, alguns com mais de cinco tiros. Foi um massacre, covarde, desumano e cruel. Foi muito desproporcional o uso da força [policial] lá. Não existe legítima defesa [por parte dos policiais militares]", afirma Fuchs, para quem a decisão da 4ª Câmara criminal do TJ "não é saudável para a democracia e o estado de direito".

O advogado também considera o fato como muito preocupante. "Passa uma mensagem de que existe impunidade, de que um policial militar pode entrar em um estabelecimento penitenciário atirando, pois depois é absolvido, alegando falta de provas e legítima defesa. Vamos esperar a decisão dos outros dois desembargadores -- esperamos justiça e uma condenação.

'Frases que merecem repúdio', critica Pastoral Carcerária

A Pastoral Carcerária Nacional também lamentou a decisão. Para o advogado Paulo Malvezzi, assessor jurídico da entidade, que é ligada à Igreja Católica, "este é só mais um capítulo das injustiças contra presos e seus familiares".

"A justificativa do desembargador Sartori [que pediu a absolvição dos PMs envolvidos nas mortes] contém frases repudiantes. Como é que houve 'legítima defesa' se muitos foram baleados pelas costas, com tiros na nuca?", ele questionou.

O advogado avalia que existe, por parte das entidades públicas, um "acobertamento de massacres" como o ocorrido no Carandiru e afirma que muitos dos parentes dos mortos em 1992 continuam sem indenizações do Estado: "Nada foi feito para que fossem reparados; há um descaso sistemático dentro do sistema prisional, uma desconsideração com a palavra das vítimas", avaliou Malvezzi.

Tiros na cabeça e no pescoço

O julgamento do massacre foi dividido pelo TJ em cinco júris populares, de acordo com os andares do pavilhão 9 onde aconteceu o massacre. Em todos eles, os PMs foram condenados –com absolvição de três policiais, conforme pedido do próprio MP.

No júri do terceiro pavimento, por exemplo, em agosto de 2013, a acusação sustentou, a partir de laudos de necropsia, que ao menos nove em cada dez presos haviam sido mortos com tiros na cabeça e no pescoço. Além disso, ao menos sete em cada dez detentos assassinados foram atingidos por munições diferentes ou com disparos efetuados de trajetórias distintas, conforme a acusação.

Para os promotores, tanto os tiros em regiões de cabeça e pescoço como a quantidade de disparos e a diversidade de munições e trajetórias dos projéteis identificadas pela perícia seriam provas de que os detentos foram vítimas de homicídio. A defesa alegou que os PMs agiram em legítima defesa.

Para defesa dos PMs, houve 'reparação de erro'

Responsável pela defesa dos PMs em três dos cinco júris, a advogada Ieda Ribeiro de Souza admitiu hoje ter havido "uma divergência no fundamento jurídico para anulação". Ela pleiteava a anulação do julgamento, o que poderia levar a um novo júri. Mas o relator pediu a absolvição de todos os réus. Mesmo assim, a advogada elogiou a decisão do TJ.

"Houve a reparação de um erro de julgamento pelo jurado leigo", definiu a advogada, que adiantou: agora, pedirá a absolvição de todos os PMs no julgamento dos embargos infringentes –um tipo de recurso --por parte dos cinco desembargadores da 4ª Câmara do TJ. Segundo ela, porém, isso só deve ser feito após a publicação da decisão desta terça em acórdão.

O Ministério Público também vai apresentar recurso, mas ao STF (Supremo Tribunal Federal) ou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e depois do julgamento dos embargos da defesa.


http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2016/09/27/para-entidades-decisao-do-tj-sobre-juris-do-carandiru-e-reves-da-justica.htm

‘A LAVA JATO ESTÁ COMPLETAMENTE FORA DOS TRILHOS'. Gleisi Hoffmann

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) avalia que a Operação Lava Jato está “completamente fora dos trilhos” e perde credibilidade do povo ao ceder a motivações políticas.

Ela criticou as prisões dos ex-ministros Antônio Palocci e Guido Mantega, além do que chamou de “show midiático” na denúncia do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para ela, as ações constituem tentativas de desmoralizar o Partido dos Trabalhadores nas últimas semanas da campanha eleitoral nos municípios. Segundo Gleisi, esses ataques atingem não o partido, mas a sociedade brasileira e o estado democrático de direito

— Não é possível. Eu lamento que o Brasil esteja passando por isso, e nós vamos fazer denúncia internacional, sim, porque temos que mostrar ao mundo que a democracia novinha do Brasil, a frágil democracia brasileira está passando por uma ação continuada de golpe.

Gleisi Hoffmann também acusou o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, de usar informações privilegiadas da Operação Lava Jato em campanha eleitoral, colocando sob suspeição a autonomia da Polícia Federal e constituindo improbidade administrativa. A senadora salientou a ilegitimidade do governo de Michel Temer, que, segundo ela, promove reformas que vão “matar o povo brasileiro”.

http://www.brasil247.com/pt/247/parana247/257494/%E2%80%98A-Lava-Jato-est%C3%A1-completamente-fora-dos-trilhos%E2%80%99.htm


LAVA JATO ERROU COM DIRCEU. E A PENA? Por Tereza Cruvinel

Movida por convicções, a Lava Jato deduziu que a sigla ‘JD’, na planilha de pagamentos da Odebrecht, era uma referência a José Dirceu ou à sua empresa, a JD Consultoria. Agora, ao prender Antonio Palocci, convencida de que ele é o “italiano”, a Lava Jato admite que errou e que a sigla ‘JD’ é uma referência a Jucelino Dourado, ex-chefe de Gabinete de Palocci.

Em fase anterior da operação, Dirceu foi acusado de ter recebido repasses de R$ 48 milhões da construtora entre 2009 e 2010, com destaque para o fato de que nesta época ele já era réu no processo do mensalão, que levou à Ação Penal 470. A defesa de Dirceu sempre protestou, alegando que todos os recursos auferidos pela JD Consultoria foram contabilizados, que uma soma de tal grandeza não passaria pela empresa sem deixar registros.

Dirceu está preso há mais de um ano em Curitiba e foi condenado pelo juiz Sergio Moro a 20 anos e dez meses de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A pergunta que fica é se, reconhecido o engano de R$ 48 milhões, Moro vai rever a “dosimetria” da pena de Dirceu.

http://altamiroborges.blogspot.com.br/2016/09/lava-jato-errou-com-dirceu-e-pena.html


terça-feira, 27 de setembro de 2016

MINISTROS COMO ALEXANDRE DE MORAIS SÓ SÃO POSSÍVEIS NUM PAÍS GOVERNADO POR GOLPISTAS. Por Carlos Fernandes

A Lava Jato subiu de vez nos palanques políticos do PSDB. Se alguém ainda tinha alguma dúvida da partidarização da operação que vem trucidando direitos constitucionais e jogando o país inteiro nos primórdios do obscurantismo, o atual ministro da Justiça, Alexandre de Morais, tratou de pôr fim às especulações.

Neste domingo (26), em pleno comício de Duarte Ribeiro, candidato PSDBista à prefeitura de Ribeirão Preto, Morais, num discurso empolgado, antecipou a plenos pulmões o que deveria ser mais uma operação sigilosa da Polícia Federal.

Que vazamentos seletivos à mídia condescendente foram uma regra ininterrupta durante todo o decurso da Lava Jato, sabemos todos. A novidade agora é que nos dias que antecedem o primeiro turno das eleições municipais, as aparências foram jogadas às favas e todo o aparato institucional ligado ao Ministério da Justiça – e não só a ele – serve abertamente a um propósito exclusivamente político.

É bem verdade que na prática o que Alexandre de Morais fez não é algo muito diferente do que o juiz Sérgio Moro já há muito tempo faz ao ser figurinha carimbada em eventos patrocinados por políticos do PSDB como João Dória ou a escandalosa antecipação em redes sociais que o editor da revista IstoÉ, Diego Escosteguy, fez quando a PF sequestrou o ex-presidente Lula através de uma igualmente escandalosa condução coercitiva.

O que torna o episódio ainda mais infame é a constatação clara de que o Ministério da Justiça, com a importância e o significado que lhes são peculiares, foi entregue a um sujeito que mais do que ser incapaz de separar as suas posições políticas pessoais do seu dever republicano e constitucional enquanto ministro de Estado, opera descaradamente para que a lei sirva não ao combate das injustiças, mas exatamente em prol de sua proliferação.

E o que é pior – porque sempre pode ser pior – é que a incompetência, o descaso com as regras democráticas, o autoritarismo e a falta de diálogo que se vê presente no Ministério da Justiça são igualmente compartilhados por todos os outros ministérios desde que o golpe de Estado foi homologado pelo Congresso Nacional.

O desmonte da educação brasileira, o desmantelamento das leis trabalhistas, os retrocesso nos direitos sociais e o retorno da subserviência econômica ao capital externo caminham paralelos à definitiva politização do sistema judiciário brasileiro.

Cada qual em sua área, a equipe ministerial formada por um presidente sem um único voto, trabalha incansavelmente para que o Brasil dos anos 70 volte a ser uma triste realidade no cotidiano de milhões de brasileiros que mesmo após duas décadas de ditadura militar ainda não aprenderam o verdadeiro valor da democracia.

Ministros como Alexandre de Morais só são possíveis em países que possuem juízes como Sérgio Moro, Procuradores como Deltan Dallagnol, membros da mais alta corte como Gilmar Mendes, presidentes do Parlamento como Eduardo Cunha e presidentes da República como Michel Temer.

Em suma, ministros como Alexandre de Morais só são possíveis em países que são governados por golpistas.

http://www.diariodocentrodomundo.com.br/ministros-como-alexandre-de-morais-so-sao-possiveis-num-pais-governado-por-golpistas-por-carlos-fernandes/





INTELECTUAIS CRIAM MANIFESTO CONTRA AUTORITARISMO JURÍDICO

Face às últimas ações do sistema judiciário brasileiro, em especial o desenrolar da operação Lava-Jato, atacando um partido específico na véspera das eleições municipais, um grupo de intelectuais, acadêmicos, ex-ministros e escritores criou um manifesto contra o autoritarismo jurídico.

O texto repudia o “uso seletivo e partidarizado praticado por setores do Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal” e conta com assinaturas de personalidades como Leonardo Boff, Luiz Carlos Bresser-Pereira, Frei Beto, o crítico literário Alfredo Bosi, a psicanalista Cecília Boal, e o sociólogo Michael Lowy, entre outros.

O documento, lançado nesta semana, virou petição online e já conta com mais de 800 assinaturas. Confira aqui.

Veja o texto do manifesto na íntegra:

Cidadania urgente: Basta de autoritarismo jurídico

Basta de autoritarismo no uso seletivo e partidarizado praticado por setores do Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal, estimulados pela grande mídia oligopolizada.

É com indignação que nos manifestamos contra o rompimento continuado do estado democrático de direito no Brasil. Interpretações parciais de procedimentos judiciários, exacerbados e estimulados por um sentimento de ódio que tomou conta de setores privilegiados da sociedade brasileira, empurram nosso país para um retrocesso impensável e negam princípios básicos de respeito a uma ordem democrática tão duramente conquistada na luta contra a ditadura militar.

Tratar a política como crime e os políticos como criminosos é uma demonstração preocupante de ignorância quanto ao funcionamento das sociedades humanas e do lugar da política na construção dos fins da ação pública. Desrespeitar, de forma reiterada, o direito de defesa, coagir pela violência através de suposições de delitos não comprovados, condenar pela imprensa espetaculosa sem levar em conta um elemento central dos direitos civis, que é a presunção de inocência, que atribui ao acusador o ônus de provar a culpa e não o contrário, tudo isso fragiliza a cidadania diante de poderes que podem, facilmente, se tornar tirânicos.

Já é passada a hora de a sociedade brasileira dar um basta a poderes que se colocam acima da lei, que atropelam direitos humanos e civis, e que estão induzindo o país a um conflito que pode ganhar enormes proporções.

Assinaturas iniciais:

Paulo Sergio Pinheiro (cientista político, USP; relator de direitos humanos, ONU)
Wanderley Guilherme dos Santos (cientista político, IESP-UERJ, membro da Academia Brasileira de Ciência)
Marco Lucchesi (Letras-UFRJ, escritor, membro da Academia Brasileira de Letras)
Leonardo Boff (teólogo)
José Miguel Wisnik (crítico literário, USP, músico)
Roberto Saturnino Braga (ex-senador, Presidente do Centro Internacional Celso Furtado)
Alfredo Bosi (crítico literário, IEA-USP, editor de Estudos Avançados)
Luiz Pinguelli Rosa (físico, COPPE-UFRJ)
Luiz Carlos Bresser-Pereira (professor emérito da FGV; ex-ministro da Fazenda, da Reforma do Estado e de C&T)
Frei Beto (escritor)
Silke Weber (socióloga UFPE)
Hebe Mattos (historiadora UFF)
Ennio Candotti (físico, ex-presidente SBPC)
Joel Birman (psicanalista, UFRJ)
Luiz Alberto Gomez de Sousa (sociólogo, Universidade Cândido Mendes)
Carlos Morel (biólogo, FIOCRUZ)
Jurandir Freire Costa (psicanalista, UERJ)
Isabel Lustosa (historiadora, Casa Rui Barbosa)
Ricardo Rezende (antropólogo, Escola de Serviço Social – UFRJ)
Afrânio Garcia Jr. (antropólogo, École des Hautes Études en Sciences Sociales – Paris)
Cecília Boal (psicanalista, Teatro do Oprimido)
Moacir Palmeira (antropólogo, Museu Nacional – UFRJ)
Ivo Lesbaupin (sociólogo, ex-presidente da ABONG)
Heloísa Starling (historiadora UFMG)
José Ricardo Ramalho (sociólogo, IFCS, UFRJ)
Dulce Pandolfi (historiadora, CPDOC-FGV)
Adalberto Cardoso (sociólogo IESP-UERJ)
José Sergio Leite Lopes (antropólogo Museu Nacional-CBAE-UFRJ)
Regina Novaes (antropóloga, UFRJ)
Beatriz Heredia (antropóloga, IFCS-CBAE-UFRJ)
Agostinho Guerreiro (engenheiro, ex-presidente do Clube de Engenharia)
Elina Pessanha (antropóloga, IFCS-UFRJ)
Lígia Dabul (antropóloga UFF)
José Roberto Novaes (economista, cineasta, UFRJ)
Patrícia Birman (antropóloga, UERJ)
Sarah Telles (socióloga, PUC-Rio)
Rosilene Alvim (antropóloga, IFCS-UFRJ)
Regina Morel (socióloga, IFCS-UFRJ)
Charles Pessanha (cientista político, UFRJ)
Neide Esterci (antropóloga IFCS-UFRJ)
Ana Heredia (bióloga, editora revistas científicas)
Alba Paiva (psicanalista)
Oscar Acselrad (engenheiro, UFRJ)
Michael Lowy (sociólogo, diretor de pesquisa do CNRS, França)
Gisele Cittadino (Direito, PUC-Rio)


http://ptnacamara.org.br/index.php/inicio/noticias-gerais/item/29125-intelectuais-criam-manifesto-contra-autoritarismo-juridico

ESTUPRARAM ROXIN E AGAMBEN. O GOLPE, NO BRASIL, NÃO É PARLAMENTAR. Katarina Peixoto

Ontem dediquei algumas horas a ler decisões de juízes, desembargadores e ministros. Adoeci um pouco mais e espero conseguir fazer algo de positivo com o chorume que li.

Enunciados falsos podem fazer sentido. E nada há de trivial nisso. Um dos Diálogos platônicos de maturidade, O Sofista, é dedicado ao estatuto lógico dos enunciados falsos e sobre o passado (ou, mais precisamente, sobre o que não é). Desde O Sofista, avançamos na literatura secundária mas, como todo problema filosófico nos exige, não há uma solução para o estado do problema e, vale dizer, não deve haver. A filosofia não existe para resolver os problemas do verdadeiro e do falso, do que existe e do que não existe, mas para nos ajudar e entender e a descrever a natureza e o escopo desses problemas, inclusive na vida cotidiana. Inclusive frente ao poder político e ao direito.

Fui dormir com uma pergunta na cabeça: se um juiz ou desembargador brasileiro prescrever uma receita de ovo frito e, com base nela, autorizar a que se enjaule um cidadão antipático à opinião do Jornal Nacional e da Revista Veja, por que razão ele não estaria autorizado a fazê-lo?

Existe interpretação e há teorias da interpretação, as chamadas hermenêuticas. Existem distinções de método. Essas coisas não anulam e nunca anularão a ruptura entre o verdadeiro e o falso e, se o fizerem, nem são interpretação, nem hermenêutica, mas pilantragem, quando não, crime, caso envolvam violação documental e ideológica, tipificadas no código penal, ou o uso mal intencionado e vil de enunciados textuais, a fim de cometer atos sem amparo legal.

Há três casos de falsificação documental que extrapolam em muito a complacência estamental da hermenêutica jurídica e que dão a ver a seriedade dessa questão, acima.

Por ocasião da Ação 470, o caso do mensalão, um ministro do STF arregimentou e violou o sentido de uma doutrina, para produzir sua acusação. A chamada doutrina do "domínio do fato", inventada e utilizada como mera arregimentação, é, em termos estritos, uma falsificação do que Roxxin produziu. Na sua versão brasileira, o que ocorreu foi mais grave, em termos lógicos e penais, do que uma dublagem: a arregimentação serviu para se inventar uma teoria penal da responsabilidade objetiva que não visa a, como manda a filosofia penal moderna e o direito penal brasileiro e a teoria do domínio do fato, segundo Roxxin, buscar a pessoa ou as pessoas de direito que cometeram o crime (com base na identificação particular, subjetiva, no encadeamento de responsabilidade diante de crimes de magnitude e escopo coletivo), mas a atribuir à peculiar noção de objetividade ali exposta, uma totalidade adhoc tal que configure um crime coletivo, por associação qua associação. É como o crime cometido por um cnpj, uma aberração semântica, jurídica, penal, processual penal, judicial e real.

Que uma mídia familiar oligárquica, sonegadora e vinculada a regimes de exceção e deles advogada permanente faça isso, não surpreende. Que isso entre para a jurisprudência brasileira é uma violação de sentido naquilo que define o que se passou a chamar de condições de sentido de um enunciado: as condições para que ele seja dito verdadeiro ou falso.

Ainda assim, essa arregimentação, na medida exata em que não passa disso, pode fazer algum sentido, como falsidade. O acusador sofista, aposentado após a prestação de seu serviço, ao menos se retirou de cena. Com pouca repercussão e nenhum acolhimento conceitual entre os bacharéis superassalariados, o próprio Roxxin disse sua teoria havia sido falsificada, quando em visita ao Brasil, num seminário, após ter se tornado célebre (infelizmente, não por ter sido predado).

Outra falsificação grotesca, também de escopo nocivo e corrosivo da vida institucional do país, foi cometida pelo juiz moro. Ele conseguiu transmutar a descrição, feita por Vannuci, o cientista político italiano, no célebre "O Fracasso da Operação Mãos Limpas", segundo a qual a operação teria produzido uma "deslegitimação da política", em prescrição. Num artigo cometido em revista especializada, cita o Vannuci para defender, vejam só o desvio além da hermenêutica: operações de combate à corrupção deveriam promover a deslegitimação da política.

Dizer que algo produziu a deslegitimação da política não é, por critério algum, dizer que algo deve produzir a deslegitimação da política. Pior: identificar ambos os enunciados ao citá-los como idênticos é falsificar o enunciado original.
A terceira falsificação escandalosa que autoriza a gravidade da questão acima, a respeito do ovo frito, foi cometida há muito pouco tempo, por desembargador federal, prontamente apoiada por uma maioria de falsificadores ou complacentes com a falsificação.
A propósito da análise de representação contra as violações, como tais reconhecidas pelo próprio TRF4, do juiz sergio moro, da Lei Orgânica da Magistratura, que veda o expediente delinquente de grampear advogados e violar a relação entre esses e seus clientes, os senhores desembargadores não somente arregimentaram um filósofo, como o fizeram por segunda mão, via Apud, de texto, inacreditavelmente, cometido por um ex-ministro do STF. O ex-ministro comete a inversão completa e falsificadora do sentido de "exceção jurídica" analisado pelo filósofo italiano Giorgio Agamben. Eros Grau preda o que diz Agamben e os senhores do TRF4, sem timidez nem respeito ao texto do Agamben, aliás com boa tradução para a língua portuguesa, e para a vergonha e a explicitação de um grau periculoso de indigência intelectual e jurídica que assola e ameaça as instituições do país, julgam válida a falsificação do sentido de "exceção jurídica" e usam uma falsificação para assegurar outra.

Trata-se de uma falsificação de segunda ordem, para escândalo de qualquer pessoa letrada. Essa falsificação é grave e nos leva a muitas questões, igualmente graves: se e quantos outros casos há, de falsificações gritantes de teorias, arregimentadas por juízes que não respondem pelo que fazem, não prestam contas a ninguém e, por isso, mandam para a cadeia e inviabilizam a vida de quem for?

Enganam-se os que pensam que isso vai parar ou que isso é só contra o PT e seus dirigentes. Essa ingenuidade não tem o menor cabimento, quando juízes não se envergonham de falsificar teorias, prender sem provas e dizendo que a falta de provas é motivo para prender.

Pode ser analfabetismo funcional, pode ser ignorância, pode ser miséria intelectual carregada do câncer atávico, residual, da cultura bacharelesca, de colônia escravagista. Há muitas hipóteses que exigem o acompanhamento judicioso do que juízes dizem que usam como fundamento de suas decisões e o que procuradores e promotores usam para fundamentar suas denúncias. Fico pensando se alguém que denega a existência pregressa dos dinossauros ou o legado epistêmico do darwinismo pode saber em que consiste uma relação de causalidade, de inferência e de probabilidade. Custo a crer, mas eu sou só uma doutora em filosofia, que se graduou em direito numa das melhores escolas do país, caracterizada, exatamente, por nos prevenir das metástases antilegalistas. Quanto a isso, sou grata.

Descrever algo é uma das coisas mais difíceis e também requer compromissos semânticos explícitos. Quando eu digo: "a teoria do domínio do fato é o modo de fritar ovos", estou dizendo que essa teoria, não uma outra, é o modo, não nenhum outro, de fritar ovos.

Se esse não é o modo de fritar ovos, incorro em falsidade, isto é, enuncio algo falso, mesmo que possa fazer tanto sentido como um ou o modo x de fritar ovos.

Mas uma criança em idade escolar, antes da reforma do ensino médio imposta pelo subletrado da força de usurpação do MEC, pode distinguir sem problema algum entre "o modo de fritar ovos" e "o modo como se deve fritar ovos". Uma criança saberá que essas frases e seus enunciados não são idênticos e que, portanto, identificá-las é errado.

De que natureza é esse erro? Um das coisas mais graves, além do fato melancólico e estarrecedor de que juízes podem mandar enjaular pessoas com base em falsificações feitas por eles mesmos, ou que podem autorizar um outro juiz a fazê-lo, com base em outras falsificações, feitas e cometidas em publicações sem filtro intelectual minimamente alfabetizado, é que esses servidores públicos recebem salários elevados sem que, para tanto, seja requerido mais do que a graduação em direito e, podemos inferir muito tranquilamente, concursos públicos com baixa exigência intelectual e cultural.

Eles não dão aulas em dois ou três expedientes, após doutorado e mestrado, recebendo bolsas simbólicas que mal compram livros e pagam passagens de ônibus. Eles não são obrigados a ler e escrever em mais de um idioma. Não são julgados por pares e pelos que dependem de seu trabalho, para se formarem. Eles não respondem a ninguém e vivem num estado orçamentário e burocrático cujo nível de accountability é irredutivelmente separado do que se passa na vida fiscal, orçamentária e institucional, do país.

Proposições falsas podem fazer sentido, mas não ciência. Proposições falsas e verdadeiras não podem e não devem ser transportadas, sem filtros como os das prerrogativas fundacionais do estado de direito e dos direitos fundamentais, para o âmbito judicial. Proposições falsas não podem é mandar ninguém preso e nem fundamentar o enjaulamento de pessoas.

E aí o problema lógico ganha um contorno mais grave: ele serve ao delito, ao crime, ao arbítrio.

Agora respondam: por que um juiz brasileiro não pode enviar alguém para a cadeia ou autorizar a delinquência de um par, com base na receita de ovo frito?

Espero em breve ter isso mais organizado (estudo o Roxxin, no momento, e espero publicar este texto, se ele ficar mais bem trabalhado). Uma das vantagens de ter perdido tantas coisas e de viver o direito como algo nada trivial, é poder, sem medo de punição além das que já recebi e receberei, chamar atenção para isto: o golpe em curso, no Brasil, não é parlamentar. E quem pensa em termos democráticos e defende a democracia precisa voltar os olhos e a inteligência para esses setores de opacidade, predação e violação de direitos, que contaminam e inviabilizam a economia, a vida institucional e as relações de representação, no país.

Desde o Viomundo, o Conversa Afiada reproduz estupenda análise de Katarina Peixoto em seu Facebook


http://www.conversaafiada.com.br/brasil/estupraram-roxxin-e-agamben

LAVA JATO IGNORA PROPINAS EM OBRAS DO PSDB E DO PMDB. Por Tereza Cruvinel

Na entrevista coletiva sobre a operação deflagrada hoje, e que resultou na prisão do ex-ministro Antonio Pallocci, os porta-vozes da Lava Jato disseram, de raspão, possuir planilhas da construtora Odebrecht sobre o pagamento de propinas por obras realizadas nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro e em outras unidades da federação.

O delegado Filipe Pace disse, e talvez tenha se arrependido, estar “documentalmente provado” que Marcelo Odebrecht coordenou o pagamento de propinas relacionadas com várias obras federais e estaduais, citando, entre elas, obras para o metrô de São Paulo, para a Companhia de Transportes Urbanos de São Paulo, para coleta e tratamento de lixo em São Paulo, além da reforma do aeroporto Santos Dumont, obras no autódromo de Jacarepagá e de piscinas olímpicas para os Jogos Panamericanos do Rio, entre outras tantas.

Estas ilicitudes, entretanto, estão vinculadas a governos do PSDB, no caso de São Paulo, e do PMDB, no caso do Rio. Quando a repórter da CBN perguntou sobre os agentes identificados como recebedores destas propinas relacionadas a estes contratos, ele citou o nome de “bagrinhos”, funcionários desconhecidos que certamente não são os verdadeiros beneficiários. Tergiversou.

Estes casos não interessaram à Lava Jato. Afinal, não envolvem “agentes políticos” do PT. Pallocci agora é a bola da vez e seu papel no esquema petista foi apontado como “mais relevante” que o do ex-ministro José Dirceu, até hoje sempre qualificado como o grande operador.

https://luizmuller.com/2016/09/26/lava-jato-ignora-propinas-em-obras-do-psdb-e-do-pmdb-por-tereza-cruvinel/


LAVA JATO: BRAÇO TERRORISTA DO REGIME DE EXCEÇÃO. Por Jeferson Miola

O golpe não se encerrou na sessão do Senado que cassou o mandato da Presidente Dilma na farsa do impeachment. Ali apenas se abriu um capítulo novo do ataque à democracia para a consolidação do regime de exceção que se vive no Brasil.

Os objetivos com a suspensão das regras democráticas são: [1] extirpar Lula e o PT do sistema político brasileiro – portanto, a representação dos pobres na política; [2] transferir a riqueza nacional ao capital estrangeiro mediante a regressão dos direitos do povo; e [3] inserir subalternamente o Brasil, a sétima potência econômica planetária, no sistema mundial.

Os sinais de arbítrio e excepcionalidade institucional já eram perceptíveis bem antes do desfecho do golpe, ainda nas etapas de conspiração e desestabilização do ambiente político.

No Judiciário e no Legislativo, decisões fundamentais que regeram o golpe continham escancarada arbitrariedade e excepcionalidade, mas assim mesmo foram legitimadas pela Justiça e naturalizadas midiaticamente, para envernizar o atentado à Constituição com a aparência de legalidade. A Rede Globo e conglomerados da mídia, praticando um noticiário conivente e de viés partidário, são essenciais para a subversão jurídico-institucional em curso.

O regime de exceção se caracteriza pela adoção de medidas de arbítrio e de coerção em substituição ao Estado de Direito e ao regramento legal; e pelo esmagamento da oposição política e social.

É um regime no qual as instituições de Estado, em especial policiais e judiciais, são capturadas partidária e ideologicamente, e direcionadas para a perseguição, combate e eliminação dos “inimigos do regime”.

As Leis e a Constituição deixam de balizar as relações sociais e a resolução dos conflitos. A sociedade é então governada por ocupantes ilegítimos do poder; os sem-voto – usurpadores que, com lógicas totalitárias, distorcem as Leis e a Constituição para aniquilar oponentes políticos e instalar um esquema autoritário de poder.

A manifestação do Tribunal Federal da 4ª Região defendendo a adoção de “situações inéditas [da Lava Jato], que escaparão ao regramento genérico”; ou seja, soluções não subordinadas ao regramento jurídico, é uma evidência assustadora desta realidade.

Na ditadura instalada em 1964, os militares foram gradualistas. As medidas restritivas de liberdade, de repressão e de arbítrio foram instituídas à continuação do golpe, através dos sucessivos Atos Institucionais decretados entre abril de 1964 e dezembro de 1969, e que conformaram a índole fascista do regime.

O arcabouço jurídico do regime ditatorial de 1964, portanto, não foi cabalmente concebido no dia 2 de abril de 1964, quando o auto-proclamado “Comando Supremo da Revolução” [sic], liderado pelo general Arthur da Costa e Silva, assumiu o comando do país depois do golpe que derrubou o Presidente João Goulart.

Já neste golpe de 2016, a oligarquia fascista imprimiu uma dinâmica alucinada desde o primeiro instante. Pretende processar, no menor período de tempo, mudanças cruéis e com forte conteúdo anti-povo e anti-nação, que poderão ter efeito de longuíssimo prazo para a organização econômica e social do Brasil.

Para impor a agenda ultra-reacionária de restauração neoliberal, o governo golpista enfrentará uma oposição radical. Não se pode desprezar que, com a crise de legitimidade e com a propagação da resistência democrática, o regime tenderá ao embrutecimento; deverá assumir formas abertamente violentas, com prisões ilegais, torturas, assassinatos políticos.

O objetivo estratégico da oligarquia golpista é a proscrição do PT e a destruição do Lula no imaginário popular. Nas últimas duas semanas, a Lava Jato, que é o braço terrorista do regime de exceção, deu passos importantes nesta direção.

A força-tarefa da Operação, dominada por militantes fanáticos do PSDB, promoveu na véspera da eleição três ações semióticas, implacáveis, inteligentemente programadas: [1] a encenação espalhafatosa de procuradores “cheios de convicções, mas vazios de provas” contra Lula [dia 12/09]; [2] a aceitação da denúncia estapafúrdia, pelo justiceiro Moro [em 20/09]; e [3] a barbárie jurídica da prisão do ex-ministro Guido Mantega [em 22/09].

A Lava Jato faz um esforço titânico para apagar o legado da maior mobilidade social havida no Brasil em 520 anos no Brasil – 40 milhões de pessoas retiradas da condição de indigência – para ditar, em lugar disso, uma narrativa criminalizadora dos períodos Lula e Dilma, tendo como eixo a corrupção.

Sempre é oportuno recordar o pensador Norberto Bobbio, para quem o fascista não combate de verdade a corrupção, apenas emprega um discurso cínico da corrupção para tomar o poder: “O fascista fala o tempo todo em corrupção. Fez isso na Itália em 1922, na Alemanha em 1933 e no Brasil em 1964. Ele acusa, insulta, agride como se fosse puro e honesto. Mas o fascista é apenas um criminoso, um sociopata que persegue carreira política. No poder, não hesita em torturar, estuprar, roubar sua carteira, sua liberdade e seus direitos”.

Com a cassação de Eduardo Cunha, a Rede Globo, como num passe de mágica, virou a página da corrupção. A única “sujeira” que permanece na cena pública do noticiário da Globo e da mídia dominante, e que deve ser radicalmente extirpada, é o PT.

O banditismo político alcançou um patamar inédito no Brasil. Não só devido à brutalidade do ataque contra Lula e o PT, mas sobretudo devido à inteligência operacional e estratégica da oligarquia fascista na implantação do regime de exceção.

.oOo.

Jeferson Miola é integrante do Instituto de Debates, Estudos e Alternativas de Porto Alegre (Idea), foi coordenador-executivo do 5º Fórum Social Mundial.

http://www.sul21.com.br/jornal/lava-jato-braco-terrorista-do-regime-de-excecao-por-jeferson-miola/


A PRISÃO DE PALOCCI E A FASE 2 DO GOLPE. Por Renato Rovai

Ontem o ministro da Justiça Alexandre Moraes estava em Ribeirão Preto fazendo campanha para o tucano Duarte Nogueira, que não consegue decolar nas pesquisas e é o líder em rejeição na cidade. Comportando-se como um führer, disparou: “Teve a semana passada e esta semana vai ter mais, podem ficar tranquilos. Quando vocês virem esta semana, vão se lembrar de mim”.

No evento, todos entenderam o recado e provavelmente muitos foram informados pelo ministro: o próximo a ser preso pela Lava Jato seria o ex-ministro Antônio Pallocci, ex-prefeito de Ribeirão.

A prisão seria utilizada como trunfo na campanha de Duarte. E como Palocci é figura nacional, como mais uma pá de cal na tentativa obstinada dos setores conservadores de enterrar de vez o PT.

Em qualquer democracia, hoje o país entraria em uma imensa crise. Nenhum ministro do Supremo ficaria calado. Haveria protestos de procuradores, promotores, juízes, advogados. E a mídia repercutiria tudo com imenso destaque. Ao mesmo tempo, no Congresso os discursos contra o vazamento da informação por Moraes abririam uma imensa crise política.

Não haveria como manter o ministro no cargo. E investigações seriam abertas para entender o que ocorrera e verificar se a prisão do ex-ministro havia sido realizada com interesses outros, que não o de cumprir a lei.

Para o golpe judiciário midiático parlamentar isso é peanuts. Não há o que se discutir e a vida vai seguir na nova valsa que embala o país, a valsa do golpe.

Não há mais limite algum quando um ministro da Justiça antecipa a prisão de um adversário político no comício de um aliado. E a ordem se cumpre no dia seguinte.

O rumo das investigações está claramente definido e sua agenda segue interesses eleitorais.

Se Haddad estivesse bem posicionado na eleição de São Paulo, a Lava Jato se voltaria contra ele neste momento. Um ex-tucano disse a este blogue ainda antes da campanha começar que Dória Jr. afirmava que com Haddad não se preocupava, porque pra ele tinha o Moro.

O silêncio do judiciário não tem nada de inocente. A forma como a mídia vai tratar a prisão de Pallocci, idem.

O massacre do PT nas urnas nesta eleição municipal é parte fundamental do golpe, como já escrevi nesse artigo.

E abrirá a porta para sua fase 2, que será muito mais violenta, porque necessitará conter as ruas.

O massacre do PT e de aliados de Lula neste momento é fundamental por isso. Porque o discurso a ser utilizado é de que as ruas são a minoria petista, que deseja inviabilizar o país.

Alexandre Moraes é um dos mais perigosos ministros deste projeto. Ele está no governo não só pavimentando a candidatura de Alckmin à presidência, mas também trabalhando pra ser o candidato tucano ao governo do Estado.

E mais do que isso, buscando articular um novo campo conservador, que mistura interesses difusos e complementares. Um campo que tem pé nas elites, mas conexões com setores populares pois congrega desde amplos setores das igrejas neopetencostais a grupos criminosos, como o PCC.

Moraes não assumiu o ministério da Justiça à toa. Ele é uma pedra importante no xadrez do golpe.

E com ele não tem essa de fazer de conta.

Nos protestos antes da votação do impeachment de Dilma ele passeava em meio aos manifestantes garantindo que 200 pessoas interditassem a Avenida Paulista durante um dia inteiro.

Nos atuais, contra o governo de Temer, que reúnem até 100 mil pessoas, é ele quem dá as ordens pra o pau comer solto.

Palocci não é um santo, mas não é pior do que Aécio, Temer, Serra, Renan, Romero Juca, Eduardo Cunha e tantos outros que foram delatados por diversas vezes na Lava Jato.

Palocci só está indo preso agora porque é do PT. E porque foi um importante ministro de Lula e Dilma.

E Moraes mostrou ao antecipar em discurso isso para seus amigos, quem é que manda nesta bodega.

http://altamiroborges.blogspot.com.br/2016/09/a-prisao-de-palocci-e-fase-2-do-golpe.html


segunda-feira, 26 de setembro de 2016

ACREDITEM SE QUISEREM. MORO PRENDEU PALOCCI POR FALTA DE PROVAS

O ex-deputado e ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci é acusado de receber propina para trabalhar pela Odebrecht dentro do governo e no Congresso Nacional. Mas como não foram encontradas provas do recebimento dessas quantias, Palocci deve ficar preso, “enquanto não houver tal identificação”.

Essa é a motivação usada pelo juiz Sergio Fernando Moro, titular da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, onde corre a maioria dos processos da “lava jato”, para mandar prender o ex-ministro.

De acordo com o juiz, as investigações da operação “lava jato” apresentaram provas de que R$ 128 milhões foram pagos a Palocci para favorecer a construtora no governo. Entretanto, ainda não há provas do recebimento desse dinheiro, e nem a conta em que essa quantia foi depositada.

Para Moro, isso é indício de que Palocci usa de um “modus operandi” já visto em outras ocasiões, de usar “contas secretas no exterior ainda não identificadas ou bloqueadas”. E, enquanto essas contas não forem encontradas, “há um risco de dissipação do produto do crime”.

“Enquanto não afastado o risco de dissipação do produto do crime, presente igualmente um risco maior de fuga ao exterior, uma vez que os investigados poderiam se valer de recursos ilícitos ali mantidos para facilitar fuga e refúgio no exterior”, escreveu Moro.

Segundo o juiz, ainda há saldo de R$ 80 milhões a ser pago, o que explicitaria a necessidade da prisão. Ele afirma que deixar Palocci solto traria “risco à ordem pública”, já que “o contexto não é de envolvimento episódico em crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, mas do recebimento sistemático de propinas, remontando a relação entre o Grupo Odebrecht e Antônio Palocci Filho a pelo menos 2006 e estendendo-se por anos”.

“Por outro lado, não se pode olvidar a gravidade em concreto dos crimes em apuração”, completou. “Viável, portanto, em principio, a decretação da prisão preventiva requerida.”

http://www.debateprogressista.com.br/acredite-se-quiser-moro-prendeu-palocci-por-falta-de-provas/?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter