sábado, 25 de março de 2017

PETROBRÁS É MEIO DE RETOMAR CRESCIMENTO, DIZ RAYMUNDO DE OLIVEIRA

Ex-presidente do Clube de Engenharia denuncia ataque ao desenvolvimento industrial do país e destaca papel central da estatal para o retomada econômica.

“A Petrobras é o maior instrumento brasileiro para retomada do desenvolvimento”. Essa é a avaliação do engenheiro Raymundo de Oliveira, ex-presidente do Clube de Engenharia, feita durante sua fala no debate “O que a Lava Jato tem feito pelo Brasil”, realizado pelo Partido dos Trabalhadores em São Paulo, nesta sexta-feira (24).

Em cinco pontos, Oliveira demonstrou os motivos pelos quais acredita ser um ataque ao desenvolvimento industrial do país. Em primeiro lugar, ele destacou como a Petrobras foi pioneira na adoção de normas de qualidade e como, sozinha, movimenta uma rede de cerca de 5 mil fornecedores.

“Lembro-me de quando surgiu o ISO 9000 e o Brasil saiu à frente. Uma das razões é que a Petrobras já tinha essas exigências e, quando veio a exigência do ISO, o Brasil já estava na frente. A Petrobras tem uma cadeia que inclui 5 mil fornecedores que está sendo desmantelada”, prosseguiu.

­­Ele comparou a atual situação da estatal petroleira à empresa alemã Volkswagen, que recentemente esteve envolvida em um escândalo de maquiagem dos dados relativos a emissão de poluentes, mas não teve as atividades impactadas.

“Dirigentes caíram, houve grande multa, mas a Volkswagen não deixou de produzir um automóvel e não demitiu um trabalhador”, afirmou.

“A Petrobras descobriu há dez anos a maior reserva de petróleo do mundo, o pré-sal. Tivemos que desenvolver tecnologia de ponta para estudar o que havia abaixo da camada de sal”, prossegue. “ Lula foi fundamental para proteger pré-sal e estamos voltando atrás.”

Para o ex-presidente do Clube de Engenharia, o País vive um processo de desindustrialização. “Enquanto na China se sabe o que será feito daqui a 20 anos, no Brasil não sabemos o que faremos daqui dois”, ponderou, ao reiterar que o Brasil não tem um projeto de “nação”.

O engenheiro defende ainda que a indústria nacional seja chamada para o processo de partilha. “Há 50 anos, a Noruega e a Nigéria descobriram muito petróleo. A Noruega exigiu a participação nacional grande e a Nigéria saiu vendendo seu petróleo. Hoje temos que escolher se vamos ser a Noruega ou a Nigéria. Sair vendendo petróleo sem desenvolver a indústria é um crime.”


http://www.pt.org.br/petrobras-e-meio-de-retomar-crescimento-diz-raymundo-de-oliveira/

ADVOGADO DE LULA AFIRMA QUE LAVA JATO DESRESPEITA CONSTITUIÇÃO

Segundo o advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Cristiano Zanin, que atua no âmbito da Operação Lava Jato, a operação tem desrespeitado reiteradamente o processo legal e a Constituição brasileira, assim como os acordos internacionais assinados pelo país. Ele diz não observar as garantias fundamentais, nem um sistema recursal apto a impedir que isso siga ocorrendo.

“Um processo que não observa as garantias fundamentais é um processo que não tem legitimidade”, afirmou Zanin. Para ele, o processo “deixa as pessoas vulneráveis a arbitrariedades que são contrárias às leis do brasil”.

O advogado de Lula defende que o processo judicial e o processo penal não deve ser meio de execração pública e perseguição política, mas deve ser meio de aplicação e observância das garantias fundamentais presentes na Constituição e nos tratados que o Brasil firmou. “Temos visto o contrário e o exemplo de Lula é simbólico”, disse Zanin.

O ex-presidente foi vítima de condução coercitiva ilegal, interceptação de ligações e foi vítima da divulgação dessas conversas – a lei prevê a ilegalidade dessa divulgação. “Essas violações continuam ocorrendo porque qualquer cidadão tem direito a um julgamento justo”, explicou o advogado.

Zanin ainda questionou se a autoridade da Lava Jato, o juiz Sérgio Moro, “tem a isenção necessária para proferir o julgamento ou tem algo pré-concebido, ou como diriam alguns, a sua própria convicção”.

“É importante registrar que nós, na defesa de Lula, diversas vezes formalizamos requerimentos para que houvesse investigação de vazamentos indevidos, mas essa investigação nunca ocorreu”, disse o advogado.

Zanin ainda reforçou a mensagem da carta de Jorge Hage, que descreve o fortalecimento das instituições de combate a corrupção no governo Lula, prova do compromisso do ex-presidente com o combate a praticas perniciosas existentes no Estado brasileiro.  Ele também lembrou que diversos ministros deram testemunho do trabalho de combate a corrupção e criminalidade e dos instrumentos criados no governo do petista.

“Até agora tivemos 24 audiências em Curitiba e ouvimos 73 testemunhas, 27 delas selecionadas pelo próprio Ministério Público, e nenhuma delas afirmou qualquer fato que pudesse vincular o nome de Lula a qualquer ato ilícito”, reforçou o advogado.

Na terça-feira (23), Zanin protocolou mais um pedido de investigação de vazamentos, de vídeos da condução coercitiva de Lula, que teriam sido repassados a uma produtora de filmes. “É um material que a lei considera privado e que deve ser mantido sob sigilo”.


http://www.pt.org.br/advogado-de-lula-afirma-que-lava-jato-desrespeita-constituicao/

sexta-feira, 24 de março de 2017

DEFESA DE LULA DENUNCIA VAZAMENTO DE IMAGENS PARA FILME SOBRE A LAVA JATO. Da RBA

Os advogados de defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva denunciaram o vazamento ilegal de imagens pela Operação Lava Jato para a produção do filme Polícia Federal – A Lei é Para Todos, que deverá ser lançado em 31 de agosto, em mais uma demonstração da seletividade da operação comandada pelo juiz federal Sérgio Moro. Segundo constata a defesa, a principal cena do filme será a condução coercitiva do ex-presidente, em março de 2016, “sobre o qual não pesa condenação judicial em nenhuma instância, em claro juízo de seletividade que visa macular sua imagem perante a sociedade”.

Na petição enviada à 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba e ao diretor-geral da Polícia Federal, a defesa do ex-presidente pede que “a produção do referido filme e a Editora Abril (que edita Veja) se abstenham de usar imagens gravadas e vazadas ilegalmente durante o cumprimento de decisão proferida por aquele mesmo órgão judicial”. Os advogados também solicitam que seja respeitado o sigilo das imagens e que sejam revelados quem são os financiadores da produção.

Confira a íntegra da nota dos advogados:

O ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem sido o alvo preferencial e recorrente de acusações infundadas veiculadas pela mídia, com base em vazamentos orquestrados por alguns membros da Força Tarefa da Lava Jato com o único intuito de atacar sua honra e denegrir sua imagem. Só pelos diversos veículos das Organizações Globo, conforme estudo científico por nós apresentado à ONU, foram 13 horas de exposição midiática negativa – o que equivale a 11% das edições do Jornal Nacional no período de março a outubro 2016. Não bastasse esse abuso, a escalada dos ataques a sua pessoa atinge agora limite inimaginável com a produção cinematográfica de “Policia Federal – A lei é para todos”, em fase avançada de filmagem – como noticiado por Veja e Folha de S. Paulo.

Os fatos inusitados que cercam essa iniciativa são a base da petição agora encaminhada ao juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba e ao Diretor Geral da Polícia Federal:

1. uma operação de grandes proporções (746 buscas e apreensões, 183 pedidos de cooperação internacional, 155 acordos de colaboração com investigados e 10 acordos com empresas) terá como cena principal, segundo noticiado, a reconstituição da condução coercitiva de Lula, sobre o qual não pesa condenação judicial em nenhuma instância, em claro juízo de seletividade que visa macular sua imagem perante a sociedade;

2. o financiamento do filme é mantido sob sigilo, o que é “incomum no cinema” – conforme constatação do jornalista da Folha.

Com estes dois elementos em vista, questionamos: a quem interessa financiar um filme que elege, seletivamente, como principal símbolo da atuação da PF no combate à corrupção a ilegal condução coercitiva de Lula, ignorando outros tantos fatos e pessoas que compõem a história da referida operação? A quem interessa macular a imagem do ex-Presidente, justamente quando simulações de institutos de pesquisa o colocam em posição de destaque na disputa presidencial de 2018?

Para a gravação de cenas específicas, a imprensa noticia que os produtores tiveram acesso integral a filmagens realizadas pela Policia Federal no dia da condução coercitiva, quando o próprio juízo de Curitiba havia determinado que o evento “em hipótese alguma” deveria ser filmado. Referido material também foi cedido à Veja, que reconheceu na reportagem ter tido acesso “à íntegra da gravação, efetuada por meio de uma câmera digital acoplada ao uniforme de um agente da PF que participou da ação. As primeiras cenas foram captadas antes mesmo de o sol nascer, na porta do edifício Hill House, em São Bernardo do Campo, onde vive Lula (…)”.

A petição dirigida ao juízo de Curitiba pede que:

1. a produção do referido filme e a Editora Abril (que edita Veja) se abstenham de usar imagens gravadas e vazadas ilegalmente durante o cumprimento de decisão proferida por aquele mesmo órgão judicial;
2. as gravações eventualmente realizadas tenham tratamento confidencial, tal como estabelecido na Constituição e na lei;
3. seja apurado que agentes públicos foram responsáveis e tiveram acesso às filmagens realizadas e ainda quem são os financiadores da produção que utiliza materiais ilícitos;
4. seja apurada a prática de eventuais crimes decorrentes da gravação e do vazamento dessas imagens;

E ao Diretor Geral da Polícia Federal que apure:

1. eventuais infrações administrativas, éticas e criminais cometidas por agentes policiais;
2. a veracidade das afirmações publicadas por Veja de que integrantes da PF teriam disponibilizado a terceiros vídeos gravados durante a condução coercitiva de Lula;
3. a veracidade da reportagem da Folha de que foram cedidos armas, uniformes, carros, helicópteros e aviões da PF para a gravação do referido filme;
4. quem são os financiadores do filme, que buscam obter vantagem – patrimonial e/ou política – mediante a utilização de material ilegal.

Cristiano Zanin Martins, Valeska T. Zanin Martins e Roberto Teixeira

Editoria: Política


http://www.sul21.com.br/jornal/defesa-de-lula-denuncia-vazamento-de-imagens-para-filme-sobre-a-lava-jato/

DESVENDANDO AS MENTIRAS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA PARA IMPEDI-LA. Por Roberto Requião

Depois de ler e reler as propostas de reforma da Previdência do Governo, depois de ouvir desde os meus conterrâneos lá nos fundões do Paraná até qualificados especialistas no assunto, concluo: estamos diante de um dos maiores embustes da história brasileira. Mais que isso, estamos diante de uma das maiores crueldades que se ousou perpetrar contra o nosso povo.

Talvez ela seja comparável com a monstruosa emenda constitucional que pretendeu congelar por 20 anos os gastos públicos no país.

Com uma diferença: como suponho que o país não enlouqueceu completamente, o congelamento dos gastos será revogado no devido tempo. Mas a pretendida reforma previdenciária preocupa. Ela, caso aprovada, será mais difícil de ser cancelada.

É que a PEC da Morte, como ficou conhecida, fere não apenas os interesses gerais da sociedade, mas também grupos de interesse que giram em torno do Estado. Já a Previdência é uma instituição do povo e para o povo, embora dela se beneficiem também alguns grupos corporativos.

O grande capital, os grupos financeiros, os especuladores jamais lutarão por uma Previdência Social decente e justa no Brasil.

Ao contrário, eles estão por trás das grandes pressões em favor da reforma apresentada por Henrique Meireles e Michel Temer.

Não vou me ater a todos os aspectos particulares da reforma proposta. Já são suficientemente conhecidos deste plenário e da própria população.

Aliás, várias entidades da sociedade civil apresentaram estudos examinando-a em profundidade, mostrando de forma definitiva, cabal a sua impropriedade.

Destaco, no entanto, entre os itens mais malignos, facinorosos, a mudança nas regras de aposentadoria.

Querem agora exigir um mínimo de 65 anos de idade e contribuição de 25 anos para aquisição desse direito, que sequer é uma aposentadoria integral, mas apenas 50% de uma média. Não, não vou me ater a detalhes. Vou procurar mostrar a natureza das forças fundamentais que estão por trás do projeto.

Em uma palavra, o que se pretende, com a iniciativa Meirelles/Temer, é abastardar a Previdência contributiva pública – a Previdência financiada pelos trabalhadores e pelos patrões - a fim de piorá-la, degenerá-la para abrir espaço para a previdência privada, financiada apenas pelos trabalhadores.

Com isso, milhões de brasileiros serão expelidos de qualquer forma de proteção, pois perderão a Previdência pública e não terão como pagar a privada.

O mais grave é que toda a reforma está concebida, funda-se em uma falácia. A Previdência contributiva pública não tem déficit. Na verdade, ela faz parte do Sistema de Seguridade Social instituído pela Constituição de 88. As fontes de financiamento do sistema cobrem suas despesas, e a pequena parte que não é coberta o Governo Federal, por mandato constitucional, tem que cobrir.

Contudo, em lugar de cumprir esse mandato constitucional, o Governo, desde 1989, sequestra recursos da seguridade para pagar juros da dívida pública e cobrir os rombos do orçamento fiscal.

Comete-se, portanto um crime social em larga escala!

Até aqui, os programas de privatização dos sucessivos governos visavam a setores produtivos, com apenas algumas exceções.

Mas, agora se trata de privatizar um serviço social vital para o povo, abrindo espaço para áreas ainda mais sensíveis como o abastecimento de água.

Outras áreas de serviços, como aeroportos, também em processo de privatização, não afetam o consumidor em larga escala, exceto pelo alto custo das tarifas que lhes são impostas.

Evidencio um ponto adicional: a chamada transição etária. A justificação do Governo para a emenda é que a população brasileira está envelhecendo e a acumulação futura de aposentadorias pode comprometer o equilíbrio do fundo previdenciário.

Isso é, de novo, um grande embuste, uma fraude!

A expectativa de vida dos brasileiros é extremamente diferenciada por região – pode variar entre 53 e 78 anos -, e não faz sentido ter uma única referência de idade para todos.

O mais grave, contudo, é que o sistema atuarial no qual se baseou o Governo para fazer suas projeções previdenciárias de longo prazo – até 2060! – está fundado em estimativas absolutamente equivocadas!

Por que equivocadas?

Porque tais estimativas, essenciais para determinar o equilíbrio futuro do sistema, ancora-se em dados de 2002, de maneira determinista, mecânica. Ou seja, os resultados são tidos como certos, fatais. Entretanto, todas as estimativas feitas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, para cumprir determinação legal, desde 2002, revelaram-se erradas, de acordo com estudo coordenado pelos economistas Denise Gentil e Cláudio Puty.

Portanto, estamos diante de um projeto de emenda fundado em bases falseadas, mal formuladas, mal concebidas e profundamente prejudiciais para a sociedade brasileira.

Apenas a absoluta insensibilidade do Congresso e, particularmente deste Senado, resultaria em aprovação do monstrengo.

Como disse, só se compara a essa iniciativa a delituosa emenda 55, aqui desgraçadamente aprovada, embora a pretendida reforma da Previdência tenha um conteúdo de impiedade ainda maior, pois se abate sobre a parte mais vulnerável da população brasileira.

Conclamo às senhoras e senhores senadores a examinar essa questão não apenas com as mentes, mas também com o coração.

Afinal, é manter um mínimo de justiça social através do sistema de seguridade social brasileira.

Não basta que sejamos um dos países líderes da desigualdade social, o que mais cava fundo e intransponível o fosso entre os que mais têm e os que nada têm?

Não basta que tenhamos sido o último país a, pelo menos formalmente, acabar com a escravidão, o que, até hoje, produz sequelas gravíssimas?

Não basta? Querem mais ainda? Querem agora eliminar uma das poucas possibilidades de os brasileiros terem um mínimo de dignidade e de proteção na velhice?

Por favor, não me venham com o discurso falacioso do déficit ou aquela indecência de que é preciso reformar hoje para garantir o amanhã.

Por fim, insisto e reforço quatro pontos:

1º - Em 2015, 79% das pessoas que se aposentavam por idade não conseguiram contribuir por 25 anos. Sua média de contribuição era de sete meses em um ano.

Portanto, no regime proposto pelo Governo, para se aposentar teriam que continuar contribuindo muito além dos 65 anos. Não é apenas um equívoco. É uma crueldade.

2º- Chamo de novo a atenção das senhoras e dos senhores para esta informação: o sistema atuarial no qual o Governo se baseou para estimar a situação a longo prazo da Previdência (até 2060) é totalmente equivocado, para não dizer desonesto. As projeções são distorcidas, conforme demonstraram de forma irrespondível os pesquisadores Denise Gentil e Cláudio Puty, no documento “Plataforma Política Social”, publicado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal e outras instituições.

Notem que na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deve-se, todo o ano, fazer projeções sobre as perspectivas da Previdência. Isso deveria considerar no mínimo três cenários possíveis, associado cada um a probabilidades, mas o Governo leva em consideração apenas um, como se fosse uma tendência única, e não apenas probabilística. Com isso, erros de estimativa comprovado de receita em determinados anos chegam a 35%, mesmo quando se usam apenas os próprios dados oficiais.

3º- Uma das principais razões pelas quais o Governo subestima exageradamente o déficit a longo pazo da Previdência é que ele usa, como base de suas projeções, a PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2009.

Ora, sabemos que em 2008, como consequência da crise internacional, a economia e o emprego, base da Previdência, afundaram. A partir daí as estatísticas do IBGE superestimam a despesa e subestimam a receita. A única justificativa para isso é o propósito deliberado de dizer que a Previdência pública vai falir, a fim de preparar logo o espaço para a entrada no vácuo da previdência privada.

4º - Para justificar a reforma, o Governo estabeleceu comparações de expectativa de vida com outros países, notadamente com a OCDE. Eis outra fonte de distorção e manipulação. Temos um país imenso, com grande diversidade de situações.

A expectativa de vida difere de lugar para lugar, não só entre regiões, mas até mesmo dentro de uma mesma cidade.

Em São Paulo, por exemplo, no Alto Pinheiros, a expectativa de vida é de 79,5 anos; no Grajaú, de 56. Não faz nenhum sentido basear a Previdência numa expectativa de vida média, pois isso seria uma tremenda discriminação contra os pobres, muitos dos quais não chegariam a aposentar-se porque morreriam antes da aposentadoria.

À guisa de conclusão, como se dizia antigamente, refiro-me à uma antiquíssima, cinco vezes centenária prática nacional de nossas classes mais abastadas e também das nem tanto endinheiradas: a sonegação.

Segundo estimativas consideradas bastante conservadoras, apenas meia centena de grandes empresas brasileiras devem cerca de 500 bilhões de reais à Previdência.

Quinhentos bilhões!

Mas, como é tradição neste país que rico não paga imposto, pretendem escorchar, esfolar, esbulhar, saquear, roubar os trabalhadores e os idosos para suprir um fantasioso, mentiroso, fraudulento déficit da Previdência.

Não vamos permitir que aprovem esse absurdo!

https://www.brasil247.com/pt/colunistas/robertorequiao/286744/Desvendando-as-mentiras-da-Reforma-da-Previd%C3%AAncia-para-impedi-la.htm


EMPRESA É CONDENADA POR MANTER EMPREGADA TRANCADA DURANTE EXPEDIENTE

Manter empregados trancados no local de trabalho configura risco à integridade física, além de violar a dignidade da pessoa humana e o direito de locomoção. Assim entendeu, por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a recurso de um supermercado condenado a indenizar em R$ 20 mil por danos morais uma auxiliar de limpeza que ficava trancada na loja durante todo seu horário de serviço.

Contratada pela empresa para trabalhar à noite no supermercado, a auxiliar disse que o estabelecimento ficava trancado durante toda a jornada, e, como não tinha a chave, saía apenas às 7h, quando o gerente chegava para abrir a loja. Na ação judicial, pediu indenização por considerar que as condições eram degradantes e perigosas, pois não era possível sair rapidamente do local em caso emergência.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgaram improcedente o pedido por entenderem que a intenção do empregador era garantir a segurança da empregada e dos produtos. Argumentaram ainda que não foi provado nenhum dano.

A primeira instância mencionou também a possibilidade de a auxiliar entrar em contato com o gerente se precisasse sair do recinto. Já no TST, o entendimento foi reformado. A relatora do caso, ministra Maria de Assis Calsing, afirmou que trancar os empregados não é medida de segurança, mas gera risco à integridade física, exceto se a chave estivesse acessível aos trabalhadores.

Para a ministra, o procedimento violou a dignidade da pessoa humana e o direito de locomoção, “bens juridicamente tutelados, que devem ser resguardados e prevalecer em detrimento de todo excesso de zelo do empregador com seu patrimônio”.

Após a decisão, a 4ª Turma também rejeitou embargos declaratórios do supermercado pela ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. As empresas apresentaram embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, ainda pendentes de julgamento.

Informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1000307-71.2014.5.02.0613

http://www.conjur.com.br/2017-mar-17/empresa-condenada-manter-empregada-trancada-expediente




quinta-feira, 23 de março de 2017

STF VAI PROIBIR JUÍZES DE SEQUESTRAR CIDADÃOS INOCENTES, COMO FEZ SERGIO MORO COM LULA E EDUARDO GUIMARÃES. Escrito por Miguel do Rosário

É interessante o STF e a OAB voltarem a este assunto exatamente neste momento.

Ontem, o site do STF publicou uma nota sobre o pedido da OAB para que o Supremo regulamente o artigo do Código do Processo Penal que proíbe juízes de sequestrarem cidadãos que ainda não foram condenados, ou seja, que proíbam a famigerada condução coercitiva, que se tornou instrumento de poder e vingança em mãos de juízes como Sergio Moro.

Condução coercitiva, alega a OAB, é inconstitucional.

O STF vai tirar o pirulito da boca de magistrados sociopatas.

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No site do STF

OAB questiona condução coercitiva na fase de investigação criminal
Quarta-feira, 22 de março de 2017

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), no que se refere à aplicação da condução coercitiva na fase de investigação criminal. A questão é tema da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 444, ajuizada, com pedido de liminar, pela entidade.

O dispositivo preceitua que “se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença”. Segundo a OAB, a norma prevê a condução coercitiva do acusado para fins de realização de interrogatório e outros atos no âmbito do processo judicial, mas a regra tem sido interpretada em contrariedade com os ditames constitucionais ao se permitir a sua utilização para a constituição de atos no curso da investigação criminal. Sustenta ainda que a medida tem sido sistematicamente adotada sem a observância da premissa do próprio artigo 260 do CPP, “ou seja, sem que o cidadão tenha descumprido anterior intimação”.

A entidade alega que a condução coercitiva durante a fase investigativa, ainda que decretada pela autoridade judiciária competente, viola os preceitos fundamentais da imparcialidade, do direito ao silêncio, do nemo tenetur se detegere (o direito de não produzir prova contra si mesmo), do princípio do sistema penal acusatório, do devido processo legal, da paridade de armas, da ampla defesa e do contraditório. “É incabível a determinação de sua condução forçada durante a fase de inquérito, pois se trata de medida cautelar que deve ser somente utilizada na fase judicial, se necessário”, afirma.

Caso não seja acolhido o pedido principal, a entidade pede que seja declarada a inconstitucionalidade da interpretação ampliativa do dispositivo do CPP, a fim de que não seja permitida a condução coercitiva sem prévia intimação e não comparecimento injustificado do acusado.

Rito abreviado

O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, adotou rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 ao trâmite da ADPF 444, tendo em vista a relevância da matéria. A medida permite que o STF analise a questão de forma definitiva, sem prévia análise do pedido de liminar, tendo em vista a relevância da matéria e sua importância para a ordem social e segurança jurídica.

O ministro Gilmar Mendes observou que a ADPF 395, com objeto semelhante, está liberada para julgamento pelo Plenário. No despacho, o relator determinou ainda a requisição de informações à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados, sucessivamente, para manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, para que se manifestem no prazo de cinco dias.

http://www.ocafezinho.com/2017/03/23/stf-vai-proibir-juizes-de-sequestrar-cidadaos-inocentes-como-fez-sergio-moro-com-lula-e-eduardo-guimaraes/



TERCEIRIZAÇÃO: A VOLTA TRIUNFAL DOS MERCADORES DE ESCRAVOS. Por Cynara Menezes no Blog Socialista Morena

Aprovado pela Câmara por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções, o projeto que libera a terceirização em todos os setores da economia vai ressuscitar, na prática, a figura dos mercadores de escravos que existiam no Brasil até a abolição da escravatura. O que é uma empresa terceirizadora senão uma versão contemporânea dos comerciantes que viviam da venda de escravos? A diferença é que existe salário –se é que se pode chamar assim um pagamento até 30% menor do que recebem os trabalhadores contratados diretamente.

Como os comerciantes de escravos do Brasil colonial, a chamada “prestadora de serviços” é uma empresa que não produz nada, nem uma só agulha. Seu único papel na sociedade é fornecer seres humanos a outras empresas, nas piores condições trabalhistas possíveis. Nas mãos delas, o trabalhador não é nada além de uma mercadoria.

Pode-se dizer, inclusive, que as primeiras empresas de “terceirização” surgiram no século 18, quando donos de escravos alugavam algumas de suas “peças” a terceiros, como aconteceu durante a construção da Anglo-Brazilian Gold Mining Company, Limited (ABGM) em Mariana, Minas Gerais. Nos contratos eram colocadas garantias para o contratante e para a contratada, mas nenhuma, é claro, para o escravo, que podia, exatamente como hoje, ser sublocado a outro senhor.

Assim como as empresas terceirizadoras da atualidade, a “atividade” de venda de escravos tinha custo baixíssimo e gerava um lucro exorbitante, o que permitiu aos negociantes acumular grandes riquezas. Sete das maiores fortunas do Rio de Janeiro no século 18 eram de negociantes de escravos, com grande poder de pressão sobre o parlamento. Alguém lembrou do Congresso Nacional de 2017? Em vez de execrados, os maiores negociantes de escravos de Minas Gerais dão nomes a praças e ruas no Estado.

Segundo o Ministério Público do Trabalho, os mercadores de gente que prestam serviços aos órgãos públicos lideram as fraudes contra o FGTS: recebem os 8% referentes ao fundo de garantia, mas não repassam aos trabalhadores, comportando-se como gigolôs dos funcionários que contratam, ao subtrair-lhes parte dos seus ganhos.

Os negociantes de escravos do mundo moderno estão autorizados até mesmo a subcontratar outros mercadores para que lhes forneçam serviçais, num artifício chamado de “quarteirização”. Será possível, assim, ter uma fábrica de carretéis que não possui nenhum operário, e sim funcionários contratados a uma empresa que tampouco os possui, mas contrata de outra. O segundo mercador não tem nenhuma função nesta cadeia a não ser atuar como um traficante de trabalhadores para a fábrica, sem qualquer obrigação para com eles.

O mais absurdo: a “nova” legislação permite que o mesmo grupo econômico possua outra empresa com a finalidade de fornecer empregados terceirizados a ela. É como se o senhor de engenho se tornasse sócio do negociante que lhe fornece os escravos, mas o fazendeiro não precisa se responsabilizar por eles, fornecendo roupas, teto ou alimentação. Uma joint venture digna do Brasil colônia.

A aprovação da terceirização também impulsionará ainda mais a chamada “pejotização”, bem comum nas empresas jornalísticas, que sempre se esmeraram em esquivar-se de pagar direitos a seus empregados. Funciona assim: o trabalhador abre uma empresa e sua empresa faz um contrato com a empregadora em questão. Como é prestador de serviços, não terá direito a férias, 13º salário e FGTS. Quando for colocado no olho da rua, não importa quanto tempo tenha passado ali, sairá com uma mão na frente e a outra atrás.

Se o trabalhador adoecer, sua situação é na verdade pior do que a de um escravo: enquanto o escravo doente era mantido pelos senhores de engenho, os funcionários contratados como “pejotas” que contraírem alguma enfermidade podem simplesmente ser demitidos sem receber nada. Inimigos dos trabalhadores, os deputados tornaram facultativa a extensão aos terceirizados do atendimento médico e ambulatorial destinado aos empregados da contratante.

Os que dizem que as terceirizadoras pagam direitos trabalhistas e seguem a CLT como quaisquer outras empresas mentem para você. As mercadoras de escravos do século 21 utilizam uma série de truques para impedir que os funcionários tirem férias, por exemplo. Um dos mais conhecidos no mercado é a contratante substituir uma terceirizada por outra; com isso, os empregados têm de ser recontratados e adeus, férias. Há casos de trabalhadores terceirizados sem sair de férias há mais de cinco anos por conta desta artimanha.

Estas empresas também são especialistas no chamado “dumping social”, que consiste na redução de direitos trabalhistas para maximizar o lucro. Empresas que prestam serviços na área de telefonia e energia elétrica, por exemplo, já foram condenadas por deixar de pagar adicional de periculosidade, adicional noturno e as horas extras, o que afeta o cálculo da quantia que o trabalhador recebe nas férias, 13º e na rescisão.

A próxima etapa é extinguir a Justiça do Trabalho para impedir que os escravos, ops, funcionários terceirizados possam reclamar seus direitos. O mais irônico desta história toda é que o slogan do governo que está fazendo nosso país voltar para o século 18 é “ponte para o futuro”.

http://www.socialistamorena.com.br/terceirizacao-a-volta-dos-mercadores-de-escravos/


SEM RESTRIÇÃO. HOMOSSEXUAIS PODEM ADOTAR CRIANÇA DE QUALQUER IDADE, DEFINE STJ

O fato de uma pessoa ter relação homoafetiva não impõe qualquer limite para que adote menores de idade, bastando que preencha os requisitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido do Ministério Público do Paraná, que queria impedir um interessado em adotar crianças de até três anos de idade.

O MP-PR entendia que o limite deveria ser de 12 anos, por ser “peculiar a condição do adotante, em homenagem ao princípio da proteção integral, a oitiva do adotando surge como obrigatória”. Em primeiro grau, porém, o juízo de primeiro grau afirmou que não faria sentido limitar “a habilitação de requerente homoafetivo”, com base nos princípios da igualdade. O Tribunal de Justiça gaúcho manteve o entendimento, por unanimidade.

Para o ministro Raul Araújo, relator do caso no STJ, não existe previsão legal limitando a faixa etária do adotando apenas porque o adotante é homossexual, “devendo o pretendente, sempre e em qualquer situação”, preencher os requisitos estabelecidos no ECA (Lei 8.069/90), como oferecer ambiente familiar adequado.

Ele afirmou que, conforme relatório juntado em primeira instância assinado pela equipe multidisciplinar do juízo, “o requerente encontra-se apto a exercer a responsabilidade que requer os cuidados de uma criança ou adolescente”.

O ministro apontou ainda que a 3ª Turma da corte já seguiu a mesma tese, por unanimidade, em 2015, ao rejeitar pedido do próprio MP-PR (REsp 1.540.814/PR). O voto de Araújo também foi seguido sem divergência. O ministro Antonio Carlos Ferreira apresentou voto-vista, mas acompanhou o relator.

REsp 1.525.714


http://www.conjur.com.br/2017-mar-17/homossexuais-podem-adotar-crianca-qualquer-idade-define-st

ESTADO DE EXCEÇÃO: A FORMA JURÍDICA DO NEOLIBERALISMO. Prof. Dr. Rafael Valim, professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP

Aos amigos e companheiros da resistência democrática

Cristiano Zanin Martins

Gabriel Ciríaco Lira

Gilberto Bercovici

Gustavo Marinho de Carvalho

Jessé Souza

Luís Nassif

Luiz Gonzaga Belluzzo

Pablo Ángel Gutiérrez Colantuono

Pedro Serrano

Roberto Teixeira

Sérgio Lirio

Silvio Luís Ferreira da Rocha

Valeska Teixeira Zanin Martins

1. INTRODUÇÃO

A expressão “estado de exceção”, não obstante a complexidade do fenômeno que recobre e as severas críticas que tem sofrido há décadas, goza de um sucesso inconteste nos meios de comunicação, nos movimentos sociais, nos debates políticos e até mesmo no universo acadêmico.

Nos Estados Unidos e na Europa, notadamente a partir de 11 de setembro de 2001, a noção foi amplamente disseminada para explicar a adoção, a título de combater o terrorismo, de medidas de emergência francamente atentatórias aos direitos fundamentais e áreas de “não-direito”, de que é exemplo eloquente Guantánamo.  

No universo latino-americano, por sua vez, a exceção se prestou ao esclarecimento de diversas realidades, entre as quais podemos citar as providências do Estado colombiano para enfrentar organizações paramilitares[1], as medidas de emergência econômica na Argentina durante a década de 90 do século passado[2] e, mais recentemente, decisões judiciais, de natureza reconhecidamente excepcional, proferidas por autoridades judiciárias brasileiras a pretexto de “combater” a corrupção, a que se tem denominado “estado de exceção judicial”.

O que há de comum em fenômenos aparentemente tão heterogêneos? Como justificar a conversão desta noção em uma das principais chaves de compreensão do Direito e da Política contemporâneos? É possível cogitar-se, na atualidade, da instauração de um estado de exceção no Brasil? Há alternativa à exceção ou estamos condenados a uma “exceção permanente”?

Estas são algumas das perguntas sobre as quais pretendemos nos debruçar e, ao menos, acenar para possíveis respostas.

2. Estado de Exceção: aproximação teórica e localização sistemática

A aproximação teórica ao tema da exceção apresenta sérios obstáculos, quais sejam: a incerteza terminológica e a indisfarçável polissemia da expressão “estado de exceção”.

É comum a confusão entre os significados que a exceção assume nos diversos domínios do conhecimento, o que, naturalmente, dificulta ainda mais o seu exame. Assim, a título ilustrativo, François Saint-Bonnet alude à duas acepções do vocábulo “exceção”: a primeira, por ele denominada “clássica”, consistiria no momento durante o qual as regras jurídicas, previstas para períodos de calma, são transgredidas ou suspensas para o enfrentamento de um determinado perigo. Já a segunda, cujo grande representante seria Giorgio Agamben, apontaria para uma modificação profunda de certos sistemas jurídicos diante de perigos duráveis como o terrorismo[3]. Em seguida, porém, o teórico francês descarta este segundo sentido sob o argumento de que a ideia de um “estado de exceção permanente” constituiria uma contradição em termos, na medida em que as exceções se tornaram regras.

Observe-se, entretanto, que ambas as acepções estão corretas, desde que respeitados os respectivos pontos de partida. A exceção objeto de análise de François Saint-Bonnet está em um plano de linguagem distinto daquele adotado por Giorgio Agamben, cujo propósito é compreender a exceção em termos mais amplos, como um novo paradigma de governo.  

Como já tivemos a oportunidade de registar em trabalho anterior[4], para fugir destas armadilhas do discurso é fundamental uma complementariedade consequente dos pontos de vista sobre o objeto de estudo, de modo a evitar tanto abordagens sincréticas quanto reducionistas.

Com efeito, o tema da exceção, embora, obviamente, permita, à moda de qualquer objeto de estudo, diferentes recortes epistemológicos, reclama, para ser integralmente compreendido, a articulação de diversos conhecimentos científicos. Em outras palavras, à complexidade do fenômeno corresponde a largueza dos conhecimentos exigidos para apreendê-lo.

Convém, de logo, explicitar alguns significados atribuídos à locução “estado de exceção”.

A Teoria Geral do Direito há muito lida com a possibilidade de desaplicação de uma norma jurídica no caso concreto, verificadas determinadas circunstâncias, a que confere o nome, modernamente, de derrotabilidade normativa[5]. Não se trata de um problema de indeterminação normativa, ou seja, de dúvida sobre o alcance da norma jurídica, mas sim de um desacordo entre a finalidade da norma jurídica e o resultado decorrente de sua aplicação a uma específica situação fática. Nas palavras de Riccardo Guastini, assim como a beleza não está nas coisas, e sim nos olhos de quem as observa, a derrotabilidade não está nas normas, mas nas atitudes dos intérpretes[6].

No plano dogmático-jurídico, por sua vez, a exceção assume diversas feições. No Direito Administrativo, por exemplo, tem-se a célebre “teoria das circunstâncias excepcionais” – consagrada pelo Conselho de Estado francês no aresto Heyriès –, segundo a qual, em um período de crise, o poder público dispõe de poderes excepcionais a fim de assegurar a “continuidade dos serviços públicos”. No Direito Constitucional – sob os rótulos mais variados: “estado de urgência”, “estado de emergência”, “estado de sítio”, “ditadura constitucional” e “governo constitucional de crise” – a exceção é entendida como o feixe de prerrogativas, explícito ou implícito, de que se vale o Poder Executivo para enfrentar situações anômalas como uma grave instabilidade institucional ou calamidades de grandes proporções. É o que, nos termos da Constituição brasileira, conhecemos como Estado de Defesa (art. 136) e Estado de Sítio (art. 137).  

Sob o ângulo sociológico, a exceção geralmente se presta a revelar a ambiguidade dos autoproclamados Estados de Direito, dentro dos quais se instauram regimes de Terror para enormes contingentes da população. Nas palavras de Paulo Sérgio Pinheiro, “loucos, prostitutas, prisioneiros, negros, hispânicos, árabes, curdos, judeus, ianomâmis, aidéticos, homossexuais, travestis, crianças, operários irão nascer e morrer sem terem conhecido o comedimento do Leviatã”[7].

Já a teoria política emprega a exceção como o paradigma de governo na contemporaneidade. Aqui se verifica o uso reiterado da expressão “estado de exceção permanente”, de modo a caracterizar a progressiva substituição da política por formas de controle social – violence douce ou violência física aberta.

Finalmente, sob o prisma filosófico, encontramos a clássica afirmação de Carl Schmitt: “sovereign is he who decides on the exception”[8]. Nela se condensam os elementos centrais do decisionismo schmittiano: soberania, decisão e exceção. O soberano seria o único capaz de tomar a decisão última, a qual tem por objeto a situação de exceção. Assim, o que caracterizaria a exceção, segundo o jurista alemão, seria, sobretudo, a autoridade ilimitada, a significar a total suspensão da ordem existente[9]. 

A exposição, ainda que sumária, da riqueza semântica da expressão estado de exceção nos convida a algumas observações.

A primeira delas está ligada à constatação de que o Estado de Direito e o estado de exceção não são categorias que se repelem mutuamente. Em verdade, embora o uso sistemático da exceção possa levar à ruína o Estado de Direito, ela pressupõe o quadro de referência do Estado de Direito. Como lembra Giorgio Agamben, a exceção descende da tradição democrático-revolucionária e não do absolutismo[10]. Ademais, convém sublinhar que, em rigor, não existe um estado de exceção, mas sim estados de exceção, ou seja, parcelas de poder que, lícita ou ilicitamente, escapam aos limites estabelecidos pelo Estado de Direito[11].

A segunda observação se refere ao estatuto teórico da exceção. Diferentemente daqueles que negam a juridicidade da exceção, qualificando-a como uma realidade unicamente política, parece-nos que a exceção sempre pertencerá ao Direito. Para dizer o mínimo, a norma que determina a exceção nunca será autorreferencial, ou seja, jamais suspenderá a si própria[12].

Agregue-se, entretanto, uma consideração que pode soar polêmica, mas que ocupa um lugar central neste breve ensaio. O Direito Público brasileiro, à semelhança de outros ordenamentos jurídicos, há muito consolidou conceitos e parâmetros para o exercício de prerrogativas excepcionais, sem que, para tanto, tenha lançado mão do conceito de “estado de exceção”[13]. Isso nos conduz à conclusão de que o verdadeiro préstimo da noção de estado exceção não é dogmático-jurídico, senão que de outra natureza, conforme veremos mais adiante.    

3. Estado de Exceção: signo do fracasso do ATUAL modelo democrático

Perpassa os aludidos significados atribuídos ao estado de exceção um conteúdo comum, traduzível na ideia de que algumas providências estatais, fundadas em alguma anormalidade, incidem sobre uma situação de fato à revelia da solução normativa para ela prevista. No verbo contundente de Carl Schmitt, “unlike the normal situation, when the autonomous moment of the decision recedes to a minimum, the norm is destroyed in the exception”[14].

Significa dizer que a exceção abala, induvidosamente, um dos pilares do Estado Democrático de Direito, qual seja, a soberania popular[15]. Subverte-se a concepção de que toda e qualquer autoridade – administrativa, legislativa ou judiciária – é mera mandatária do povo e, por essa razão, deve atuar nos limites da Constituição e das leis, abrindo-se um perigoso espaço para o voluntarismo, o que constitui, aliás, o sentido genealógico do estado de exceção[16].     

Como revela Jean-Claude Paye, ao se referir aos dispositivos antiterroristas, “(...) le rapport société/État est définitivement renversé. La societé civile perd toute autonomie par rapport au politique. La notion de souveraineté populaire, comme source de légitimation de l’État, est obsolete. C’est le pouvoir qui accorde ou retire la citoyenneté et qui légitime le social, que le rend conforme à son modele ou, au besoin, le criminalise”[17].

A exceção leva ao paroxismo o déficit democrático que apontamos há alguns anos em relação ao fenômeno, lamentavelmente comum no Brasil, de leis excessivamente fluidas, por meio das quais o Poder Legislativo praticamente renuncia à sua elevada missão de estabelecer parâmetros para o exercício das funções administrativa e jurisdicional[18]. 

Em outras palavras, a exceção, ao negar a lei[19], principal produto da soberania popular, toma de assalto a democracia. A pretensão de um governo impessoal das leis cede lugar ao governo pessoal dos homens. O povo é destronado em favor do soberano, o que explica a afirmação de Giorgio Agambem de que a exceção é o absolutismo da contemporaneidade[20]. 

Nesta ordem de ideias, o estado de exceção potencializa o processo de despolitização de que é vítima a sociedade atual, o qual, na acertada observação de Juan Carlos Monedero, sempre abre “la puerta a la marcha atrás social”[21]. O diálogo democrático é substituído pela monologia autoritária. Não por acaso, a economia, que sempre postula um completo afastamento da política, tem um especial apreço pela exceção[22].

Note-se que a despolitização operada pela exceção não se confunde com um dos traço salientes do constitucionalismo moderno de colocar a salvo da discussão pública alguns assuntos que se reputam conquistas civilizatórias irrenunciáveis[23], delimitadores do próprio espaço democrático, a que se dá o nome no Direito Constitucional brasileiro de cláusulas pétreas[24]. Aliás, a exceção investe inclusive contra estas conquistas, de que é exemplo eloquente o eterno retorno do tema da tortura nos debates públicos e nos pronunciamentos, cada vez mais frequentes, de líderes políticos.

Diferentemente de Carl Schmitt, pois, que via na exceção uma estratégia de radical repolitização da ordem jurídica liberal, é de reconhecer-se que a exceção aniquila tanto o Direito como a Política. 

Estas reflexões nos levam, irremediavelmente, à pergunta: quem é o soberano na atualidade? Seria a autoridade pública que decide sobre a exceção? Parece-nos que não.

Luigi Ferrajoli assinala, corretamente, que nas últimas décadas se produziu uma silenciosa revolução institucional. Em suas palavras, “não temos mais o governo público e político da economia, mas o governo privado e econômico da política”[25]. Não são mais os governos democraticamente eleitos que gerem a vida econômica e social, em vista de interesses públicos, senão que as potências ocultas e politicamente irresponsáveis do capital financeiro.

A subalternidade da política à economia ajuda a explicar a atual crise de legitimidade dos órgãos eletivos, aos quais compete, por meio de um discurso fantasioso e, por vezes, ridículo, editar legislações francamente antissociais, mas que beneficiam o seu senhorio, o mercado. Na síntese primorosa de Luigi Ferrajoli, “somos governados, de fato, por sujeitos que não nos representam, enquanto os sujeitos que nos representam são àqueles subalternos e impotentes diante deles”[26].

Este é o chamado mal-estar da democracia contemporânea[27]. Uma democracia sem povo, a serviço do mercado, e que, ao menor sinal de insurgência contra a sua atual conformação, é tomada por medidas autoritárias[28]. Como diz Joseph Stiglitz, “Os ricos não precisam do Estado de Direito; eles podem, e de facto fazem, moldar os processos económicos e políticos em seu proveito”[29].

Segundo estudo lançado pela Oxfam em 16 de janeiro de 2017, prévio ao Fórum Econômico Mundial[30], o patrimônio de apenas oito homens é igual ao da metade mais pobre do mundo e 1% da humanidade controla uma riqueza equivalente à dos demais 99%. Esta é a democracia de que estamos a tratar.

Nesse sentido, à impotência da política perante a economia deve corresponder um aumento de sua potência em relação à sociedade. Nas palavras de Laymert Garcia dos Santos, o mercado “precisa, evidentemente, de um Estado fraco como instância de decisão e formulação de política, mas forte como organismo gestor de população e dispositivo de controle social”[31]. Ou seja, a ruptura dos laços entre representantes e representados deve ser acompanhada do incremento da violência estatal e do esgarçamento, aberto ou dissimulado, do tecido constitucional.         

Disso não se segue, contudo, que a economia prescinda do Estado. Ao contrário, na lúcida visão de Francisco de Oliveira, o mercado reclama um Estado máximo na economia e mínimo na política. Almeja-se, pois, uma economia sem política, sem conflito.

Este quadro está inserido no que podemos chamar de racionalidade neoliberal, que alguns querem apresentar como uma consequência inelutável da globalização[32], mas que, em rigor, valendo-nos da terminologia foucaultiana, traduz um dispositivo de  natureza estratégica que propugna uma sociedade individualista, altamente competitiva, cujas pulsões são falsamente satisfeitas através do consumo e cujos juízos são construídos em um ambiente marcado pela espetacularização[33]. Trata-se de um eterno presente que sacraliza o êxito individual e condena o fracasso, tendo como pano de fundo o embuste da “meritocracia” em sociedades profundamente desiguais. No resumo eloquente de Christian Laval e Pierre Dardot, “el cinismo, la mentira, el engaño, el desprecio de la cultura, el relajamiento en el linguaje y los gestos, la ignorancia, la arrogancia del dinero y la brutalidad de la dominación son títulos para governar en nombre de la sola ‘eficacia’”[34].

Infere-se, portanto, que o “neo” do termo “neoliberalismo” não significa simplesmente o ressurgimento do liberalismo econômico. O neoliberalismo transforma a democracia liberal em uma retórica vazia, sem correspondência com a realidade social. E é exatamente neste antagonismo, cada vez mais claro, entre a ordem democrática e o neoliberalismo que irrompem os estados de exceção. No dizer de Wendy Brown,

“Liberal democracy cannot be submitted to neoliberal political governmentality and survive. There is nothing in liberal democracy’s basic institutions or values – from free elections, representative democracy, and individual liberties equally distributed to modest power-sharing or even more substantive political participation – that inherently meets the test of serving economic competitiveness or inherently withstands a cost-benefit analysis” [35].

A esta altura já é possível entrever quem é o verdadeiro soberano. Quem decide sobre a exceção atualmente é o chamado “mercado”, em nome de uma elite invisível e ilocalizável; é dizer, o soberano na contemporaneidade é o mercado[36].

Em última análise, o estado de exceção é uma exigência do atual modelo de dominação neoliberal. É o meio pelo qual se neutraliza a prática democrática e se reconfiguram, de modo silencioso, os regimes políticos em escala universal. 

Não é fortuito, pois, o fato de que a política, agora dominada pela exceção, tenha se convertido no binômio amigo (titular de direitos fundamentais) e inimigo (destinatário do estado de exceção), de que nos fala Carl Schmitt[37]. A fim de preservar o estado de coisas vigente, o Estado empreende uma guerra incessante contra um inimigo virtual, constantemente redefinido, do qual se retira, em alguns casos, a própria condição de pessoa, reduzindo-os a um outro genérico, total, irreal[38]. Em síntese, o mercado define os inimigos e o Estado os combate[39].

Desnecessário dizer que, neste contexto, o Direito Penal e o Direito Processual Penal sofrem um completo desvirtuamento, perdendo sua vocação garantista em prol da mera legitimação das pretensões autoritárias do Estado. A persecução penal se torna um jogo de cartas marcadas, com um absoluto desprezo do direito de defesa.   

Daí deriva, igualmente, o que Pedro Serrano argutamente identifica como o estado de exceção na “rotina das sociedades democráticas” [40], em convivência com as prerrogativas excepcionais previstas para situações de “defesa do Estado ou da sociedade”. Não só o Poder Executivo, por intermédio de medidas de polícia administrativa, mas também o Poder Judiciário se converte em fonte de exceção.   

Vê-se, portanto, que o estado de exceção constitui uma categoria analítica decisiva para revelar a articulação “invisível” entre fenômenos à primeira vista desconexos, mas que, em conjunto, compõem a chave de compreensão da sociedade contemporânea. A crise da capacidade regulatória do Direito, a crise do constitucionalismo, o insustentável nível de desigualdade social em todo o planeta, a despolitização das sociedades, a emergência do terrorismo, o recrudescimento do fascismo e da intolerância em todas as suas formas, a crise de legitimidade dos parlamentos, entre outros elementos, concorrem para uma complexa trama cujo desvelamento se faz possível por meio das virtualidades heurísticas do estado de exceção.  

Passemos agora ao exame do atual cenário brasileiro, a partir do qual, lamentavelmente, poderemos comprovar, com impressionante expressividade, todas as considerações até aqui lançadas a propósito do estado de exceção.

3. O CASO BRASILEIRO: EXEMPLO PARADIGMÁTICO DE ESTADO DE EXCEÇÃO

O projeto de democracia no Brasil, a exemplo dos demais países latino-americanos, é constantemente interrompido por golpes de Estado. Após mais de vinte anos de ditadura militar (1974 a 1985), as brasileiras e os brasileiros viveram mais um curto período de governo eleito por vias democráticas, cujo término se deu em 31 de agosto de 2016, data em que se afastou definitivamente do cargo a Presidenta eleita Dilma Rousseff. 

Nas lições de Guillermo O’Donnell, no Brasil já se instalaram governos democraticamente eleitos, mas ainda não se ultrapassou a “segunda transição”, mais complexa e demorada, para um regime verdadeiramente democrático, em que compareça uma sólida sociedade democrática[41]. Persiste uma sociedade profundamente autoritária, hostil aos mais elementares avanços em termos de direitos humanos, o que, naturalmente, explica a facilidade com que a exceção não só é assimilada, como também dissimulada em seu seio. Nas palavras de Paulo Sérgio Pinheiro, “o autoritarismo é tão socialmente implantado que o regime de exceção tem condições de gozar, durante certos períodos, de larga capacidade de dissimulação e de ocultação de grande parte dos seus feitos, mantendo-se quase que totalmente imune à efetiva autodefesa dos cidadãos”.[42]

Desta vez a democracia não foi abatida por um golpe militar, com tanques e fuzis, mas sim pelo que vem sendo chamado de um “golpe institucional”, gestado e levado a efeito sob uma aparência de legalidade. Instaurou-se um processo, ouviram-se as partes e as testemunhas, elaboraram-se relatórios, mas tudo não passava de uma grande farsa, um simulacro de devido processo legal encenado por parlamentares toscos e venais, sob o impulso decisivo da mídia nativa.

Apesar de nos parecer sumamente interessante, não cabe nos propósitos do presente trabalho a pormenorização da conjuntura que levou à queda da Presidenta Dilma Rousseff, tampouco os eventos que sucederam ao golpe de Estado. Limitar-nos-emos a narrar os fatos que demonstram, de maneira irretorquível, a proliferação do estado de exceção no Brasil atual.

De qualquer modo, é fundamental desde já compreender que o golpe de estado de 2016 é tão só um exemplo das múltiplas exceções que, se já não sepultaram por completo o combalido Estado de Direito brasileiro, estão em vias de fazê-lo. Na realidade, como restará claro, o principal e mais perigoso agente da exceção no Brasil é o Poder Judiciário.

Com efeito, a partir de novembro de 2014, com o início da chamada “Operação Lava-jato”, uma série de prisões cautelares de empresários e de agentes públicos, revestidas de grande espetacularização, somadas aos chamados “vazamentos seletivos” de informações, em absoluta orquestração com grandes veículos de comunicação social, criaram as condições sociais e políticas para a instauração do processo de impeachment e a posterior destituição da Presidenta eleita.

Além da evidente ilegalidade das prisões cautelares, fundadas, no mais das vezes, em conceitos indeterminados como “defesa da ordem pública”, pouco antes da instauração do processo de impeachment chegou-se ao cúmulo de uma conversa da Presidenta da República ser interceptada por um juiz de primeira instância – manifestamente incompetente no caso – e, este mesmo juiz, não satisfeito com a gravíssima ilegalidade que acabara de cometer, ordenar a divulgação do diálogo, em claríssima violação do art. 8º da Lei nº 9.296/96, cujos termos seja-nos permitido transcrever: “a interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas”[43]. Para agravar este quadro tétrico, o Supremo Tribunal Federal reconheceu posteriormente a ilegalidade da conduta do aludido magistrado[44] – ou seja, restou configurado o cometimento de crime, à luz do art. 10 da mencionada Lei nº 9.296/96 –, mas nenhuma providência de ordem criminal ou disciplinar foi tomada contra ele até o presente momento.

Deveras, não só se deixou de punir o magistrado pelo evidente crime que praticou, senão que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob a relatoria do Desembargador Federal Rômulo Puzzollatti, consagrou explicitamente um estado de exceção jurisdicional, para o escárnio universal do Judiciário brasileiro[45]:

Ora, é sabido que os processos e investigações criminais decorrentes da chamada “Operação Lava-Jato”, sob a direção do magistrado representado, constituem caso inédito (único, excepcional) no direito brasileiro. Em tais condições, neles haverá situações inéditas, que escaparão ao regramento genérico, destinado aos casos comuns. Assim, tendo o levantamento do sigilo das comunicações telefônicas de investigados na referida operação servido para preservá-la das sucessivas e notórias tentativas de obstrução, por parte daqueles, garantindo-se assim a futura aplicação da lei penal, é correto entender que o sigilo das comunicações telefônicas (Constituição, art. 5º, XII) pode, em casos excepcionais, ser suplantado pelo interesse geral na administração da justiça e na aplicação da lei penal. A ameaça permanente à continuidade das investigações da Operação Lava-Jato, inclusive mediante sugestões de alterações na legislação, constitui, sem dúvida, uma situação inédita, a merecer um tratamento excepcional.

A propósito, é na persecução criminal deflagrada contra o Ex-Presidente Lula que encontramos as mais grosseiras e aberrantes inconstitucionalidades que vêm sendo cometidas em nossa atual quadra histórica no exercício da função jurisdicional[46]. Os princípios do juiz natural, da imparcialidade e da presunção de inocência vêm sendo solenemente desconsiderados, sob os olhares cúmplices da mídia nativa e a atenção de uma turba ignara que, a cada nova arbitrariedade, destila seu ódio nas ruas e nas redes sociais. A isto se somam as graves violações às prerrogativas profissionais dos advogados do Ex-Presidente, também vítimas, para ficar com um exemplo, de interceptações telefônicas ilegais[47].   

Não se imagine, contudo, que o atual estado de exceção no Brasil se circunscreva a juízes provincianos. Até mesmo a mais alta Corte do país, o Supremo Tribunal Federal, por ação ou omissão, curvou-se à exceção, conforme comprova, de maneira irrefutável, a decisão emitida no dia 17 de fevereiro de 2016, no bojo do habeas corpus nº 126.292, na qual se admitiu, em claríssimo contraste com o art. 5º, inc. LVII, da Constituição Federal – segundo a qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória –, a possibilidade de início da execução de sentença penal condenatória após a sua confirmação em segundo grau. Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal, a título de aplicar a Constituição, violou-a às escâncaras, na medida em que extraiu do texto constitucional um sentido nele não comportado.

É neste ambiente de completa arbitrariedade que se insere o golpe de estado de 2016.

Os motivos invocados para a deflagração do processo de impedimento foram as chamadas “pedaladas fiscais” – apelido atribuído à sistemática mora do Tesouro Nacional nos repasses de recursos ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal para que estes paguem benefícios sociais como o “Bolsa Família” e “Minha Casa, Minha Vida” – e a abertura de créditos suplementares sem autorização legal. Ambas as condutas, a teor do que dispõe a legislação brasileira, jamais poderiam ser consideradas crime de responsabilidade e, portanto, seriam de todos imprestáveis a justificar o impeachment do Chefe do Poder Executivo Federal.  

Apesar disso, a Câmara dos Deputados admitiu a acusação contra a Presidenta da República e, em 12 de maio de 2016, o Senado, por 55 votos a 22, determinou a instauração do processo, com o consequente afastamento da Presidenta de suas funções, à luz do art. 86, § 1º, inc. II, da Constituição Federal.

A partir deste momento, assumiu, interinamente[48], o então Vice-Presidente Michel Temer, quem, de imediato, não só compôs um novo governo, mediante a substituição de Ministros e outras autoridades, como também promoveu uma aberta e despudorada campanha junto ao Senado em favor da condenação da Presidenta afastada. É dizer: a norma constitucional que determina o afastamento do Presidente da República, cujo evidente objetivo é evitar a interferência daquele no desfecho do processo, prestou-se à interferência explícita do Vice-Presidente em prol do impedimento.

Finalmente, em 31 de agosto de 2016, após outras tantas inconstitucionalidades e demonstrações de misoginia, consumou-se a destituição da Presidenta Dilma Rousseff.

A partir daí, o governo ilegítimo, em aliança com o parlamento, inicia uma avassaladora estratégia de desfiguração do modelo de Estado Social de Direito consagrado na Constituição de 1988, diante de um povo domesticado pelos grandes veículos de comunicação social, cujas verbas publicitárias cresceram exponencialmente desde a chegada dos golpistas ao poder.

Tal estratégia inclui a adoção, por meio de Emenda Constitucional (Emenda Constitucional nº 95/2016), de um programa de austeridade seletivo, com duração de vinte anos, em que se sacrificam as despesas sociais e se preservam as despesas com o setor financeiro; a alteração da Lei nº 13.365/2016, para o fim de extinguir a exclusividade da Petrobras como operadora do pré-sal; a formulação de propostas de reforma da Previdência Social e da legislação trabalhista que, se aprovadas, resultarão em escandalosos retrocessos sociais; a proposta de facilitação de venda de terras a estrangeiros, com sérios riscos à soberania social.

Esta breve narração histórica nos permite identificar, com chocante clareza, os três elementos centrais do estado de exceção: o soberano, o inimigo e a superação da normatividade.      

A agenda neoliberal imposta pelo governo ilegítimo – cujos contornos se amoldam perfeitamente à doutrina do shock exposta por Naomi Klein[49] – somada à devastação da indústria nacional operada pela Operação Lava-Jato, apontam, univocamente, para o verdadeiro soberano no Brasil: o mercado, encarnado em uma elite que, apenas em 2015, apropriou-se, através de pagamento de juros e amortizações da dívida pública, de novecentos e sessenta e dois bilhões de reais do povo brasileiro, ou seja, quarenta e dois por cento do orçamento da União.

Já o inimigo está plasmado na figura do corrupto, a quem são negadas as mais óbvias garantais processuais enfeixadas no princípio do devido processo legal, em uma guerra que desconhece limites. Nesse contexto, o enfrentamento da corrupção, enquanto desafio fundamental das democracias contemporâneas, passa a constituir um cavalo de troia dentro do Estado de Direito, sendo usado em favor de interesses inconfessáveis[50].

Na lição de Jessé Sousa,

“Como em toda a história republicana brasileira, o mote da corrupção é sempre usado como arma letal para o inimigo de classe da elite e de seus aliados. Isso sempre ocorre quando existem políticas que envolvam inclusão dos setores marginalizados – que implicam menor participação no orçamento dos endinheirados e aumento do salário relativo dos trabalhadores, o que também não os interessa – ou condução pelo Estado de políticas de desenvolvimento de longo prazo”[51].

Em outra passagem, Jessé Souza revela, com agudeza, a razão da configuração do corrupto como inimigo: “Como o combate à desigualdade é um valor universal, que não se pode atacar em público sem causar forte reação, tem-se que combater essa bandeira inatacável com outra bandeira inatacável”[52].

Por fim, assiste-se a um fenômeno de maciça superação da normatividade, especialmente por parte do Poder Judiciário, o que, sem sombra de dúvida, confere maior gravidade ao estado de exceção brasileiro, porquanto se origina, fundamentalmente, do órgão que, em tese, seria a última fronteira de defesa da ordem constitucional. Todo o catálogo de direitos fundamentais é atingido – individuais, sociais e políticos –, em um acelerado processo desconstituinte[53].

4. HÁ ALGUMA ALTERNATIVA NO HORIZONTE?

Ao cabo destas breves reflexões, cumpre-nos perguntar se há alguma saída para a crise estrutural que atravessa a sociedades contemporâneas. Apesar do desalentador quadro atual e dos falaciosos discursos deterministas que pregam o “fim da história”, é imperioso construir um projeto de resistência à racionalidade neoliberal[54]. 

Sob o aspecto político, impõe-se recuperar o sentido da política como veículo de assimilação e resolução coletiva da conflitividade social, em que o outro é visto como um semelhante e não como um inimigo. Assim, pois, deve-se substituir a lógica da guerra, própria da necropolítica neoliberal, pela lógica da solidariedade. No dizer de Wendy Brown, “in its barest form, this would be a vision in which justice would not center on maximizing individual wealth or rights but on developing and enhancing the capacity of citizens to share power and hence to collaboratively govern themselves” [55].

Isto implica, inelutavelmente, uma radical transformação da relação hoje existente entre economia e política. Aquela deve ser subalterna a esta, ou, em outras palavras, a economia deve servir às pessoas e não o contrário. Daí emergirão as condições para o enfrentamento da criminosa desigualdade social que, em rigor, inviabiliza qualquer projeto de sociedade democrática.

Malgrado a racionalidade neoliberal não se esgote na disciplina do mercado, espraiando-se para todos os domínios da vida social, parece-nos que, para confrontá-la, é decisiva esta reconquista da economia pela política.

Sob o ângulo jurídico, é fundamental, de um lado, descolonizar o conhecimento jurídico, investindo a Ciência do Direito, no léxico de Luigi Ferrajoli, de um papel crítico e projetual[56], em que a descrição do direito positivo seja acompanhada da denúncia dos desvios na aplicação normativa e da proposição de estratégias de colmatação das lacunas que impedem a plena realização da Constituição. Trata-se da complementariedade consequente a fizemos alusão no início deste trabalho, a qual se traduz, ao contrário do que muitos puristas podem supor, em uma defesa intransigente do positivismo jurídico.

Com isso, serão criadas as condições para criar a confiança no Direito. O povo, justificadamente, sempre desconfiou das leis, vendo nelas um instrumento de dominação habilmente manejado pelas elites, por isso se trata de criar e não recuperar a confiança no Direito[57]. É preciso levar o Direito a sério, o que significa libertá-lo dos grilhões da exceção e devolvê-lo ao povo, único titular da soberania.

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[1] GAMBOA, Jaime Orlando Santofímio. El concepto de convencionalidad: vicisitudes para su construcción sustancial en el sistema interamericano de Derechos Humanos.Ideas fuerza rectoras. Investigação pós-doutoral. Universidade Carlos III de Madri, 2016.

[2] BIANCHI, Alberto. Dinámica del Estado de Derecho: la seguridad jurídica ante las emergencias. Buenos Aires: Ábaco, 1996; NEGRETTO, Gabriel L. El problema de la emergencia en el sistema constitucional. Buenos Aires: Editorial Ábaco, 1994.

[3] SAINT-BONNET, François. L’état d’exception et la qualification juridique. Cahiers de la recherche sur les droits fondamentaux, nº 6, p. 29.

[4] O princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 23.

[5] CARPENTIER, Mathieu. Norme et exception: essai sur la défaisabilité en droit. LGDJ, 2014; GUASTINI, Riccardo. Nuevos estudios sobre la interpretación. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 2010, p. 181-208.

[6] GUASTINI, Riccardo. Nuevos estudios sobre la interpretación. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 2010, p. 202.

[7] PINHEIRO, Paulo Sergio. Estado e Terror. In: NOVAES, Adauto (coord.). Ética. São Paulo: Companhia das Letras, 2007.

[8] SCHMITT, Carl. Political theology: four chapters on the concept of sovereignty. Chicago: University of Chicago Press, 2005, p. 5.

[9] Nas palavras de Carl Schmitt: “What caracterizes an exception is principally unlimited authority, which means the suspension of the entire existing order” (Political theology: four chapters on the concept of sovereignty. Chicago: University of Chicago Press, 2005, p. 12).

[10] AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção, 2ª ed. São Paulo: Boitempo, 2004, p. 16.

[11] BASILIEN-GAINCHE, Marie-Laure. État de droit et états d’exception: une conception de l’État. Paris: PUF, 2013, p. 37.

[12] TROPER, Michel. Le droit et la necessité. Paris: PUF, 2011, p. 105.

[13] GOUPY, Marie. L’état d’exception ou l’impussaince autoritaire de l’État à l’époque du libéralisme. Paris: CNRS Éditions, 2016, p. 33.

[14] Political theology: four chapters on the concept of sovereignty. Chicago: University of Chicago Press, 2005, p. 12.

[15] VALIM, Rafael. O princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 31.

[16] GOUPY, Marie. L’état d’exception ou l’impussaince autoritaire de l’État à l’époque du libéralisme. Paris: CNRS Éditions, 2016.

[17] PAYE, Jean-Claude. La fin de l’État de droit: la lutte antiterroriste, de l’état d’exception à la dictadure. Paris: La Dispute, 2004, p. 205.

[18] VALIM, Rafael. O princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 103.

[19] Aqui empregamos o termo “lei” em sentido amplo, a contemplar a Constituição e as leis ordinárias.

[20] AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção, 2ª ed. São Paulo: Boitempo, 2004.

[21] MONEDERO, Juan Carlos. Curso urgente de política para gente decente. Barcelona: Editora Seix Barral, 2014, p. 106.

[22] BERCOVICI, Gilberto. Soberania e Constituição: para uma crítica do constitucionalismo, 2ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2013.

[23] VALIM, Rafael; COLANTUONO, Pablo Ángel Gutiérrez. O enfrentamento da corrupção nos limites do Estado de Direito. In: ZANIN MARTINS, Cristiano; ZANIN MARTINS, Valeska Teixeira; VALIM, Rafael (Coord.). O Caso Lula: a luta pela afirmação dos direitos fundamentais no Brasil. São Paulo: Editora Contracorrente, 2017, pp. 71 e 72.

[24] Trata-se do núcleo imodifícável da Constituição Federal, circunscrito em seu art. 60, § 4º.

[25] FERRAJOLI, Luigi. A democracia através dos direitos: o constitucionalismo garantista como modelo teórico e como projeto político. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 149.

[26] FERRAJOLI, Luigi. A democracia através dos direitos: o constitucionalismo garantista como modelo teórico e como projeto político. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 149.

[27] GALLI, Carlo. El malestar de la democracia. Buenos Aires: Fondo de Cultura Económica, 2013.

[28] A este respeito, é oportuna a observação de Alysson Mascaro: “Por isso, não se há de pensar que o modelo político democrático seja uma regra que comporta uma eventual exceção ditatorial ou fascista. O capitalismo se estrutura necessariamente nessas polaridades, incorporando a exceção como regra. Não há experiência de superação das explorações capitalistas granjeada por meio democrático-eleitoral. Toda vez que a sociabilidade capitalista pode ser superada, mecanismos políticos antidemocráticos se apresentam e interferem nesse processo” (Estado e forma política. São Paulo: Boitempo, 2013, p. 88).

[29] STIGLITZ, Joseph E. O preço da desigualdade. Lisboa: Bertrand Editora, 2014, p. 208.

[30] https://www.oxfam.org.br/publicacoes/uma-economia-para-os-99.

[31] GARCIA DOS SANTOS, Laymert. Brasil contemporâneo: estado de exceção? In: OLIVEIRA, Francisco de; RIZEK, Cibele Saliba (coord.). A era da indeterminação. São Paulo: Boitempo, 2007, p. 311.

[32] AVELÃS NUNES, António José. A crise atual do capitalismo: capital financeiro, neoliberalismo, globalização. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 184.

[33] LAVAL, Christian; DARDOT, Pierre. La nueva razón del mundo. Barcelona: Gedisa, 2013, p. 388.

[34] LAVAL, Christian; DARDOT, Pierre. La nueva razón del mundo. Barcelona: Gedisa, 2013, p. 391.

[35] BROWN, Wendy. Edgework: critical essays on knowledge and politics. Princeton: Princeton University Press, 2005, p. 46.

[36] GARCIA DOS SANTOS, Laymert. Brasil contemporâneo: estado de exceção? In: OLIVEIRA, Francisco de; RIZEK, Cibele Saliba (coord.). A era da indeterminação. São Paulo: Boitempo, 2007, p. 311.

[37] BERCOVICI, Gilberto. Constituição e estado de exceção permanente: atualidade de Weimar, 2ª ed. Rio de Janeiro: Azougue Editorial, 2012, p. 44.

[38]  LA TORRE, Massimo. Constitucionalismo de los Antiguos y de los Modernos. Constitución y “estado de excepción”. Res publica, 23, p. 30.

[39] ZAFFARONI, E. Raúl. O inimigo no Direito Penal, 2ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007, p. 142.

[40]  SERRANO, Pedro Estevam Alves Pinto. Autoritarismo e golpes na América Latina: breve ensaio sobre jurisdição e exceção. São Paulo: Alameda, 2016, p. 27.

[41] Democracia delegativa? Novos estudos, nº 31, p. 26.

[42] PINHEIRO, Paulo Sergio. Estado e Terror. In: NOVAES, Adauto (coord.). Ética. São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p. 114.

[43] O art. 9º da mesma lei ainda estabelece que “a gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada”.

[44] Medida Cautelar na Reclamação nº 23.457 – Paraná, sob relatoria do Min. Teori Zavascki. Decisão prolatada no dia 22 de março de 2016.

[45] P.A. N. 0003021-32.2016.4.04.8000/RS – Corte Especial. Neste caso, não se pode deixar de saudar, sob pena de grave injustiça, o eminente Desembargador Federal Rogério Favreto, único membro da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que votou pela abertura de processo disciplinar contra o Juiz Federal Sérgio Moro.

[46] Para um exame aprofundado do caso, consultar: ZANIN MARTINS, Cristiano; ZANIN MARTINS, Valeska Teixeira; VALIM, Rafael (Coord.). O Caso Lula: a luta pela afirmação dos direitos fundamentais no Brasil. São Paulo: Editora Contracorrente, 2017.

[47] Todos estes ilícitos levaram o Ex-Presidente Lula a formular um comunicado individual ao Comitê de Direitos Humanos da ONU.

[48] Sobre o período de interinidade, consultar, por todos: SALGADO, Eneida Desirée. Um diário do governo interino. Curitiba: Íthala, 2016.

[49] Afirma Naomi Klein: “(...) particularmente en países en los que la classe dirigente ha perdido su credibilidade ante el público, se disse que sólo un shock político enorme y decidido puede lograr ‘enseñar’ al público esta dura lección” (KLEIN, Naomi. La doctrina del shock: el auge del capitalismo del desastre. Barcelona: Paidós, 2007, p. 118).

[50] VALIM, Rafael; COLANTUONO, Pablo Ángel Gutiérrez. O enfrentamento da corrupção nos limites do Estado de Direito. In: ZANIN MARTINS, Cristiano; ZANIN MARTINS, Valeska Teixeira; VALIM, Rafael (Coord.). O Caso Lula: a luta pela afirmação dos direitos fundamentais no Brasil. São Paulo: Editora Contracorrente, 2017, pp. 74.

[51] SOUZA, Jessé. A radiografia do golpe. São Paulo: LeYa, 2016, p. 112.

[52] SOUZA, Jessé. A radiografia do golpe. São Paulo: LeYa, 2016, p. 112.

[53] FERRAJOLI, Luigi. A democracia através dos direitos: o constitucionalismo garantista como modelo teórico e como projeto político. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 162.

[54] SANTOS, Milton. Por uma outra globalização: do pensamento único à consciência universal, 15ª ed. São Paulo: Record, 2008, p. 159; AVELÃS NUNES, António José. A crise atual do capitalismo: capital financeiro, neoliberalismo, globalização. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 184.

[55] BROWN, Wendy. Edgework: critical essays on knowledge and politics. Princeton: Princeton University Press, 2005, p. 58.

[56] FERRAJOLI, Luigi. A democracia através dos direitos: o constitucionalismo garantista como modelo teórico e como projeto político. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 162.

[57] ZAFFARONI, E. Raúl. El derecho latinoamericano en la fase superior del colonialismo. Buenos Aires: Ediciones Madres de la Plaza de Mayo, 2016, p. 91.


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