quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

O PRÊMIO DA INDECÊNCIA VAI PARA...Por Luciana Oliveira

Quando me pediram para resumir o Brasil em 2016 com apenas três palavras, respondi: ano da indecência. E não é que nesta terça-feira (6), a revista Istoé, premiou dois personagens hors concours em danos à República por desvio de função.

O juiz Sérgio Moro foi eleito o "Brasileiro do Ano na Justiça" e Michel Temer levou o prêmio de "Brasileiro do Ano" em todas as áreas.

No caso de Moro, pesou muito a competência para desviar de 14 representações apresentadas à Corregedoria Nacional de Justiça e também sua determinação em incriminar com base em convicções o ex-presidente Lula como o verdadeiro proprietário do tríplex no Guarujá, mesmo que várias testemunhas de acusação o tenham absolvido.

O caos institucional que vive o país, recentemente agravado com a ameaça de renúncia coletiva na Força-tarefa como forma de interferir no Poder Legislativo, é mérito de Sérgio Moro.

O juiz que extrapolou suas funções pra exercer atividade política na mídia, naturalmente, não enfrentou concorrência.

A prova irrefutável de sua contribuição à presteza da justiça brasileira foi o riso frouxo e a conversa no pé do cangote do senador Aécio Neves (PSDB), citado por 12 delatores da Operação Lava Jato e sequer chamado a depor.

Ouso delirar sobre a possibilidade de ver Aécio no lugar de Renan Calheiros – afastado da presidência do Senado por inventar de querer punir juízes e membros do Ministério Público por abuso de autoridade – e de lá para a cadeira de Temer. Não duvide que Aécio já ensaiou colocar a faixa presidencial.

Do ponto de vista da decadência moral do judiciário, não há dúvidas, Sérgio Moro mereceu o prêmio.

Mais quem recebeu a homenagem principal da noite pela singularidade da obra foi Michel Temer, a quem Ricardo Noblat premiaria só por ter conquistado a Marcela.

Nunca na história, um presidente legítimo ou não, conseguiu transformar o Brasil em seis meses "num país mais injusto, menos democrático e menos relevante", como resumiu o sociólogo Emir Sader.

Nunca um vice-presidente vazou premeditadamente à imprensa uma carta pessoal à presidenta da república, pra 'justificar' a cumplicidade ao golpe contra a democracia.

Desde que assumiu perdeu seis ministros por denúncias de corrupção e sua cabeça está marinando numa bandeja do aliado golpista, após ser flagrado agindo criminosamente em favor de interesses pessoais de um ministro e parentes dele.

Temer fez tudo que seus mestres mandaram para impedir a governabilidade da presidenta eleita e agora não consegue sair do abismo que cavou com os próprios pés.

A revista Istoé o premiou pela coragem em assumir um país com a economia e política conturbadas e conseguir tornar tudo muito pior. E Temer gostou, afinal, não foi vaiado. Dizem que confirmou rapidinho a participação no evento, o oposto do que fez diante do apelo para que comparecesse ao velório da tragédia de Chapecó.

É bizarra a premiação com registros fotográficos que comprovam a obra do tripé golpista legislativo-judiciário-mídia e sentenciam que este foi o ano da exaltação à indecência.


http://www.brasil247.com/pt/colunistas/lucianaoliveira/269507/O-Pr%C3%AAmio-da-indec%C3%AAncia-vai-para%E2%80%A6.htm

UMA APOSENTADORIA E A DESCRENÇA NO PODER JUDICIÁRIO

Desde o dia 04 de Novembro estou aposentado, após trabalhar 33 anos como músico e 27 como advogado. Naturalmente todos sabem que aposentadorias pelo Regime Geral da Previdência Social são irrisórias, significando que eu estava disposto a continuar advogando para melhorar um pouco meus rendimentos, embora nunca tenha tido ambições patrimoniais exageradas.

O problema é que como operador do direito, eu estou confuso, pois já não sei mais o que é que está valendo no campo jurídico. Será que a constituição continua em vigor ou ela vai continuar sendo desfigurada ao sabor das conveniências escusas desta malta de políticos adeptos dos retrocessos? E as leis, a jurisprudência, a doutrina, os princípios jurídicos continuam tendo algum valor?

Afinal, eu diariamente me deparo com magistrados fundamentando suas decisões em permissivos da literatura, em convicções e não por fatos devidamente comprovados, alguns inclusive desenterrando teorias bizarras e ultrapassadas para chegarem a decisões condenatórias adredemente encomendadas por forças políticas que querem retomar o poder que não conseguiram manter pela força do voto...

Não sei não. Eu que sempre utilizei a constituição federal como pano de fundo de todas as minhas petições, geralmente pleiteando direitos de pessoas menos aquinhoadas, pois por uma questão ideológica sempre me recusei a trabalhar para empresários, já perdi a credibilidade no poder judiciário. O que é decidido hoje, pode não valer amanhã, desde que a mudança venha a satisfazer os mesquinhos interesses das classes dominantes.

Triste isto e desculpem o meu desabafo. Mas sinto que, na verdade, a tão sonhada e necessária segurança jurídica deixou de existir. O problema é que sou destas pessoas que sempre trabalharam com o direito acreditando no aprimoramento de um ideal de justiça. Mas infelizmente acabamos perdendo o norte e fomos acometidos de uma profunda desilusão com este deturpado mundo jurídico dentro da qual temos que conviver.

Aliás, esta descrença no judiciário já ultrapassou os limites dos operadores do direito e passou a ser perceptível em praticamente todos os segmentos da sociedade.


Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

ENTENDA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE TEMER. Por Renan Truffi, na revista Carta Capital

Os homens e mulheres brasileiros terão de trabalhar por mais tempo para conseguir a aposentadoria, caso a reforma da Previdência lançada pelo governo Michel Temer seja aprovada no Congresso em 2017.

As novas regras, encaminhadas à Câmara dos Deputados, foram apresentadas nesta terça-feira, 6, pelo secretário da Previdência, Marcelo Caetano, em Brasília. Entenda, nas perguntas e respostas abaixo, do que se trata a proposta.

Qual é a regra atual para as aposentadorias?

Há duas regras. A primeira é por tempo de contribuição. Os homens podem se aposentar com qualquer idade após 35 anos de contribuição ao INSS, enquanto as mulheres podem fazê-lo após 30 anos de contribuição, também sem idade mínima.

Há também a aposentadoria por idade. Os homens com 65 anos podem requerer aposentadoria aos 65 anos, desde que tenham ao menos 15 anos de contribuição. As mulheres, por sua vez, podem se aposentar com 60 anos, também com pelo menos 15 anos de contribuição.

Qual é a proposta do governo?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 248 exige que o trabalhador, seja homem ou mulher, contribua durante ao menos 25 anos com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e estabelece idade mínima de 65 anos de idade para ter acesso ao benefício.

Esses fatores precisam ser combinados para que seja possível requerer a aposentadoria. Alcançar os 65 anos com menos de 25 anos de contribuição ou atingir os mesmos 25 anos de trabalho formal antes dos 65 anos de idade não permitirão o acesso à Previdência.

Isso vale para quem?

Vale para os homens que têm menos de 50 anos e para as mulheres com idade inferior a 45 anos.

E como será possível obter o valor integral da aposentadoria?

Hoje, a aposentadoria integral significa receber o valor total do chamado salário de benefício, que é a média dos 80% maiores salários recebidos desde julho de 1994. Atualmente, esse teto é de 5.189,82 reais. Atualmente, o cálculo para chegar a esse valor é feito com base no Fator Previdenciário ou na chamada regra 85/95, sancionada pelo governo Dilma em novembro de 2015.

A proposta do governo Temer é acabar tanto com o Fator Previdenciário quanto com a regra 85/95, estabelecendo cotas para o acesso à aposentadoria integral.

E o que isso significa?

Significa que, mesmo contribuindo por 25 anos, o trabalhador não terá direito à aposentadoria integral. Por exemplo, se um trabalhador contribuir com uma média de 2.000 reais durante 25 anos, ele receberá uma aposentadoria de apenas 1.520 reais quando chegar aos 65 anos de idade.

Caso queira receber um valor superior, o brasileiro deverá continuar no mercado formal após os 65 anos ou começar a trabalhar aos 16 anos. Na prática, para ter acesso à média integral do valor contribuído, será preciso trabalhar formalmente por 49 anos.

Como ficam homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos?

Os homens de 50 anos ou mais e as mulheres com 45 ou mais de idade entrarão nas regras de transição. Para esses casos, o governo impôs um outro cálculo para acesso ao benefício. Os trabalhadores deverão trabalhar mais 50% do tempo restante ao que faltava para se aposentar.

Por exemplo: um homem de 51 anos que estava a cinco anos de conseguir o benefício, vai precisar trabalhar 50% a mais do que esse período. Ou seja, os cinco anos da regra anterior mais dois anos e seis meses como "pedágio".

No caso específico desse trabalhador, portanto, ele precisará trabalhar até os 58 anos e 6 meses, em vez de parar aos 56 anos. O mesmo vale para as mulheres, só que a partir dos 45 anos.

A reforma atinge quem já se aposentou?

Não. A reforma da Previdência não vai atingir quem já se aposentou ou já alcançou as regras atuais para ter acesso ao benefício. Além disso, não serão modificadas, por enquanto, as regras de aposentadoria de militares.

http://altamiroborges.blogspot.com.br/2016/12/entenda-reforma-da-previdencia-de-temer.html





O SIGNIFICADO DA SURRA HISTÓRICA QUE RENAN DEU NO SUPREMO. Por Paulo Nogueira

E Renan surrou o Supremo.

Desobedeceu a uma ordem do ministro Marco Aurélio e foi para o confronto.

Nocauteou.

Marco Aurélio foi batido por 7 a 3 no plenário do STF.

Inventaram uma saída. Um réu como Renan não pode estar na linha de sucessão da presidência. Este era o argumento de Marco Aurélio para afastar Renan. (De resto, uma razão velha, dado o número de anos em que Renan é réu.)

A gambiarra criada foi estabelecer que um réu não pode virar presidente da República. Mas comandar o Senado ou a Câmara pode.

Renan triunfou assim.

O episódio mostra muitas coisas. Por exemplo, o absurdo que é a política nacional. Lugar de réu é no tribunal — e não na presidência do Senado, ou da Câmara, ou do que for. (Mas nós suportamos tudo, incluído aí um consagrado gangster comandando um processo de impeachment.)

O caso demonstra, também, o contraste formidável entre a força dos Renans do Congresso e a fraqueza pomposa dos eminentes ministros do STF. Eles falam difícil, num português para poucos, mas não mandam nada.

Foi-se a ilusão de que no Supremo se juntavam senhores justos prontos a impedir que a lei fosse subvertida por gente de pouco ou nenhum escrúpulo.

Não apenas justos — mas inexpugnáveis, fechados a barganhas de bastidores.

Acordamos para a doída realidade de que não temos apenas o pior Congresso do mundo. Temos também um Supremo medonho — tão inoperante e tão acoelhado que não conseguiu ser páreo para Renan.

http://www.diariodocentrodomundo.com.br/o-significado-da-surra-historica-que-renan-deu-no-supremo-por-paulo-nogueira/


quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

O STF TROCOU A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELO JEITINHO BRASILEIRO. Por Carlos Fernandes

á faz algum tempo que a nenhum brasileiro é dado mais o direito de se surpreender com as irresponsabilidades de nossas instituições.

Depois que nos transformamos numa pátria sem lei onde os interesses privados se sobreporam aos direitos públicos com a plena anuência dos três poderes, a única garantia estabelecida é a de que já não temos mais garantias nenhuma.

O que se presenciou hoje (7) no plenário do Supremo Tribunal Federal foi o recrudescimento de um estado de coisas que aos olhos de qualquer nação minimamente organizada certamente já seria considerada como um pandemônio institucional.

Chamado a decidir entre a monocracia de um ministro do Supremo sobre um segundo poder e a permanência de um réu na linha sucessória presidencial, a Suprema Corte inovou na sua predisposição à conveniência política.

Sob a humilhação de ter tido um mandado judicial jogado às favas por uma espécie de sultão a quem as leis não são imputáveis, Marco Aurélio Mello descobriu que existem muito mais coisas entre a jurisprudência formada e o interesse econômico do que a nossa vã filosofia pode imaginar.

O que horas antes era tido como uma “vitória acachapante” se transformou melancolicamente numa derrota esmagadora para o ministro relator. A bem da verdade, por 6 votos a 3 o plenário decidiu não ser nem contra nem a favor, muito menos pelo contrário.

Diante do dilema de corroborar com uma maioria já estabelecida no próprio Supremo que impossibilita réus de ocuparem cargos na linha de sucessão da presidência da República ou garantir a tranqüilidade de um governo ilegítimo que eles mesmos ajudaram a colocar, pôs-se em prática uma terceira via.

Para o delírio dos golpistas, chegou-se à conclusão que Renan Calheiros permaneceria no cargo sem, porém, poder substituir o presidente da República no caso de ausência deste e do presidente da Câmara.

É uma aberração jurídica. Um jabá, se preferir.

Com esse novo entendimento criado ao gosto do freguês, não sem alguma razão o nosso querido Eduardo Cunha poderá se sentir de alguma forma injustiçado. Afinal, se um réu como Renan pode ser presidente do Senado, o que impede que um réu como Cunha seja presidente da Câmara?

Eis o caos em que nos encontramos. À medida que trocamos a Constituição Federal pelo velho “jeitinho” brasileiro de acomodar as coisas, saímos do campo da decência para adentrarmos no lodo da imoralidade.

Alguém já havia dito, é justamente pelo “jeitinho” brasileiro que o Brasil não tem mesmo jeito.


http://www.diariodocentrodomundo.com.br/o-stf-trocou-a-constituicao-federal-pelo-jeitinho-brasileiro-por-carlos-fernandes/

OS MINISTRECOS: O ABISMO QUE A JUSTIÇA CAVOU SOBRE SEUS PÉS. Por Fernando Brito

A Justiça brasileira, hoje, desmoralizou-se a um ponto nunca visto.

Por manter Renan Calheiros, da mesma forma que se desmoralizaria – talvez não na mídia, mas certamente no que resta do meio jurídico – – se tivesse afastado Renan.

A sede de poder ilegítimo construiu este impasse para a Justiça Brasileira.

Ela, que é parte do poder, resolveu arvorar-se em ser o Poder.

Como dizem os gaúchos, entrou como leão para sair como cão.

Embora inexplicavelmente voluntarista e inconstitucional nos seus fundamentos, a decisão de Marco Aurélio Mello era perfeitamente alinhada com a postura intervencionista que o Supremo, faz tempo, vem adotando.

Em lugar de julgar atos, leis e decisões, passou a julgar – ainda que indiretamente – pessoas.

O próprio Judiciário absorveu o “espírito Moro”: não importa o por quê, não importa o como, não importam os métodos: tem é de “pegar fulano ou pegar beltrano, como  o juiz de Curitiba.

Desde a semana passada, Cunha era a “bola da vez”.

Tinha “roído a corda” do acordo para não votar a punição a juízes e promotores por abuso de autoridade.

O que “foi pro saco” com o acordo para salvar sua cabeça.

Que envolveu acordos e conchavos com Temer para levar à decisão de hoje.

A Ministra Cármem Lúcia, que reclamou de Renan chamar um juiz de “juizeco” já conseguiu em pouco tempo à frente do Supremo, criar diante da opinião pública uma expressão que ninguém dirá, mas está em todas as mentes: ministrecos.


http://www.tijolaco.com.br/blog/o-abismo-que-justica-cavou-sobre-seus-pes/

LEANDRO FORTES: SOBRE A INTIMIDADE OBSCENA DO JUIZ MORO COM AÉCIO. Por Leandro Fortes

No futuro, essa foto, mais do que qualquer outra imagem, será a representação simbólica desses dias de caos e desesperança.

É o instantâneo de todo o absurdo em que vivemos: um clarão sobre as personagens tétricas de uma ópera bufa patrocinada por uma revista que, hoje, é o emblema máximo da indigência moral da mídia e dos jornalistas brasileiros.

Nela, estão todas as deformações possíveis que resultaram do golpe parlamentar que derrubou uma presidenta eleita e jogou o País no lixo da História: o presidente ilegítimo, o juiz parcial, o senador patético, o governador bestial e o ministro sem sentido.

Que o juiz da região agrícola e o senador multicitado na Lava Jato tenham sido flagrados entre sussurros e risadas, não há de admirar ninguém.

Essa intimidade obscena, protagonizada por essas duas figuras lamentáveis, em um convescote de quinta categoria, é, literalmente, o retrato da república de bananas que nos tornamos.


http://www.viomundo.com.br/denuncias/leandro-fortes-sobre-a-intimidade-obscena-do-juiz-moro-com-aecio.html

CUT: REFORMA DA PREVIDÊNCIA É NEFASTA PARA OS TRABALHADORES. Da Rede Brasil Atual

Em nota, central comandada por Vagner Freitas afirma que "gestão golpista" não quer ouvir representantes dos trabalhadores e conta com pressão do mercado e da mídia para impor reforma nociva

“A CUT jamais irá aceitar que desiguais sejam tratados de forma igual, como pretende o governo do ilegítimo e golpista de Michel Temer (PMDB-SP)”, disse o presidente da CUT, Vagner Freitas, sobre a reforma da Previdência anunciada nesta segunda-feira (5). Em texto publicado hoje na página da central, Vagner afirma que a imposição de uma idade mínima é injusta com a classe trabalhadora, em especial com os que começam a trabalhar mais cedo, e com as mulheres, que vão ter de trabalhar e contribuir mais e ganhar menos, como ele observa, caso seja aprovada a desvinculação dos aumentos reais do salário mínimo dos reajustes dos benefícios dos aposentados e pensionistas.

“Uma coisa é trabalhar até os 65 anos com bons salários, plano de saúde e ambiente saudável. Outra é a rotina de um trabalhador rural ou da construção civil, que ficam expostos ao sol, a condições de trabalho inadequadas, começam a trabalhar na adolescência. Essas pessoas não podem ser tratadas de forma igual ao filho de um médico, engenheiro ou advogado, por exemplo, que começam a trabalhar aos 24, 25 anos, ou mais, quando decidem fazer especialização e MBA”, compara o dirigente.

A CUT informa que havia sido prevista uma reunião entre Temer e representantes das centrais para esta segunda-feira, em que a equipe do governo exporia suas ideias para a Previdência. De acordo com a entidade, o horário da reunião foi alterado diversas vezes, até que fosse definido para as 19h – depois de apresentação das intenções do a parlamentares e aos meios de comunicação. O gesto, afirma a central, demonstra que “a atual gestão golpista” não pretende ouvir os trabalhadores e seus representantes. “Esse horário inviabilizou a participação de representantes da CUT”, explica a nota. “A direção nacional da entidade está reunida em Florianópolis, onde os dirigentes vão debater as medidas e discutir estratégias de enfrentamento a essa reforma da Previdência prejudicial a toda a classe trabalhadora.”

As centrais sindicais chegaram a formar um fórum quadripartite, com representantes de governos, empresários e trabalhadores da ativa e aposentados, antes da deposição da presidenta Dilma Rousseff. O objetivo seria justamente discutir conjuntamente uma proposta de sustentabilidade dos regime de previdência e de seguridade social brasileiros.

Idade mínima já é exigida, e aumentaria gradualmente até 2026

Na realidade, já existe idade mínima para o acesso a aposentadorias. Para mulheres, desde a reforma de 1998, a condição é ter 30 anos de contribuição e 48 de idade. Para homens, 35 e 53 anos, respectivamente. Ainda após essa reforma, durante o governo Fernando Henrique, foi criado o fator previdenciário – fórmula que reduz drasticamente o valor dos benefícios quanto mais baixa a idade com que se aposenta. O fórmula toma como base a média de expectativa de sobrevida ao se aposentar, informada anualmente pelo IBGE.

Quando a aposentadoria é por idade – 65 anos para homens e 60 para mulheres – o período mínimo de contribuição exigido é de 15 anos. O governo pretende ampliar essa condição, em grande escala usada por trabalhadores rurais e empregados domésticos, que trabalham desde adolescentes na informalidade, e que irão se aposentar com benefício de um salário mínimo, para 25 anos de contribuição.

Ainda assim, novas regras consensuais foram discutidas no ano passado, aprovadas pelo Congresso e sancionadas por Dilma há 13 meses, em 5 de novembro de 2015. A chamada regra 85/95 amplia de maneira progressiva as exigências para se aposentar, e o interessado pode optar entre a nova regra e o fator. A fórmula significa que o trabalhador pode se aposentar, com 100% do benefício, quando a soma da idade e tempo de contribuição for 85, para mulheres, e 95, no caso dos homens. A partir de 31 de dezembro de 2018, essa fórmula sofrerá o acréscimo de um ponto a cada dois anos até chegar à pontuação 90/100, em 31 de dezembro de 2026, quando a soma para as mulheres passaria a ser de 90 pontos e para os homens, de 100 pontos. O tempo mínimo de contribuição permanece de 30 anos para as mulheres e de 35 anos para os homens.

Um exemplo: como o número de pontos é igual à idade da pessoa mais o tempo de contribuição com o INSS, uma mulher de 53 anos que tiver trabalhado por 32 anos soma 85 pontos e já pode receber aposentadoria integral. O mesmo vale para um homem de 59 que tiver trabalhado por 36 anos, somando assim 95 pontos. A partir de 31 de dezembro de 2018, essa soma deverá ser, respectivamente, de 86 e 96 pontos. A partir de 31 de dezembro de 2020, deverá atingir os 87 pontos para as mulheres e 97 pontos para os homens e assim progressivamente a cada dois anos até 2026.

De acordo com o Ministério da Previdência, à época, essa progressividade ajustaria os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de vida dos brasileiros. Com a destituição do governo Dilma, os apoiadores do golpe, em especial o mercado financeiro, passou a exigir uma sistema previdenciário ainda mais duro.

O texto que deverá levado ao Congresso nesta terça-feira (6) não foi debatido com os setores sociais da sociedade civil organizada, critica a CUT. A nota da central assinala um constrangimento de Michel Temer, aposentado aos 55 anos com vencimento de R$ 30 mil, ao anunciar as medidas, “gaguejando e com a voz falhando diversas vezes”. A entidade sindical demonstra ainda preocupação com o acolhimento do projeto pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao afirmar que o processo de tramitação da emenda constitucional da Previdência “tão rápido quanto o da PEC da Morte”.

De acordo com pesquisa encomendada pela CUT, 80% dos trabalhadores do campo e da cidade rejeitam o aumento da idade mínima. A pesquisa foi realizada pelo instituto Vox Populi depois das eleições, entre os 9 e 13 de outubro. Foram entrevistadas 2 mil pessoas com idade superior a 16 anos no Distrito Federal e em todos os estados brasileiros, exceto Roraima. Foram ouvidos todos os segmentos econômicos e demográficos em 116 municípios. A margem de erro é de 2,2%, estimada em um intervalo de confiança de 95%.

http://www.brasil247.com/pt/247/economia/268991/CUT-reforma-da-Previd%C3%AAncia-%C3%A9-nefasta-para-os-trabalhadores.htm


PREVIDÊNCIA: TEMER BOTA PARA FERRAR! Por Altamiro Borges

No anúncio da contrarreforma da Previdência, na manhã desta terça-feira (6), o “fujão” Michel Temer evitou se expor. A ingrata missão coube a Marcelo Caetano, um serviçal do Ministério da Fazenda. Não é para menos. A proposta pode deflagrar uma convulsão social no país. Ela evidencia, mais uma vez, os verdadeiros propósitos do “golpe dos corruptos” que depôs a presidenta Dilma. Entre outras maldades, ela estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem e eleva o tempo da contribuição previdenciária. Atendendo aos interesses da oligarquia financeira, que assalta os cofres públicos, o Judas Michel Temer botou para ferrar contra os trabalhadores.

Segundo matéria de Pedro Peduzzi e Daniel Lima, na Agência Brasil, o aspone do governo ainda informou que a idade mínima sofrerá novos aumentos – fala-se em 70 anos para a aposentadoria. “Sobre regra permanente, em vez de fazer várias reformas em função do avanço da demografia, a PEC prevê uma possibilidade de ajuste automático para a idade de 65 anos. ‘Se a expectativa de vida das pessoas começa a crescer, com o passar do tempo a idade da aposentadoria cresce junto. A periodicidade do ajuste depende da velocidade demográfica. De acordo com o [dado] atual, até 2060 deve haver dois ajustes’, disse Marcelo Caetano”.

Aposentadoria na terceira reencarnação

Como zoou o satírico site Sensacionalista, “a reforma da Previdência de Temer prevê aposentadoria após terceira reencarnação... O governo pretende contratar um grupo chamado Médiuns da Previdência, que entrará em contato com os espíritos para saber quem foi aquele trabalhador nas vidas passadas. ‘As pessoas terão que se contentar com um salário mais baixo pois todos sabemos que todo mundo foi Faraó, Rei e coisas assim. Não vai dar para manter esses vencimentos’, explicou”. Deixando de lado as brincadeiras, a contrarreforma é das mais cruéis e tem como base as mentiras sobre o déficit da Previdência Social.

Na prática, o covil golpista pretende fazer caixa com as contribuições dos trabalhadores para saldar o pagamento dos juros dos rentistas. O assalariado entra com o ônus e os banqueiros ficam com o bônus. Após décadas de trabalho pesado e com péssimos salários, o peão morre sem gozar da sua aposentadoria e a grana serve apenas para enricar os ricaços. Pelos cálculos do próprio governo ilegítimo, “a reforma da Previdência pode gerar uma economia de R$ 678 bilhões em dez anos. O valor equivale a 22 anos do orçamento do programa Bolsa Família” – festeja a Folha rentista, que detalha a proposta do covil golpista:

Desvinculação do salário mínimo

“Um dos objetivos é aumentar o tempo dos brasileiros no mercado de trabalho. Haverá uma idade mínima de 65 anos para aposentadoria e um tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Para ter acesso ao valor completo, de acordo com a nova regra, será necessário contribuir 50 anos. As novas regras devem valer para homens com menos de 50 anos de idade e mulheres com menos de 45. Os mais velhos teriam uma regra especial de transição para o novo regime, de 15 anos para os homens e 20 para mulheres. Quem reunir requisitos para se aposentar até a aprovação da reforma, mesmo que não tenha solicitado o benefício, não será atingido”.

Ainda de acordo com o jornal, a proposta também prevê a desvinculação do salário mínimo. “Segundo um integrante do governo, já há uma avaliação de que haverá resistência no Congresso e esse item pode ser derrubado. O governo calcula que a despesa com o pagamento de benefícios previdenciários do INSS e com o BPC, que hoje está em torno de 9% do PIB, deva se manter em um patamar inferior a 10% em dez anos, se a reforma for aprovada. Sem mudança nas regras de aposentadoria, esse gasto ficaria em torno de 11%. Em 2060, sem a mudança na regra, o patamar dessa despesa seria de 20,4%. Com a reforma, de acordo com a projeção oficial, a expectativa de gasto cai para 13,4%”.

Publicidade para justificar o crime

Ciente de que a contrarreforma poderá incendiar o país – as centrais sindicais já anunciaram que pretendem organizar uma greve geral –, o covil golpista decidiu investir fortunas em uma campanha publicitária com slogan “Previdência: reformar hoje para garantir o amanhã". Esta grana garantirá o apoio dos mercenários da mídia chapa-branca, mas dificilmente enganará os trabalhadores – inclusive os “midiotas” que serviram de massa de manobra para os golpistas. As peças publicitárias são terroristas e mentirosas. Elas tentam culpar a Previdência pelo rombo das contas públicas. Sobre esta manipulação grosseira, vale relembrar a entrevista de Denise Gentil, concedida ao Jornal da UFRJ.

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A CRISE FORJADA DA PREVIDÊNCIA. Por Coryntho Baldez

Com argumentos insofismáveis, Denise Gentil destroça os mitos oficiais que encobrem a realidade da Previdência Social no Brasil. Em primeiro lugar, uma gigantesca farsa contábil transforma em déficit o superávit do sistema previdenciário, que atingiu a cifra de R$ 1,2 bilhões em 2006, segundo a economista.

O superávit da Seguridade Social - que abrange a Saúde, a Assistência Social e a Previdência - foi significativamente maior: R$ 72,2 bilhões. No entanto, boa parte desse excedente vem sendo desviada para cobrir outras despesas, especialmente de ordem financeira - condena a professora e pesquisadora do Instituto de Economia da UFRJ, pelo qual concluiu sua tese de doutorado "A falsa crise da Seguridade Social no Brasil: uma análise financeira do período 1990 - 2005" (leia a tese na íntegra).

Nesta entrevista ao Jornal da UFRJ, ela ainda explica por que considera insuficiente o novo cálculo para o sistema proposto pelo governo e mostra que, subjacente ao debate sobre a Previdência, se desenrola um combate entre concepções distintas de desenvolvimento econômico-social.

A ideia de crise do sistema previdenciário faz parte do pensamento econômico hegemônico desde as últimas décadas do século passado. Como essa concepção se difundiu e quais as suas origens?

A ideia de falência dos sistemas previdenciários públicos e os ataques às instituições do welfare state (Estado de Bem- Estar Social) tornaram-se dominantes em meados dos anos 1970 e foram reforçadas com a crise econômica dos anos 1980. O pensamento liberal-conservador ganhou terreno no meio político e no meio acadêmico. A questão central para as sociedades ocidentais deixou de ser o desenvolvimento econômico e a distribuição da renda, proporcionados pela intervenção do Estado, para se converter no combate à inflação e na defesa da ampla soberania dos mercados e dos interesses individuais sobre os interesses coletivos. Um sistema de seguridade social que fosse universal, solidário e baseado em princípios redistributivistas conflitava com essa nova visão de mundo. O principal argumento para modificar a arquitetura dos sistemas estatais de proteção social, construídos num período de crescimento do pós-guerra, foi o dos custos crescentes dos sistemas previdenciários, os quais decorreriam, principalmente, de uma dramática trajetória demográfica de envelhecimento da população. A partir de então, um problema que é puramente de origem sócio-econômica foi reduzido a um mero problema demográfico, diante do qual não há solução possível a não ser o corte de direitos, redução do valor dos benefícios e elevação de impostos. Essas idéias foram amplamente difundidas para a periferia do capitalismo e reformas privatizantes foram implantadas em vários países da América Latina.

No Brasil, a concepção de crise financeira da Previdência vem sendo propagada insistentemente há mais de 15 anos. Os dados que você levantou em suas pesquisas contradizem as estatísticas do governo. Primeiramente, explique o artifício contábil que distorce os cálculos oficiais.

Tenho defendido a ideia de que o cálculo do déficit previdenciário não está correto, porque não se baseia nos preceitos da Constituição Federal de 1988, que estabelece o arcabouço jurídico do sistema de Seguridade Social. O cálculo do resultado previdenciário leva em consideração apenas a receita de contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que incide sobre a folha de pagamento, diminuindo dessa receita o valor dos benefícios pagos aos trabalhadores. O resultado dá em déficit. Essa, no entanto, é uma equação simplificadora da questão. Há outras fontes de receita da Previdência que não são computadas nesse cálculo, como a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e a receita de concursos de prognósticos. Isso está expressamente garantido no artigo 195 da Constituição e acintosamente não é levado em consideração.

A que números você chegou em sua pesquisa?

Fiz um levantamento da situação financeira do período 1990-2006. De acordo com o fluxo de caixa do INSS, há superávit operacional ao longo de vários anos. Em 2006, para citar o ano mais recente, esse superávit foi de R$ 1,2 bilhões.

O superávit da Seguridade Social, que abrange o conjunto da Saúde, da Assistência Social e da Previdência, é muito maior. Em 2006, o excedente de recursos do orçamento da Seguridade alcançou a cifra de R$ 72,2 bilhões.

Uma parte desses recursos, cerca de R$ 38 bilhões, foi desvinculada da Seguridade para além do limite de 20% permitido pela DRU (Desvinculação das Receitas da União).

Há um grande excedente de recursos no orçamento da Seguridade Social que é desviado para outros gastos. Esse tema é polêmico e tem sido muito debatido ultimamente. Há uma vertente, a mais veiculada na mídia, de interpretação desses dados que ignora a existência de um orçamento da Seguridade Social e trata o orçamento público como uma equação que envolve apenas receita, despesa e superávit primário. Não haveria, assim, a menor diferença se os recursos do superávit vêm do orçamento da Seguridade Social ou de outra fonte qualquer do orçamento.

Interessa apenas o resultado fiscal, isto é, o quanto foi economizado para pagar despesas financeiras com juros e amortização da dívida pública.

Por isso o debate torna-se acirrado. De um lado, estão os que advogam a redução dos gastos financeiros, via redução mais acelerada da taxa de juros, para liberar recursos para a realização do investimento público necessário ao crescimento. Do outro, estão os defensores do corte lento e milimétrico da taxa de juros e de reformas para reduzir gastos com benefícios previdenciários e assistenciais. Na verdade, o que está em debate são as diferentes visões de sociedade, de desenvolvimento econômico e de valores sociais.

Há uma confusão entre as noções de Previdência e de Seguridade Social que dificulta a compreensão dessa questão. Isso é proposital?

Há uma grande dose de desconhecimento no debate, mas há também os que propositadamente buscam a interpretação mais conveniente. A Previdência é parte integrante do sistema mais amplo de Seguridade Social.

É parte fundamental do sistema de proteção social erguido pela Constituição de 1988, um dos maiores avanços na conquista da cidadania, ao dar à população acesso a serviços públicos essenciais. Esse conjunto de políticas sociais se transformou no mais importante esforço de construção de uma sociedade menos desigual, associado à política de elevação do salário mínimo. A visão dominante do debate dos dias de hoje, entretanto, freqüentemente isola a Previdência do conjunto das políticas sociais, reduzindo-a a um problema fiscal localizado cujo suposto déficit desestabiliza o orçamento geral. Conforme argumentei antes, esse déficit não existe, contabilmente é uma farsa ou, no mínimo, um erro de interpretação dos dispositivos constitucionais.

Entretanto, ainda que tal déficit existisse, a sociedade, através do Estado, decidiu amparar as pessoas na velhice, no desemprego, na doença, na invalidez por acidente de trabalho, na maternidade, enfim, cabe ao Estado proteger aqueles que estão inviabilizados, definitiva ou temporariamente, para o trabalho e que perdem a possibilidade de obter renda. São direitos conferidos aos cidadãos de uma sociedade mais evoluída, que entendeu que o mercado excluirá a todos nessas circunstâncias.

E são recursos que retornam para a economia?

É da mais alta relevância entender que a Previdência é muito mais que uma transferência de renda a necessitados. Ela é um gasto autônomo, quer dizer, é uma transferência que se converte integralmente em consumo de alimentos, de serviços, de produtos essenciais e que, portanto, retorna das mãos dos beneficiários para o mercado, dinamizando a produção, estimulando o emprego e multiplicando a renda. Os benefícios previdenciários têm um papel importantíssimo para alavancar a economia. O baixo crescimento econômico de menos de 3% do PIB (Produto Interno Bruto), do ano de 2006, seria ainda menor se não fossem as exportações e os gastos do governo, principalmente com Previdência, que isoladamente representa quase 8% do PIB.

De acordo com a Constituição, quais são exatamente as fontes que devem financiar a Seguridade Social?

A seguridade é financiada por contribuições ao INSS de trabalhadores empregados, autônomos e dos empregadores; pela Cofins, que incide sobre o faturamento das empresas; pela CSLL, pela CPMF (que ficouconhecida como o imposto sobre o cheque) e pela receita de loterias. O sistema de seguridade possui uma diversificada fonte de financiamento. É exatamente por isso que se tornou um sistema financeiramente sustentável, inclusive nos momentos de baixo crescimento, porque além da massa salarial, o lucro e o faturamento são também fontes de arrecadação de receitas. Com isso, o sistema se tornou menos vulnerável ao ciclo econômico. Por outro lado, a diversificação de receitas, com a inclusão da taxação do lucro e do faturamento, permitiu maior progressividade na tributação, transferindo renda de pessoas com mais alto poder aquisitivo para as de menor.

Além dessas contribuições, o governo pode lançar mão do orçamento da União para cobrir necessidades da Seguridade Social?

É exatamente isso que diz a Constituição. As contribuições sociais não são a única fonte de custeio da Seguridade. Se for necessário, os recursos também virão de dotações orçamentárias da União. Ironicamente tem ocorrido o inverso. O orçamento da Seguridade é que tem custeado o orçamento fiscal.

O governo não executa o orçamento à parte para a Seguridade Social, como prevê a Constituição, incorporando-a ao orçamento geral da União. Essa é uma forma de desviar recursos da área social para pagar outras despesas?

A Constituição determina que sejam elaborados três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento da Seguridade Social e o orçamento de investimentos das estatais. O que ocorre é que, na prática da execução orçamentária, o governo apresenta não três, mas um único orçamento chamando de "Orçamento Fiscal e da Seguridade Social", no qual consolida todas as receitas e despesas, unificando o resultado. Com isso, fica difícil perceber a transferência de receitas do orçamento da Seguridade Social para financiar gastos do orçamento fiscal. Esse é o mecanismo de geração de superávit primário no orçamento geral da União. E, por fim, para tornar o quadro ainda mais confuso, isola-se o resultado previdenciário do resto do orçamento geral para, com esse artifício contábil, mostrar que é necessário transferir cada vez mais recursos para cobrir o "rombo" da Previdência. Como a sociedade pode entender o que realmente se passa?

Agora, o governo pretende mudar a metodologia imprópria de cálculo que vinha usando. Essa mudança atenderá completamente ao que prevê a Constituição, incluindo um orçamento à parte para a Seguridade Social?

Não atenderá o que diz a Constituição, porque continuará a haver um isolamento da Previdência do resto da Seguridade Social. O governo não pretende fazer um orçamento da Seguridade. Está propondo um novo cálculo para o resultado fiscal da Previdência. Mas, aceitar que é preciso mudar o cálculo da Previdência já é um grande avanço. Incluir a CPMF entre as receitas da seguridade é um reconhecimento importante, embora muito modesto. Retirar o efeito dos incentivos fiscais sobre as receitas também ajuda a deixar mais transparente o que se faz com a política previdenciária. O que me parece inadequado, entretanto, é retirar a aposentadoria rural da despesa com previdência porque pode, futuramente, resultar em perdas para o trabalhador do campo, se passar a ser tratada como assistência social, talvez como uma espécie de bolsa. Esse é um campo onde os benefícios têm menor valor e os direitos sociais ainda não estão suficientemente consolidados.

Como você analisa essa mudança de postura do Governo Federal em relação ao cálculo do déficit? Por que isso aconteceu?

Acho que ainda não há uma posição consolidada do governo sobre esse assunto. Há interpretações diferentes sobre o tema do déficit da Previdência e da necessidade de reformas. Em alguns segmentos do governo fala-se apenas em choque de gestão, mas em outras áreas, a reforma da previdência é tratada como inevitável. Depois que o Fórum da Previdência for instalado, vão começar os debates, as disputas, a atuação dos lobbies e é impossível prever qual o grau de controle que o governo vai conseguir sobre seus rumos. Se os movimentos sociais não estiverem bem organizados para pressionarem na defesa de seus interesses pode haver mais perdas de proteção social, como ocorreu em reformas anteriores.

A previdência pública no Brasil, com seu grau de cobertura e garantia de renda mínima para a população, tem papel importante como instrumento de redução dos desequilíbrios sociais?

Prefiro não superestimar os efeitos da Previdência sobre os desequilíbrios sociais. De certa forma, tem-se que admitir que vários estudos mostram o papel dos gastos previdenciários e assistenciais como mecanismos de redução da miséria e de atenuação das desigualdades sociais nos últimos quatro anos. Os avanços em termos de grau de cobertura e de garantia de renda mínimapara a população são significativos. Pela PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), cerca de 36,4 milhões de pessoas ou 43% da população ocupada são contribuintes do sistema previdenciário. Esse contingente cresceu de forma considerável nos últimos anos, embora muito ainda necessita ser feito para ampliar a cobertura e evita que, no futuro, a pobreza na velhice se torne um problema dos mais graves. O fato, porém, de a população ter assegurado o piso básico de um salário mínimo para os benefícios previdenciários é de fundamental importância porque, muito embora o valor do salário mínimo esteja ainda distante de proporcionar condições dignas de sobrevivência, a política social de correção do salário mínimo acima da inflação tem permitido redução da pobreza e atenuado a desigualdade da renda.

Cerca de dois milhões de idosos e deficientes físicos recebem benefícios assistenciais e 524 mil são beneficiários do programa de renda mensal vitalícia. Essas pessoas têm direito a receber um salário mínimo por mês de forma permanente.

Evidentemente que tudo isso ainda é muito pouco para superar nossa incapacidade histórica de combater as desigualdades sociais. Políticas muito mais profundas e abrangentes teriam que ser colocadas em prática, já que a pobreza deriva de uma estrutura produtiva heterogênea e socialmente fragmentada que precisa ser transformada para que a distância entre ricos e pobres efetivamente diminua. Além disso, o crescimento econômico é condição fundamental para a redução da pobreza e, nesse quesito, temos andado muito mal. Mas a realidade é que a redução das desigualdades sociais recebeu um pouco mais de prioridade nos últimos anos do que em governos anteriores e alguma evolução pode ser captada através de certos indicadores.

Apesar do superávit que o governo esconde, o sistema previdenciário vem perdendo capacidade de arrecadação. Isso se deve a fatores demográficos, como dizem alguns, ou tem relação mais direta com a política econômica dos últimos anos?

A questão fundamental para dar sustentabilidade para um sistema previdenciário é o crescimento econômico, porque as variáveis mais importantes de sua equação financeira são emprego formal e salários. Para que não haja risco do sistema previdenciário ter um colapso de financiamento é preciso que o país cresça, aumente o nível de ocupação formal e eleve a renda média no mercado de trabalho para que haja mobilidade social. Portanto, a política econômica é o principal elemento que tem que entrar no debate sobre "crise" da Previdência. Não temos um problema demográfico a enfrentar, mas de política econômica inadequada para promover o crescimento ou a aceleração do crescimento.

http://altamiroborges.blogspot.com.br/2016/12/previdencia-temer-bota-pra-ferrar.html



A SONEGAÇÃO QUE A MÍDIA NÃO DENUNCIA. Por Joanne Mota, no site da CTB

A cantilena que ouvimos desde que Michel Temer tomou de assalto o Palácio do Planalto, após o injusto julgamento da presidenta Dilma Rousseff com o impeachment sem crime, é que o Brasil está "quebrado", o déficit em 2016 será ainda maior do que o esperado e que, por isso, o país precisa de um remédio amargo.

Mas, esse remédio amargo será receitado para uma parcela da sociedade: ao conjunto da classe trabalhadora que foi incluída na última década. O tripé nocivo proposto por Temer e que põe em prática uma agenda ultraliberal prevê que seja cortado recursos da nossa ainda insuficiente Saúde e Educação, que os servidores públicos percam seu direito de ter seus salários reajustados e que o setor de infraestrutura pare.

O que esse tripé nocivo não cobra é a sonegação das grandes empresas, daqueles cerca de 5% mais ricos que lesam o erário nacional.

Em audiência pública realizada no último dia 28 de novembro pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, especialistas foram unânimes em condenar a opção pelo corte de investimentos - PEC 55 - como ferramenta para garantir o equilíbrio fiscal.

Durante a audiência, ao citar o rombo promovido pela sonegação fiscal, Henrique Freitas, do Sindifisco Nacional, lembrou que uma quantia equivalente a pelo menos 23% do Produto Interno Bruto — ou seja R$ 450 bilhões — deixam de ingressar nos cofres públicos todos os anos em decorrência da sonegação e da evasão fiscal.

Para efeito de comparação, déficit fiscal do governo para este ano é de R$ 170 bilhões, pouco mais de um terço do montante sonegado.

O pato que paga o pato

Informações publicadas no Portal Quanto Custa o Brasil mostram que o rombo é ainda maior. Até julho de 2015, 12.547 empresas brasileiras eram responsáveis por uma dívida tributária de R$723,38 bilhões. Levando em conta que o país possui cerca de 13 milhões de empresas registradas, menos de 0,1% delas responderiam por mais de 62% de todo estoque tributário da Dívida Ativa da União (DAU), que fechou o ano passado em R$1,162 trilhão (veja mais aqui).

Um observador menos atento, ou ingênuo, pode supor que os valores estratosféricos de créditos tributários inscritos na DAU, assim como a sonegação anual estimada em 10% do Produto Interno Bruto (PIB) que deve ultrapassar os R$ 500 bilhões em 2016, conforme indica o painel Sonegômetro, justificam-se pela autodefesa daqueles que dizem não aguentar mais pagar o pato.

É preciso tributar os ricos

Também presente na audiência, o pesquisador Rodrigo Orair, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), dois terços da renda dos milionários do Brasil são isentos de impostos, graças à isenção da retirada de lucros e dividendos feitas por proprietários ou sócios de empresas.

A tributação sobre o consumo - uma modalidade que não leva em conta a capacidade contributiva de quem paga, cobrando o mesmo valor de pobres e ricos - responde por 53% do que se arrecada no País, enquanto que a tributação do patrimônio representa apenas 4,2% do bolo tributário - ou apenas 2,6%, se se descontar o que é arrecadado com o IPVA.

Ou seja, que paga a conta são os mais pobres, a classe trabalhadora que é a que produz nossa riqueza.

Nunca é demais lembrar que o esquizofrênico desenho tributário não é um acidente de percurso, ele é fruto da chamada “reforma tributária silenciosa”. Uma iniciativa não publicada pela mídia no início do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) voltadas para a desoneração da renda dos mais ricos.

Além da isenção dos lucros e dividendos, também foi criado o abatimento dos juros sobre o capital próprio, o fim da punibilidade criminal para a sonegação em caso de “reconhecimento” da dívida — sem que necessariamente se precisasse pagá-la — e outras mudanças.

O que a PEC 55 esconde

Ou seja, o amargo remédio ofertado, pelo presidente sem voto, como saída para tirar o Brasil da crise, tem uma lógica tão simples quanto perversa:

1- aumentar impostos sobre o consumo, fazendo os pobres e a classe média gastarem mais e consumirem menos;

2 – subir a taxa de juros para controlar a inflação, multiplicando ainda mais o lucro de bancos e rentistas;

3 – cortar o orçamento de políticas públicas essenciais: saúde, educação, segurança, infraestrutura... A velha receita tecnocrata, sem o menor compromisso com o país e a parte da sociedade que mais precisa.

http://altamiroborges.blogspot.com.br/2016/12/a-sonegacao-que-midia-nao-denuncia.html







terça-feira, 6 de dezembro de 2016

NÃO HÁ PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA AFASTAMENTO DE RENAN CALHEIROS. Por Lenio Luiz Streck

A decisão do ministro Marco Aurélio, afastando da Presidência do Senado o senador Renan Calheiros, mostrou-se um perigoso equívoco. Não há previsão constitucional para esse afastamento. Estamos indo longe demais. O Supremo Tribunal Federal não é o superego da nação, para usar uma frase da jurista Ingeborg Maus, ao criticar o ativismo praticado pelo Tribunal Constitucional da Alemanha. Vou invocar uma frase famosa que eu mesmo fico repetindo e que é da autoria do ministro Marco Aurélio: os poderes da República são Legislativo, Executivo e Judiciário e não o contrário. Quando ouvi isso da boca do ministro, vibrei! Eu disse: Bingo! Só que agora o ministro fez o contrário do que havia dito.

De fato, hoje mais uma vez ficou demonstrado o extremo ativismo do STF, contra o qual eu achava que o ministro Marco Aurélio estava imunizado. Mas, não. Na decisão, o ministro fala das manifestações de rua: “O Senador continua na cadeira de presidente do Senado, ensejando manifestações de toda ordem, a comprometerem a segurança jurídica”.

Ora, a Suprema Corte não é porta voz do povo. Ao contrário: nela temos que ver a garantia contra maiorias exaltadas. A Constituição é o remédio contra maiorias. E o STF deve ser o guardião da Constituição. Quem disse que a voz das ruas tem legitimidade? Somos duzentos milhões de habitantes e menos de 400 mil foram às ruas. Isso é fundamentação? Cadê a Constituição? Aliás, no HC 126.292 o próprio ministro Marco Aurélio disse — sabiamente — que a decisão sobre a presunção da inocência não poderia ser dada ao sabor da voz das ruas. E agora, ministro?

Sou insuspeito em falar sobre isso. E não tenho simpatia pelo Renan. Sou um conservador em relação ao constitucionalismo. Já muita gente me chamou de “originalista”. Não. Não sou originalista. Sou um jurista que defende a Constituição naquilo que o constitucionalismo foi cunhado pela tradição democrática. Proteção contra injunções morais e politicas. O Supremo Tribunal federal, desse modo, comporta-se moralmente. E Direito não é moral. A moral não corrige o Direito. Quem deve tirar o presidente do Senado é o Senado. Seria inconcebível que o Senado ou Legislativo lato sensu quisesse tirar o presidente da Suprema Corte. Onde estão as relações institucionais? No mínimo, a decisão teria que ser proferida pelo Plenário da Corte. Qual é a urgência?

De todo modo, enfrento outro argumento utilizado, o de que já havia uma maioria quando da votação de ADPF na qual um ministro pediu vista. Essa maioria justificaria o afastamento do presidente do Senado. Dois problemas: primeiro — o uso de uma decisão ainda dependente de um pedido de vista (Em novembro, seis dos oito ministros do STF votaram a favor da ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade de que réus não poderão ocupar cargos na linha de sucessão presidencial, que inclui os presidentes da Câmara e do Senado. A sessão, no entanto, foi suspensa após pedido de vistas do ministro Dias Toffoli. Na ocasião, os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso não estavam presentes na sessão). Segundo: o uso da analogia do artigo 86, parágrafo 1º, I, da CF. Esse dispositivo só impede que o presidente do Senado venha a assumir a Presidência da República eventualmente, quando isso venha a acontecer. O dispositivo não impede que o Senador Renan fique na presidência do Senado. Essa interpretação é demasiado elástica.

Explico melhor: A Constituição estabelece no artigo 86 que somente o presidente da República é que deve ser afastado do cargo caso vire réu em ação penal comum perante o STF durante o exercício do cargo. No caso, o STF fez uma superinterpretação (sobreinterpretação) do texto. Por ela, todos que estiverem na linha de sucessão e que se transformem em réus também devem ser afastados. Ora, caso o presidente da República fosse réu antes de tomar posse como presidente, nem a ele se aplicaria o artigo 86, por ter o crime sido cometido antes do mandato. Já estaríamos fora da hipótese do artigo 86, portanto. No caso de Renan, o caso é anterior ao seu mandato atual e anterior ao mandato do atual Presidente da República. O que quero dizer é que a Constituição fala em perda de cargo no caso do presidente da República que vire réu. A analogia, neste caso, é construção de um novo texto. Uma emenda constitucional. O presidente do Senado somente poderia vir a ser impedido de assumir o cargo se o processo fosse decorrente deste mandato (crime cometido no exercício do seu mandato quando processado. Impedido de assumir. E não ter seu cargo de presidente cassado.

Isso pode não acabar bem. Somos duzentos milhões querendo trabalhar e progredir. Se há corrupção, devemos combate-la a partir da lei. Fazer atalhos é sempre perigoso. Uma democracia somente pode se consolidar se não for atrapalhada por uma juristocracia.

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