sábado, 17 de fevereiro de 2018

DECRETO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO RJ É INCONSTITUCIONAL, DIZ PROFESSORA DA FGV

A professora de Direito Constitucional da FGV, Eloísa Machado de Almeida, afirma que o decreto de intervenção na Segurança Pública do Rio de Janeiro fere a Constituição.

Segundo Almeida, adotar uma medida tão grave com pouca informação, pode gerar ainda mais instabilidade. "Além disso, o Decreto diz, no parágrafo único do artigo 1º, 'o cargo de Interventor é de natureza militar'. Natureza militar, ou seja, integrado e condizente com o regime das Forças Armadas, inclusive a jurisdição militar para todos os eventuais crimes cometidos durante o período de intervenção. Isso é inconstitucional", diz ela em artigo no site Justificando.

Leia abaixo, o artigo na íntegra:

Decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro é inconstitucional
Por Eloísa Machado de Almeida

Intervenção federal é uma medida excepcional, prevista na Constituição, onde se flexibiliza a autonomia federativa para permitir a substituição de autoridade estadual pela federal. Por ser medida excepcional, a Constituição determina que o Decreto de intervenção deve informar sua amplitude, razões e tempo de duração; isto é, a intervenção só permanece enquanto perdurarem as razões de sua decretação.

É uma bomba no nosso sistema federativo, remédio forte para altíssimo grau de desfuncionalidade institucional.

É a primeira vez que se decreta uma intervenção federal; não há exemplos a seguir, modelos que funcionaram ou erraram. Mas há a Constituição. E, pelos parâmetros constitucionais, o Decreto de intervenção é inconstitucional.

Não duvido que possam existir razões para a intervenção no Rio de Janeiro, mas o que se sabe da intervenção federal decretada pelo Presidente Michel Temer é muito pouco. Não há transparência nas razões que a justificam, o que prejudica a compreensão sobre quando a mesma deverá ser revogada.

Adotar uma medida tão grave com pouca informação, pode gerar ainda mais instabilidade. Além disso, o Decreto diz, no parágrafo único do artigo 1º, "o cargo de Interventor é de natureza militar". Natureza militar, ou seja, integrado e condizente com o regime das Forças Armadas, inclusive a jurisdição militar para todos os eventuais crimes cometidos durante o período de intervenção. Isso é inconstitucional.

A intervenção federal permite a substituição da autoridade política estadual pela federal, mas não a substituição da autoridade política civil por uma militar. O interventor adotará atos de governo e, por isso, a natureza do cargo é civil, ou seja, o interventor pode até ser militar, mas este ocupa temporariamente um cargo de natureza civil.

Por fim, sem entrar em detalhes sobre as razões para essa medida tão grave (até porque elas não são públicas), a intervenção federal em matéria de segurança permitiria a atuação das polícias federais para atuação no Rio. O uso de Forças Armadas em segurança pública (além de ser bastante problemática) necessitaria, por ordem constitucional, de autorização específica. Afinal, não se trata de intervenção militar. Não?

* Eloísa Machado de Almeida é professora doutora de Direito Constitucional na FGV em SP

https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/342608/Decreto-de-interven%C3%A7%C3%A3o-federal-no-RJ-%C3%A9-inconstitucional-diz-professora-da-FGV.htm


sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

HÁ EXCESSO DE GARANTIAS, DIZ PROFESSOR. O QUE DIRÃO OS 750 MIL PRESOS? Por Lenio Luiz Streck

Conheci o professor José Eduardo Faria no final dos anos 80 e me tornei seu admirador. Nos anos 90, fizemos palestras juntos. Ele era, então, um dos ícones da crítica do Direito. Sob outra perspectiva, trabalhei muito sua “crise de paradigmas” em vários livros. Lembro de um exemplo, não sei se dele ou meu, sobre invasão de terras: quando uma pessoa invade uma propriedade, é esbulho; mas se milhares de pessoas invadirem e o Judiciário tratar disso como esbulho, o caos estará instalado. Eis a crise. A obra do professor é vasta. Impossível elogiá-la e descrevê-la em pequeno espaço.

Passam tantos anos e vem a discordância. Forte. Explico. Em entrevista ao jornal Estado de S. Paulo, o professor Faria explica e justifica o estado da arte do processo penal brasileiro. Na verdade, muito mais justifica “as novas práticas” do que as explica no plano daquilo que se pode chamar de Estado Democrático. Sim, porque, quer queira, quer não queira — e não precisamos discutir se isso é bom ou ruim (e seria, ainda, de perguntar “bom” ou “ruim” para quem) —, a sociologia ou o realismo jurídico (o professor faz uma ode ao realismo e ao common law) ainda não podem revogar as garantias constitucionais. O advérbio “ainda” é justificado. Se no Brasil até o passado é incerto, o que dizer das garantias constitucionais.

O realismo jurídico[1] pode até ser apresentado como uma tese que poderia representar um atalho nos processos de garantia. Na verdade, na entrevista o professor se refere a uma espécie de análise econômica do direito penal. Não sei se realismo e análise econômica do direito penal estão assim (bem) casadas. Nos lugares do common law, os réus têm, também, muitas garantias constitucionais. E que são respeitadas. Não são as mesmas daqui. Como não são as mesmas garantias que existem na Alemanha, França ou em Portugal. Mas o núcleo é equivalente.

Diz o professor que “não houve uma renovação do pensamento penal brasileiro nas universidades, que ficaram encasteladas e presas a doutrinas superadas, com um viés que nós podemos chamar de romano-germânico — bastante litúrgico, cheio de entraves burocráticos, cheio de sistemas de prazos e recursos que permitiam aos advogados discutir não grandes questões factuais, mas sim teses, pleitear vícios, aguardar que tais pleitos fossem julgados lentamente e, assim, obter a prescrição dos crimes dos seus clientes”.

E acrescenta: “É essa a história do conflito geracional e das visões do Direito que nós estamos vendo hoje, e são poucas as faculdades de Direito com professores preocupados em mostrar aos alunos esse confronto entre duas arquiteturas jurídicas — uma romano-germânica, tradicional; outra de corte anglo-saxão, atrelada aos mecanismos de controle de uma economia globalizada”.

Veja-se que, a todo momento, no discurso do professor, está presente essa dicotomia do “romano-germanico” ruim e o “common law” bom. Mas seria uma dicotomia que vale só para o Brasil? Valeria para a Espanha? Para a Alemanha? Visivelmente, na entrevista, percebe-se uma ode às análises econômicas do Direito e seus correlatos. Fica claro que o processo penal não passa de um obstáculo à consecução dos objetivos de um padrão/objetivo econômico a ser seguido por quem está no poder, desde que este conduza a economia de acordo com a globalização. Ou li mal?

O que mais me chamou a atenção, entretanto, foi este fragmento da entrevista: “Quando alguém diz que não há provas, quer isto dizer que não haveria provas do ponto de vista de uma leitura germano-românica do direito penal econômico”. E, com esta frase, o professor Faria justifica a atuação dos julgadores do TRF-4 e do juiz Sergio Moro (e dos procuradores). O que o professor Faria propõe — e justifica — é que existe “uma mudança no conceito de prova, uma mudança no conceito de processo e uma mudança no conceito do próprio delito”.

Deixa eu ver se entendi. Parece que prova não é (mais) a prova provada/demonstrada. Prova é aquilo que a superação do “sistema romano-germânico”, via commonlismo e um processo penal 3.0 (ou 4.0 ou alguma velocidade desse quilate), diz que é. Assim, se alguém diz “não há provas”, a resposta do direito 3.0 será “não há provas vírgula, porque, do ponto de vista do direito penal econômico anglo-saxonizado, elas existem. Basta querer vê-las”. Resumindo: prova é teleologia. É a volta do inquisitivismo, algo do tipo “sei o resultado e depois busco a prova”. E se tiver um atalho ainda mais curto, como a delação premiada, facilitam-se as coisas. Para quem? Os fins justificam os meios. Prova não é mais algo que tem de ser demonstrado. Prova é algo “útil” (eficiente) ao establishment jurídico para satisfazer seu plano de poder. Simples assim.

Não é por nada que o professor investe duramente contra o garantismo processual penal. Traduzindo: quem é garantista defende um modelo indevido e retrógrado de garantias. Em tempos de direito 3.0, os garantistas continuam com um direito 1.0. Não quero ser injusto, mas senti no discurso também algo que indica que as garantias do direito “garantístico” não são boas para a economia, circunstância que se pode aferir a partir de uma espécie de análise econômica do direito penal. Portanto, a Constituição do Brasil é atrasada.

Por fim, outra crítica dura — dentre tantas feita pelo professor titular da USP — dirige-se contra o STF. Arrasadora. Mas sempre com foco na formação dos juízes. Como se uma pós-graduação resolvesse. Ou se isso ocorrer por efeito de mudarmos os juízes. Ou se encurtarmos os prazos e diminuirmos recursos. Ou se incorporarmos a velocidade do common law. Um parêntesis: Nesse sentido, há algo em comum entre os professores Faria e Boaventura de Sousa Santos, da Universidade de Coimbra, que também caiu nessa armadilha, em 2009, ao dizer que, em Portugal, o processo Casa Pia poderia ser resolvido mais rapidamente se juízes tivessem mais poder, isto é, se não tivessem tantos prazos e garantias a favor dos réus. Veja-se como a esquerda também cai nessa, por vezes (observe-se a ironia: o professor Boaventura foi e é crítico dos procedimentos da "lava jato"). Como se cumprir o protocolo processual fosse coisa ruim. Até compreendo que sociólogos digam isso, mas juristas não deve(ria)m fazê-lo. Na minha modesta opinião.

Fecho o parêntesis e sigo. A questão que não foi enfrentada — e não tem sido enfrentada pelos críticos do Direito — é a da tradição da dogmática jurídica que, no fundo, sempre fez o que o professor José Eduardo Faria prega nessa entrevista. Peço calma, porque explicarei: Na prática, o Judiciário sempre fez análise econômica do Direito ou algo sem nome, mas que se aproxima disso, teleologicamente. É por isso que se tem 750 mil presos, dos quais 350 mil são provisórios. E veja-se que esse número vem aumentando. Isso é o quê? O sistema atual de provas e recursos, criticado pelo professor, não tem evitado tantas condenações e prisões. Por que será? Ou seja: se o professor critica o garantismo e o atual sistema de prazos e recursos, por que isso não funciona a favor dos pobres? Desde os anos 90 falo da crise do Direito Penal, citando uma frase que repeti muito por este país afora: La ley es como la serpiente; sólo pica a los descalzos (frase de um camponês de El Salvador, referida por de La Torre Rangel). Mas, então, o que mudou? A resposta parece ser: o “excesso de garantias” criticado não é tão garantidor assim, pelo menos se se trata da patuleia. O que há de novo, então? Simples: Agora bateu às portas da sociedade brasileira a falta (e não o excesso) de garantias — ou seja, a analise teleológico-econômica — para o andar de cima. Eis a questão. Eis uma isonomia processual às avessas.

Vou exemplificar o modo como, para o andar de baixo, o Direito sempre foi sem garantias, sem direção hidráulica e sem bancos de couro. Bom, só o número de condenados e presos já demonstra isso. Mas vamos lá: o que é mais “rápido e eficiente” tipo “análise econômica do direito penal” do que condenar procedendo à inversão do ônus da prova? Sabe o Professor que todos os Tribunais estaduais e, de certo modo, o STJ (HC 348.374/SC) ainda aplicam essa inversão aos delitos de furto e de tráfico de entorpecentes? O Professor sabe que também se faz prova de ofício contra o réu (STJ RHC 58.186/RJ)? E o que dizer das nulidades, que, sob o crivo da livre apreciação das provas (sim, isso ainda existe), ainda podem ser descartadas sob o argumento de que “são relativas” (por todos, o HC 103.525, do STF, sobre o qual já escrevi algumas vezes), sendo que somente em 2017 — 10 anos depois da alteração do CPP — o STF dá sinais de que a literalidade do artigo 212 deve ser cumprida? O processualista Eduardo Fonseca Costa denuncia magnificamente bem esses “standards” “novos” e a neoflexibilização dos procedimentos.

Mais algumas indagações: será que esse “standard anglo-saxónico” de prova, elogiado pelo professor Faria, poderia ser aplicado também aos processos em tramitação no Carf, onde bilhões da viúva “se arrastam” e por vezes, “morrem na burocracia”, ou esse novo “standard” só se aplica ao “novo processo penal”? Esse “standard anglo saxônico” poderia ser aplicado pelo Fisco para executar os débitos nascidos de sonegações dos bancos e outras instituições financeiras (habituais frequentadores do Carf, segundo diversas matérias da grande imprensa), que como se sabe, usam todos os instrumentos garantistas para tentar se desenvencilhar dos débitos? Ou para os crimes fiscais (no Brasil, furtar é mais penoso do que sonegar tributos, porque o establishment trata melhor ao sonegador do que ao furtador)? Veja-se: não, não estou dizendo que os bancos não devam usar os instrumentos garantidores. Como garantista, seria contraditório de minha parte. Minhas perguntas são apenas consequência do novo standard de prova que começa a ser defendido publicamente e praticado no processo penal brasileiro para o andar de cima.

Despiciendo registrar que a História do Brasil forjou-se com séculos de encarceramento de membros do andar de baixo. Eventualmente um pródigo, o lúmpen da burguesia, era pego no alçapão judiciário. Nos golpes militares, havia sempre a exceção: membros das classes altas também eram aprisionados. Neste último caso, as garantias terminavam por ser preservadas por alguns ministros corajosos do STF ou do STM. Mais recentemente, e essas não são palavras minhas, o encarceramento de poderosos só ocorre quando há guerras entre VIP’s das classes dirigentes (créditos devidos por essas ideias a Eugenio Raúl Zaffaroni). Defender as garantias, independentemente da classe social do réu, deveria ser uma função da dogmática, de esquerda ou de direita. Defendê-las é afirmar a constituição. Infelizmente, muitos do povo preferem idealizar uma justiça que prende VIP’s como uma Justiça igualitária e eficiente. Na verdade, ela apenas revela que ninguém está a salvo. Nem a própria lei.

No fundo, arrisco a dizer — com todo o respeito ao professor que tanto li e citei em textos e livros (do qual continuo admirador confesso, porque teve muita importância na minha formação) — que, assim dito como está na entrevista (sim, sei que entrevistas não pegam tudo), parece existir um discurso que chancela academicamente o arbítrio judicial, só que agora chamando pomposamente de "nova concepção do direito penal econômico" — o que não passa de uma violação da Constituição. Não acredito, olhando a história do professor, que ele creia, sinceramente, que as práticas do juiz Moro sejam condizentes com o devido processo legal vigente na maioria dos países democráticos.

Aliás, nesse sentido, permito-me acrescentar, sempre lhanamente: o professor Faria, idealiza, para caber no seu argumento, um processo penal que desconsidera a própria história institucional do common law norte-americano, que não prescinde jamais de uma Constituição escrita e de uma forte legislação federal em matéria processual. Aliás, é de lá, da tradição do common law, que vem a expressão due process of law, compreendida como um sistema de garantias! É de lá, do direito norte-americano, que vem o paradigmático precedente dos direitos reconhecidos pela Suprema Corte no caso Miranda v. Arizona. Minha pergunta: O que as garantias de Miranda têm a ver com o quadro pintado pelo eminente professor? Respondo: As garantias de Miranda, fielmente aplicadas no Brasil, fariam uma diferença enorme, principalmente para os condenados do andar de baixo. Não sobraria a metade dos presos. E nem vou falar de como Miranda e outros precedentes que conformam o due process of law relacionar-se-iam com o juiz Moro. Nem vou falar das conduções coercitivas que Moro institucionalizou.

Insisto: common law não é assim. Trago uma frase de lá, que me dá razão, para exemplificar. Imaginemos que “um assassino é flagrado com sangue em suas mãos, curvado sobre o corpo de sua vítima; um vizinho, com uma câmera, gravou o crime e o assassino confessou, por escrito e em vídeo”. Lá, nos EUA, “para que o Estado possa punir o malfeitor, deve conduzir um processo criminal formal, completo, detalhado, a partir do qual resulte um veredito de culpa. É isso que faz que um Estado seja governado por leis e não por homens”.[2] (grifos meus)

Sabem de quem é a frase? Antonin Scalia. Ex-Justice da Suprema Corte Norte-Americana, ícone do pensamento conservador e do movimento textualista, em relação a quem tenho uma série de ressalvas, ferrenho adversário teórico de Ronald Dworkin.

Para encerrar, não quero crer que o professor e jurista José Eduardo Faria concordaria com uma assertiva desse quilate: "Essa 'prova acima de uma dúvida razoável' importa no reconhecimento da inexistência de verdades ou provas absolutas, devendo o intérprete/julgador valer-se dos diversos elementos existentes nos autos, sejam eles diretos ou indiretos, para formar sua convicção." Essa passagem é do voto do desembargador Gebran Neto, do TRF-4. Os grifos, é claro, são meus. O entendimento de que inexistem verdades ou provas absolutas, é claro, é dele. A tese sobre “dúvida razoável” contra o réu também é dele (e de Moro).[3] Não subscrevo essas teses autofágicas e, como disse, creio (quero crer) que o professor José Eduardo Faria tampouco.

Ainda, numa palavra: se o professor leu o acórdão do TRF-4 do caso Lula — que é o mote desse novo standard anglo saxónico de prova — terá visto que, no item 9 da ementa, consta que, nesse novo padrão, não é razoável exigir-se isenção do Ministério Público. Será esse o “novo” de que tanto falam? Quem aceita ser acusado e processado por uma instituição que não possui isenção? Vejam: Foi o TRF-4 que disse. Com essa novidade, nem o Ministério Público pode concordar. [4] Afinal, se tem as mesmas garantias da magistratura, não é garantia do réu ter um MP que trabalha de forma isenta e imparcial? Penso que o MPF fará duros, candentes e vigorosos embargos de declaração ao acórdão, para que isso fique claro. Ou deixará assim?

[1] Em resumo, é uma tese empirista segundo a qual o Direito é simplesmente aquilo que os Tribunais dizem que ele é. Dessa premissa, segue-se que o que importa é prever como os juízes vão decidir, e eis tudo.

[2] SCALIA, Antonin. A Matter of Interpretation. Princeton: Princeton University Press, 1997, p. 22.

[3] Essa história da utilização do art. 66, 3, do Estatuto de Roma para justificar um novo standard (sic) é uma leitura “sergiomorona”. “Prova acima de uma dúvida razoável” é absolutamente retórico. Isso tem nome: transferência da prova objetiva para a “consciência do juiz”, o que nada mais faz do que retroceder ao inquisitivismo. Enfim, filosofia da consciência na veia. Se, para punir, precisamos abrir mão da prova, é porque fracassamos. Simples assim.

[4] Aqui vai um recado ao Ministério Público. Como assim, "não é razoável exigir-se isenção do Ministério Público"? Leio, aqui e ali, manifestações públicas do MP ou de seus membros com referências "às magistraturas". Quais magistraturas? "A magistratura judicial" e a do Ministério Público. Eu acho bom. Acho ótimo. Aplaudo. De fato, defendo de há muito que o Ministério Público é uma magistratura. O membro do MP é um magistrado sobre o "parquet", pois não? Não por acaso, o §4º do art. 129 da CF diz que se aplica ao Ministério Público, "no que couber", o disposto no art. 93, que cuida do Poder Judiciário. "No que couber" - não há muita gente se dando conta desta ressalva.

Estou sendo muito sutil? Então vamos lá: Está na hora de o MP (que ora me quer perto, ora me quer longe - mas que não deixa de ser a minha casa) decidir se quer ser composto por "promotores públicos 2.0" ou por membros de uma magistratura. Independente, equidistante, imparcial e... isenta! Se não posso exigir "isenção" de um membro do MP, que tal contratarmos advogados para produzir acusação? Olha que boa "anglo-ideia", pois não? Aliás, à margem: fui um dos primeiros a apontar a inconstitucionalidade da figura do assistente de acusação...! Portanto, o MP deve escolher entre fazer agir estratégico e comportar-se como advogado acusador ou de uma magistratura em pé, que trabalha com isenção e com fairness.

Lenio Luiz Streck é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico





CAROL PRONER: JULGAMENTO DE LULA MOSTROU UM JUDICIÁRIO PRIMÁRIO

O julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), realizado no dia 24 de janeiro em Porto Alegre (RS), mostrou ao mundo como o sistema Judiciário, quando necessário, pode ser primário em relação ao direito dos réus, cometer violações de prerrogativas legais e usar provas ilícitas para fazer valer um ponto de vista. Essa é a avaliação da jurista Carol Proner, doutora em Direito e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Segundo Proner, que participou recentemente de um encontro com juristas na Espanha, a opinião pública estrangeira recebeu muito mal o resultado do julgamento. Para a jurista, veículos como o “ The New York Times” e “Le Monde Diplomatique” fizeram questão de ressaltar a “falta de princípios estruturantes do mínimo do que seria um processo considerado justo”.

Em entrevista exclusiva ao “Brasil de Fato”, Proner, que integra a Frente Brasil de Juristas pela Democracia, também falou sobre os próximos passos do processo que envolve o ex-presidente, a Lei da Ficha Limpa e o poder do capital que, segundo ela, tem cada vez mais influenciado setores do Judiciário.

Confira alguns trechos da entrevista.

Brasil de Fato: Quais foram as justificativas que levaram o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a aumentar a pena do ex-presidente Lula de nove para 12 anos?

Carol Proner: A sentença é, do ponto de vista técnico, muito questionável. Já os artigos dos especialistas em processo penal, que trabalham com as garantias jurídicas, têm sido implacáveis quanto ao direito de liberdade, direito de ser inocente até que se prove o contrário. É muito grande a quantidade de argumentos que fazem com que a sentença em segundo grau seja ainda mais surpreendente no sentido do não respeito ao direito.

É muito grave a forma acelerada como se fez esse julgamento, tentando alcançar um marco legal da Lei da Ficha Limpa, obviamente, considerando o calendário eleitoral para impedir que Lula seja candidato. Isso é transparente e evidente. Isso é comprovado pela forma acelerada e orquestrada na formulação dos votos, que não dá margem para qualquer tipo de dissonância técnica ou jurídica para, eventualmente, embasar um ou mais recursos que não sejam os embargos declaratórios.

Nesse caso, nós temos uma situação clara a respeito da tentativa do uso recursal e da aplicação da Ficha Limpa para impedir que Lula seja preso, mas muita coisa nova está surgindo. Tanto o juiz Sérgio Moro como o Tribunal de Porto Alegre, fizeram um jogral que não deu margem para os embargos infringentes e para poder questionar as diferenças de posicionamentos.

Daqui em diante, o que pode ser feito em relação ao processo do ex-presidente Lula? Quais devem ser os próximos passos?

Os advogados de defesa já estão mirando os tribunais superiores, vão usar todos os recursos disponíveis e estão fazendo isso de uma forma muito correta, muito atenta. Eu tenho a impressão que não vamos abrir mão tanto de expor a tecnicidade do julgamento, quanto utilizar a tecnicidade para fazer a defesa do ex-presidente de forma correta para garantir que ele possa se candidatar.

Agora, a sociedade está reagindo de forma surpreendente, porque as pesquisas de opinião mostram que Lula não foi afetado nas intenções de voto pela condenação. Isso significa que a sociedade brasileira está entendendo esse processo como uma farsa jurídica.

A impressão que dá é a percepção cada vez maior de que o Judiciário já está se envolvendo nas eleições, o que é absolutamente inadmissível. É preciso dialogar, de forma paradidática com a Suprema Corte, pela responsabilidade que ela tem em conter os avanços desse caso específico de jurisprudência. Nós estamos falando do poder Judiciário, um poder legítimo de exercício da administração da justiça.

O ex-presidente Lula tem a possibilidade de, por meio de uma brecha da Lei da Ficha Limpa, garantir a sua candidatura, mesmo com outra chapa tentando impugná-lo depois das inscrições oficiais em 15 de agosto?

Sim, há uma brecha na Lei da Ficha Limpa que já foi usada por diversas outras pessoas em situações parecidas. Obviamente não eram ex-presidentes da República e não era uma candidatura à Presidência da República, mas candidaturas eleitorais que foram, através dessa brecha, mantidas e depois confirmadas após julgamento no Supremo Tribunal Eleitoral.

Então tudo está posto agora a prova nesse caso. Qual é a tônica principal? Eu volto a dizer: nós estamos vivendo uma fratura institucional muito grave por conta de um “ impeachment” sem crime de responsabilidade, que traz à sociedade brasileira a sensação de estar sendo governada por usurpadores, que estão fazendo um governo antipopular, antissoberano, o que acaba assustando muito as pessoas.

O advogado do Conselho de Direitos Humanos da ONU, Geoffrey Robertson, fez questão de assistir ao julgamento do ex-presidente Lula e tem falado sobre as irregularidades cometidas. Como o caso tem sido visto internacionalmente?

Dos 300 jornalistas que estavam em Porto Alegre acompanhando o julgamento, mais de 50 eram jornalistas estrangeiros. No “The New York Times” e no “Le Monde Diplomatique“, logo depois da sessão, foi destaque o primarismo desse julgamento em relação aos direitos de defesa do réu, da própria defesa, a violação das prerrogativas, o uso de provas ilegais, ilícitas, enfim, a questão da paridade das armas, uma série de princípios estruturantes do mínimo do que seria um processo considerado justo.

O Geoffrey Robertson já tinha conhecimento do caso, vem acompanhando pelas ações da defesa junto às Nações Unidas. Mas ele quis estar presente observando daquela sala destinada às autoridades e saiu escandalizado pelo que viu.

A gente acabou de voltar de um seminário internacional que falou da pós-democracia, ou do chamado capitalismo neoliberal pós democrático. Estamos vivendo, no mundo inteiro, um capitalismo tão agressivo que ele já não precisa mais de instrumentos democráticos. Até que ponto o poder Judiciário, os setores do poder Judiciário, o controle dos tribunais, não são uma estratégia do grande capital?

Muito tem se falado sobre uma reforma do Judiciário, eleição para juízes… Esse é o momento de começar a pautar esse tipo de discussão?

Discutir uma reforma judiciária na crise que nós estamos, com o Congresso que temos, diante dessa correlação de forças absolutamente desfavorável a qualquer princípio democrático, em qualquer um dos poderes, seria inviável. Agora, já há tentativas de discutir as crises nos poderes, porque isso gera uma ansiedade popular muito grande, dessa sensação de estar sempre sendo enganado pelos políticos, uma desvalorização da ideia de partido e de político. Tudo isso é crise, mas isso não dá direito que o Judiciário se desloque tanto assim da sua função.

Estão, portanto, na vitrine desse processo político atual, não apenas porque nas mãos desse poder está a possibilidade da sanidade eleitoral de 2018, como também pelo fato de que eles tenham algumas fragilidades, algumas debilidades com relação ao que se poderia ser considerado justo em uma sociedade.

A começar com seus salários, e não os salários em si, mas o que eles chamam de ‘penduricalhos’, esses extras que geram um valor muito além daquilo que seria a média de recebimento de um funcionário público.

O caso do juiz [Marcelo] Bretas, do Rio de Janeiro, é o mais simbólico nesse processo e serve de lição. Ele mesmo tirou sua conta do Twitter depois do debate que teve, do twitaço que foi feito, porque não se sustenta que duas pessoas casadas recebam o mesmo benefício. Se não é um critério normativo é um critério de justiça, e é um juiz, é um magistrado, está dando um exemplo social.

Sobre a exposição rotineira do Judiciário nos meios de comunicação. O quanto isso influencia também o voto dos juízes?

O Judiciário não pode se queixar da exposição, que acaba afetando toda a corporação. É um fenômeno que já não se pode controlar. Uma vez que eles vão para o campo político, deslocando-se da sua função original de inibir conflitos, de administrar a justiça no campo jurídico, quando eles querem também atuar naquilo que não seria a sua competência original, vão dar asas também para que a sociedade reaja politicamente.

Então, quando os juízes são atacados, é desagradável ver juízes sendo atacados aí na rua, quando estão de férias, dentro de um avião, é super desagradável. Eu pessoalmente acho um absurdo, eu não faria isso por uma questão republicana, institucional, democrática, mas é compreensível. Talvez não seja aceitável, mas é compreensível que isso aconteça diante do papel extrapolado funcional que eles estão exercendo.

Isso deveria ser um alerta para gerar uma reflexão interna dentro do poder Judiciário. Agora veja: é um poder com muito autopoder. Eles se autogovernam, se autorregulam, regulam seus próprios salários, definem seus próprios salários, não tem um controle popular porque não são eleitos.

Existe a possibilidade da candidatura do ex-presidente Lula acontecer, mesmo que ele seja preso?

É um debate, porque ele pode ser preso com o julgamento em andamento. Em tese, poderia ser possível sim, porque ele não foi julgado, não houve trânsito em julgado. E uma decisão da Suprema Corte ainda está para ser suscitada — e provavelmente será no momento em que o processo chegar na segunda turma.

Então, o que esperar do Supremo Tribunal Federal? Não pode haver prisão, é injusto o processo e a confirmação da sentença. Os movimentos sociais vão se levantar independente de apoiarem ou não o Lula porque tem candidaturas avulsas de partidos de esquerda.

Ele [Lula] representa muita coisa, não apenas um candidato do PT, mas uma pessoa que trouxe para o Brasil uma possibilidade de inclusão social que o país nunca teve e, agora, o contraste muito grande com a destruição do país em todos os âmbitos. Eu não vejo ninguém contente, mesmo as pessoas que não estão reagindo ainda, daqui a pouco vão se dar conta do legado. O legado não é do PT, mas de uma mistura de políticas públicas apoiadas em uma democracia de coalizão com a luta popular para manter seus direitos e suas garantias.

Do Brasil de Fato

http://www.pt.org.br/carol-proner-julgamento-de-lula-mostrou-um-judiciario-primario/


quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018

ALGUMAS ABERRAÇÕES DA CHAMADA LAVA JATO E A INSÓLITA CONDENAÇÃO DE LULA. Afrânio Silva Jardim

Como se costuma dizer: “perguntar não ofende”. Por isso, buscando ser acessível ao grande público, me utilizo desta forma mais didática para que mesmo pessoas leigas melhor compreendam algumas das questões técnicas que foram desconsideradas pelo nosso sistema de justiça criminal, no afã de condenar o ex-presidente Lula, em um inusitado Lawfare em nosso país.

Apesar de alguns aspectos positivos da Lava Jato, a verdade é que ela deixará sequelas indeléveis em nossa sociedade e também em nosso sistema penal e processual penal. Danos que perdurarão por gerações.

1 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Que providências foram tomadas pelos Procuradores da República de Curitiba, diante da humilhação a que foi submetido, publicamente, o preso Sérgio Cabral?

Como sabem, em desrespeito à lei n. 4898/65 e à Súmula vinculante n.11 do S.T.F., ele foi algemado e acorrentado pelos pés, como se fosse um escravo no século XIX, além de outras práticas coercitivas abusivas.

Agora a lei não é mais para todos? Existem funcionários públicos acima das leis e da Constituição Federal, que proíbe tratamento degradante ou cruel a qualquer pessoa presa?

2 - O ATUAL PODER JUDICIÁRIO “TEM LADO”?

Será que a Ministra Carmen Lúcia ainda não percebeu que, em toda a sociedade capitalista, como a nossa, há uma divisão de classes sociais com interesses distintos?

Se percebeu, por que ela, enquanto Presidenta do S.T.F., foi jantar com grandes empresários e jornalistas ligados à mídia empresarial, passando informações sobre o futuro funcionamento daquele tribunal?

Por que ela nunca jantou com líderes sindicais, líderes populares e jornalistas ligados às mídias alternativas ???

Como cidadãos, não temos o direito de pensar que grande parte do nosso Poder Judiciário “tem lado”?

3 – O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PODE DEIXAR DE APLICAR UMA REGRA JURÍDICA POSITIVADA E CONSAGRADORA DE UM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL?

PRISÃO COMO EFEITO DE ACÓRDÃOS RECORRÍVEIS (que dispensa a demonstração de sua necessidade).

De duas, uma: ou o S.T.F. declara inconstitucional o artigo 283 do Cod.Proc.Penal, que consagra o princípio da presunção de inocência, ou ele tem de aplicar a regra jurídica, que é clara e objetiva.

Fora daí é cinismo e puro ativismo judicial, violador do Estado de Direito.

Vejam a regra que o S.T.F. se nega a aplicar:

ARTIGO 283: Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

4 – SERÁ QUE NÃO HÁ LIMITES PARA TANTOS DISPARATES?

O Ministério Público Federal, em alegações finais, pugnou pela condenação do réu Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobrás e do Banco do Brasil, a uma pena de 30 (trinta) anos de reclusão !!!

Será que não têm mais noção do senso do ridículo a que estão expondo o Ministério Público???

Em que livros estudaram estes desorientados punitivistas ???

Em 16 anos, no Tribunal do Júri da Capital do Rio de Janeiro, participando de julgamentos de homicídios bárbaros e cruéis, jamais presenciei um juiz-presidente fixar uma pena tão alta e desproporcional. Aliás, em 31 anos do Ministério Público, jamais tomei ciência de uma sentença com pena de prisão tão elevada !!!

Mais do que perplexo, estou preocupado com o que está ocorrendo com o Ministério Público Federal !!!

5 - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA

Caso Lula. Alguém sabe explicar por que o juiz Sérgio Moro se negou a ouvir o testemunho do sr. Vaccari, referido pelo corréu Léo Pinheiro como participante direto das supostas tratativas para alienação do triplex pela OAS, fato este contundentemente valorado na insólita condenação do ex-presidente Lula???

Que juízo de conveniência teria predominado na decisão do juiz Sérgio Moro???

"Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

§ 1o Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem."

6 - Alguém sabe explicar se os Procuradores da República, para atuarem nos processos penais, são previamente lotados em órgãos de atuação ou execução, cuja atribuição esteja prevista em algum ato normativo, segundo critérios objetivos e impessoais???

Em outras palavras: como obedecer à regra expressa na Constituição Federal da INAMOVIBILIDADE dos membros do Ministério Público se eles não são lotados em órgãos dos quais não possam ser removidos??? Cargo público e órgão de atuação não são coisas distintas?

Ainda em outras palavras: alguém sabe explicar se o Ministério Público respeita o chamado "princípio do Promotor Natural", que visa assegurar a independência funcional de seus membros, independência esta expressamente prevista na Constituição Federal???

7 – Caso Lula. COMPETÊNCIA DO JUIZ SÉRGIO MORO

Alguém sabe explicar que tipo de conexão deslocou a competência da justiça estadual de São Paulo (Comarca de Guarujá) para o juízo da 13.Vara Federal de Curitiba ??? (caso do Triplex da OAS, que dizem que é do ex-presidente Lula).

Ainda: se houvesse alguma espécie legal de conexão, ela seria com qual outro crime da competência do juiz Sérgio Moro?

Ainda: se houve a conexão, por que modificar uma competência se não haverá unidade de processo e julgamento?

8 – ALGUÉM SABE EXPLICAR COMO PODEMOS TER EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DE PRISÃO DIANTE DO QUE ESTÁ ESCRITO NO ARTIGO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL TRANSCRITO ABAIXO ?

"Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória TRANSITADA EM JULGADO ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)".

9 - ALGUÉM SABE EXPLICAR SE HÁ ABUSO DE ACUSAÇÃO?

De que forma um ocupado Governador de Estado, como o do Rio de Janeiro, pode também ser, simultaneamente, chefe de mais de 12 organizações criminosas diferentes??? Caso Sérgio Cabral.

10 - CONDENAÇÃO QUE NÃO INDIVIDUALIZA O CRIME QUE O RÉU TERIA COMETIDO???

Alguém sabe explicar por que a 8ª. Turma do Tribunal Federal da 4ª. Região não disse quando, onde, como e nem de que forma o ex-presidente Lula RECEBEU o apto. Triplex de Guarujá, como pagamento de indevida vantagem, não sendo ele funcionário público e sendo este fato desvinculado de sua atividade como Presidente da República? Não é esta a conduta imputada ao ex-presidente?

Será que, na realidade, o ex-presidente foi condenado por condutas penalmente atípicas, tais como: gostar de um imóvel; visitar um imóvel; ter sido o tríplex lhe destinado; ter sido o tríplex lhe reservado; estar interessado na aquisição de um tríplex; ter sido um imóvel lhe atribuído; ter sugerido a realização de obras em um imóvel que poderia adquirir no futuro???

Tais condutas, apesar de não serem delituosas, foram referidas no acórdão para legitimar uma condenação absurda.

11 – Os acordos de cooperação premiada (delação premiada) podem conter cláusulas que contrariem expressamente o que está disposto no Cod.Proc.Penal, na Lei de Execução Penal e no próprio Cod.Penal ???

12 – O Conselho Nacional do Ministério Público pode legislar sobre o Direito Processual Penal?

As suas Resoluções 181/17 e 183/18 podem derrogar o sistema que está consagrado no atual Código de Processo Penal?

13 – Enfim, diante disto tudo pergunto: como afirmar que estamos em um verdadeiro Estado de Direito???





MINISTROS DO SUPREMO PRETENDEM REAGIR A EMPAREDAMENTO. Por Márcio Chaer

Ministros do Supremo Tribunal Federal fizeram chegar à Procuradoria-Geral da República, recentemente, uma advertência: o Judiciário não vai mais tolerar manobras do Ministério Público Federal destinadas a constranger juízes. Dois exemplos recentes são o arquivamento do inquérito contra o senador Romero Jucá e a suspensão do indulto de Natal.

No caso de Jucá — uma acusação solta sem definição de culpa, indício de autoria ou materialidade criminosa —, vendeu-se à opinião pública a falsa ideia de que o tribunal acumpliciou-se com um criminoso para poupá-lo. Na vida real, a prescrição deu-se por causa de inúmeros pedidos de diligências do Ministério Público, titular absoluto da ação penal. Não por acaso, o inquérito já estava há um ano na PGR quando prescreveu. No caso do indulto, a falsa notícia foi a de que o decreto libertaria os acusados da “lava jato”.

Essas foram duas das muitas fake news que, neste início de ano, colocaram o STF no pelourinho da imprensa nacional e das desinformadas redes da internet. O ministro Gilmar Mendes, alvo principal das agressões, enxerga por trás do fenômeno “uma onda de irresponsabilidade e falso moralismo que é, acima de tudo, desonesta”. A difusão das mentiras, afirma o ministro, “leva a população a acreditar que o Judiciário protege ricos e poderosos, enquanto os acusadores é que defendem o interesse público — o que compromete a imagem da Justiça”.

Desde que anunciou a disposição de rever seu voto em relação à antecipação da execução da pena em condenações confirmadas pela segunda instância, Gilmar Mendes passou a ser atacado diariamente por jornalistas e por membros do Ministério Público que integram a força-tarefa da “lava jato”.

O fuzilamento retórico só se intensifica. Semana passada, um procurador da República chamado Carlos Fernando de Lima se permitiu esculachar em público o ministro do STF Ricardo Lewandowski. Em resposta a um artigo em que o ministro defendeu uma cláusula pétrea da Constituição — onde se determina que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença criminal condenatória” —, o procurador afirmou que isso não passa de bobagem de pseudojuristas que defendem a impunidade de poderosos.

Esse tipo de agressão, em geral, emerge da onda de falso moralismo que, ao longo da história e em todo o mundo, varre países em crise de identidade. Mas a elas se somam críticas mais profundas, anteriores à era lavajatista. Em busca de mais referências, este site perguntou a um grupo de juízes e advogados o que mudou para que o STF, até há pouco tão respeitado, passa-se a ser tão atacado. Nem todos os entrevistados se dispuseram a ser identificados. Veja as respostas:

Sérgio Rosenthal, advogado

O país vive um acirramento de opiniões. Vive-se uma pretensa (e falsa) luta do bem contra o mal. Ministros que não jogam para a torcida, que preferem seguir a Constituição ao clamor público, são atacados. As críticas ao ministro Gilmar Mendes têm duas origens. A primeira, pelo fato de ele cumprir a Constituição no que toca às garantias e direitos fundamentais. A segunda é a dificuldade de se comunicar — seja pela indisposição da mídia, seja pela sua falta de paciência e sarcasmo, o que irrita os justiceiros. Alguns veículos de comunicação trabalham para o embate. Investem nisso. Quem não se dobra ao movimento populista é tachado como defensor da corrupção. Mas estou certo de que esse é um movimento pendular. Logo os oportunistas e “paladinos da justiça” serão identificados como os aproveitadores que são. Até porque, essa noção de que o Brasil progride no combate ao crime e à corrupção não é verdadeira. Fosse real, a Polícia Federal já teria contido a criminalidade no Rio de Janeiro, onde, em certos bairros, sequer se pode sair à rua. Esse rufar de tambores nem sempre é qualificado. Hoje, qualquer pessoa, de qualquer profissão, critica decisões judiciais com toda a convicção do mundo. Esse tipo de desrespeito deriva sobretudo da ignorância. O exemplo desse Carlos Fernando é apenas mais um de servidor público que aparece por acidente mas logo voltará à obscuridade que o merece. O avanço é lento, mas é inexorável. O país precisa muito de um pouco mais de civilidade. O STF, assim como a classe dos advogados, padece de grande dificuldade na comunicação. O ruim disso é que as pessoas passam a acreditar em coisas que não existem. Para piorar, o Supremo muda toda hora de entendimento — o que cria instabilidade e insegurança jurídica.

Ministro do STJ

Não há um motivo só, claro, e a resposta não é simples. Há fatores que são conjunturais, contextualizados, subjetivos. Primeiro, há uma falta de liderança no Judiciário. Também vivemos um momento em que a Presidência do país está fragilizada. Normalmente o Executivo é forte, mas não é o caso agora. E com o Legislativo submisso, pressionado, encurralado, houve um agigantamento do Judiciário, sem que o STF estivesse preparado para isso. Há falta de sentimento de colegialidade e não há um líder que una a instituição, com o paradoxo de um crescente ativismo anárquico. A composição também é um problema, ela não obedeceu nenhum critério, não há identidade nenhuma entre os seus integrantes, então são 11 ilhas sem relação uma com a outra. Alguns problemas são de ordem objetiva, especialmente a dualidade corte constitucional/corte recursal. Não existe parâmetro no mundo para uma corte suprema funcionar ora como corte constitucional, ora como tribunal de recurso, ora como juízo de primeiro grau. Com isso, houve progressiva transformação do Supremo em corte penal.

Ministro do STJ

O Legislativo e o Executivo querem sair do foco e estão de cócoras. Nesse cenário, o STF ficou indeciso e se autoflagela por dramas que não são exatamente seus. Uma parcela dos juízes insiste em defender privilégios sem perceber o momento em que estamos. Outra quer ser notícia chamando atenção para si. As decisões atraem a ira da direita e da esquerda. Então, o ataque não é só ao STF, mas ao Judiciário como um todo.

Ministro do STJ

Acho que a transmissão direta dos julgamentos, expondo a vaidade dos ministros, fascinados pela popularidade e pela “opinião pública”, o que foi percebido e bem explorado pela grande mídia, deram aos críticos, notadamente ao povo, a sensação de intimidade que gera as críticas, inclusive as desrespeitosas, daqueles que não conhecem o papel de uma corte suprema.

Cláudio Lamachia, presidente do Conselho Federal da OAB

Que momento estamos vivendo! O Brasil está muito doente. Esse clima de intolerância não pode continuar.

Pierpaolo Bottini, advogado

A crítica ao STF não é o problema. A partir do momento que a suprema corte passa a ser protagonista de decisões políticas, de impacto nacional, estará sujeita a críticas jurídicas e políticas. O problema é quando a crítica tem por estratégia inibir certas decisões, com a propagação de informações equivocadas ou com a desqualificação do magistrado, sem uma análise real do conteúdo de suas decisões ou ideias. Essa crítica desvirtua o debate.

Luís Inácio Adams, advogado e ex-advogado-geral da União

Acredito que o STF tem sido chamado a tomar decisões que seriam do Congresso e do Executivo. Ao fazê-lo, são expostos a um debate político para o qual a instituição não está preparada. Além disso, os próprios membros do Judiciário assumem um protagonismo que expõe ainda mais a classe dos juízes. Nesse debate, práticas questionáveis, como o auxílio-moradia, acabam por serem expostos ao debate público. Por fim, ao assumir um protagonismo ético no combate à corrupção, como é o caso do juiz Moro, acaba por ser objeto das críticas decorrentes de práticas que são contraditórias a esse protagonismo.

Igor Tamasauskas, advogado

O Estado Democrático de Direito passa por uma crise que não é somente no nível nacional. As instituições estão buscando lidar com essa brutal crise de representação. Dentro desse contexto, é natural que ocorram incompreensões, erros e acertos. Todavia, por ser um processo histórico, somente conseguiremos entender com exatidão esse quadro daqui uns muitos anos.

Marco Aurélio Carvalho, advogado

Como o tribunal assumiu um caráter notadamente político, nas ausências do Legislativo e com as brechas que a Justiça tem, o STF acaba entrando em campo para atuar nesses vácuos e legislar mesmo. O problema é que a pretexto disso ele assumiu um papel moralista e acabou virando caixa de ressonância da sociedade. Há um emparedamento do tribunal. Mas não sem motivos: falam fora dos autos, como querem, a hora que querem, do jeito que querem. Voltam atrás com uma facilidade enorme, segundo a conveniência e a circunstância. Tempos tristes.

Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, advogado

A critica ao STF nasce de uma parcela do Judiciário e do Ministério Público, a qual almeja julgar conforme a ideologia punitivista que professa. Assim, revoltam-se quando o STF impõe o padrão da legalidade e reconhece direitos individuais. Pena usarem a imprensa para tal fim e fugirem do debate público com quem tem altura intelectual para lhes mostrar as iniquidades que dizem.

Walfrido Warde, advogado

O jusfilósofo norte-americano Duncan Kennedy explicou como ninguém que a Suprema Corte americana é, por excelência, o órgão da democracia daquele país que resolve problemas políticos por meio do Direito. Mais do que isso, que a corte, em uma sociedade heterogênea, resolve impasses políticos usando a técnica jurídica como pretexto. Cita o exemplo das soluções que proveu historicamente nos casos de segregação racial e da liberação do aborto. É precisamente esse o motivo pelo qual o nosso STF vem sofrendo nos últimos meses e ultimamente uma brutal pressão. É o lugar onde se disfarça política sob as vestes do melhor Direito. O STF irá se desincumbir dessa função se for capaz de convencer que aplica a melhor técnica jurídica.

Rodrigo Dall'Acqua, advogado

O Brasil está passando por uma crise em que a classe política encontra-se vulnerável como nunca antes na história. A sociedade quer vingança, mas o STF tem a função de impor os limites constitucionais desse combate. Os ataques aos ministros são previsíveis, a plateia sempre vaia o juiz que interrompe a luta para fazer cumprir a regra.

Sérgio Renault, advogado

A impressão que se tem é que o Judiciário não está conseguindo cumprir o papel de protagonista das grandes questões nacionais que este momento histórico lhe reservou. Na realidade, não há mesmo sentido que venha ser dele cobrada a solução dos maiores problemas nacionais. Diante da inoperância no Executivo e da passividade do Legislativo, tudo parece sobrar para o Judiciário. Mas esse não é o seu papel nem a sua responsabilidade. Ocorre que não tem ele conseguido dar conta nem mesmo de sua atribuição mais primária: prover justiça célere e eficaz a todos. Não é justo responsabilizar o Judiciário e especialmente o STF pelos males do país. O Brasil precisa encontrar um rumo para que cada um e cada instituição possa cumprir o seu papel e as cobranças sejam feitas a quem de direito.

Eduardo Carnelós, advogado

As críticas são quase sempre às decisões que fazem valer as garantias constitucionais de investigados e acusados, como decorrência de uma cultura punitivista. Custa crer que, no ano em que a Constituição completará 30 anos, ainda haja tanta resistência àquelas garantias, como se fosse possível viver sem elas num Estado de Direito Democrático.

Fabiano Silva, advogado

Acho que o STF passou a ser um “personagem” muito ativo e tomou decisões que contrariam muito a classe política — desde o ministro Teori. Por outro lado, passou a ter entendimentos que acabam indo na mesma mão da sanha punitivista da mídia e do MP. Deixou de lado seu papel de garantidor da Constituição e passou a buscar mais protagonismo. Isso tudo movido por uma imprensa cada vez mais ávida por notícias e condenações. Com isso, deixou de lado sua tradição de garantismo e respeito aos princípios constitucionais até então sempre muito valiosos.

Advogado

As críticas vêm por conta da politização exacerbada e da excessiva exposição. A conjunção desses fatores permitiu a manipulação midiática e a projeção da ideia de que só há justiça quando há condenação. Essa ilusão de ótica produz a fé que leva os cidadãos a perderem o respeito pelos julgadores. Assim como acontece com os advogados, passa-se a confundir o julgador com o crime, e se sentem no direito de ofender um ministro em praça pública, como se a sessão do STF fosse um capítulo de novela ou de um seriado.

José Eduardo Alckmin, advogado

Acho que a tensão política desabou sobre a cabeça do STF. E aí tudo passa a ser motivo de crítica de ampla repercussão. É como, mal comparando, árbitro de futebol. Quando ele apita Paulista de Jundiaí x Taubaté, não há maiores problemas. Mas num clássico Corinthians x Palmeiras as discussões sobre acerto ou erro são intermináveis.

Eduardo Sanz, advogado

Faz algum tempo que o Supremo vem sendo atacado publicamente por autoridades públicas mais preocupadas em propalar um discurso populista e expansionista do Direito Penal. Clamando por precedentes autoritários e que restringem os direitos garantidos na Constituição cidadã de 1988, essas autoridades se utilizam do discurso de combate à corrupção para justificar seus excessos. Nessa senda de desrespeito à suprema corte da nação e de seus atores, tais autoridades têm se utilizado das redes sociais e da imprensa para constranger os ministros que tentam resistir a essa sanha punitivista e populista. De forma indireta, essas autoridades são responsáveis pelos ataques que ministros têm sofrido na vida privada, com pessoas gravando vídeos vilipendiando a reputação e a paz quando estão em espaços públicos. Não é admissível, em um Estado Democrático de Direito, que os ministros da suprema corte tenham que julgar e garantir princípios que, em regra, contrariam o pensamento autoritário, populista e punitivista, sob essa pressão irracional e desleal. Faz bem à democracia que os julgadores possam atuar livres de pressões desleais e que possam julgar com suas convicções, e vinculados ao texto da Constituição, sem que isso represente ataques em restaurantes, aeroportos ou onde quer que seja. As liberdades e o respeito aos direitos fundamentais de todos nós são mais importantes do que o combate à qualquer tipo de criminalidade. Afinal, não se combate a corrupção corrompendo as leis e a Constituição do país, menos ainda com pressões desmedidas sob as liberdades e a reputação dos integrantes da corte.

Márcio Chaer é diretor da revista Consultor Jurídico e assessor de imprensa.

Revista Consultor Jurídico



A TORTURA COMO ARMA DE GUERRA. Por Leneide Duarte-Plon

Tortura legalizada?

A prática da tortura é um câncer que se propaga de Norte a Sul. Apesar do que se pensa, ela não foi erradicada com a redemocratização

Nem em pesadelo pensei ler um dia uma recomendação de emprego de tortura por parte de um juiz brasileiro, em pleno século 21, contra jovens que estão lutando contra uma lei qua ameaça a Educação. Já não sendo ideal, a educação no Brasil pode piorar consideravelmente.

Pois agora, a realidade é pior que o pior dos pesadelos. Um juiz recomendou a tortura. E por escrito. Nem a ditadura militar ousou tanto: a tortura era praticada - contra os opositores do regime, os revolucionários que combatiam a ditadura com ou sem armas e eram tratados de « « subversivos » ou de « terroristas » - mas sua prática era permanentemente negada.

Banida nos textos das democracias, inclusive no Brasil, a prática da tortura é, hoje, um câncer que se propaga de Norte a Sul. « Ninguém será submetido a tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. » Esse é artigo 5° da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Esse mesmo texto é o artigo 5°, inciso III, da Constituição Federal do Brasil.

Apesar do que se pensa, ela não foi erradicada com a redemocratização.

Cito um trecho do prefácio que o filósofo Vladimir Safatle fez para o meu livro « A tortura como arma de guerra, da Argélia ao Brasil », lançado no Rio, em junho deste ano :

«Se lembrarmos que, no Brasil, tortura-se mais hoje do que na época da ditadura militar (segundo estudos da socióloga norte-americana Kathryn Sikkink), ficará claro como tal tanatopolítica é base normal de nossos modos de governo mesmo para além de situações explícitas de ditadura. Ela se baseia em uma concepção de tortura que não é vista sob a ótica moral, mas como uma “arma de guerra” como outra qualquer no interior de uma batalha cujo inimigo interno é composto por setores da própria população ».

Depois que vim morar na França, em 2001, passei a acompanhar de perto o trabalho da ACAT – Action des Chrétiens pour l’Abolition de la Torture – e me engagei na causa de combate à tortura e à pena de morte.

A tortura é considerada um crime contra a humanidade e, como tal, imprescritível. Mesmo assim, na França, no fim da Guerra da Argélia, e no Brasil, em 1979, recorreu-se a um instrumento legal para anistiar militares que torturaram.

Os militares torturadores brasileiros eram fiéis seguidores da « doutrina francesa », como mostrei no livro citado. A « doutrina francesa », que está no DNA das ditaduras latino-americanas, teorizou todo o aparato no qual se funda o terrorismo de Estado posto em prática nas ditaduras sangrentas da Argentina, Brasil e Chile.

Hoje e sempre, é preciso que se denuncie a tortura onde existir, seja em Guantânamo, seja nas escolas ocupadas, seja nas delegacias e prisões brasileiras.

Por um Brasil mais justo

No livro « Um homem torturado », co-escrito com Clarisse Duarte de Meireles, contamos a história de frei Tito de Alencar, que precisa ser conhecida das novas gerações de brasileiros. A maioria dos jovens ignoram a história dos que morreram sob tortura, desapareceram, sofreram prisão e exílio porque lutavam por um Brasil mais justo.

Tito atuou com um grupo de frades dominicanos que davam apoio à Aliança Libertadora Nacional, grupo revolucionário criado por Carlos Marighella ao deixar o Partido Comunista Brasileiro, pelo qual tinha sido eleito deputado na década de 40. Alguns frades do Convento das Perdizes, em São Paulo, ajudavam a esconder pessoas perseguidas pelos órgãos de repressão. Frei Betto, no Rio Grande do Sul, fazia parte de um esquema para ajudar revolucionários a deixar o Brasil pela fronteira.

Como presidente do diretório acadêmico do Instituto de Filosofia e Teologia (IFT) Tito participou do 30° Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), que foi invadido pela polícia. Todos os mais de 700 estudantes que se encontravam no sítio, em Ibiúna, naquele dia 12 de outubro de 1968 foram presos, inclusive Tito.

Preso novamente em 1969, foi mais brutalmente torturado porque a polícia descobriu que intermediara a cessão do sítio para aquele congresso.

Na introdução que fez para o livro, o dominicano Xavier Plassat, escreveu :

« Sem a elucidação constante da verdade, particularmente em relação às sombras mais trágicas da nossa história, tornam-se incompreensíveis e insuperáveis as recorrentes e brutais manifestações de violência, de barbárie, que continuam pontuando nosso tempo, nos presídios, nas delegacias, nos morros, nas fazendas: a matança de jovens, de posseiros, de negros, de índios, de migrantes, de travestis, de prostitutas; a comercialização de gente e sua escravização; a confiscação da esperança; a negação do bem-viver. »

É inevitável ver na trajetória daquele que foi o amigo mais próximo no último ano de vida de Tito um claro legado do frade brasileiro. Desde 1989, é numa pequena cidade no meio da Amazônia, no estado do Tocantins, numa região de constantes conflitos de terra, que pode ser encontrado o francês Xavier Plassat, hoje coordenador da Campanha Nacional da Comissão Pastoral da Terra – CPT - pela Erradicação do Trabalho Escravo.

Marx e Cristo

Tito foi um revolucionário profundamente habitado pelo Evangelho de Jesus Cristo. E, como ele, vejo o Evangelho como uma mensagem de libertação e de Justiça.

Os frades dominicanos das Perdizes, assim como outros em toda a América Latina nos anos 60 e 70, tentavam conciliar Marx e Cristo, dois discursos radicais de transformação e justiça social. Basta ler os Evangelhos para constatar que Jesus não prometia prosperidade a quem entregasse todo seu dinheiro aos « representantes » de Deus.

A Teologia da Libertação nasceu como uma resposta aos anseios de Justiça, mostrando que Jesus Cristo se interessava pelo homem encarnado, por sua vida na terra e não apenas por almas.

Apesar das dificuldades, Tito prosseguiu no exílio que começou em janeiro de 1971 as denúncias contra a ditadura e as torturas. Nesse dever de testemunhar colocava toda sua energia. Em agosto de 1971, seu texto “A situação da Igreja no Brasil” foi publicado no Boletim da Frente Brasileira de Informação. O texto é uma profissão de fé no Evangelho e na Revolução.

Nele, Tito revela a mesma visão do Evangelho que impulsionou o padre colombiano guerrilheiro Camilo Torres:

“A igreja do Brasil mostra sinais de uma profunda transformação que nasce de uma consciência evangélica que se desenvolveu nos homens em coerência com sua missão terrena. Nós não existimos para salvar as almas, mas para salvar as criaturas, os seres humanos vivos, concretos, no tempo e no espaço bem definidos. Temos uma compreensão histórica profunda de Jesus. (...) Para nós quem é o povo de Deus, concretamente? São os trabalhadores, os operários, os explorados, os oprimidos, enfim, toda a massa imensa que tem uma condição de vida desumana. Entre tais, Jesus toma o nome de Zeferino ou Antônio, um qualquer”.

Na prisão, ele havia visto Zeferinos e Antônios sendo torturados porque queriam mudar a sociedade. Seu texto continua falando da perseguição dos religiosos pelo engajamento na busca “de um mundo mais justo e mais humano”:

“O cristianismo não pode se calar diante das injustiças, pois calar é trair. Seu dever é tornar-se sal da terra, luz do mundo”.

A esquerda comunista, que acusava a religião de « ópio do povo » segundo a fórmula de Marx, viu que tinha na Igreja progressista um aliado para as profundas transformações sociais de que o Brasil necessitava. Carlos Marighella foi quem melhor compreendeu isso.

Ao acompanhar a atuação da Igreja Católica no Brasil de hoje, percebo que parte dela continua fiel ao Evangelho e à tradição profética que consiste em denunciar os desvios do opressor, como faziam os profetas do Antigo Testamento.

Por isso, sei que ela não adotará um silêncio omisso diante da tentativa de legalizar a prática de tortura.

*Leneide Duarte-Plon é autora de "A tortura como arma de guerra-Da Argélia ao Brasil : Como os militares franceses exportaram os esquadrões da morte e o terrorismo de Estado" (Editora Civilização Brasileira, 2016)

Da Carta Maior