sexta-feira, 24 de novembro de 2017

A INDEPENDÊNCIA DO JORNALISMO NO MUNDO. Por Noam Chomsky, no site Carta Maior

Mark Twain disse que "é pela bondade de Deus que, em nosso país, temos essas três coisas indescritíveis e preciosas: liberdade de expressão, liberdade de consciência e a prudência de nunca pôr em prática nenhuma delas".

Em sua introdução inédita à Revolução dos Bichos, dedicada à "censura literária" na Inglaterra livre, George Orwell acrescentou uma razão para esta prudência: há, escreveu, um "acordo tácito de que ‘não cairia bem’ mencionar esse fato particular". O acordo tácito impõe uma "censura velada" baseada em "uma ortodoxia, um conjunto de ideias supostamente aceitas sem questionamento por todas as pessoas razoáveis", e "quem desafiar a ortodoxia predominante será silenciado de forma surpreendentemente eficaz" mesmo sem "qualquer veto oficial".

Assistimos constantemente ao exercício desta prudência nas sociedades livres. Pegue a invasão anglo-americana do Iraque, um caso didático de agressão sem pretexto cabível, o "supremo crime internacional” definido no julgamento de Nuremberg. É legítimo dizer que foi uma "guerra burra", um "erro estratégico", até "o maior erro estratégico na história recente da política externa americana" nas palavras do presidente Obama, imensamente admirado pela opinião pública liberal. Mas "não cairia bem" dizer o que foi, o crime do século, embora tal hesitação não existisse se algum inimigo oficial tivesse cometido até mesmo um crime bem menor.

A ortodoxia predominante não acomoda facilmente figuras como o general e presidente Ulysses S. Grant, que achava nunca ter havido "guerra mais perversa do que a travada pelos Estados Unidos contra o México", apropriando-se do que é hoje o sudoeste dos EUA e a Califórnia , e expressou sua vergonha por não ter "a coragem moral de renunciar" em vez de participar do crime.

A subordinação à ortodoxia predominante tem consequências. A mensagem nem-tão-tácita é que só devemos lutar guerras inteligentes, que não forrem erros, guerras que alcancem seus objetivos – justos e corretos por definição, de acordo com a ortodoxia predominante, mesmo sendo na realidade "guerras perversas", crimes graves. Há mais exemplos do que é possível enumerar aqui. Em alguns casos, como no crime do século, a prática é quase unânime nos círculos respeitáveis.

Outro aspecto familiar da subordinação à ortodoxia predominante é a apropriação casual da demonização ortodoxa de inimigos oficiais. Para tomar um exemplo quase aleatório, extraído do exemplar do New York Times que, por acaso, está na minha frente agora, um jornalista econômico muito competente adverte sobre o populismo do demônio oficial Hugo Chávez, que, uma vez eleito no fim da década de 1990, “combatia qualquer instituição democrática que aparecesse no seu caminho".

Voltando ao mundo real, foi o governo dos EUA, com o apoio entusiasmado do New York Times, que (no mínimo) apoiou amplamente o golpe militar que derrubou o governo de Chávez – brevemente, até ser revertido por uma revolta popular . Quanto a Chávez, independentemente do que se pense dele, ele ganhou repetidas eleições atestadas como livres e justas por observadores internacionais, incluindo a Fundação Carter, cujo fundador, o ex-presidente Jimmy Carter, disse que "das 92 eleições que monitoramos, diria que o processo eleitoral na Venezuela é o melhor do mundo". E a Venezuela sob Chávez frequentemente obteve boas colocações em pesquisas internacionais sobre o apoio popular ao governo e à democracia (Latinobarómetro, com sede no Chile).

Houve, sem dúvida, déficits democráticos durante os anos Chávez, como a repressão ao canal RCTV, que provocou enorme condenação – da qual participei, concordando que isso não poderia acontecer em uma sociedade livre. Se um canal de TV proeminente dos EUA tivesse apoiado um golpe militar, como fez o RCTV, não seria reprimido alguns anos depois, porque simplesmente não existiria: seus executivos, se ainda estivessem vivos, estariam presos.

Mas a ortodoxia ganha dos fatos com facilidade.

A incapacidade de fornecer informações pertinentes também tem consequências. Talvez os americanos devam saber que pesquisas realizadas pela principal agência de opinião dos EUA revelaram que, uma década após o crime do século, a opinião pública mundial considerava os Estados Unidos como a maior ameaça à paz mundial, muito à frente dos outros competidores; e não o Irã, que carrega esse título apenas entre os analistas americanos. Talvez, em vez de esconder esse fato, a imprensa pudesse ter cumprido o seu dever de divulgá-lo, além de provocar algum debate sobre seus significados e que lições o resultado pode trazer para a política externa do país. Negligência que tem consequências.

Sobram exemplos suficientemente graves como esses, mas existem outros ainda mais importantes. Tomemos a campanha eleitoral de 2016 no país mais poderoso da história mundial. A cobertura era gigantesca e instrutiva. Os grandes problemas foram quase inteiramente evitados pelos candidatos e praticamente ignorados pelos comentaristas políticos, de acordo com o princípio jornalístico em que "objetividade" significa relatar com precisão o que os poderosos fazem e dizem, não o que eles ignoram. O princípio vale mesmo quando o destino da espécie está em jogo – tanto pelo perigo crescente de uma guerra nuclear quanto pela iminência de uma catástrofe ambiental.

A negligência atingiu um pico dramático no dia 8 de novembro, um dia realmente histórico. Naquele dia, Donald Trump obteve duas vitórias. A menos importante delas recebeu cobertura extraordinária da mídia: sua vitória eleitoral, com quase três milhões de votos a menos do que sua oponente, graças a características regressivas do sistema eleitoral dos EUA. A vitória muito mais importante passou em silêncio quase total: a vitória de Trump em Marraquexe, no Marrocos, onde cerca de 200 nações se reuniram para colocar um conteúdo sério no acordo de Paris sobre mudanças climáticas, do ano anterior. No dia 8 de novembro, o processo parou. O restante da conferência foi dedicado em grande parte a tentar manter viva alguma esperança, com os EUA não apenas se retirando do acordo, mas decidido a sabotá-lo aumentando brutalmente o uso de combustíveis fósseis, desmantelando a regulação existente e rejeitando o compromisso de investir em energia renovável nos países em desenvolvimento.

Na vitória mais importante de Trump, estavam em jogo as perspectivas para a vida humana organizada da forma como conhecemos. A cobertura foi praticamente zero, seguindo o mesmo conceito de "objetividade" determinado pelas práticas e doutrinas do poder.

Uma imprensa verdadeiramente independente rejeita o papel de subordinação ao poder e à autoridade. Manda a ortodoxia às favas, questiona o que "as pessoas bem pensantes aceitam sem questionar", rasga o véu da censura tácita, disponibiliza ao público a informação e um leque de opiniões e ideias que são o pré-requisito para uma participação significativa na vida social e política, e além disso, oferece aos cidadãos uma plataforma para o debate e a discussão das questões que lhes dizem respeito. Serve, assim, de base para uma sociedade verdadeiramente livre e democrática.

* Tradução de Clarisse Meireles.




BRASIL FAZ COM NEGROS O QUE A ALEMANHA FEZ COM JUDEUS. Por Alex Solnik

O Brasil está fazendo com os negros a mesma coisa que a Alemanha nazista fez com os judeus.

Primeiro, a segregação. Depois, o extermínio.

Havia então uma clara questão racial: aos olhos dos nazistas os judeus eram "inferiores" porque não eram brancos puros, como eles.

Os judeus são morenos.

Tal como os alemães em 1934 achavam normal judeus serem obrigados a usar uma estrela de seis pontas para identifica-los e não se importavam com espancamentos, linchamentos e ataques a propriedades de judeus, os brasileiros brancos não se impressionam com insultos ou violência contra negros, seja de cidadãos comuns ou policiais.

Acham normal.

"Ah, se o negro tomou tiro da polícia foi porque fez alguma coisa errada" é o primeiro pensamento que vêm à cabeça do branco.

Por razões óbvias, não foi preciso obrigar os negros a usarem uma estrela de seis pontas, é fácil identificá-los.

Tal como os judeus foram segregados em guetos, os negros são segregados em favelas. E para deixar clara a segregação em cidades como o Rio de Janeiro, o cartão postal do país, as favelas foram cercadas e ocupadas pela Polícia Militar.

A questão negra nunca foi discutida e muito menos solucionada, ao contrário, torna-se cada vez mais grave e a situação atual já pode ser classificada de genocídio.

Há quem diga que o Brasil vive um apartheid velado.

Não por acaso há muito mais desempregados negros do que brancos.

Não por acaso muito mais jovens negros são assassinados pela polícia.

Não por acaso há muito mais negros do que brancos nos presídios.

A ponta do iceberg são os insultos que surgem de vez em quando num campo de futebol ou em bocas tais como as de William Waack, Cesar Benjamin, Laerte Rímoli que não percebem que ajudam a disseminar o ódio.

Pessoas como Bolsonaro, como Wagner Montes, como tantos outros que consagraram a frase "bandido bom é bandido morto" querem dizer, na verdade, "negro bom é negro morto".

Mas não podem exprimir em palavras esse pensamento homicida.

A justificativa dos brancos para ódio contra os negros é que há muitos bandidos negros. E há mesmo. E não poderia ser de outra feita dada a segregação que sofreram desde a data da abolição a 13 de maio de 1888.

Não houve abolição de verdade.

O que houve foi uma espécie de demissão coletiva sem direito a nenhuma indenização.

"Vocês estão livres, podem ir embora" disseram-lhes seus senhores, em vez de passarem a pagar salários e mantê-los em suas propriedades.

E assim, sem dinheiro, sem roupa, sem comida, milhões de negros e negras, crianças, jovens e velhos foram jogados na rua e que se virassem!

O que se pode fazer nessas circunstâncias? Pedir emprego na cidade? Mas será que havia emprego para negros? Roubar? Assaltar? Prostituir-se? O que fazer para matar a fome, dormir sob um teto, sobreviver?

Negros se tornaram bandidos, negras se tornaram prostitutas porque não conseguiriam sobreviver de outra maneira.

Nem o estado nem os cidadãos brasileiros jamais consideraram sequer que isso era um problema. Os negros não queriam liberdade? Pois lhes demos. O que querem mais?

O ódio contra o PT – primeiro partido no poder que lançou o olhar sobre o problema dos negros – que a classe média propaga deve-se muito às quotas que os presidentes Lula e Dilma estabeleceram para eles.

Os brancos (imbecis) subiram nas tamancas. Chamaram de privilégio e injustiça!

Você passa 388 anos explorando, maltratando e segregando e quando um presidente da República faz o mínimo, propõe quotas para negros em universidades para lhes dar oportunidade de vida melhor isso é taxado de privilégio!

Tal como os alemães, que não perceberam os talentos, gênios e ótimos trabalhadores que a Alemanha perdeu ao perseguir e tentar exterminar os judeus, os brasileiros não percebem o que eles mesmos estão perdendo ao segregar os negros – ou só perceberam em parte porque se o futebol brasileiro os segregasse (como segregou no início do século XX) não seríamos os melhores do mundo em alguma coisa.

Não podemos nos esquecer: somos os melhores do mundo em alguma coisa devido aos grandes futebolistas negros.

Somos reconhecidos em todo o planeta porque Pelé é brasileiro.

Graças à visão pouco esclarecida da imprensa, temos impressão de que a guerra que se trava no Brasil é esquerda versus direita. PT versus Temer.

Não, senhores. Há uma guerra muito maior em curso, muito mais letal, entre brancos e negros que tende a se intensificar se a sociedade não perceber a tempo que ela existe e faz mal não apenas às suas vítimas, mas a todos nós, porque ao segregar os negros o Brasil se condena a não prosperar.

Os nazistas não conseguiram exterminar os judeus.

Os bolsonaros não vão exterminar os negros.

Quanto antes essa guerra terminar mais ricos e felizes seremos todos nós.

https://www.brasil247.com/pt/blog/alex_solnik/328837/Brasil-faz-com-negros-o-que-Alemanha-fez-com-judeus.htm


quinta-feira, 23 de novembro de 2017

ATO ARBITRÁRIO. POLICIAL DEVE PAGAR R$ 10 MIL POR ALGEMAR VIZINHO DURANTE DISCUSSÃO

Pessoas privadas de liberdade sem motivo sofrem violações à integridade física e psíquica, sobretudo quando o ato é praticado por agente do Estado e fora do exercício das funções. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que um policial civil indenize o vizinho em R$ 10 mil por algemá-lo durante discussão em condomínio residencial de Brasília. A decisão foi unânime.

O autor, idoso, alegou que o fato ocorreu depois de ter reclamado várias vezes do excesso de barulho no apartamento do policial, onde vivem quatro cachorros de grande porte. Em uma discussão, o policial algemou o responsável pelas reclamações e o encaminhou a uma delegacia. Ele estava fora de seu horário de trabalho.

Para o juiz de primeira instância, o comportamento do policial constituiu grave violação à integridade física e psíquica do idoso, gerando dano moral. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a sentença. O policial tentava reverter a decisão no STJ, alegando que não praticou nenhum ato ilícito, e pedia ao menos que o valor da indenização fosse reduzido.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou os fundamentos utilizados pelo TJ-DF para manter a sentença, observando que “houve, por parte do recorrente, uma atuação arbitrária, ao algemar o recorrido, pessoa idosa, no interior do condomínio onde moram, em meio a uma discussão, e ainda lhe causar severas lesões corporais, caracterizando-se, assim, a ofensa a sua liberdade pessoal e, consequentemente, a sua dignidade; causadora, portanto, do dano moral”.

Nancy observou que tal descrição dos fatos, como reconhecidos pelo tribunal de origem, não pode ser alterada pelo STJ em razão da Súmula 7 do tribunal, que impede o reexame de provas no julgamento de recurso especial. Sobre o valor da indenização, a ministra afirmou que foi fixado pelo TJ-DF levando em conta “a gravidade do fato em si, tendo em vista o interesse jurídico lesado, bem como as condições pessoais do ofendido e do ofensor”. Para ela, tal valor, à luz da jurisprudência do STJ, “não se mostra exorbitante”.

A ministra disse que o STJ utiliza o método bifásico para a valoração do dano moral, considerando, em um primeiro momento, o interesse jurídico lesado, com base nos precedentes do tribunal em hipóteses semelhantes, e, num segundo momento, as circunstâncias particulares, em especial o reconhecimento da culpa concorrente, para, enfim, arbitrar, definitivamente, a quantia a ser paga pelo ofensor à pessoa ofendida. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.675.015

https://www.conjur.com.br/2017-nov-11/policial-pagar-10-mil-algemar-vizinho-durante-discussao



DOIS MAGISTRADOS DO TRABALHO APOSENTADOS COMPULSORIAMENTE

O Conselho Nacional de Justiça determinou na terça-feira (7) a aposentadoria compulsória do desembargador Vulmar de Araújo Coêlho Júnior e do juiz trabalhista Domingos Sávio Gomes dos Santos, ambos do TRT da 14ª Região, de Porto Velho (RO). O desembargador, à época corregedor do tribunal, foi punido por deslocar uma ação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rondônia (Sintero) contra a União.

Por uma aberração legal brasileira, os dois continuarão recebendo os seus salários. A proposta de alteração da Loman tramita há quase dois anos no STF. Em relação aos penduricalhos, ela suprime alguns, mantem vários e também acrescenta favores financeiros.

O processo foi deslocado da 2ª para a 7ª Vara, unidade em que o juiz Domingos Sávio atuava, com o intuito de manter o controle da ação, calculada em mais de R$ 5 bilhões. O objetivo seria a “satisfação interesse pessoal”. O pagamento do precatório chegou a ser suspenso pelo CNJ em 2012.

Além disso, o fato de os magistrados Vulmar e Domingos terem feito ameaças à integridade física de outros juízes e de uma servidora pesou na decisão do Plenário do CNJ. A gravidade do caso motivou, em 2012, decisão da ministra Laurita Vaz, do STJ, de afastá-los das funções e de proibir a entrada de ambos no prédio do TRT-14. Um dos magistrados relatou ter sido intimidado, com coação, inclusive, de familiares.

Contra o desembargador Vulmar havia ainda a acusação da venda irregular de um imóvel, com preço acima do valor de mercado, ao advogado que havia atuado na respectiva ação trabalhista.

Relator do PAD, o conselheiro Arnaldo Hossepian afirmou que essas atitudes dos dois magistrados “abalam a confiabilidade da sociedade no Poder Judiciário, pois as  condutas examinadas constituem atitudes incompatíveis com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções” – afirmou.

(Processo Administrativo Disciplinar nº 0007573-65.2013.2.00.0000 – com informações da Agência CNJ de Notícias).

Memória

Em junho, o CNJ já havia condenado à pena de aposentadoria compulsória a juíza Isabel Carla de Mello Moura Piacentini, do TRT-14, por pagamentos irregulares de precatórios. O processo investigou a conduta da magistrada quando estava à frente da 2ª Vara Trabalhista de Porto Velho/RO, após inquérito da Polícia Federal de Rondônia.

Segundo as investigações, encaminhadas ao STJ, a magistrada ordenou o pagamento de precatórios a 56 pessoas que já haviam recebido os mesmos valores devidos pelo estado de Rondônia. De acordo com o inquérito do STJ, a juíza teria ordenado em dezembro de 2010 pagamentos de dívidas do Estado sem verificar se os credores já haviam recebido os valores.

http://www.espacovital.com.br/noticia-35549-dois-magistrados-trabalho-aposentados-compulsoriamente


quarta-feira, 22 de novembro de 2017

NEM A UMA MORTA, A INOCÊNCIA. JUÍZES PEQUENOS, GRANDES ÓDIOS. Por Fernando Brito

Texto imperdível de Joaquim de Carvalho, no Diário do Centro do Mundo. Não temos juízes equilibrados, temos perseguidores ferozes.

Marisa Letícia: Decisão do tribunal é indigna e viola direito humano básico

Leia o que diz o artigo 397 da Lei 11.719/2008:

Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV – extinta a punibilidade do agente.” (NR)

Leia agora o artigo 107 Penal:

Art. 107 – Extingue-se a punibilidade:

I – pela morte do agente; II – pela anistia, graça ou indulto; III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV – pela prescrição, decadência ou perempção;

V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

(…) IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Os advogados de Marisa Letícia, falecida em fevereiro, queriam que o Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Sul) revisse a decisão do juiz Sergio Moro, que se recusou a declarar a absolvição sumária de Marisa Letícia — nos termos da lei.

O Tribunal negou o recurso da defesa de Maria Letícia.

“A memória dessa (sic) pessoa está salvaguardada. Falecida, cessa-se qualquer juízo”, disse Victor Laus, um dos três desembargadores que julgaram o recurso, na 8a. Turma do Tribunal.

Cessa?

É só ler a caixa de comentários do G1 para saber que não cessa: Marisa está sendo ofendida, sem direito à defesa.

Para eles, a decisão do TRF 4 confirma o que esses comentaristas raivosos sempre disseram: a esposa de Lula é desonesta. Como sabem? O Tribunal não quis declarar sua absolvição.

Marisa Letícia não pode mais se defender, em um processo no qual se tornou ré no processo depois que o juiz Sergio Moro divulgou as interceptações de conversas privadas dela — uma, em que diz ao filho que os manifestantes pró-impeachment deveriam enfiar as panelas no local que ela julgava mais adequado.

Foi uma opinião pessoal, dita no âmbito familiar, mas, ao vazar a conversa, para o Jornal Nacional da Rede Globo, Moro foi responsável pela repercussão que, sem dúvida alguma, causou danos a ela.

Moro, portanto, ao vazar a conversa, já impôs uma pena a Marisa Letícia.

Lembre-se: na ocasião, ela não era acusada de nada e, ainda que fosse, uma conversa pessoal não pode ser divulgada.

Moro deveria ser punido por isso. Mas não.

Quando Marisa Letícia morreu, ele deveria declarar a sua absolvição.

Não reduziria o dano que causou, mas pelo menos aplicaria a lei.

Mas não.

Preferiu apenas declarar a extinção da punibilidade.

Fez o óbvio — como puniria uma mulher falecida?

Mas sua obrigação era fazer a declaração sumária de absolvição.

Por quê?

Para que nunca houvesse dúvida sobre a conduta dela.

Este é o princípio da lei:

A dúvida, sem uma sentença que a afaste, é sempre uma condenação.

A presunção de inocência é um direito inerente ao ser humano.

Ao se recusar a cumprir a Lei 11.719/2008, Moro evitou a manchete que contrariaria o enredo da Lava Jato: Marisa Letícia absolvida por Moro.

Ele nunca o faria.

Seria negar-lhe a essência do que talvez considere sua missão.

Condenar petistas, com ódio e requintes de crueldade.

Preferiu continuar a perseguição, agora de um cadáver.

Para sempre, pairará a dúvida.

Marisa era inocente ou culpada?

Nunca se saberá.

Portanto, sua decisão contraria princípios básicos de direitos humanos.

Por isso, a decisão de Moro equivale a uma condenação.

Moro não tem limite e quem lhe dá espaço para agir assim é o Tribunal Regional Federal do Sul.

São todos iguais.

A decisão de hoje é incompatível com o conceito de Justiça.

Indigna.

http://www.tijolaco.com.br/blog/nem-uma-morta-inocencia-juizes-pequenos-grandes-odios/


ESTRUTURA INQUISITÓRIA DO PROCESSO DE LULA IMPRESSIONA, DIZ JURISTA ITALIANO LUIGI FERRAJOLI. Por Diário do Centro do Mundo

A cultura jurídica democrática italiana está profundamente perplexa com os acontecimentos que conduziram ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff e ao processo penal contra Lula. Tem-se a impressão de que esses acontecimentos sinalizem uma preocupante carência de garantias e uma grave lesão aos princípios do devido processo legal, dificilmente explicáveis se não com a finalidade política de pôr fim ao processo reformador realizado no Brasil nos anos da Presidência de Lula e de Dilma Rousseff, que tirou da miséria 40 milhões de brasileiros.

Antes de mais nada, a carência de garantias constitucionais da democracia política evidenciada pelo impeachment com o qual foi destituída a presidente Dilma Rousseff, legitimamente eleita pelo povo brasileiro. O crime imputado é o previsto no artigo 85 da Constituição brasileira. Apesar de esta norma ser formulada em termos não absolutamente precisos, parece-me difícil negar, com base em uma interpretação racional, e na própria natureza do instituto do impeachment, que não existiam os pressupostos para a sua aplicação. O crime previsto por essa norma é, de fato, um crime complexo, consistente, conjuntamente, de um delito-fim de atentado à Constituição e de um dos sete delitos-instrumentos elencados no art. 85 como crimes-meios.

Pois bem, na conduta de Dilma Rousseff, admitindo-se que se caracterize um desses sete crimes-meios, certamente não restou caracterizado o delito-fim de atentado à Constituição. Tem-se, portanto, a impressão de que, sob a forma de impeachment, tenha sido, na realidade, expresso um voto político de desconfiança, que é um instituto típico das democracias parlamentares, mas é totalmente estranha a um sistema presidencialista como o brasileiro. Sem contar a lesão dos direitos fundamentais e de dignidade pessoal da cidadã Dilma Rousseff, em prejuízo da qual foram violadas todas as garantias do devido processo legal, do princípio da taxatividade ao contraditório, do direito de defesa e da impessoalidade e imparcialidade do juízo.

Quanto ao processo contra o ex-presidente Lula, aqui na Itália não conhecemos os autos, senão sumariamente. Ficamos, todavia, impressionados com a sua estrutura inquisitória, manifestada por três aspectos inconfundíveis das práticas inquisitivas.

Em primeiro lugar, a confusão entre juiz e acusação, isto é, a ausência de separação entre as duas funções e, por isso, a figura do juiz inquisidor que em violação ao princípio do ne procedat iudex ex officio promove a acusação, formula as provas, emite mandados de sequestro e de prisão, participa de conferência de imprensa ilustrando a acusação e antecipando o juízo e, enfim, pronuncia a condenação de primeiro grau. O juiz Sergio Moro parece, de fato, o absoluto protagonista deste processo. Além de ter promovido a acusação, emitiu, em 12 de julho deste ano, a sentença com a qual Lula foi condenado à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão por corrupção e lavagem de dinheiro, além de interdição para o exercício das funções públicas por 19 anos. É claro que uma similar figura de magistrado é a negação da imparcialidade, dado que confere ao processo um andamento monólogo, fundado no poder despótico do juiz-inquiridor.

O segundo aspecto deste processo é a específica epistemologia inquisitória, baseada na petição de princípio por força da qual a hipótese acusatória a ser provada, que deveria ser a conclusão de uma argumentação indutiva sufragada por provas e não desmentida por contraprovas, forma, ao contrário, a premissa de um procedimento dedutivo que assume como verdadeiras somente as provas que a confirmam e, como falsas, todas aquelas que a contradizem. Donde o andamento tautológico do raciocínio probatório, por força do qual a tese acusatória funciona como critério prejudicial de orientação das investigações, como filtro seletivo da credibilidade das provas e como chave interpretativa do inteiro processo.

Apenas dois exemplos. O ex-ministro Antônio Palocci, sob custódia preventiva, em maio deste ano, tinha tentado uma “delação premiada” para obter a liberdade, mas o seu pedido foi rejeitado porque não havia formulado nenhuma acusação contra Lula ou Dilma Rousseff, mas somente contra o sistema bancário. Pois bem, esse mesmo réu, em 6 de setembro, perante os procuradores do Ministério Público, mudou sua versão dos fatos e forneceu a versão pressuposta pela acusação para obter a liberdade. Totalmente ignorado foi, ao contrário, o depoimento de Emílio Odebrecht, que, em 12 de junho, havia declarado ao juiz Moro nunca ter doado qualquer imóvel ao Instituto Lula, ao contrário do que era pressuposto pela acusação de corrupção.

A terceira característica inquisitória deste processo é, enfim, a assunção do imputado como inimigo: a demonização de Lula por parte da imprensa. O que é mais grave é o fato de que a campanha da imprensa contra Lula foi alimentada pelo protagonismo dos juízes, os quais divulgaram atos protegidos pelo segredo de Justiça e se pronunciaram publicamente e duramente, em uma verdadeira campanha midiática e judiciária, contra o réu, em busca de uma legitimação imprópria: não a subjeção à lei e à prova dos fatos, mas o consenso popular, manifestando assim uma hostilidade e falta de imparcialidade que tornam difícil compreender como não tenham justificado a suspeição.

O juiz Moro, que continua a indagar sobre outras hipóteses de delito imputadas a Lula, antes da abertura do processo concedeu numerosas entrevistas à imprensa, nas quais atacou abertamente o imputado; promoveu as denominadas “delações premiadas”, consistentes de fato na promessa de liberdade como compensação pela contribuição dos imputados à acusação; até mesmo reivindicou a interceptação, em 2016, do telefonema no qual a presidente Rousseff propunha a Lula de integrar o governo, publicizada por ele sob a justificativa de que “as pessoas tinham que conhecer o conteúdo daquele diálogo”.

A antecipação do juízo não é, por outro lado, um hábito somente do juiz Moro. Em 6 de agosto deste ano, em uma intervista ao jornal O Estado de S. Paulo, o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), perante o qual prosseguirá o segundo grau, declarou que a sentença de primeiro grau “é tecnicamente irrepreensível”.

Semelhantes antecipações de juízo, segundo os códigos de processo de todos os países civilizados – por exemplo os artigos 36 e 37 do Código Penal Italiano – são motivos óbvios e indiscutíveis de abstenção e afastamento do juiz. E também no Brasil, como recordou Lenio Streck, existe uma norma ainda que vaga – artigo 12 do Código da Magistratura Brasileira de 2008 – que impõe ao magistrado o dever de se comportar de modo “prudente e imparcial” em relação à imprensa. Os jornais brasileiros, invocando a operação italiana Mani pulite do início dos anos 90, se referem à operação Lava Jato que envolveu Lula como sendo a “Mãos Limpas brasileira”. Mas nenhuma das deformações aqui ilustradas pode ser encontrada no processo italiano: uma investigação que nenhum juiz ou membro do Ministério Público italiano que nela atuaram gostaria que fosse identificada com a brasileira.

São, de fato, os princípios elementares do justo processo que foram e continuam a ser desrespeitados. As condutas aqui ilustradas dos juízes brasileiros representam, de fato, um exemplo clamoroso daquilo que Cesare Beccaria, no  § XVII,  no livro Dos Delitos e das Penas, chamou “processo ofensivo”, em que “o juiz – contrariamente àquilo por ele chamado “um processo informativo”, onde o juiz é “um indiferente investigador da verdade” – “se torna inimigo do réu”, e “não busca a verdade do fato, mas procura no prisioneiro o delito, e o insidia, e crê estar perdendo o caso se não consegue tal resultado, e de ver prejudicada aquela infalibilidade que o homem reivindica em todas as coisas”; “como se as leis e o juiz”, acrescenta Beccaria no § XXXI, “tenham interesse não em buscar a verdade, mas de provar o delito”. É, ao contrário, na natureza do juízo, como “busca indiferente do fato”, que se fundam a imparcialidade e a independência dos juízes, a credibilidade de seus julgamentos e, sobretudo, juntamente com as garantias da verdade processual, as garantias de liberdade dos cidadãos contra o arbítrio e o abuso de poder.

Acrescento que mais de uma vez expressei minha admiração pela Constituição brasileira, talvez a mais avançada em temas de garantias dos direitos sociais – os limites orçamentários, a competência do Ministério Público quanto aos direitos sociais, a presença de um Procurador atuante no Supremo Tribunal Federal – a ponto de constituir um modelo daquilo que chamei de “constitucionalismo de terceira geração”. Foi em razão da atuação desse constitucionalismo avançado que no Brasil, como recordei no início, se produziu nos últimos anos uma extraordinária redução das desigualdades e da pobreza e uma melhora geral das condições de vida das pessoas.

Os penosos eventos institucionais que atingiram os dois presidentes, que foram protagonistas desse progresso social e econômico, trouxeram à luz uma incrível fragilidade do constitucionalismo de primeira geração, isto é, das garantias penais e processuais dos clássicos direitos de liberdade: uma fragilidade sobre a qual a cultura jurídica e política democrática no Brasil deveriam refletir seriamente. Sobretudo, esses acontecimentos geram a triste sensação do nexo que liga os dois eventos – a inconsistência jurídica da deposição de Dilma Rousseff e a violência da campanha judiciária contra Lula – e, por isso, a preocupação de que a sua convergência tenha o sentido político de uma única operação de restauração antidemocrática.

Essa sensação e essa preocupação são agravadas pelas notícias, referidas de modo concordante e sereno em muitos jornais, que os juízes estariam procurando acelerar os tempos do processo para alcançar o mais rápido possível a condenação definitiva; a qual, com base na “Lei da Ficha Limpa” impediria Lula de candidatar-se às eleições presidenciais de outubro de 2018. Tratar-se-ia de uma pesada interferência da jurisdição na esfera política, que teria o efeito, entre outros, de uma enorme deslegitimação, antes de mais nada, do próprio Poder Judiciário.

http://www.diariodocentrodomundo.com.br/estrutura-inquisitoria-do-processo-de-lula-impressiona-diz-jurista-italiano-luigi-ferrajoli/

terça-feira, 21 de novembro de 2017

CPMI DO MINISTÉRIO PÚBLICO É BEM-VINDA. Por Eugênio Aragão, no blog Diário do Centro do Mundo

A atividade parlamentar soberana ainda é a que distingue uma democracia de regimes autoritários. A ninguém passou desapercebido, por outro lado, o quanto nos últimos anos muitos dos atores do legislativo desonraram o mandato popular, seja por se venderem por trinta pratas a um governo golpista, seja por transformarem sua nobre arena num picadeiro de circo, mais preocupados em fazer coro com o discurso de ódio barato que foi disseminado pela mídia, do que representar os interesses de seus constituintes.

Desconstruíram direitos, consagraram a entrega de ativos estratégicos nacionais e permitiram a venda irrestrita de terras do sagrado solo brasileiro ao capital estrangeiro. Tornou-se, o Congresso Nacional, majoritariamente, um amontoado de aventureiros sem eira nem beira, que há muito deixou de representar a sociedade.

A política nacional se encontra numa de suas mais graves crises da história do país. Mas, seguramente, a culpa por esse estado de coisas não é só do parlamento. O oportunismo corporativo de carreiras de estado que lidam com a repressão se aproveitaram do vazio deixado por um parlamento incapaz de exercer a soberania popular eficiente e eticamente, para se colocarem no centro do debate político.

Abandonaram também sua missão para desrespeitar garantias fundamentais num processo de lustração coletiva realizado por entrevistas, campanhas midiáticas e discurso moralista oco, direcionado apenas para reforçar a própria posição no quadro constitucional.

O Ministério Público Federal, em especial, carrega enorme responsabilidade pelo esgarçamento do tecido institucional do estado brasileiro. Dirigido por quatro anos por um procurador-geral despreparado e de pequena estatura moral, investiu não contra “corruptos”, mas contra os demais poderes, ao se utilizar da balbúrdia como método de trabalho.

Fez seus chefiados (sim, segundo o art. 128 da Constituição, o PGR é “chefe” do Ministério Público da União!) correrem soltos, por um lado porque não sabia fazer seu dever de casa na seara criminal; por outro, porque queria jogar para a plateia como forma de se legitimar internamente, já que não tinha autoridade pessoal. Projetou, com isso, o MPF para a pior fase em sua trajetória pós-1988. Nunca a instituição de deformou e se degradou tanto.

A sociedade que depositara tanta esperança no ministério público como entidade destinada a defender direitos coletivos e interesses difusos, deve se sentir, hoje, frustrada, sentada sobre os escombros daquilo que outrora foi a jóia da governança democrática desenhada na Constituinte.

Sofrendo de total aporia social, a instituição ficou infestada do ranço corporativista, dominada por gente vaidosa que só olha para o próprio umbigo. Desmereceu o destaque que lhe conferiram no texto constitucional. Revelou-se um risco para a democracia e o Estado de Direito.

A atuação do ministério público deixou de ser pedagógica para os demais poderes do Estado. Com o punitivismo barato se entregou ao populismo e à demagogia, pouco se interessando em dar sua colaboração para a superação de vulnerabilidades da governança nacional. Jogou com golpistas quando lhe foi conveniente e atracou-se com estes quando o chefe do bando do golpe não quis atender a suas pretensões de hegemonia política. Enfiou os pés pelas mãos.

Ao declarar guerra aos golpistas, para forçá-los a se submeterem ao projeto de poder do procurador-geral anão, o ministério público aceitou ser vidraça. Usou a infame estratégia da delação premiada para plantar estórias mal contadas sobre pessoas que o PGR elegeu seus inimigos.

Permitiu vazamento do teor das delações e de ilegal gravações de forma calculada, contando com a leniência do STF. E houve quem, na liderança do MPF, achasse que derrubaria o golpista-mor com a mesma facilidade com que ajudou a derrubar uma presidenta honesta eleita por 54 milhões de brasileiras e brasileiros.

Quebrou a cara.

A CPMI da JBS que foi instalada na sequência da desastrada tentativa de subverter a ordem constitucional, ainda que levada a efeito por um parlamento enfraquecido pelas péssimas práticas patrimonialistas e anti-povo, é de interesse da sociedade. Sim, é uma CPI para investigar e por a nu a lambança promovida pelo ex-PGR na chefia no MPF.

E o que tem isso de errado? Se o MPF se deu ao direito de agir politicamente, de se colocar no centro do debate político, politicamente deve ser tratado. Colocar luz nas más e desviadas práticas do ministério público que tanto prejuízo trouxe ao país é mais do que legítimo. É um imperativo de se restabelecer minimamente o equilíbrio entre os poderes e recuperar a autoridade da instituição pela correção de suas graves mazelas e expiação de seus pecados. Sim, uma CPMI do Ministério Público é mais do que bem-vinda.

http://www.diariodocentrodomundo.com.br/uma-cpmi-do-ministerio-publico-e-mais-do-que-bem-vinda-por-eugenio-aragao/




A INCRÍVEL HISTÓRIA DO JUIZ QUE RECUSOU AUXÍLIO MORADIA, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E LIVRO

O juiz auxiliar Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, que atua no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), fez um pedido curioso ao presidente do TJ na semana passada: ele não quer mais receber os auxílios relativos à moradia, saúde, alimentação e livro, que são concedidos aos juízes de todo o país. No pedido, o juiz Paula disse estar “incomodado com as justas críticas da população quanto a esses penduricalhos” e argumentou que os benefícios ferem a Constituição.

Segundo o magistrado, os juízes têm o dever de zelar pela guarda e pelo respeito à Constituição. “O fato do subsídio dos magistrados não ter sido reajustado ou revisado anualmente, como disciplina o art. 37, inciso X, da CF, não justifica legal e eticamente a compensação de perdas com a concessão dos auxílios recebidos”, argumenta ele em seu pedido.

De acordo com o ofício, a justificativa para os penduricalhos é que o Congresso Nacional teria descumprido a própria Constituição, que apesar de prever que nenhum juiz poderia receber gratificações adicionais, determina que o salário seja reajustado através de projeto de lei.

“O impasse ético e constitucional envolvendo tais auxílios para corrigir a defasagem do subsídio dos magistrados deve ser resolvido pelo STF, que não remeteu este ano ao Congresso Nacional projeto de lei para reajuste do subsídio dos magistrados, nem julgou o questionamento quanto ao auxílio-moradia, gerando descrédito do Judiciário perante a opinião pública”, argumenta Paula.

O salário do magistrado, segundo o Portal da Transparência do TJ, é de R$ 28.947,55. Ele ainda recebe, segundo as informações disponíveis, cerca de R$ 5,1 mil em indenizações.

Segundo a assessoria de imprensa do TJ-MA, o presidente do tribunal, desembargador Cleones Cunha, já deferiu o pedido do magistrado e encaminhou para a Diretoria Financeira para as providências necessárias.

Paula é juiz auxiliar na 1ª Vara de Execuções Penais, em São Luís, desde 2013. Ele atua na magistratura desde 1998, quando tornou-se juiz na comarca de São Domingos do Maranhão, passando por Mirador, Viana, Vargem Grande, até chegar a Bacabal, onde atuou na 2ª Vara da comarca.

O magistrado também é um dos sete irmãos do humorista Chico Anysio, que faleceu em 2012. Em entrevista ao G1, em 2012, Paula contou que completou os estudos com a ajuda do irmão mais velho.

https://www.noticiasbrasilonline.com.br/incrivel-historia-do-juiz-que-recusou-auxilios-moradia-saude-alimentacao-e-livro/


segunda-feira, 20 de novembro de 2017

EMPRESA NÃO CONSEGUE ANULAR CONDENAÇÃO A INDENIZAR TÉCNICA DE ENFERMAGEM CONTAMINADA PELO HIV, DIZ TST

Para a empresa, os documentos tornariam indiscutível a inexistência de qualquer relação entre o acidente de trabalho (contaminação por ferimento de agulha de seringa) e a doença.

Uma empresa não conseguiu anular decisão da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu como acidente de trabalho a contaminação de uma técnica de enfermagem pelo vírus HIV, por ter perfurado o dedo com uma seringa durante uma coleta de sangue. Por unanimidade, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pela empresa, visando a desconstituir a decisão condenatória, já transitada em julgado.

A empresa, incluída no polo passivo na condição de sucessora de outra empresa, alegava ter apresentado documentos como “prova nova e irrefutável” de que a paciente apontada como fonte de contágio nem sequer era portadora da doença. Segundo a empregadora, a trabalhadora pretendia ver “prevalecer a injustiça e o enriquecimento sem causa”, já que o valor de 600 mil reais em danos morais e materiais foi mantido pela 1ª Turma, em dezembro de 2013, no julgamento de recurso de revista.

Para a empresa, os documentos tornariam indiscutível a inexistência de qualquer relação entre o acidente de trabalho (contaminação por ferimento de agulha de seringa) e a doença. O artigo 485, incisos V e VII, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 possibilita que uma decisão transitada em julgado (quando não se admite mais qualquer recurso) seja rescindida (anulada) quando o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável. De acordo com a empresa, os documentos, comprovando que a paciente “não é e nunca foi portadora de HIV” jogariam por terra a tese de nexo de causalidade responsável por sua condenação.

A relatora da ação rescisória, ministra Maria Helena Mallmann, disse que a ação rescisória não pode ser entendida como um tipo de recurso, e sim um instrumento processual voltado à correção de vícios graves na formação da coisa julgada. Em relação ao “documento novo”, a ministra observou que um deles foi produzido em julho de 2015, e que a Súmula 402 do TST, já em consonância com o novo CPC (artigo 966, inciso VII), afirma que, para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova aquela já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir (no caso, a da Primeira Turma, que transitou em julgado em março de 2014), mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.

O segundo documento, embora produzido em novembro de 2012, não preenchia sozinho, segundo a relatora, o requisito de motivar uma decisão totalmente diversa. A ministra explicou que a Primeira Turma não levou em conta, para a caracterização do nexo causal (responsabilidade civil), apenas um caso isolado, mas a própria atividade da enfermeira (risco habitual). “Seria um absurdo exigir do empregado que, de toda sua rotina de trabalho, eleja uma situação específica como sendo aquela que teria desencadeado a doença”, diz a decisão.

A decisão foi unânime.

O número do processo foi omitido para preservar a intimidade da trabalhadora.

Fonte: TST

http://www.jornaldaordem.com.br/noticia-ler/empresa-nao-consegue-anular-condenacao-indenizar-tecnica-enfermagem-contaminada-pelo-hiv-diz-tst/42869?utm_campaign=&utm_content=Empresa+n%C3%A3o+consegue+anular+condena%C3%A7%C3%A3o+a+indenizar+t%C3%A9cnica+de+enfermagem+contaminada+pelo+HIV%2C+diz+TST+-+JO+%281%29&utm_medium=email&utm_source=EmailMarketing&utm_term=Jornal+da+Ordem+Edi%C3%A7%C3%A3o+2.946+-+Editado+em+Porto+Alegre+em+20.11.2017


HOSPITAL DE CANELA É CONDENADO POR NÃO ATENDER TRAVESTI DEVIDO À ROUPA QUE USAVA

A autora da ação narrou que passou mal e procurou a emergência do hospital, junto de seu companheiro. No momento da triagem, a enfermeira teria se escandalizado com as roupas - que vestiam o corpo de homem da paciente - negando o atendimento e ameaçando chamar os seguranças.

Um hospital de Canela terá de pagar uma indenização no valor de 30 mil reais a uma travesti que teve atendimento negado no serviço de emergência e foi expulsa do local por estar vestindo roupas inadequadas. O ressarcimento pelo dano moral, fixado em 1º Grau, foi confirmado pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS (TJ/RS), ao reconhecer a agressão à dignidade da paciente.

A autora da ação narrou que passou mal e procurou a emergência do hospital, junto de seu companheiro. No momento da triagem, a enfermeira teria se escandalizado com as roupas - que vestiam o corpo de homem da paciente - negando o atendimento e ameaçando chamar os seguranças. Mesmo depois de se trocar, colocando roupas masculinas, e retornar à emergência, a travesti ouviu que a ficha dela e do parceiro estavam canceladas, por não serem "pessoas de bem". Com esse relato, a paciente levou o caso à Justiça, onde obteve vitória no pedido indenizatório. O hospital foi condenado a indenizar pela juíza de direito, Fabiana Pagel da Silva, e recorreu da decisão.

No apelo ao TJRS o relator do processo, Desembargador Túlio Martins, após analisar o contexto, afirmou que "resta nítida a ofensa discriminatória suportada pelo autor ao lhe ser negado atendimento médico por conta da sua condição de gênero". Ao apontar a gravidade do episódio o julgador registrou que, embora sejam sentidos avanços sociais e culturais acerca da diversidade sexual, a comunidade LGBT segue sendo alvo de "estigmatização" e menosprezo por parte de setores da sociedade. "Identidade de gênero não se trata de opção, assim como é o credo ou corrente filosófica, senão decorrência da própria condição inata do indivíduo", ressaltou o Desembargador. "Daí por que a agressão caracteriza violação de direito fundamental, em verdadeira ofensa à dignidade."

E acrescentou que "o direito à saúde não permite a um estabelecimento hospitalar recusar atendimento a enfermo sob nenhuma justificativa, seja qual for a aparência, biótipo, condição sexual, credo, cor, raça, etnia ou qualquer outro segmento, identificador de um grupo social ou característica individual". Por tratar-se de sociedade civil sem fins lucrativos, foi concedida a gratuidade judiciária ao hospital.

O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Catarina Rita Krieger Martins e Marcelo Cezar Müller. A sessão de julgamento foi realizada no dia 26/10.

Fonte: TJRS

http://www.jornaldaordem.com.br/noticia-ler/hospital-canela-e-condenado-por-nao-atender-travesti-devido-roupa-que-usava/42871?utm_campaign=&utm_content=Hospital+de+Canela+%C3%A9+condenado+por+n%C3%A3o+atender+travesti+devido+%C3%A0+roupa+que+usava+-+JO+%281%29&utm_medium=email&utm_source=EmailMarketing&utm_term=Jornal+da+Ordem+Edi%C3%A7%C3%A3o+2.946+-+Editado+em+Porto+Alegre+em+20.11.2017




ADVOGADOS QUE JOGARAM COM CHICO BUARQUE LUTAM PELO FAIR PLAY FORA DE CAMPO. Por Márcio Chaer


Não precisou da ordem de um juiz para que um grupo de advogados dispostos a confrontar a escalada punitivista do Judiciário começasse a se movimentar. Sem árbitros em campo, o time de profissionais do Direito intitulado Prerrogativas enfrentou os craques do Politheama, de Chico Buarque de Hollanda, no Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro.

Chico marcou o gol da vitória — por 6 x 5 — e, além do troféu pelo jogo, recebeu a primeira comenda da nova entidade de advogados: a Comenda das Prerrogativas.

Crítico do punitivismo, o compositor sabe que qualquer réu que aparece na TV torna-se, automaticamente, a Geni de sua canção. Pode atender aos pedidos do prefeito e do banqueiro, topar uma delação, "salvar a cidade", mas, ao fim, será o alvo de todo e qualquer ataque, sem a real chance de se defender.

A diferença entre o fair play em campo e o que tem sido visto fora dele chamou a atenção de profissionais gabaritados que estavam na partida, como o constitucionalista (e goleiro) Lenio Streck, e o criminalista (e ala direito) Cristiano Zanin Martins.

Em um bate-bola com a ConJur, eles contaram como os juízes do país da “lava jato”, antigo país do futebol, têm participado cada vez mais do jogo (e  jogado para a torcida):

ConJur — Pentacampeão mundial de futebol, o Brasil já foi famoso por sua defesa. Hoje é conhecido por dar prioridade absoluta ao ataque. Como os senhores vêem este momento?

Lenio Streck — A cada dia esse novo esquema tático vem sendo mais utilizado. Tal ânsia de atacar acabou, inclusive, por acarretar em alteração no tamanho das goleiras, que foram aumentadas para facilitar mais gols. Os atacantes pediram — e foram atendidos — também em outro pleito: quem colocar barreira na cobrança de falta será expulso de campo por infração de uma nova regra: a de obstrução da trajetória da bola. Outra medida foi decretada visando a facilitar o ataque: a defesa não pode ter goleiro com mais de um metro e meio de altura. A cada jogo os goleiros são colocados em um medidor, para evitar obstrução da trajetória da pelota.

Cristiano Martins — Claramente há um desequilíbrio entre defesa e ataque. O ataque imagina a jogada e não precisa realizá-la, pois o juiz apita o gol sem que ela tenha ocorrido. Já a defesa tem que desmontar até os lances imaginários. É mesmo assim suas iniciativas são desprezadas. O placar final é construído com base em lances imaginários e delirantes.

ConJur — O ataque foi liberado para chutar sem seguir regra alguma. Parece até que tem um time só em campo. O regulamento é reescrito na arquibancada. Dá pra jogar desse jeito?

Lenio Streck — Não há mais regras. Na verdade, regras existem, mas elas dizem o que o árbitro diz que elas dizem. É o que se chama de "principio da adequabilidade da regra em favor do time que ataca". Dizem que o Atacante Geral da Republica (AGR) importou uma teoria chamada "teorema de Humpty Dumpty", pelo qual o árbitro dá as palavras da regra o sentido que quer.

ConJur — O que acha desse movimento em que se determina o resultado da partida antes do início do jogo?

Lenio Streck — Desde que a regra foi transformada na regra que o árbitro disser que é, a coisa ficou desse modo. Primeiro o árbitro diz quanto será o jogo. Depois deixa jogar para chegar ao resultado já definido. Claro que, para isso, rigorosamente são obedecidos os ditames das regras que proíbem os goleiros do time adversário de terem mais de um metro e meio, proibição de barreira e goleiras do lado do adversário aumentadas em um metro para cima e um metro de cada lado.

Cristiano Martins — Está claro que estamos em campo apenas para dar conferir alguma legitimidade à partida.

ConJur — Essa novidade de o juiz matar a bola no peito, sair driblando as regras e chutar a gol contra o time da defesa pode matar o campeonato a médio prazo?

Lenio Streck — Nos meios desportivos diz-se que já não há mais campeonato. Tudo começou no dia em que o árbitro marcou um pênalti no meio do campo. O time prejudicado foi pra cima dele e ele disse: apitei e mato no peito a responsabilidade. Não tem bandeirinha nem juiz de vídeo que me convença. Na semana seguinte este mesmo árbitro, diante de um lance semelhante, não só não marcou falta como expulsou o atacante. Foram pra cima dele e ele chamou a si a responsabilidade. Disse que as regras do jogo estavam defasadas e que era necessário reescrevê-las. É o que vem se chamando, nos comentários esportivos, de realismo futebolístico: a regra do jogo é a que o arbitro diz que é.

ConJur — A divulgação pela imprensa do resultado do jogo antes da partida influencia o desfecho da disputa?

Cristiano Martins — Não há dúvida de que a divulgação antecipada do resultado de uma partida, além de sugerir uma combinação prévia, desestimula qualquer competição equilibrada, como seria de rigor. A conduta busca tornar aceitável perante a torcida resultados que não poderiam ser obtidos seguindo o regulamento.

Lenio Streck — Segundo lideres de facções de torcedores com ligações diretas com os cartolas, divulgar o resultado do jogo antes da partida dá segurança para os torcedores. No "novojogo", sempre se sabe antes sobre o que vai ocorrer no jogo. Evidentemente que apenas alguns veículos é que podem transmitir essas informações.

ConJur — Em algum outro país o juiz, os bandeirinhas, os cartolas e a torcida fazem parte do mesmo time como se fizessem parte de uma força tarefa?

Lenio Streck — Há registros de que em alguns países isso já ocorreu. Começa exatamente com uma conclamação da torcida, dizendo que o jogo como vem sendo jogado estimula resultados pelos quais times pequenos podem vencer dos times grandes. Por isso, a primeira coisa é proibir uma das torcidas a ir ao estádio. Depois, sabe-se já de antemão o time que deve vencer. Para garantir isso, alteram-se as regras durante o jogo.

ConJur — Logicamente, se as regras do jogo são as regras do juiz, então não há mais regras do jogo, certo?

Lenio Streck — Antes se procurava seguir as regras do jogo e nunca se sabia o resultado de antemão, mas isso não era bom, porque gerava insegurança. Então veio uma teoria chamada "neofutebolismo", que, junto com a tese do "realismo futebolistico", permitiu que a regra fosse o que o árbitro dissesse. Isso facilitou tudo. Pode-se dizer que os árbitros se transformaram na vanguarda do futebol do futuro.

https://www.conjur.com.br/2017-nov-19/advogados-jogaram-chico-lutam-fair-play-fora-campo