terça-feira, 24 de abril de 2018

O CASO DO TRIPLEX EM GUARUJÁ, O JUIZ SÉRGIO MORO E O JUÍZO DE EXCEÇÃO. Por Sérgio Sérvulo da Cunha, no Consultor Jurídico


Vimos que a competência criminal se fixa em razão do lugar: o lugar da infração ou o lugar do domicílio do réu.

O foro competente para julgar a questão do tríplex atribuído a Lula seria então: ou Brasília, ou Guarujá, ou São Bernardo do Campo. Como é que esse caso foi parar em Curitiba?

Bem, digamos que, na ação X movida contra vários réus, a competência se determinará pelo seu domicílio, e eles têm domicílio em comarcas diferentes.

Então, o juiz de uma dessas comarcas poderá ter estendida sua competência, para que possa julgar todos os réus, no mesmo processo.

A isso pode-se chamar de conexão, ou continência.

Se a ação penal já começou contra um dos réus, e depois tem início outra, contra outro, diz-se que há prevenção do primeiro juízo.

Qual a razão para que a competência de um juiz se amplie para outros casos assemelhados, seja por conexão, continência ou prevenção?

A razão é a unidade processual: faz-se uma única instrução processual, profere-se uma única sentença.

Proferida a sentença, caso surja depois — em Brasília, em Guarujá ou em São Bernardo — um novo caso que tenha pontos de contato com aquele, qual o juízo competente? O de Curitiba?

Evidentemente, não. Porque a sua competência prorrogou-se apenas para aqueles casos, tendo em vista a unidade de sua instrução e julgamento.

Não nasceu, daí, uma competência perpétua e universal daquele juízo, com relação a todos os casos assemelhados. E caso o juízo de Curitiba se arrogue essa competência, transforma-se-á em juízo de exceção.

Já tivemos juízo de exceção no Brasil durante a ditadura de Getúlio, com o Tribunal de Segurança Nacional, criado em 1936.

Por isso, diz a Constituição brasileira, em seu artigo 5º-LVII: “Não haverá juízo ou tribunal de exceção”.

Quando 12 membros do Ministério Público Federal formularam a denúncia quanto ao tríplex, entregaram a petição inicial diretamente ao juiz da 13ª Vara Criminal de Curitiba (o juiz Sergio Moro).

Saltaram por cima do juiz distribuidor, dizendo, na própria petição, que havia conexão com dois outros processos daquela vara: os processos 500661729.2016.4.04.7000/PR e 5035204- 61.2016.4.04.7000/PR.

Ao receber a denúncia, o juiz da 13ª Vara fez menção a vários outros processos, mas principalmente à Ação Penal 5083376­05.2014.404.7000, que envolvera a empresa OAS.

E, ao proferir a sentença condenatória, declarou-se competente por prevenção, pois “a investigação iniciou-se a partir de crime de lavagem de dinheiro consumado em Londrina/PR e que, supervenientemente, foi objeto da ação penal n. 5047229-77.2014.404.7000”.

Aberrações como essas seriam facilmente corrigíveis, seja mediante apelação, em segunda instância, seja mediante correição por parte do Conselho Nacional de Justiça.

Não sei dizer — pelo menos até aqui — o que aconteceu no CNJ. Mas posso dizer o que aconteceu no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Criou-se, ali, uma turma de exceção, ao se atribuir a um único desembargador a competência para relatar todos os casos da “lava jato”.

Em outras palavras: criou-se, com isso, uma blindagem contra a parcialidade, a suspeição e os abusos de poder do juiz Moro.

De modo que, sempre que fossem arguidas essas matérias, seriam sumariamente rejeitadas por essa turma.

Escusado dizer que um juiz de exceção açambarca a competência de todos os outros juízes do mesmo grau. E que uma turma de exceção açambarca a competência de outras turmas do mesmo tribunal.

Também não sei dizer — pelo menos até aqui — o que aconteceu no Superior Tribunal de Justiça, que negou Habeas Corpus a Lula.

Mas sei dizer o que aconteceu no Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Teori Zavascki, e depois o ministro Luiz Edson Fachin, foram instituídos ministros excepcionais da “lava jato”.

Só que, ali, a mão do gato operou com mais sutileza e ardil.

O que é a “lava jato”?

Quem melhor a define é o juiz Moro — detentor da competência universal e excepcional nessa matéria — ao receber a denúncia do tríplex.

Alguém poderia alegar que não acredita no que estou dizendo porque isso seria uma ignomínia, inconcebível tratando-se de dignos e decentes magistrados.

Eu lhe responderia assim: pense, meu caro, duas vezes.

*Sérgio Sérvulo da Cunha é advogado, autor de várias obras jurídicas. Foi procurador do Estado de São Paulo e chefe de gabinete do Ministério da Justiça.

https://www.viomundo.com.br/denuncias/servulo-da-cunha-juizo-de-excecao-em-tres-graus-nao-deu-qualquer-chance-de-sucesso-a-defesa-de-lula.html




ZANIN: STF COMPROVA QUE LULA FOI JULGADO POR TRIBUNAL DE EXCEÇÃO


O advogado do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin Martins, comentou a decisão do Supremo Tribunal Federal de retirar das mãos de Sérgio Moro o processo sobre o sítio de Atibaia (SP); "Entendemos que essa decisão da Suprema Corte faz cessar de uma vez por todas o juízo de exceção criado para Lula em Curitiba, impondo a remessa das ações que lá tramitam para São Paulo", afirma ele, em nota; assim como Atibaia, a cidade de Guarujá também fica em território paulista e o caso das reformas inexistentes no triplex da OAS jamais poderia ter sido julgado no Paraná

247 - O advogado do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin Martins, comentou a decisão do Supremo Tribunal Federal de retirar das mãos de Sérgio Moro o processo sobre o sítio de Atibaia (SP). Assim como Atibaia, a cidade de Guarujá também fica em território paulista e o caso das reformas inexistentes no triplex da OAS jamais poderia ter sido julgado no Paraná.

Leia a nota:

"A decisão proferida hoje pela 2ª. Turma do STF confirma o que sempre foi dito pela defesa do ex-Presidente Lula. Não há qualquer elemento concreto que possa justificar a competência da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba nos processos envolvendo o ex-Presidente. Entendemos que essa decisão da Suprema Corte faz cessar de uma vez por todas o juízo de exceção criado para Lula em Curitiba, impondo a remessa das ações que lá tramitam para São Paulo".

CRISTIANO ZANIN MARTINS
Advogado do ex-presidente Lula

https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/352436/Zanin-STF-comprova-que-Lula-foi-julgado-por-tribunal-de-exceção.htm#.Wt-mEFpaUDw.twitter


TARDE DEMAIS, STF COMEÇA A ADMITIR QUE MORO NÃO É O JUIZ DO UNIVERSO. Por Fernando Brito


Uma decisão da 2ª Turma do STF, hoje, fez, finalmente, o óbvio.

Tirou do açougue de Curitiba as delações da Odebrecht que se referem a supostos favorecimentos em reformas no Sítio de Atibaia, a compra do terreno para o Instituto Lula que jamais foi do instituto Lula e as palestras dadas pelo ex-presidente.

O motivo? Como não há, nas investigações, nenhuma relação entre estas denúncias e contratos da Petrobras, que dariam a Sérgio Moro a desejada distribuição por conexão e continência do processo.

A violação do princípio do juiz natural, que vem sendo denunciada aqui e em toda parte, transformo a 13ª Vara Criminal de Curitiba num tribunal de exceção, com um leque, segundo o próprio MPF, de mais de mil procedimentos instaurados.

Faça a conta: se Sérgio Moro der apenas três dias de atenção a cada um deles, seriam mais de 11 anos, no caso de aplicar-se todos os dias úteis a isso, de segunda a sexta, sem se dedicar à sua vasta agenda de palestras, homenagens, prêmios e viagens ao exterior.

Creio, porém, que, mesmo sendo um avanço – o maior havido até agora contra a transformação do Judiciário do “Tribunal do Moro” -é tarde demais.

Salvo exceções, tudo o que se permitiu a ele fazer nestes quase quatro anos de Lava Jato deformou boa parte da magistratura nacional.

Quem duvidar, veja o espetáculo deprimente da desembargadora do Rio e o recentíssimo do juiz da 2ª Vara Criminal de Petrópolis, Afonso Henrique Castrioto Botelho, que sugeriu “cuspir, chutar a bunda e dar bolachas” na senadora Gleisi Hoffmann.

Ainda assim, preparem-se: a mídia vai urrar e vão sobrar associações de promotores e juízes a dizer que entregar uma investigação nas mãos de outros juízes que não sejam Moro é “a impunidade”, quando nem mesmo garantia de imparcialidade é.

http://www.tijolaco.com.br/blog/tarde-demais-stf-comeca-admitir-que-moro-nao-e-o-juiz-do-universo/

segunda-feira, 23 de abril de 2018

JURISTAS RESPONDEM: QUAIS AS CHANCES DE LULA SAIR DA PRISÃO PELA VIA JUDICIAL? Por Diario do Centro do Mundo


Desde o dia 7 de abril o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se encontra preso na sede da superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, mesmo que ainda não tenham sido esgotados todos os recursos jurídicos. A equipe de advogados responsável por sua defesa tenta, diariamente, encontrar mecanismos que viabilizem colocá-lo novamente em liberdade. A Fórum entrevistou juristas renomados com a seguinte questão: Agora, diante do cenário atual, quais as chances de Lula sair da prisão pela via judicial? A opinião unânime é que o processo contra ele é repleto de falhas.

Marco Aurélio de Carvalho, especialista em Direito Público, sócio-fundador da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e sócio-integrante do Grupo Prerrogativas, é um dos que acreditam que Lula pode deixar a prisão: “Eu creio que, pela via judicial, é possível e provável que o Lula saia. Se a Constituição Federal for aplicada como deveria ser, ele nem preso deveria estar. Para situações equivocadas, como a presente, existem os chamados remédios, que o próprio ordenamento jurídico apresenta. Então, ele cria determinados problemas, mas no bojo dele próprio apresenta soluções. Foram manejadas algumas ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade), que receberam os números 43 e 44, mas que acabaram contaminadas. Uma delas foi patrocinada pelo PEN, que, por conta de uma disputa político-eleitoral, acabou sendo prejudicada pela destituição do até então advogado, dr. Antônio Carlos de Almeida Castro. E a outra, manejada pela OAB, que, em função da falta de energia e de vigor com que o presidente da Ordem tem tratado a matéria, ainda nem sequer foi pautada”, afirma.

Apesar disso, Carvalho ressalta que uma iniciativa recente pode mudar o quadro. “Tivemos a grata surpresa de ver que três grandes juristas, a professora Weida Zancaner, o professor Celso Antônio Bandeira de Mello, o maior administrativista do país e um dos principais do mundo, e o professor Geraldo Prado, referência mundial na área de processo penal, em nome do PCdoB, entraram com uma nova ADC. Essa nova ação pode, eventualmente, ajudar na tramitação dessa discussão no Supremo, uma vez que as anteriores estão sendo manejadas com objetivos políticos-eleitorais, conforme adiantei.”

A avaliação de Cláudio José Langroiva Pereira, advogado criminal e doutor em Direito Processual Penal da PUC-SP, é semelhante. “Existe a possibilidade de o ex-presidente Lula sair pela via judicial, caso os recursos extraordinários que devem ser apresentados por seus advogados sejam acolhidos e providos. Evidentemente que nós estamos falando de uma saída em razão de um acórdão de uma decisão final, que, efetivamente, daria condição de liberdade. Essa decisão final poderia ser de duas formas: ou o absolvendo das imputações a ele apresentadas ou, eventualmente, reconhecendo alguma nulidade, o que poderia levar à anulação de todo o processo. Nesses casos ele poderia ser solto”.

No entanto, faz um alerta: “Fora desses casos, é impossível prever uma possibilidade de soltura, a não ser no julgamento das ADCs. No mais, o entendimento vigente do Supremo Tribunal Federal (STF), embora eu repute como inconstitucional e ilegal, está valendo. Então, dentro desse contexto, são as duas possibilidades que eu acredito que existam”, destaca Pereira.

Juliano Breda, advogado criminalista, ex-presidente da seccional da OAB do Paraná e integrante do escritório Breda Advogados Associados, também acredita na saída judicial, e também vê somente duas alternativas: “A primeira se passa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), se o ministro Marco Aurélio Mello levar ao plenário da Corte as ADCs, contra a possibilidade de prisão em segunda instância. Caso seja aprovada, Lula será libertado. Creio que a ministra Rosa Weber, embora tenha votado contra o habeas corpus para o ex-presidente, deixou no ar a possibilidade de se posicionar favoravelmente às ACDs”, observa.Caso isso não ocorra, segundo Breda, sobra apenas uma alternativa. “A única chance passa a ser o julgamento de mérito do recurso especial contra a condenação, impetrado pela defesa de Lula, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O problema maior é que essa opção dificilmente acontecerá em curto prazo. Creio que demorará entre quatro e cinco meses, no mínimo. Isso se o STJ for rápido, o que não acontece com frequência. Nesse caso, o ex-presidente ficaria preso, pelo menos durante todo esse tempo”, explica.

Ainda em relação ao recurso das ADCs, Fábio Tofic Simantob, advogado criminalista e presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), reafirma que o Supremo tem em trâmite já há dois anos essas duas Ações do artigo 283 do Código de Processo Penal. “Esse código afirma que ninguém será preso se não em flagrante delito, por ordem fundamentada de autoridade judiciária em caso de prisão preventiva e temporária, ou após uma sentença condenatória transitada em julgado. Portanto, para dizer o contrário, o Supremo precisa declarar que esse artigo é inconstitucional. Se ele simplesmente deixa de aplicar um artigo, que é plenamente constitucional, ele está invadindo a esfera de competência do Legislativo. Está desmerecendo um ato legislativo importante, que é um artigo de lei federal”.

Erro grave de percurso

Tofic ressalta um grave erro no percurso das ADCs no Supremo Tribunal Federal (STF): “Ao invés de a ministra Cármen Lúcia pautar essas ações, preferiu levar a julgamento o habeas corpus do Lula. Aí, ela incorreu em dois erros graves na minha opinião. O primeiro é que ao pretender discutir uma questão de tamanha envergadura em um julgamento polêmico, é evidente que perturba, dificulta, polui o debate jurídico. A outra questão é que o órgão competente para julgar esse habeas corpus do ex-presidente Lula seria a Segunda Turma do STF, como qualquer outro habeas corpus dessa natureza. O ministro Fachin resolveu afetar ao pleno o julgamento desse habeas corpus. No momento em que a ministra Rosa Weber deixa de aplicar o entendimento que ela tinha no julgamento anterior, para dizer que se tratava de um julgamento individual, subjetivo e que, portanto, não estava sendo discutida a questão na sua amplitude constitucional, ela desnaturalizou a razão que deveria ter levado esse caso ao pleno do Supremo. E acabou escancarando que o Lula foi julgado por um órgão incompetente. Ele não poderia ter sido julgado pelo plenário, ainda mais sabendo que na Segunda Turma ele teria ganhado por 4 votos a 1, e conseguido manter sua liberdade até o trânsito em julgado. Agora, o que nos resta é esperar para ver se no julgamento dessas ADCs existe alguma mudança de posicionamento nos votos dos ministros, sobretudo da ministra Rosa Weber. Enquanto isso, não há o que fazer”, avalia.

Cláudio Pereira ressalta, ainda, que o julgamento das ADCs é, de fato, uma saída viável. “Mas não porque é uma alternativa para o ex-presidente Lula, mas, sim, para a sociedade. O ex-presidente Lula vai estar sujeito à eventual decisão positiva nesse sentido, reconhecendo que o posicionamento do Supremo é inconstitucional, ilegal, ou seja, reconhecendo que a Constituição realmente veda o início de cumprimento de pena antes do final de todos os recursos. Essa decisão vai não só beneficiar o ex-presidente, mas uma série de pessoas que, na minha opinião, de forma ilegal e inconstitucional, se mantêm presas por decisões de segunda instância, mas que ainda podem ser anuladas ou revertidas. O ressarcimento moral, social e até mesmo físico jamais poderá ser feito de forma adequada, se é que vai ser feito”, acrescenta.

Reclamação constitucional

Marco Aurélio de Carvalho lembra que, a partir das ADCs, a defesa de Lula apresentou uma reclamação constitucional. “Há medidas pendentes nos tribunais superiores, não só no Supremo, mas no próprio STJ. Além disso, ainda tem um último dispositivo que é a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, as chamadas ADPFs. Esse instrumento poderia ser manejado levando em consideração o desrespeito a dois princípios constitucionais: a impessoalidade e a isonomia. Vários HCs que estavam sendo julgados pelo Fachin foram submetidos à apreciação da Turma, onde tinha maioria no sentido de aplicar o comando constitucional na sua interpretação literal e rasa: presunção de inocência plena. O Fachin, percebendo que ia perder na Turma, levou o HC do Lula ao plenário, sem nenhuma justificativa. Isso fere o princípio da isonomia e promove a chamada justiça lotérica, ou seja, para algumas pessoas a liberdade, para outras a prisão, em situações absolutamente parecidas. Por fim, afeta também o princípio da impessoalidade. O magistrado tem que julgar com a venda nos olhos. Por que ele levou esse caso para o pleno, com o objetivo de derrotar o ex-presidente Lula? Essa é a questão. Por que a ministra Cármen Lúcia, ao perceber que o Supremo tem sediado a loteria jurídica, não devolveu o HC para ser julgado na Turma? E mais uma coisa: por que ela não pauta as ADCs? Só existe uma justificativa: atender aos apelos midiáticos”, denuncia Carvalho.

Fragilidade

Em relação à forma pela qual o processo que envolve o ex-presidente foi conduzido, Carvalho avalia que a culpa foi formada com muita superficialidade, com muita fragilidade. “Não existe nenhum jurista que defenda a higidez da sentença. Na comunidade jurídica, nós tivemos um isolamento daqueles que defenderam a postura do Sergio Moro. Do ponto de vista jurídico, nem os juristas conservadores tiveram coragem de dar sustentação à tese colocada por ele”.

Para Cláudio Pereira, o processo foi muito difícil, em especial pelo que se viu na mídia. “Não tive acesso pleno aos autos, mas, de acordo com o que foi divulgado, o que se observa é uma série de indícios da ocorrência de alguns fatos, que podem ser considerados como ilícitos, mas, evidentemente, o que se presta também a identificar é a ausência de provas contundentes. Eu acredito que a incerteza probatória nunca deve prevalecer. Creio, também, que uma condenação nesse sentido e, em especial, atribuindo situações de caráter político, é muito prejudicial ao estado democrático de direito. Não vejo esse processo como um exemplo a ser seguido, nem como modelo de ideal. Ao contrário, vejo com muitas falhas de natureza decisional, falhas no tocante à segregação das garantias de direitos fundamentais e, principalmente, falhas no que se refere à presunção de culpa, quando, na verdade, o que vige no estado democrático de direito brasileiro é a presunção de inocência. Não acredito que a matéria probatória, ao menos àquela que eu tive acesso, seja suficiente para uma condenação. A visão que me sobra nesse processo é muito triste: a manutenção de um modelo processual que foi submetido ao sistema político, o que põe em dúvida todo esse processo no tocante à legalidade”, destaca.

Combater o “inimigo”

Fernando Hideo, advogado criminalista e professor de Direito Processual Penal na Escola Paulista de Direito, concorda com as irregularidades do processo, mas faz uma avaliação diferente quanto à possível saída do ex-presidente da prisão. “Lula é um prisioneiro político. Dizemos isso, basicamente, por duas razões: primeiro, o processo foi repleto de ilegalidades desde o início. Em segundo, porque essa injustiça não é uma coisa generalizada. É específica para o caso dele, uma medida específica para combater um ‘inimigo’, tudo que ele representa, o que ele simboliza. Isso politiza o processo penal, transformando a natureza da aplicação da lei em uma perseguição política. É óbvio quer isso não é um movimento isolado. É concatenado com o sistema de Justiça, com o poder econômico e com a mídia”, analisa.

Portanto, diante dessa argumentação, Hideo acredita ser muito difícil enfrentar esse quadro pelas vias judiciais. “Foram essas vias judiciais que colocaram ele lá. Então, não vejo possibilidade de ele sair. Acho que só vai sair depois que acabar a eleição. Porque é justamente isso que precisa acontecer para consumar o golpe, o golpe dos interesses neoliberais, dessa força do poder econômico, que direciona a mídia e as demandas do sistema de Justiça hoje em dia. Isso transforma o sistema de Justiça em um aparato a serviço do poder econômico, e o poder econômico não quer, não admite o Lula solto fazendo campanha.”Hideo acredita que há uma pressão sobre o STF: “É muito simples. Ele não vai ser solto, nenhuma medida individual para ele vai ser concedida, assim como já não tem sido. Apesar das ADCs, que reconhecem que não se pode prender em segunda instância. Está escrito na Constituição, isso é muito óbvio: ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado. Mas, o que eu sinto, é que se pautarem a ADC agora, a Rosa Weber vai manter o voto dela, esse voto que não tem nenhuma lógica, tipo ‘Eu sou contra a prisão em segunda instância, sou a favor da presunção de inocência, mas como a maioria vota de outro jeito, eu vou votar com a maioria’. Mas a maioria só é maioria por causa do voto dela. Isso é uma loucura. Eu acho que tudo isso é por pressão. Já veio pressão do setor militar, pressão muito pesada da mídia, do sistema econômico, que transforma o poder judiciário em uma instituição a serviço dos interesses do poder econômico, totalmente contaminada”.

E finaliza: “Minha expectativa é essa: Lula não sair até acabar a campanha, até a eleição estar definida. Ele não vai sair, porque quem deu o golpe não quer. São aqueles que não aceitam o mínimo de redução da desigualdade social, o mínimo de distribuição de renda, que têm interesse em perseguir o ‘inimigo’ de sempre: o pobre, que é o inimigo, simbolizado por alguns representantes políticos agora, transformando esse processo penal em uma perseguição. Por isso eu chamo de processo penal de exceção. Não vai mudar, ele vai ficar preso, pelo menos até o final da campanha política”, completa.

https://www.diariodocentrodomundo.com.br/juristas-respondem-quais-as-chances-de-lula-sair-da-prisao-pela-via-judicial/

RECLAMAÇÃO EXAGERADA. PROFESSORA CRITICADA POR "INCENTIVAR" HOMOSSEXUALIDADE SERÁ INDENIZADA. Por Jomar Martins


Propagar em rede social que determinado professor incentiva a homossexualidade e o adultério em aulas sobre questões de gênero e identidade fere direitos de personalidade e gera danos morais. Assim entendeu a 2ª Turma Recursal Cível, dos Juizados Especiais Cíveis  (JECs) do Rio Grande do Sul, ao manter a condenação de um homem que veiculou ofensas contra uma professora no Facebook.

O caso envolve o irmão de um aluno que fez publicações em duas páginas na rede social. O colegiado, no entanto, reduziu o valor indenizatório fixado em primeiro grau, de R$ 5 mil para R$ 3 mil.

A autora do pedido de indenização por danos morais disse que as críticas violarem a sua imagem no Facebook e na comunidade, pois se sentiu exposta e difamada por uma pessoa que nem sequer assistiu suas aulas.

O réu respondeu que o texto apenas refletiu preocupações normais, em especial pela formação religiosa da sua família. Alegou que a professora extrapolou os limites pedagógicos ao ‘‘incentivar’’ a traição conjugal e dizer aos alunos que todos são livres para ‘‘escolher’’ a sua orientação sexual. Ele disse que em momento algum utilizou palavras de baixo calão, xingamentos ou qualquer outro tipo de ofensa.

Conduta imprópria

O juiz leigo Denis Augusto de Oliveira avaliou que a discussão envolvia direitos básicos assegurados na Constituição. De um lado, o direito à liberdade de expressão do réu; de outro, o direito à honra e a imagem da autora demandante. Assim, em princípio, a demonstração de insatisfação com o teor da aula da professora não levaria, por si só, a condenação do réu, pois ainda não havia citado o nome dela em rede social. Porém, insatisfeito com a repercussão do fato, acabou expondo o nome dela perante a sociedade de Novo Hamburgo, onde a professora leciona.

‘‘É preciso pensar e ter discernimento antes de tomar qualquer atitude. A conduta do réu é imprópria, inconveniente e totalmente desproporcional. Poderia o demandado se dirigir à direção do educandário para manifestar a sua insatisfação e não à internet. Mostra-se claro, pois, que o objetivo primeiro do réu não era o de alertar os pais pela suposta má conduta da autora, mas sim denegrir a sua imagem’’, escreveu, fixando indenização em R$ 5 mil.

Para Oliveira, a liberdade de expressão deve ser utilizada com responsabilidade, nunca para expor ou denegrir a imagem de alguém. O entendimento do juiz leigo foi homologado pelo juiz de carreira Vinícius Tatsch dos Santos, titular da vara.

Tribunal da internet

O relator na turma recursal, juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, disse que caberia ao réu, discordando do conteúdo ministrado em aula, ter procurado os ‘‘canais competentes’’. O primeiro deles seria a direção da escola. Não poderia levar a professora à exposição pública, pois esta teve a sua conduta exposta, criticada e condenada por várias pessoas no ‘‘tribunal das redes sociais’’.

‘‘A exposição indevida da autora no Facebook, por mais de uma vez, desprovida de demonstração das práticas a ela atribuídas, a meu sentir configurou danos de ordem moral, tendo sido a autora indevidamente atingida em sua reputação e imagem pelas publicações feitas pelo ora recorrente, o que ampara o direito de ser contemplada com compensação pecuniária pelos prejuízos imateriais resultantes’’, definiu no acórdão.

9001513-35.2017.8.21.0019

https://www.conjur.com.br/2018-abr-22/professora-criticada-incentivar-gays-aula-indenizada




domingo, 22 de abril de 2018

NÃO HÁ RELATIVISMOS: LULA É UM PRESO POLÍTICO


Em ano de eleição, a prisão de uma das maiores lideranças populares do mundo resultante de um processo sem provas e com um tipo de tramitação inédita evidencia um novo modelo de estado de exceção que reinventou sua forma de calar vozes divergentes. Fórum explica como e por quê.

7 de abril de 2018. Nesta data o Brasil viu, pela primeira vez, um líder político se entregar à prisão nos braços do povo. O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC em São Bernardo do Campo (SP) foi cercado por milhares de pessoas poucas horas depois que o juiz Sérgio Moro emitiu um mandado de prisão contra Luiz Inácio Lula da Silva e, o local onde onde se forjou politicamente o primeiro operário a se tornar presidente da República, mais de 40 anos depois, se tornou também o local onde pela primeira vez, após a consolidação da democracia, os brasileiros tentaram impedir a prisão de um líder.

Antes mesmo de Lula se entregar, ao longo do controverso e veloz processo que se encampou contra ele, palavras de ordem dentro do Partido dos Trabalhadores e da militância popular pelo país já davam conta de construir uma narrativa que Lula preso seria um preso político. E que eleição sem Lula é fraude.

Para além das paixões e narrativas partidárias, o fato é o processo que começou com uma matéria de jornal e avançou, sem provas, com base em depoimentos, delações e “convicções” e resultou na prisão do líder em pesquisas de intenção de voto em pleno ano eleitoral evidencia que o encarceramento de Lula não deve ser tratado ou entendido como mais uma prisão comum de um político.

Para entender o que faz da prisão de Lula uma prisão política, Fórum procurou especialistas de diferentes áreas: uma advogado, uma cientista política, um jornalista e um militante político que foi preso durante a ditadura militar.

O que é uma prisão política?

De acordo com uma definição adotada pelo Conselho da Europa em outubro de 2012, um preso político é “uma pessoa que é aprisionada por causa de suas crenças e atividades políticas”. Posto isso, a prisão de Lula, líder em todas as pesquisas de intenção de voto, em ano eleitoral, já aponta para o encarceramento não só daquele que supostamente praticou crime de corrupção, mas que ameaça o sistema vigente por divergir com sua atuação e posicionamento político.

É o que explicou, em entrevista à Fórum, a cientista política Roseli Coelho. “Preso político é aquele que diverge do poder instituído, do poder público constituído. É aquele que diverge, que discorda, é uma prisão que resulta da opinião diferente, da divergência. Agora, nós não podemos ser ingênuos de achar que é uma mera discordância de opinião diferente. Está preso aquele que pensa diferente, que tem uma opinião diferente da opinião do poder instituído e que expressa isso de alguma maneira – se alguém tem uma opinião diferente e fica quietinho na cozinha de sua casa, não acontece nada. Ele é preso político porque ele pensa diferente, diverge e expressa isso de alguma maneira.”

Esse “expressar de alguma maneira” citado por Roseli Coelho está ligado ao fato de que a prisão de Lula é política não só por ter sido motivada por sua postura divergente ao sistema posto, mas por sua postura ser incorporada por um clamor popular que representa algum tipo de ameaça. Somente a opinião divergente, sem expressão, não representa perigo e, portanto, não resulta em prisão política.

“Ele diverge por um lado e por outro lado ele tem, digamos, os meios materiais para expressar essa divergência. Ele é dirigente de um partido político de massa, um partido político democrático, popular e de massa. Essas são as três características principais do PT. E como tal ele encampa e expressa sua divergência. E o poder político instituído, que não é apenas o Executivo, mas também o Judiciário e Legislativo, não concorda com isso. Ele foi preso por conta dessa divergência, e por ter desafiado nesse sentido de expressar sua divergência”, diz a professora da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP). “Ele é, portanto, um preso político”, completa.

É o que pensa também Ivan Seixas. Aos 15 anos de idade, em 1971, Ivan, que era um jovem que entrou na luta armada em plena ditadura militar, foi preso e torturado pelas forças repressoras, que assassinaram seu pai Joaquim Alencar de Seixas. Hoje, 47 anos depois, um dos presos políticos da época em que mais se praticou prisões políticas no país não tem dúvidas de que prisão de Lula, apesar do contexto diferente, também é política.

“Lula, basicamente, foi condenado para não ser candidato. Porque ele tem popularidade. Então, em uma situação dessas não dá para achar que juridicamente é isso ou aquilo. É política. É uma questão política e ponto”, sacramenta.

Legalidade de fachada

Boa parte da mídia tradicional, do judiciário e da direita política procura derrubar a narrativa de que a prisão de Lula carrega um caráter político sob o argumento de que o ex-presidente foi julgado por duas instâncias, teve direito à ampla defesa e recursos. Ou seja, por essa linha de raciocínio, a prisão de Lula seria legal por ter seguido, teoricamente, os ritos constitucionais.

À Fórum, no entanto, o advogado Marco Aurélio Carvalho, que é especialista em Direito Penal, explica que os ritos constitucionais não anulam o caráter político de uma prisão.

“Não há nenhuma dúvida de que é uma prisão política. O fato dela ter sido ‘legitimada’ por um conjunto de regras que estão previstas no nosso ordenamento jurídico não tira dela a dimensão política que ela tem. Pelo contrário, até reafirma. Porque o conjunto de regras foram, de forma absolutamente descarada, manipuladas para obter o resultado subentendido, que era a retirada de Lula do processo eleitoral. Não tenho a menor dúvida, é uma prisão política, sim, que respeitou determinados ritos, que procuraram acreditá-la. Mas fizeram exatamente o oposto. Acabaram excepcionando a prisão e dando para ela a dimensão política que indiscutivelmente ela tem”, sustenta.

Para exemplificar que os ritos não necessariamente anulam o caráter político do processo e da prisão, Marco Aurélio citou alguns aspectos da tramitação – para além da falta de provas escancarada com documentações apresentadas pela defesa de Lula – que denotam a particularidade deste caso em específico.

“O andamento dessa questão, por si só, já revela realmente do que estamos falando. Tivemos uma condenação absolutamente fora do padrão em termos de tramitação. Ela foi muito mais rápida do que a média alta das tramitações que são apuradas na Justiça do Paraná. Foi a toque de caixa, foi a chamada justiça penal do inimigo. Deram um aspecto de legitimidade mas descumpriram regras básicas do ordenamento jurídico, tratado com uma celeridade nunca antes vista na história desse país”, explica.

Na mesma linha vai o jornalista Dennis de Oliveira, que é coordenador do curso do CELACC (Centro de Estudos Latino Americanos de Cultura e Comunicação), da Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo (ECA-USP).

“É uma prisão política porque o próprio procedimento jurídico, desde o golpe contra Dilma, até mesmo a operação Lava Jato, vão deixando cada vez mais claro que o objetivo é criminalizar a esquerda, os movimentos sociais, o PT, principalmente, e mais ainda o Lula, que é a grande liderança. Então, basta analisar como foi o processo: primeiro o julgamento dele em primeira instância, que foi uma condenação feita sem provas, apesar de toda a documentação apresentada pelo presidente Lula e seus advogados. O próprio inquérito, o interrogatório a que ele foi submetido, demonstrou toda uma predisposição do juiz Sérgio Moro e do judiciário como um todo em condená-lo. Na segunda instância, os desembargadores, além de marcarem em tempo recorde o julgamento do recurso, ainda aumentam a pena com o objetivo nítido de reduzir a prescrição, e depois no Supremo Tribunal Federal vemos as manobras de Cármen Lúcia e a pressão sobre a Rosa Weber para mudar seu voto, que levou à confirmação da condenação. E finalmente, a última etapa, o tempo recorde: menos de 24 horas depois de o STF ter votado contra o habeas corpus o juiz Sérgio Moro já decreta a prisão. Tudo isso mostra um cenário, um procedimento jurídico adequado ao calendário eleitoral que tem objetivo de afastar o Lula da concorrência à presidência”, explica Dennis.

Estado de Exceção com roupagem democrática

O senso comum tende a associar prisões políticas a regimes ditatoriais, lutas armadas ou grandes revoltas contra estados autoritários, como aconteceu no Brasil durante o regime militar. Essa visão cai como uma luva àqueles que sustentam que não há caráter político na prisão de Lula, que essa seria uma narrativa petista, já que vivemos em um teórico Estado Democrático de Direito. Se estamos em uma democracia, logo, seria incoerente falar em prisão política.

O mundo, no entanto, mudou e em um país como o Brasil, apesar de algumas manifestações de militares aventando uma intervenção das Forças Armadas, não seria inteligente para aqueles que detém o poder utilizar do mesmo modus operandi da ditadura militar para calar vozes divergentes ao sistema. Para anular essas ameaças ao establishment, então, criou-se um novo modelo de Estado de Exceção, que se ampara na suposta legitimidade constitucional, interpretada de acordo com os interesses deste próprio establishment. O advogado Marco Aurélio explica:

“A gente percebe, analisando a história no mundo, que os regimes de exceção agora estão dando uma conformação institucional, com legitimação, ao Estado de Exceção. Não mais a legitimação pela força, pela violência, mas a legitimação pelo processo, manipulada pelo próprio processo. Estamos em um novo momento no mundo, que culminou com os chamados golpes constitucionais. São manipulações institucionais para o atingimento de fins meramente eleitorais. Existe uma nova sistemática para obter os mesmos resultados que historicamente sempre foram pretendidos pelos grupos que se alternavam e ainda se alternam no poder. É uma forma de se perpetuarem, de imporem a agenda deles, mas sem grandes consequências. Estão fazendo isso de forma mais amena. O mundo, pelas atuais circunstâncias, não aceitaria mais o tipo de violência que esses golpes constitucionais em regra acabam infligindo. São novos métodos, eles repensaram essa questão do mérito do processo, e hoje a violência se dá pela manipulação descarada dos comandos normativos”.

Ivan Seixas ainda vai além. O ex-preso político, que acompanhou enquanto perseguido a ascensão e a queda da ditadura militar no Brasil, acredita que o país vive não só um novo tipo de Estado de Exceção como um novo tipo de ditadura: a ditadura do judiciário.

“Tecnicamente a gente já vive sob uma ditadura do judiciário, em que são cometidas essas coisas arbitrárias. Na democracia liberal, os três poderes têm que ter iguais poderes e trabalharem harmonicamente. Quando um deles suplanta os outros, como foi o caso de 1964, em que o Executivo foi assaltado pelas Forças Armadas, que suplantou o legislativo e o judiciário, instaurou-se uma ditadura. Agora, você tem o Judiciário subjugando o Legislativo e o Executivo. Então, se o Executivo fizer alguma coisa e o Judiciário decidir que não pode fazer, acabou”, pontua Ivan.

E não é a primeira vez na história que uma ditadura ou um estado autoritário se sustenta no bojo constitucional. Marco Aurélio lembra que a manipulação das leis e dos ritos deu bases de legitimidade, à época, a um dos capítulos mais cruéis da história da humanidade, que foi o regime nazista.

“Temos que lembrar que no regime nazista Hitler consultou o alto comando do partido nazista e juristas para saber se para implementar tudo aquilo que ele queria precisaria eventualmente mudar alguma regra. Os juristas alemães, então, disseram que bastava mudar a interpretação que se dá à essas regras. Algo como ‘nós já temos uma Constituição que justifica tudo que queremos fazer, basta a gente manipular de acordo com o que queremos’. E é o que está se dando agora no Brasil”, lembra.

Ivan Seixas, na condição de uma vítima da ditadura, não se engana: “Em 1964 também tinha uma fachada de legalidade. Não havia um único ditador, teoricamente havia uma eleição do presidente, dos governadores, dos prefeitos de capital, mas era tudo uma fachada, porque quem escolhia o ditador era o Exército, que submetia às Força Armadas, que dava seu aval e apresentava no Legislativo, que elegia falsamente o presidente. Hoje nós temos uma fachada de legalidade. A diferença é que não existe mais uma ditadura centralizada”, analisa.

Para Dennis de Oliveira, a fachada de legalidade vigente no país se dá pelo fato de que a “democracia” brasileira herdou uma série de mecanismos autoritários que vão do passado escravocrata ao próprio regime militar instituído em 1964. Esse Estado de Exceção que se manifesta na prisão de Lula, de acordo com o jornalista, já é aplicado historicamente contra lideranças de movimentos sociais e nas periferias. “Lula é um preso político mas eu posso citar Rafael Braga, que também é um preso político”, lembra Dennis. O jornalista pondera, contudo, que não cabe usar o Estado de Exceção nas periferias para dizer que Lula não sofre uma prisão política, como se ele pertencesse a uma classe política que não sofre as arbitrariedades constantes da população periférica. Lula, na análise de Dennis, foge ao establishment.

“Quando você pega os comentários de pessoas que criticam que seja uma prisão política, falam que o Lula teve condições de recurso e de julgamento que a maioria da população não tem. Que muita gente é presa em segunda instância, coisa e tal. Só que é interessante. O que está por trás dessa narrativa que aparentemente é razoável, é que Lula não poderia estar participando desse universo da esfera da representação política, por ser nordestino, um trabalhador. Então, há os que comparam a figura do Lula a outras figuras políticas, como Aécio Neves, Temer, Alckmin, que estão tendo todos os direitos de provas, toda a morosidade judiciária ao seu favor. Como se o Lula não fizesse parte desse universo da representação. Não. Na verdade, o Lula tem que ser igualado à maior parte da população que sofre com essas condições”, pontua.

Na disputa de narrativas em torno do caso de Lula, a esquerda encampou uma estratégia para denunciar o caráter político de sua prisão que consiste em compará-lo a outras figuras populares que foram julgadas e presas com a legitimidade da lei e que hoje são tidos como heróis. Os paralelos foram feitos com figuras que vão de Jesus Cristo a Tiradentes, de Martin Luther King a Nelson Mandela, entre outros.

Naturalmente, a direita que apoia a prisão do ex-presidente se apressou em desconstruir as comparações, “endeusando” os outros líderes populares e reduzindo Lula a um político comum que foi preso por ser “ladrão”.

Para os especialistas ouvidos por Fórum, no entanto, as comparações entre Lula e outros líderes mundiais que sofreram prisões políticas é, sim, plausível, independentemente dos contextos completamente diferentes.

“As comparações entre presos políticos como Mandela ou Luther King são plausíveis, não há dúvidas. Claro que não é exatamente igual, esses dois casos [Mandela e Luther King], por exemplo, demonstram que são lideranças políticas que tinham propostas que contrariavam o status quo, e a forma de rejeição a essas propostas foi a prisão de seus líderes. E isso está ainda mais perto de Lula pois, além de serem propostas que contrariavam o status quo, eram propostas que tinham o apoio popular. O Nelson Mandela, por exemplo, assim que foi solto, ganhou com uma tranquila vantagem nas eleições, porque ele mobilizava uma parte da população. No caso de Luther King também. As marchas de milhares de pessoas, não só de negros, mas que defendiam os direitos civis mostram isso. Então, como não é possível derrotar essas lideranças pelas vias democráticas, o establishment lança mão dos mecanismos de interdição dessas figuras via decisão judiciária”, explica Dennis de Oliveira.

A professora Roseli Coelho concorda. “Eu acho que a trajetória do Lula está cada vez mais parecida com a história do Mandela. Há anos Lula fez uma comparação com Mandela e a imprensa criticou, o chamou de pretensioso. ‘Magina, comparar com Mandela?!’, diziam. Ele não se comparou exatamente, mas mencionou em algumas ocasiões. Eu, como observadora da política brasileira, posso dizer que a trajetória do Lula o torna, agora com esses acontecimentos, muito parecido com o Mandela. O Mandela ficou preso por 23 anos, era mais jovem também, mas as situações são muito parecidas. Mandela ousou. E Lula ousou a distribuir renda para a população mais pobre, Lula ousou, em um momento de globalização, de apagamento das soberanias nacionais, em ser nacionalista. E as políticas dos governos petistas contrariaram muitos interesses. Portanto, eu acho, sim, que a sua trajetória está cada vez mais parecida com a de Nelson Mandela.”

Foto: Ricardo Stuckert
Por Ivan Longo  

https://www.revistaforum.com.br/nao-ha-relativismos-lula-e-um-preso-politico/

QUAL O INTERESSE EM RETIRAR SOCIOLOGIA E FILOSOFIA DO CURRÍCULO?



A socióloga e professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia São Paulo (IFSP), Ana Paula Corti, criticou a pesquisa realizada pelos pesquisadores Thais Waideman Niquito e Adolfo Sachsida para o Ipea que atrela a piora na aprendizagem da Matemática às disciplinas de Siciologia e Filosofia.

Em entrevista à revista Carta Capital, Corti aponta falhas estruturais na realização da pesquisa. "Toda a correlação que o estudo faz apontando uma piora no desempenho em Matemática é feita com base em alunos que podem ou não ter tido aulas de Sociologia e Filosofia. Então, isso já coloca, ou deveria colocar, muitos cuidados com relação a qualquer tipo de conclusão. O experimento não permite chegar a conclusões contundentes", diz ela.

"Eu fico me perguntando se a busca por esse tipo de correlação não teria a ver com uma intencionalidade oculta de sugerir, nesse contexto que estamos vivendo de Reforma do Ensino Médio, que as disciplinas de Sociologia e Filosofia podem ser retiradas do currículo. Qual o interesse de tentar provar que a retirada das disciplinas não só não vai fazer falta como poderia melhorar o aprendizado em Matemática? É uma correlação espúria e uma maneira de tentar produzir evidências no mínimo duvidosas", afirma a professora.

Ana Paula Corti também aponta a ligação de um dos pesquisadores, Adolfo Sachsida, ter uma relação direta com Jair Bolsonaro e projetos controversos como o Escola sem Partido. "Vale lembrar que o Sachsida foi favorável à aprovação da emenda do teto de gastos. Então, juntando, por que tanto interesse em mostrar que a Sociologia e a Filosofia têm que sair do currículo? Por quê a tentativa de mostrar que o currículo do Ensino Médio precisa valorizar só Português e Matemática? Porque essa é uma visão professada pela reforma do Ensino Médio, o que me leva a crer que a pesquisa que tenta produzir evidências para legitimá-la", afirma.

https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/352120/“Qual-o-interesse-em-retirar-Sociologia-e-Filosofia-do-currículo”.htm#.WtuhEtdW01o.twitter