quarta-feira, 17 de outubro de 2018

BOLSONARO É UMA AMEAÇA AO PLANETA. Eliane Brum no El País

O candidato de extrema direita já anunciou medidas que vão abrir a Amazônia ao desmatamento

Jair Bolsonaro, chamado nas redes sociais de “o coiso”, não é uma ameaça apenas ao Brasil, mas ao planeta. O candidato de extrema direita, que liderou o primeiro turno das eleições no Brasil, com o voto de quase 50 milhões de brasileiros, pode vencer no segundo turno, em 28 de outubro. Se ele se tornar presidente do Brasil, já avisou que pretende seguir Donald Trump e anunciar a retirada do Brasil do Acordo de Paris. Ele e seus apoiadores também já anunciaram várias medidas que abrirão a Amazônia ao desmatamento. A floresta, que já teve 20% de sua cobertura vegetal destruída, está perigosamente perto do ponto de virada. A partir dele, a maior floresta tropical do mundo se tornará uma região com vegetação esparsa e baixa biodiversidade. E o combate ao aquecimento global se tornará quase impossível.

O ultradireitista que flerta com o fascismo já anunciou que pretende fundir o ministério do Meio Ambiente com o da Agricultura e que o ministro desta aberração será “definido pelo setor produtivo”. O que Bolsonaro chama de “setor produtivo” é tanto o agronegócio quanto os grileiros, criminosos que se apropriam de terras públicas na base da pistolagem. No Brasil, parte do agronegócio se confunde com a grilagem e é representado no Congresso pelo que se chama de “bancada do boi”.

Essa frente, que reúne parlamentares de diferentes partidos conservadores, tem atuado fortemente nos últimos anos para avançar sobre as áreas protegidas da Amazônia. Querem transformar terras indígenas e áreas de conservação, hoje as principais barreiras contra a devastação da floresta, em pasto para boi, latifúndio de soja e mineração. Nesta eleição, anunciaram seu apoio a Jair Bolsonaro. O Partido Social Liberal (PSL) de Bolsonaro, que deverá engordar a “bancada do boi”, passou de um para 52 deputados, tornando-se o segundo maior partido da Câmara a partir de 2019.

Bolsonaro já garantiu aos grandes fazendeiros e grileiros que vai “segurar as multas ambientais”. "Não vai ter um canalha de fiscal metendo a caneta em vocês!”, discursou em julho. “Direitos humanos é a pipoca, pô!” Também já disse que não haverá “nem um centímetro a mais para terras indígenas” e defendeu que as já demarcadas possam ser vendidas. Entusiasta da ditadura que controlou o Brasil entre 1964 e 1985, ele também já declarou que vai “colocar um ponto final no ativismo xiita ambiental”. O candidato, que exalta a tortura, afirma que “as minorias têm que se curvar à maioria” ou “simplesmente desaparecer”.

Apenas a possibilidade de ser eleito tem funcionado como uma espécie de autorização para desmatar a floresta e matar aqueles que a protegem. Vários casos de violência contra lideranças e assentamentos de camponeses ocorreram na Amazônia nesta eleição. O Brasil já é o país mais letal para defensores do meio ambiente. Com Bolsonaro, os conflitos devem explodir.

Em 8 de outubro, autores do relatório do Painel Intergovernamental das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (IPCC) alertaram que o aquecimento global não pode ultrapassar 1,5°C. Meio grau a mais multiplicaria os riscos de seca, inundações, calor extremo e pobreza para centenas de milhões de pessoas. Alertaram também que só há 12 anos para reverter esse processo. Doze anos. A floresta amazônica é essencial para controlar o aquecimento global. E Bolsonaro já anunciou medidas que vão colocá-la abaixo.

Como o debate foi sequestrado no Brasil, o maior risco quase não é mencionado ou é simplesmente ignorado. Dentro do país. E também fora, onde o silêncio de governos e parlamentos da maioria dos países sobre a ameaça que assombra o Brasil é uma vergonha de dimensões globais.

Se não for por posicionamento humanitário, representado pelo risco de um defensor da ditadura, da tortura e do extermínio dos diferentes se tornar o presidente do maior país da América do Sul, que pelo menos seja por cálculo: o Brasil pode estar se tornando um país cada vez mais periférico em vários sentidos, mas a Amazônia é central no debate mais importante deste momento histórico e que atravessa todos os outros temas: o climático.

Quem acredita que a possibilidade de o Brasil ser governado por um homem declaradamente racista, misógino e homofóbico é apenas mais uma bizarrice da América Latina não compreendeu que, em tempos de aquecimento global, a ameaça alcança a sua porta.

Eliane Brum
No El País

http://www.contextolivre.com.br/2018/10/bolsonaro-e-uma-ameaca-ao-planeta.html



terça-feira, 16 de outubro de 2018

"ESTÁ EXPLODINDO UMA BOMBA-RELÓGIO QUE NINGUÉM QUIS VER". Vladimir Safatle

Filósofo da USP diz que bravatas de Bolsonaro tiram o foco de projeto econômico rejeitado por maioria dos brasileiros e que nunca um candidato havia retirado da eleição o espaço público de discussão.

Para filósofo, com Bolsonaro, campanha saiu do espaço público e se deslocou para o ambiente virtual

Os posicionamentos de Jair Bolsonaro (PSL) sobre pautas identitárias, como os direitos das mulheres e LGBTs, dominaram o debate eleitoral no primeiro turno e atraíram o foco das atenções internacionais. Na leitura do filósofo Vladimir Safatle, professor da Universidade de São Paulo (USP), as declarações são utilizadas pelo candidato a partir de um cálculo estratégico para esvaziar a discussão política.

Em entrevista à DW Brasil, Safatle argumenta que a rejeição da sociedade brasileira a medidas neoliberais trouxe o país a uma situação "atípica" no cenário global, com universidades gratuitas e duas das maiores empresas do país sendo públicas.

"Os defensores dessa agenda compreenderam que a única maneira de impor suas reformas seria de uma maneira autoritária”, afirma. "Só tinha um jeito de ser implementada: escondendo-a, não deixando que fosse claramente exposta e tematizada".

DW Brasil: Como explicar a crescente adesão ao autoritarismo no Brasil?

Vladimir Safatle: Nada da situação atual é compreensível sem remetermos ao que aconteceu com o fim da ditadura militar. O Brasil fracassou redondamente em conseguir superar seu passado ditatorial, que volta a assombrar agora. Nenhum país da América Latina tem um risco tão explícito de militarização e mesmo de um golpe de Estado nos moldes tradicionais quanto o Brasil. Nenhum tem uma presença tão forte das Forças Armadas no cotidiano da vida pública. Isso mostra, muito claramente, que a solução conciliatória produzida pela transição em direção à democracia foi a maior covardia histórica que o país conheceu.

Esse passo conciliatório conservou setores da classe política que estavam completamente vinculados à ditadura, assim como preservou, no seio das Forças Armadas, uma mentalidade de justificativa de situações de exceção que volta agora. Também preservou, no seio da sociedade civil, um potencial de apoio a governos aparentemente fortes e autoritários devido ao fato de o Brasil, em momento algum, ter imposto um dever de memória e justiça de transição, que seria fundamental para que não estivéssemos vendo regressões como as de agora.

E qual foi o papel da Constituição de 1988, que acaba de completar 30 anos, nesse processo?

A Constituição de 88 foi a expressão dessa grande política conciliatória. Fala-se muito que é uma constituição cidadã, que garante direitos fundamentais. Por um lado, foi uma constituição sem vigência. Até hoje, tivemos 95 emendas constitucionais – mais ou menos três por ano. Para aprovar uma emenda, o Congresso precisa de dois terços. No caso brasileiro, essa negociação dura meses. Chega-se a uma conclusão muito clara de que a função do Congresso Nacional desde o fim da Constituinte foi simplesmente desconstituir a Constituição. Ela já nasceu com esse selo.

Por outro lado, 30 anos depois, há leis constitucionais que nunca foram implementadas por falta de lei complementar. É uma aberração. A lei que estabelece o imposto sobre grandes fortunas é constitucional e nunca foi aplicada, por mera falta de lei complementar. A Constituição nasce letra-morta. Por outro lado, ela era também resultado de uma grande estrutura de conciliação entre vários setores da sociedade brasileira, inclusive ligados à vida militar. O Exército chegou com 28 parágrafos fechados, praticamente empurrados goela abaixo aos constituintes. Entre eles, o artigo que define a função das Forças Armadas. No caso brasileiro, a preservação da ordem, outra aberração completa, porque a função delas é a defesa da integridade do território nacional e ponto. Logo, o que está explodindo hoje era uma bomba-relógio que ninguém quis ver.

É possível pensar em um governo Bolsonaro nos moldes tradicionais, articulando no Congresso para governar com maioria?

Dentro de um possível governo Bolsonaro, várias opções se colocam à mesa. Elas vão depender muito dos sistemas de resistência que ocorrerão. Agora, é importante lembrar algumas coisas. A primeira delas é que o Brasil é uma certa aberração do ponto de vista dos ajustes neoliberais até hoje. Devido aos pactos da Nova República, não havia condição de avançar muito, tampouco de regredir. Havia forças sociais claramente constituídas que criavam um certo equilíbrio. Isso fez, por exemplo, que os grandes ajustes neoliberais aplicados em outros países latino-americanos, como a Argentina, não fossem feitos aqui.

O Brasil chega em 2018 com duas de suas maiores empresas sendo públicas, assim como dois entre seus maiores bancos. Além disso, com um sistema de saúde que cobre 207 milhões de pessoas e é gratuito, universal, coisa que nenhum país com mais de 100 milhões de habitantes tem. Há, também, 57 universidades federais completamente gratuitas. Não são universidades para a elite. Só na USP, 60% dos alunos vêm de famílias que ganham até dez salários mínimos. Percebe-se que o Brasil chega aos dias atuais numa situação muito atípica do ponto de vista do neoliberalismo.

Os defensores dessa agenda compreenderam que a única maneira de impor suas reformas seria de uma maneira autoritária, como no modelo chileno do Pinochet. É um neoliberalismo claramente autoritário, diferente do que se tem na Europa. Lá, a extrema direita é antiliberal, protecionista, que incorpora certas pautas sociais vindas da esquerda e usa a luta contra o sistema financeiro em seu discurso. Exatamente por isso, o neoliberalismo na Europa tem que ser implementado por figuras mais ao centro. Não é o que acontece no Brasil. Até porque pesquisas mostram que 68% da população brasileira são contra as privatizações; 71%, contra reformas nas leis trabalhistas e 85% contra reformas na previdência.

A adoção dessa agenda seria, portanto, eleitoralmente inviável?

Só tinha um jeito de ser implementada: escondendo-a, não deixando que fosse claramente exposta e tematizada. A única forma de fazer isso era alimentar e ressuscitar os piores fantasmas autoritários da sociedade brasileira, colocando-os no centro do debate político. Todas essas bravatas preconceituosas são peças fundamentais na estratégia retórica de anulação do espaço político. O que nós vimos foi uma anticampanha, baseada no esvaziamento do espaço político, exatamente por meio desse tipo de provocação às minorias vulneráveis – negros, mulheres, LGBTs – que se revoltam, com toda a justiça, e esse jogo ocupa toda a cena da campanha.

Por um lado, um potencial fascista que estava mais ou menos recalcado ganha direito de existência e aflora de maneira muito forte. Isso vem de longe. A ditadura militar teve apoiadores, e a gente conhece muito bem o padrão racista e preconceituoso de vários setores da sociedade brasileira. Por outro lado, há um elemento fundamental e absolutamente impressionante: a campanha sai do espaço público e se desloca para o ambiente virtual, difícil de ser partilhado pela sociedade. Nesse espaço, a produção contínua de imagens e vídeos falsos de forte apelo retórico, que podem ser partilhados, acabam dando o tom.

Vimos o que aconteceu com os atos do sábado retrasado: grandes manifestações populares que ocuparam as ruas do Brasil e, de repente, foram anuladas. Ninguém estava sabendo exatamente o que aconteceu. Justo após essas manifestações, Bolsonaro teve um salto nas pesquisas. Depois, fomos entendendo. Com uma organização impressionante, uma rede muito vasta de circulação de imagens, profissionalmente constituída, tentou anular o ato pela construção de um evento falso no lugar. Faziam circular fotos que não tinham nada a ver com aqueles protestos, com o objetivo claro de denegrir suas propostas. Conseguiram anular um evento de rua por meio de uma mobilização virtual.

Esses dois elementos constituem um outro modelo de campanha completamente fora dos padrões tradicionais da democracia liberal. Ela já tem seus limites, mas era obrigada a conservar um espaço público no interior do qual a sociedade, como um todo, podia operar um embate. Esse elemento foi brutalmente retirado. O candidato Bolsonaro levou uma facada e passou a campanha inteira fora dela. Todas as vezes em que seu vice ou economista fazia alguma declaração, eram falas catastróficas, imediatamente rechaçadas. Ou seja, não houve campanha, no sentido tradicional do termo.

Esta eleição já é marcada pela circulação massiva de notícias falsas e rejeição ao jornalismo. Como é possível haver debate se alguns grupos estão fechados ao contraditório?

A política nunca foi uma questão de argumentação. É um erro achar isso. Trata-se da mobilização de afetos, que, por sua vez, expressam adesões a formas de vidas distintas e conflituais. Você não argumenta contra afetos, mas os desconstitui. É um processo diferente. Afetos não são irracionais, no entanto. Eles têm uma dinâmica própria, e devem ser compreendidos na sua especificidade. Em certo sentido, numa situação tecnológica como a nossa, qualquer um pode produzir fake news. Quando eram só setores consolidados da imprensa, existia maneiras de utilizar o processo judicial para contestar e saber quem fez. De uma forma ou de outra, um certo nível era preservado, mas, mesmo assim, longe de ser uma coisa simples. Há várias modalidades de construção de notícias, utilizadas constantemente por grupos midiáticos. Mas, agora, há um processo no qual essa função é invisível: você não sabe quem produziu.

A campanha do Bolsonaro parecia mambembe, amadora, feita às pressas. Mas começamos a perceber que não. Era extremamente organizada, pela qualidade do material que circulava. Os materiais que anularam a manifestação contra ele começaram a circular horas depois dos atos e eram extremamente bem produzidos. Eu me pergunto: quem foi o responsável? Em que produtora isso foi feito? Não se sabe nem quem é o publicitário do Bolsonaro. Será, então, que não haveria estratégia de campanha, ou, na verdade, ela está sendo pensada em outro lugar onde a gente não consegue sequer enxergar? Nada bate nessa história. São organizadas redes no WhatsApp com mais de 8 mil pessoas, que se articulam entre si e proliferam um conjunto enorme de imagens extremamente bem editadas por profissionais.

Os cientistas políticos costumam analisar a atual crise política partindo da eleição de 2014. Mas qual é a relação do momento atual com os protestos de 2013?

Este é um evento fundamental da história brasileira. O fenômeno de 2013 foi a maior oportunidade perdida pela esquerda daqui. Era uma manifestação popular, que deixava muito claro o nível de descontentamento, frustração social, com uma perspectiva de enriquecimento que não ocorreu. Poderia, sim, ter sido utilizada pela esquerda para dizer: estamos presos em uma camisa de força para conseguir fazer um segundo ciclo de políticas de crescimento e redistribuição de renda. A gente precisa assumir isso e lutar contra vários entraves políticos e coisas dessa natureza. Mas isso não foi feito. A esquerda ficou com medo do fato de que a manifestação jogou para a rua tanto aqueles dispostos a ir mais longe, quanto os setores reativos da sociedade.

Toda manifestação popular traz os sujeitos emergentes e os reativos. Se você não souber dar forma aos emergentes, os reativos vão tomar conta. Foi isso que aconteceu. Um clássico, literalmente. Marx mostrava isso desde 1848, quando tentou investigar como a revolução proletária se perdeu, transformando-se na ascensão de Napoleão Terceiro, pelo golpe do 18 Brumário. Os protestos de 2013 mostraram imagens do povo contra o poder. Diante das imagens do povo que foi quebrar o Congresso Nacional e acabou tacando fogo no Palácio do Itamaraty, sempre tem aqueles que começam a gritar "ordem”.

Começaram a fazer isso, e aí veio 2014. Após a eleição, eu escrevi no jornal Folha de S. Paulo que a polarização não terminaria na semana seguinte e só iria aprofundar. É preciso estar preparado para isso. Não adianta imaginar que acabou a eleição e, agora, vai tudo voltar ao normal. Mas o governo achou que isso seria possível e tentou criar um modelo de conciliação. Juntou todos os setores conservadores dentro do governo, desmobilizou o seu lado, enquanto o outro lado foi para cima no vácuo, porque não havia mobilização em reação. Em uma sociedade polarizada, a primeira coisa que você faz é fortalecer o seu polo, porque a única possibilidade de sobrevivência é uma espécie de balança, jogo de bola parada. Você vê que, se avançar demais, o outro avança também. Isso não foi feito.

A esquerda brasileira ficou embalsamando um cadáver, que é o lulismo. Deu o que tinha que dar, não dava mais. Fala-se que Lula teria 40% dos votos, e é verdade. Se estivesse em campanha, ele ia ganhar, isso é claro. Por esse motivo, teve que ser preso. Caso contrário, virava presidente. Mas o fato é: isso aconteceria por uma lógica muito racional da população. O presente é catastrófico; o futuro, completamente incerto. Portanto, volto ao passado, que era melhor. De fato, era. Isso não tem a ver com o potencial de transformação que Lula representa, mas com uma situação de pavor social. Enquanto dinâmica de transformação, o lulismo já era um cadáver, mesmo que ganhasse.



segunda-feira, 15 de outubro de 2018

PROCESSO FAMILIAR. COMPANHEIROS SÃO HERDEIROS NECESSÁRIOS OU FACULTATIVOS? Por Rodrigo da Cunha Pereira


A ideia e concepção de “herdeiros necessários” está diretamente ligada á ideia de proteção a alguém supostamente vulnerável. É assim que o artigo 1845 do Código Civil 2002, repetindo o conteúdo do Código Civil 1916, que por sua vez advinha do sistema originário da codificação, chegou até nós: São herdeiros necessários os descendentes, ascendentes e o cônjuge”. Isto significa que pertence aos herdeiros necessários a metade dos bens da herança, o que se denomina de legítima. Isto não significa que a outra parte seja ilegítima. Apenas que a outra metade pode ser testamentária. Em outras palavras, a herança, pode ser legítima (ou legal) ou testamentária.

Há quem defenda hoje a extinção da categoria de herdeiro necessário. Alega-se que isto tolhe a liberdade do autor da herança, e que também, incentiva a terrível “expectativa de herança”, uma situação abominável. De fato, a expectativa de herança, que nem é propriamente um direito, e nem mesmo um direito futuro, pode ser paralisante do sujeito e até um mau agouro, já que não existe herança de pessoa viva (conforme Dicionário de Direito de Família e Sucessões Ilustrado – Ed. Saraiva – Verbete Direito Expectativo - P. 262).

Sou contra. Garantir que pelo menos a metade da herança seja distribuída aos herdeiros necessários, tem evitado muita injustiça com a exclusão de herança a filhos indesejados ou que não pediram para nascer. Quando um filho fora do casamento, ou que não corresponde ao comportamento sexual imaginado pelo pai/mãe, a primeira punição, ou mesmo no planejamento sucessório, é excluir este filho que não está de acordo com a moral sexual imaginária do sistema patriarcal. Portanto, o instituto da legítima e do herdeiro necessário, cumpre a importante função de proteger certas vulnerabilidades.

Uma das significativas inovações do Código Civil de 2002 foi ter elevado o cônjuge à categoria de herdeiro necessário. Há quem veja isso como avanço. Vejo como retrocesso, apesar de o espirito da lei ser também o de proteção. Embora não esteja dito expressamente, a ideia é proteger o cônjuge-mulher. Se se pensa em igualdade, ou pelo menos se se almeja a igualdade, a mulher não pode mais ser considerada o sexo frágil, isto é, a parte frágil economicamente da relação conjugal, ainda que historicamente tenha sido e às vezes ainda o é. E preciso dar à mulher um lugar de sujeito de direitos, e de desejos, com um patamar de igualdade, apesar de todas as diferenças, químicas, físicas e biológicas, à do homem. Mas este não e um assunto tranquilo, nem mesmo dentro do próprio Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Há situações em que o cônjuge acaba herdando mais que os filhos e outras também de extrema injustiça. Por exemplo: uma mulher, casada pelo regime de separação de bens, sem filhos, recebeu bens de herança de seus pais, o que é bem particular dela, já que o seu regime de casamento é o da comunhão parcial. Com a sua morte o marido, que é herdeiro necessário (artigo 1838 CC) herdará dela os bens advindos de seu pai. O problema é que com a morte deste marido que recebeu a herança da mulher, estes bens irão para seus sobrinhos, que eram inimigos da mulher deste tio. Mesmo que ela fizesse testamento, pelo menos a metade de seus bens recebidos por herança de seu pai, iria parar nas mãos do sobrinho-inimigo. Se o cônjuge não fosse herdeiro necessário, bastaria um simples testamento para evitar que os bens de uma família fossem parar em outra família, que nenhum vínculo de afeto, e nem mesmo jurídico, tenha com o autor de herança originária.

Como se não bastasse o cônjuge ter se tornado herdeiro necessário, há quem defenda que na união estável também há herança necessária, isto é, que os companheiros também são herdeiros necessários e que o STF ao julgar inconstitucional o artigo 1790, declarando a igualdade entre as duas formas de constituição de família alçou ao patamar de herdeiros necessários os companheiros. Quem assim interpreta está tolhendo a liberdade das pessoas de escolherem esta ou aquela forma de família. Está, na verdade, decretando o fim do instituto da União estável. Se em tudo é idêntica ao casamento, ela deixa de existir, e só passa a existir o casamento. Afinal, se a União Estável em tudo se equipara ao casamento, tornou-se um casamento forçado. Respeitar as diferenças entre um instituto e o outro é o que há de mais saudável para um sistema jurídico. Um dos pilares de sustentação do Direito Civil é a liberdade. Se considerarmos o (a) companheiro (a) como herdeiro necessário estaremos acabando com a liberdade de escolha entre uma e outra forma de constituir família, já que a última barreira que diferenciava a união estável do casamento já não existiria mais. Isto seria o engessamento do Direito de Família / Sucessões e um atentado contra a liberdade das próprias pessoas que escolheram viver em união estável. Esta diferenciação não significa, de maneira alguma, que União Estável seja uma família de segunda categoria. Ao contrário, ela poderá ser a única saída, a única escolha possível, para evitar que heranças possam ter um destino muito indesejável, como no exemplo acima citado.

A saudável diferença entre as duas formas de se constituir famílias, dentre as quais não ser herdeiro necessário é bastante clara no voto do ministro Dias Toffoli, no referido julgamento de inconstitucionalidade do artigo 1790: “A restrição imposta pelo código civil de 2002 ao direito sucessório da união estável (...) me parece absolutamente legítima – assim como tantas outras restrições a direitos civis que foram estabelecidas pelo novo código civil e que foram realizados sob o permissivo constitucional (...) (RE 878.694).

Uma das bases de sustentação da corrente interpretativa do (a) companheiro (a) como herdeiro necessário está na decisão do julgamento de inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil, que fazia diferenciação na herança legitima entre cônjuge e companheiro e que teria atingido também o conteúdo do artigo 1845 que estabelece quem é herdeiro necessário. Mas isto não seria possível, pois o rol dos herdeiros necessários é taxativo, e portanto não se pode dar interpretação que amplie a norma restritiva. E além disto, o STF não disse isto. Ao contrário, como se depreende do voto do ministro Edson Fachin, que bem traduziu o espirito da lei: “Na sucessão, a liberdade patrimonial dos conviventes já e assegurada com o não reconhecimento do companheiro como herdeiro necessário, podendo-se afastar os efeitos sucessórios por testamento. Prestigiar a maior liberdade na conjugalidade informal não é atribuir, a priori, menos direitos ou direitos diferentes do casamento, mas, sim, oferecer a possibilidade de, voluntariamente, excluir os efeitos sucessórios”. (RE 646.724, Ministro Edson Fachin, p. 57).

A equiparação feita pelo STF limitou-se às regras relativas à concorrência sucessória e cálculo dos quinhões hereditários facultativos para que os companheiros não fiquem em desvantagem aos colaterais, como bem disse Mário Delgado: (...) o artigo 1845 é nítida norma restritiva de direitos, pois institui restrição ao livre exercício da autonomia privada e, conforme normas ancestrais de hermenêutica, não se pode dar interpretação ampliativa à norma restritiva. (In. Famílias e Sucessões – Polêmicas, tendências e inovações, Ed. IBDFAM, 2018, P. 387). Portanto, companheiros não necessariamente são herdeiros. Apenas quando eles assim o desejarem.

Rodrigo da Cunha Pereira é advogado e presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), mestre (UFMG) e doutor (UFPR) em Direito Civil e autor de livros sobre Direito de Família e Psicanálise.

Revista Consultor Jurídico