quinta-feira, 27 de abril de 2017

JUÍZES: NO PAÍS ONDE GILMAR SE PORTA COMO ADVOGADO DE AÉCIO, MORO É ACUSADOR DE LULA. Por Joaquim de Carvalho

No futuro, quando os historiadores estudarem a Operação Lava Jato e seus desdobramentos, bastará comparar o tratamento judicial recebido por dois políticos de expressão nacional para verificar que houve dois pesos e duas medidas.

Para um, Aécio Neves, tratado como amigo, tudo em benefício. Para outro, o ex-presidente Lula, tratado como inimigo, os rigores da lei ou, às vezes, só rigores, apesar da lei.

Gilmar Mendes suspendeu o depoimento que seria prestado por Aécio Neves, na investigação aberta para apurar um esquema de corrupção na empresa de energia Furnas.

É a segunda vez que Gilmar Mendes atua no sentido de poupar o presidente nacional do PSDB nessa investigação que remonta a fatos ocorridos em 2002, ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso.

Em maio do ano passado, quando o procurador-geral Rodrigo Janot autorizou a abertura de inquérito, Gilmar Mendes suspendeu a investigação e pediu ao procurador que reavaliasse sua decisão, pois, para ele, o caso já estava superado.

Aécio deveria ser ouvido em até noventa dias, ou seja, até agosto do ano passado, mas a decisão de Gilmar alterou o cronograma estabelecido pelo procurador.

Janot não acatou o conselho de Gilmar e manteve a investigação, com o depoimento de Aécio mantido, só que quase um ano depois.

Ele deveria, então, ser ouvido agora, mas, novamente, Gilmar Mendes decide suspender o depoimento, sob a alegação de Aécio tem o direito de ter acesso aos depoimentos e provas colhidas até agora.

O advogado de Aécio, Alberto Toron, diz que ele será ouvido na semana que vem. A conferir.

Já Lula, obrigado pelo juiz Sérgio Moro a comparecer à Justiça até para acompanhar a audiência com testemunhas, teve o depoimento também adiado, mas por outra razão.

O juiz Sérgio Moro acatou pedido da Polícia Federal para o adiamento. A alegação é que, sabendo que partidários de Lula se organizam para ir a Curitiba, a polícia quer tempo para preparar melhor o esquema de segurança.

As manifestações estão sendo organizadas há mais de um mês, mas, deixando para postergar o depoimento na véspera do evento, o pedido da PF e a decisão favorável de Moro soam como atitudes tomadas para prejudicar a mobilização.

Por que só agora pensaram na necessidade de um esquema de segurança?

Em um caso, o de Aécio, procura-se proteger o investigado dos rigores da investigação. Em outro, o de Lula, constranger os atos populares que poderiam se contrapor aos abusos do processo.

Em outras palavras, em um caso a Justiça, como instituição, se coloca em defesa do investigado. Em outro, contra o investigado.

No seu despacho, o juiz Moro adverte: “Havendo, o que não se espera, violência, deve ser controlada e apuradas as responsabilidades, inclusive de eventuais incitadores.”

Por que haveria violência? O que poderia acontecer para que as manifestações terminassem em pancadaria? A prisão de Lula?

O juiz Moro foi além do que se espera de um juiz que investiga a Operação Lava Jato e seus desdobramentos, e, com sua manifestação, se atribui poderes sobre a política de segurança pública do Estado do Paraná.

Se o governador Beto Richa, do PSDB, não abrir os olhos, daqui a pouco Moro estará nomeando secretário de Segurança Pública.

Os tratamentos recebidos por Aécio e Lula são exemplos de como desapareceu da Justiça brasileira o ideal de Têmis, esposa de Zeus, divindade que representa a Justiça.

Têmis tem os olhos vendados, a espada em uma mão e a balança com dois pratos na outra. É um símbolo que indica não haver diferenças entre os homens quando se trata de julgar os erros e os acertos.

Nos dois casos, não é exagero dizer que Gilmar Mendes tem se comportado como advogado de Aécio e Moro, como um acusador de Lula.

A história, que nunca falha, certamente fará justiça e dará a cada um deles a definição que merecem.


GILMAR PROÍBE SURPRESAS DA PF PARA AÉCIO. SÓ VALEM PARA LULA. Por Fernando Brito

O ministro Gilmar Mendes, noticia o Estadão, proibiu a Polícia Federal de fazer “surpresas” a Aécio Neves.

Disse Gilmar que “diligência em andamento não autoriza a ocultação de provas para surpreender o investigado em seu interrogatório”. Interrogatório que, aliás, foi adiado para que a defesa do presidente do PSDB tenha acesso a todos os autos.

Gilmar Mendes está certo e é assim que a Justiça brasileira se portava antes de inaugurada esta era de trevas da Lava Jato.

Ninguém pode ser levado a interrogatório sem saber exatamente do que está sendo acusado, é o que diz a Súmula Vinculante do Supremo:

“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”

Resta saber se o mesmo critério é seguido no caso de Lula, que mesmo antes de intimado a depor foi arrastado de casa, mal nascido o dia, para ser interrogado na base aérea de Congonhas.

Quando Gilmar Mendes, comparado a Sérgio Moro, parece um príncipe da legalidade, é sinal que o objeto da comparação é um atrabiliário consumado.

E quando os juízes que tem (ou seria mais adequado dizer que tinham, no passado?) poder para frear os abusos de Moro não o fazem, subscrevem o autoritarismo ou uma declaração de covardia.

Covardia que desaparece quando o “cliente” é da sua turma.


http://www.tijolaco.com.br/blog/gilmar-proibe-surpresas-da-pf-para-aecio-so-valem-para-lula/

quarta-feira, 26 de abril de 2017

EX-DIRETOR DA OAS CONFIRMA DEFESA DE LULA, DIZ ADVOGADO

"A narrativa de Paulo Gordilho, ex-diretor técnico da OAS Empreendimentos, de que soube em 2011 que a unidade 164-A do Condomínio Solaris, no Guarujá, havia sido reservada para o ex-Presidente Luiz Inacio Lula da Silva ficou isolada e sem nenhuma evidência após ele reconhecer, em respostas a perguntas da defesa, que não tinha qualquer conhecimento ou atuação na área de vendas da empresa", afirma o advogado Cristiano Zanin Martins, sobre o réu que foi ouvido nesta quarta-feira 26 em Curitiba

247 - O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente Lula, afirmou em nota que a narrativa de Paulo Gordilho, ex-diretor técnico da OAS Empreendimentos, de que soube em 2011 que a unidade 164-A do Condomínio Solaris, no Guarujá, havia sido reservada para o ex-presidente "ficou isolada e sem nenhuma evidência após ele reconhecer, em respostas a perguntas da defesa, que não tinha qualquer conhecimento ou atuação na área de vendas da empresa".

Martins se refere ao depoimento prestado pelo réu nesta quarta-feira 26 em Curitiba. Ele ressalta também que "a declaração também destoa não apenas das 73 testemunhas que o antecederam nos depoimentos sobre o caso triplex - entre eles funcionários da companhia -, mas também do que afirmou Fábio Yonamine, ex-presidente da mesma OAS Empreendimentos", que também foi ouvido nesta quarta.

Confira a íntegra da nota da defesa:

Nota

A narrativa de Paulo Gordilho, ex-diretor técnico da OAS Empreendimentos, de que soube em 2011 que a unidade 164-A do Condomínio Solaris, no Guarujá, havia sido reservada para o ex-Presidente Luiz Inacio Lula da Silva ficou isolada e sem nenhuma evidência após ele reconhecer, em respostas a perguntas da defesa, que não tinha qualquer conhecimento ou atuação na área de vendas da empresa.

A declaração também destoa não apenas das 73 testemunhas que o antecederam nos depoimentos sobre o caso triplex - entre eles funcionários da companhia -, mas também do que afirmou Fábio Yonamine, ex-presidente da mesma OAS Empreendimentos. Gordilho e Yonamini foram ouvidos hoje em Curitiba e também são réus na ação penal.

Subordinado a Leo Pinheiro, Yonamine foi categórico ao dizer que a área financeira da OAS Empreendimentos não tinha conhecimento de reserva de qualquer unidade para o ex-Presidente - que nunca nenhum pedido lhe foi feito por Pinheiro nesse sentido - e que a unidade 164-A sempre integrou o estoque da empresa, ou seja, era e continua sendo um ativo da OAS. A mesma informação havia sido prestada em depoimento por Igor Pontes e Mariuza Marques, ambos também da OAS Empreendimentos. Pontes, foi ouvido no processo como testemunha, com obrigação de dizer a verdade, e reforçou, em seu depoimento, que a reforma era "para melhorar a unidade, já que era muito simples, com o intuito de facilitar o interesse de Lula pelo apartamento".

O pedido de reforma do triplex foi feito a Yonamine por Pinheiro, que pediu igualmente que ele organizasse uma visita à unidade para Lula e D.Marisa Letícia, o que ocorreu em fevereiro de 2014. Afirmou que essa visita foi uma apresentação do apartamento e das áreas comuns do prédio e que o ex-Presidente e sua esposa não pediram nenhuma alteração no imóvel, mas fizeram apenas observações em relação ao local. Yonamine disse que a reforma feita pela OAS no imóvel de propriedade da empresa foi realizada com recursos próprios e lícitos, sem qualquer relação com a Petrobras.

Quanto às melhorias feitas no sítio de Atibaia, de propriedade de Fernando Bittar, registra-se que o próprio Gordilho reconheceu ter estado com ele na propriedade e que era Bittar quem sempre tratou com a OAS sobre o imóvel.

Cristiano Zanin Martins

http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/292455/Ex-diretor-da-OAS-confirma-defesa-de-Lula-diz-advogado.htm


COMEÇA A DESTRUIÇÃO DA UNIVERSIDADE PÚBLICA: STF DECIDE QUE PÓS PODERA SER COBRADA

Enquanto no Chile o ensino superior voltou a ser público e nos Estados Unidos os cidadãos lutam pela educação superior gratuita, já que o ensino pago resultou na elitização das universidades e no profundo endividamento dos jovens ao começar a carreira, o Brasil dá marcha a ré: o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira, 26 de abril, que as universidades públicas poderão cobrar dos alunos para fazer pós-graduação. É o primeiro passo rumo à privatização do ensino superior e uma comprovação de que os ministros do STF estão atuando sob a influência da mídia e das ideias neoliberais do governo Temer e do PSDB.

A proposta de privatização do ensino superior, que só irá beneficiar aqueles que fazem da educação um negócio e as instituições bancárias que cobrarão juros escorchantes a quem se submeter a seus financiamentos para estudar, vem sendo martelada há tempos pelos jornais, sobretudo por O Globo. Em julho do ano passado, pouco depois de apoiar o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff, o jornal dos Marinho soltou um editorial defendendo a privatização da educação superior no Brasil, com o patético argumento de que é “injusta”.

“Por que não aproveitar para acabar com o ensino superior gratuito, também um mecanismo de injustiça social? Pagará quem puder, receberá bolsa quem não tiver condições para tal. Funciona assim, e bem, no ensino privado. E em países avançados, com muito mais centros de excelência universitária que o Brasil”, disse O Globo.

Ora, isto é um insulto à inteligência de qualquer um: segundo o jornal dos irmãos bilionários, se a educação superior for paga, haverá mais alunos pobres estudando nelas! Risível, em se tratando de um grupo que sempre foi contra as políticas de cotas adotadas pelos governos petistas e que foram responsáveis pela inclusão de milhões de brasileiros pobres e de negros nas universidades públicas do país nos últimos dez anos.

No ano passado, o próprio jornal O Globo noticiou uma pesquisa da Andifes (Associação Nacional dos Docentes em Instituições Federais) que mostrou que os alunos de baixa renda já são maioria nas instituições federais: dois terços dos alunos, ou 66,19%, vêm de famílias com renda per capita de até 1,5 salário mínimo, um aumento de 50% no acesso desses jovens ao ensino público superior em relação à pesquisa anterior, feita em 2010. Naquele ano, o percentual de alunos vindos de famílias desta faixa de renda era de apenas 44%. Ou seja, o “argumento” do jornal é uma falácia.

É lamentável que a Corte Suprema do país, em vez de se dedicar a proteger e amparar a sociedade brasileira, adote a agenda neoliberal dos jornais e do governo. A tese aprovada pelo plenário do STF aponta que “a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidades em cursos de especialização”. O relator do recurso impetrado pela Universidade Federal de Goiás, ministro Edson Fachin, apontou que, na Constituição, há diferenciação entre ensino, pesquisa e extensão e a previsão de um percentual da receita das unidades da federação para a manutenção e desenvolvimento do ensino público.

No entanto, afirmou que o artigo 213 da CF autoriza as universidades a captarem recursos privados para pesquisa e extensão. “É impossível afirmar, a partir de leitura estrita da Constituição Federal, que as atividades de pós-graduação são abrangidas pelo conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino, parâmetro para destinação com exclusividade dos recursos públicos”, sustentou.

Único a divergir do voto do relator, o ministro Marco Aurélio afirmou que o STF não pode legislar ao estabelecer distinção entre as esferas e os graus de ensino que a Constituição Federal não prevê. Destacou ainda que o inciso IV do artigo 206 da CF garante a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais e que, em sua avaliação, isso é um princípio inafastável.

A seu ver, as universidades oficiais são públicas e não híbridas e a Constituição estabelece a igualdade de condições de acesso e permanência na escola. “Onde o texto não distingue, não cabe ao intérprete distinguir”, disse.

http://www.socialistamorena.com.br/comecou-a-destruicao-da-universidade-publica/


A FORÇA-TAREFA DE DESTRUIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

É exatamente isto. A partir do golpe de Abril de 2016, foi criada uma força-tarefa de violadores da constituição formada por um presidente ilegítimo, um ministério suspeito, uma boa parte de congressistas, setores desprezíveis do judiciário, todos aliados à grande mídia golpista, que está destruindo a nossa Constituição Cidadã que tanto tinha ainda a nos oferecer em matéria de cidadania, dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e sociais, tudo sob a justificativa de que "o Brasil não cabe na Constituição", eis que o país não é rico o suficiente para investir tanto em educação, saúde, previdência e tantos outros direitos básicos da população.  Tentam tratar o estado brasileiro como se fosse uma empresa, e como tal, um ente que teria o único objetivo de ter lucro.

Nada disso senhores. O estado não é uma empresa e foi criado para colocar a todos debaixo de sua asa protetora, dando aso a que qualquer pessoa tenha apoio e segurança para desenvolver suas potencialidades, propiciando ainda uma tão necessária redistribuição de renda.

Na verdade, o ente estatal deve ser o instrumento para a realização do princípio-matriz da Constituição Cidadã, que é justamente o da dignidade humana. Se assim não for, não tem razão de existir e rescindido estará o tal contrato social a que todos nós supostamente aderimos ao nascer.

Pois é nesta senda de maldades, que estes destruidores de nossas expectativas de um país mais justo, sob a desculpa de que é necessário "enxugar a máquina", querem nos escamotear os direitos mais básicos, como os direitos trabalhistas e previdenciários. Começaram atacando todos os programas de inclusão social criados por Lula e Dilma Rousseff e agora querem dar o golpe final, retirando aquele mínimo de justiça social previsto na Constituição Federal.

Volto a frisar: o estado não é uma empresa destinada a trazer lucro para satisfazer uma diminuta elite; ele tem como objetivo precípuo garantir o denominado mínimo existencial, ou seja, aquele conjunto de condições materiais essenciais para que todos tenham uma vida minimamente digna, principalmente aqueles considerados hipossuficientes, eis que acometidos de alguma deficiência social, material, ou até mesmo física ou intelectual e que para atingirem um patamar de igualdade com os demais cidadãos precisam da intervenção estatal.

Como tenho apregoado insistentemente, esta ficção jurídica denominada estado deve estar a serviço de toda a população, espraiando direitos e oportunidades. Ele não pode ser utilizado apenas para salvaguardar privilégios de pequenos grupos de elite sob pena de perder o seu objetivo.

Afinal, todo estado tem a obrigação de defender e efetivar um conjunto mínimo de direitos para sua população, pois se assim não for, irá comprometer a cidadania e a dignidade dos indivíduos, além de conspurcar a legitimidade de sua existência.

Existem direitos naturais que qualquer ser vivo exerce independentemente de qualquer lei cultural. São aqueles ditados pelas leis eternas da natureza, como a vida, a liberdade, a incolumidade física, o alimento, a moradia e outros em relação aos quais o estado deverá servir de reforço em sua defesa.

Mas existem muitos que cabe ao próprio ente estatal implementar, como a educação, a saúde, a segurança, previdência, propriedade, trabalho e tantos outros que o  estado, quando de seu suposto contrato social, monopolizou e retirou das pessoas e que consequentemente, tem a obrigação de devolver aos seus administrados de maneira mais qualificada.

E para atingir tal desiderato, não podemos admitir que o estado seja pensado como uma empresa, mas sim como mero instrumento para a consecução da tão almejada justiça social que, além de permear todo o texto normativo de nossa Constituição Federal, também fez guarida nos corações e nos anseios de toda a população brasileira.

É hora de nos mobilizarmos de maneira efetiva para impedirmos que esta força-tarefa do mal continue destruindo esta Constituição que nos custou tanto sofrimento e que nos acenou com uma constelação de direitos, muitos dos quais ainda nem foram devidamente implementados.

Nossa Carta Magna não é a doença, conforme eles apregoam; ela é o remédio para a cura de todos os nossos problemas sociais, desde que seja devidamente resguardada e efetivada.


Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS INTEGRA DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. Por Tiago Fensterseifer

O direito-garantia fundamental ao mínimo existencial, ou seja, às condições materiais mínimas para uma vida digna configura-se como premissa à própria firmação do contrato social estabelecido por meio da Constituição. De modo similar, Rolf Kunz assinala que “o indivíduo típico só pode ser pensado como livre, preparado para buscar seus fins e correr seus riscos, quando um arranjo coletivo lhe garanta as condições mínimas necessárias”, o que implica “neutralizar, pelo menos em relação a alguns requisitos, como educação e saúde, as desvantagens de natureza social, e, quando possível, as de ordem natural, como certas deficiências físicas e intelectuais”[1] Para além da própria sobrevivência biológica da pessoa, são as condições materiais mínimas para o exercício da liberdade e do conjunto normativo (de direitos fundamentais) de proteção da dignidade da pessoa humana que está em jogo na conformação do mínimo existencial.

Tais condições materiais elementares constituem-se de premissas ao próprio exercício dos demais direitos (fundamentais ou não), resultando, em razão da sua essencialidade ao quadro existencial humano, em um direito a ter e exercer os demais direitos. Sem o acesso a tais direitos mínimos, não há que se falar em liberdade real ou fática, quanto menos em um padrão de vida compatível com a dignidade da pessoa humana. Servindo-nos da doutrina de Ricardo Lobo Torres: “sem o mínimo necessário à existência cessa a possibilidade de sobrevivência do homem e desaparecem as condições iniciais da liberdade. A dignidade e as condições materiais da existência não podem retroceder aquém de um mínimo, do qual nem os prisioneiros, os doentes mentais e os indigentes podem ser privados”.[2]

Por trás do direito ao mínimo existencial, subjaz a ideia de respeito e consideração, por parte da sociedade e do Estado, pela vida de cada indivíduo, que, desde o imperativo categórico kantiano, deve ser sempre tomada como um fim em si mesmo, em sintonia com a dignidade inerente a cada ser humano.[3] O Estado, seguindo a lógica kantiana, longe de ser um fim em si mesmo, deve ser tomado como meio ou instrumento para a realização da dignidade da pessoa humana (e dos seus direitos fundamentais), notadamente daqueles indivíduos em condição especial de vulnerabilidade (ou mesmo hipervulnerabilidade), por dependerem, muitas vezes, da intervenção estatal para superarem uma situação fática de privação de direitos[4].

Entre o dever ser da norma constitucional e o ser da realidade social (no nosso caso, a brasileira), o mínimo existencial representa um marco político-jurídico consensual básico a respeito de um conjunto mínimo de direitos, sem o que o próprio contrato social posto na Constituição resulta fictício, projetando o indivíduo para uma condição existencial sombria e indigna. A garantia do mínimo existencial representa um patamar mínimo para a existência humana, consubstanciando no seu conteúdo as condições materiais mínimas para a concretização do princípio-matriz de todo o sistema jurídico, que é a dignidade da pessoa humana. Para aquém desse limite existencial, a vida (na sua dimensão físico-biológica ou estrita, ou seja, o apenas mínimo vital) pode ainda resistir, mas a existência humana não atingirá os padrões constitucionais exigidos pela dignidade.[5] O conteúdo integrante do mínimo existencial, compreendido como um direito fundamental implícito ou adscrito[6] na Constituição Federal de 1988, haverá de guardar sintonia com uma compreensão constitucionalmente adequada do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, caracterizando o seu núcleo irredutível.

O direito fundamental ao mínimo existencial representa um direito autônomo, mas que constitui o seu conteúdo a partir de elementos normativos (e âmbitos de proteção) presentes em diversos outros direitos fundamentais, como, por exemplo, saúde, educação, moradia, alimentação, saneamento básico, assistência e previdência social, qualidade ambiental, etc.[7] É importante frisar, no entanto, que não há uma definição exata no plano abstrato acerca do seu conteúdo, de modo que somente a partir da situação concreta é que será possível identificar o grau de violação à dignidade humana a ponto de caracterizar ou não a incidência do direito-garantia ao mínimo existencial. Segundo Bitencourt Neto, “a resposta sobre o que compõe o direito de cada pessoa somente será obtida em cada caso concreto, em função da necessidade do indivíduo que postula o direito”.[8] Mas a legislação, tanto no plano constitucional quanto infraconstitucional, dá “pistas” normativas a respeito do seu possível conteúdo (por exemplo, como faz o caput do artigo 6º da Constituição Federal  de 1988).

No sistema constitucional brasileiro, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Emenda Constitucional 3, de 14 de dezembro de 2000, e regulamentado pela Lei Complementar 111/2001, foi criado com o “objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida”.[9] A partir de tal formulação, o legislador constitucional revela, de certa forma, o conteúdo que poderia ser tomado como integrante do mínimo existencial (ou, como refere o dispositivo constitucional, do “acesso a níveis dignos de subsistência”), contemplando os direitos fundamentais sociais à saúde, à educação, à habitação (ou moradia), à nutrição (ou alimentação), bem como renda familiar mínima. O artigo 7º, IV, da Constituição também sinaliza na mesma direção. Ao dispor sobre as necessidades básicas do trabalhador e de sua família que devem ser atendidas pelo salário mínimo, o dispositivo citado faz constar: “moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social”. É possível extrair dos dispositivos constitucionais citados um consenso (ao menos parcial) acerca do conteúdo mínimo, em termos de prestações materiais, necessário a atender a uma vida digna de ser vivida, em sintonia com o artigo 1º, III, da Constituição.[10]

Mas, para além dos direitos propriamente “materiais” que integram o seu conteúdo, conforme destacados anteriormente, o acesso à justiça ou mesmo o direito fundamental à assistência jurídica[11] titularizado pelas pessoas necessitadas, por sua vez, configura-se como “elemento instrumental” do direito ao mínimo existencial. Isso porque, em linhas gerais, o conteúdo dos demais direitos que compõem o mínimo existencial resultaria completamente esvaziado sem a possibilidade de as situações concretas de violações ou ameaça de violações a tais direitos serem levadas ao conhecimento do Poder Judiciário. No âmbito de um Estado de Direito, conforme refere Ana Paula de Barcellos, “não basta a consagração normativa: é preciso existir uma autoridade que seja capaz de impor coativamente a obediência aos comandos jurídicos”, de tal sorte que “dizer que o acesso à justiça é um dos componentes do núcleo da dignidade humana significa dizer que todas as pessoas devem ter acesso a tal autoridade: o Judiciário”.[12] Seguindo o mesmo raciocínio, Bitencourt Neto pontua que “o acesso à justiça é parte relevante do direito ao mínimo para uma existência digna. Tal direito de demandar judicialmente o Estado nascerá quando, por algum motivo — falta de alimento, moradia, ensino básico, algum problema de saúde, entre outros — a dignidade da existência esteja em risco de não merecer o respeito a ela devido”. [13] Nesse ponto reside a importância crucial de o direito fundamental à assistência jurídica integrar o conteúdo, mesmo que com uma natureza instrumental, do direito ao mínimo existencial.

O direito à assistência jurídica opera, assim, como instrumento de efetivação dos direitos que integram o mínimo existencial, transpondo-os do papel ou, em outras palavras, do texto normativo para o “mundo da vida”. Embora o acesso ao Poder Judiciário não seja em si um típico direito social[14], pois não está em causa apenas a efetividade de direitos sociais, a assistência jurídica reservada aos necessitados sim cumpre a função de um direito social típico, já que busca assegurar a igualdade material no plano do acesso ao Sistema de Justiça e, consequentemente, aos direitos fundamentais e ao postulado da dignidade da pessoa humana. Não é à toa que se chama o direito fundamental à assistência jurídica de titularidade dos necessitados como “direito a ter direitos” ou “direito a ter direitos efetivos”. O jurista italiano Luigi Ferrajoli chega a denominar a “defesa pública” realizada pela Defensoria Pública âmbito penal como uma “metagarantia”.[15] Aproveitando a ideia de Ferrajoli, pode-se afirmar que a assistência jurídica é uma espécie de “garantia guarda-chuva”, catalisadora das inúmeras garantias penais e processuais penais elencadas no rol do artigo 5º da Constituição. Como dito antes, é uma garantia para assegurar a efetividade das demais garantias (e direitos) constitucionais. Esse raciocínio, é bom frisar, não se limita à esfera penal, alcançando toda o leque de direitos fundamentais (liberais, sociais e ecológicos ou de solidariedade) titularizados pelos indivíduos e grupos sociais necessitados. É por essa razão que a assistência jurídica deve ser compreendida como um direito fundamental integrante do mínimo existencial, como elemento essencial para a defesa dos direitos sociais “materiais” que o compõem.[16]

Ao tratar do conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica, Ricardo Lobo Torres assinala que o mesmo, na perspectiva do mínimo existencial, é composto por uma dimensão negativa (nomeada de status negativus do cidadão), referente à imunidade tributária pela isenção de custas e outras despesas processuais, bem como por uma dimensão positiva, que se dá por intermédio da Defensoria Pública[17], ou seja, o serviço público de assistência jurídica integral e gratuita prestado pela instituição. Do ponto de vista do titular do direito fundamental à assistência jurídica, tanto a dimensão negativa quanto a dimensão positiva (ou prestacional) assumem contornos normativos de um direito subjetivo acionável perante o Poder Judiciário frente a uma situação de omissão ou atuação insuficiente do Estado.

No caso da dimensão positiva (ou prestacional) seria plenamente possível obrigar o Estado, tanto no plano federal quanto estadual, por intermédio do controle judicial a adotar as medidas necessárias à criação ou mesmo a estruturação adequada da Defensoria Pública. Foi justamente isso que o STF fez em relação ao Estado de Santa Catarina, obrigando-o, no âmbito da ADI 4.270/SC, a criar a instituição no prazo de 12 meses, em substituição a convênio mantido naquele Estado com a OAB, a contar da decisão adotada pelo seu Tribunal Pleno. A decisão em questão foi cumprido no ano de 2012 com a criação da Defensoria Pública catarinense por meio da lei Complementar Estadual 575/2012, muito embora com quadro ainda hoje absolutamente insuficiente de Defensores Públicos, violando inclusive o princípio da proibição de proteção insuficiente. Mais isso é assunto para outra coluna. Por ora, a ideia era apenas lançar um olhar panorâmico acerca dos fundamentos que dão suporte à inclusão da assistência jurídica aos necessitados no rol dos direitos fundamentais que integram o conteúdo do direito ao mínimo existencial.

[1]. KUNTZ, Rolf. “A redescoberta da igualdade como condição de justiça”. In: FARIA, José Eduardo (Org.). Direitos humanos, direitos sociais e justiça. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 151. A mesma ideia está em: LUÑO, Antonio E. Perez. Los derechos fundamentales. 8.ed. Madrid: Tecnos, 2005, p. 207-208.

[2] TORRES, Ricardo Lobo. O direito ao mínimo existencial. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 36.

[3] KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. Lisboa: Edições 70, 2008, p. 81.

[4] V. HONNETH, Axel. Luta por reconhecimento: a gramática moral dos conflitos sociais. 2.ed. São Paulo: Editora 34, 2009, p. 216.

[5] Na jurisprudência, merece destaque a recente decisão do STJ, de lavra do Min. Humberto Martins, em discussão que envolvia o acesso à creche de crianças, na qual resultou consignado na fundamentação que “o mínimo existencial não se resume ao mínimo vital, ou seja, o mínimo para se viver. O conteúdo daquilo que seja o mínimo existencial abrange também as condições socioculturais, que, para além da questão da mera sobrevivência, asseguram ao indivíduo um mínimo de inserção na ‘vida’ social”. (REsp 1.185.474/SC, Rel. Min. Humberto Martins, j. 20.04.2010).

[6] BITENCOURT NETO, Eurico. O direito ao mínimo para uma existência digna. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 164 e ss.

[7] Uma listagem similar com o conteúdo “potencial do direito ao mínimo existencial” (mas sempre dependente da verificação no caso concreto) é referida por SARLET, Ingo W. A eficácia das normas constitucionais. 10.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 322.

[8] BITENCOURT NETO, O direito ao mínimo para uma existência mínima..., p. 121.

[9] Art. 79 do Ato das Disposições Transitórias (ADCT) da CF/88.

[10] A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) também sinaliza para o (possível) conteúdo mínimo dos diretos sociais no seu Artigo XXV: “Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, o direito à segurança, em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle”.

[11] Na doutrina, sustentando que o direito à assistência jurídica integra o conteúdo do mínimo existencial, muito embora a referência seja muitas vezes ao acesso à justiça, v. TORRES, O direito ao mínimo existencial..., p. 269 e 282; BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade humana. 2.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 325 e 330-331; BITENCOURT NETO, O direito ao mínimo para uma existência digna..., p. 269; ESTEVES, Diogo; SILVA, Franklyn R.  A. Princípios institucionais da Defensoria Pública. Rio de Janeiro: GEN/Forense, 2014., p. 95-96; e FENSTERSEIFER, Defensoria pública..., p. 195-216.

[12] BARCELLOS, “A eficácia jurídica dos princípios...”, p. 325.

[13] BITENCOURT NETO, O direito ao mínimo para uma existência digna..., p. 269.

[14] Sobre a natureza de direito social inerente à assistência jurídica aos necessitados, v. FENSTERSEIFER, Defensoria pública..., p. 171-178.

[15] Apud SOUZA, Fábio L. M. de. A Defensoria Pública e o acesso à justiça penal. Porto Alegre: Fabris, 2011, p. 312.

[16] O acesso à justiça, como forma de justificar o fato de integrar o conteúdo do direito ao mínimo existencial, é referido por Eurico Bitencourt Neto como “direito instrumental indispensável à eficácia dos direitos fundamentais”. BITENCOURT NETO, O direito ao mínimo para uma existência digna..., p. 122. No mesmo sentido, v. DUARTE, Ronnie Preuss. Garantia de acesso à justiça: os direitos processuais fundamentais. Coimbra: Coimbra Editora, 2007, p. 89.

[17] TORRES, O direito ao mínimo existencial..., p. 269.

Tiago Fensterseifer é defensor público no estado de São Paulo. Doutor e mestre em Direito Público pela PUC-RS, com pesquisa de doutorado-sanduíche junto ao Instituto Max-Planck de Direito Social e Política Social de Munique, na Alemanha. Autor da obra Defensoria Pública na Constituição Federal. Rio de Janeiro: GEN/Forense, 2017.

http://www.conjur.com.br/2017-abr-25/tribuna-defensoria-assistencia-juridica-integra-direito-minimo-existencial





EMPRESA NÃO PODE EXIGIR CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

As empresas brasileiras não podem exigir certidão de inexistência de antecedentes criminais de candidatos a emprego – salvo algumas exceções -, sob pena de terem que pagar reparação por danos morais ao trabalhador. O entendimento foi firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, responsável por consolidar a jurisprudência do TST.

A questão foi analisada por meio de um incidente de recurso de revista repetitivo envolvendo dois recursos. A partir de agora, a orientação deve ser seguida pelas instâncias inferiores. Segundo a tese definida, só não caracteriza dano moral a exigência da certidão mencionada para “casos previstos em lei (vigilantes, por exemplo), situações em que se justifica o pedido pela natureza do ofício, ou quando o cargo exige especial fidúcia (confiança)”.

Na quinta-feira passada (20), conforme o Espaço Vital antecipara, a SDI-1 analisou dois processos. Um deles envolve um recurso de um ex-trabalhador de telemarketing da A&C contra decisão do TRD da Paraíba, que negou indenização por danos morais pela exigência de atestado de antecedentes criminais.

No caso, o trabalhador, que foi admitido e mantido no emprego por mais de seis meses, alegou que “a exigência feriu a intimidade e a dignidade”.

Outro caso envolve um recurso de um ex-trabalhador da Alpargatas contra decisão também do TRT de Paraíba, que manteve sentença a favor da empresa. O julgado da 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB), entendeu que a conduta da empresa é razoável e não implica desrespeito à dignidade e intimidade do trabalhador.

Como exemplos de situações em que a certidão não pode ser solicitada, o colegiado mencionou empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilo ou instituições afins), bancários e afins, motoristas rodoviários de carga, empregados que trabalham no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfuro cortantes, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas ou trabalhadores que atuam com informações sigilosas.

Segundo os dois julgados, “a exigência de certidão de antecedentes criminais caracteriza o dano moral, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido”.

O relator dos processos, ministro Augusto César Leite de Carvalho, elaborou um voto a favor da indenização por danos morais de forma mais abrangente. Para ele, a informação sobre antecedentes criminais está relacionada à vida do trabalhador, que tem direito à privacidade e ao esquecimento. A exceção, segundo ministro, só caberia para cuidadores de crianças e idosos.

Por sua vez, o ministro João Oreste Dalazen flexibilizou o entendimento ao elencar outras exceções, que sofreram alterações sugeridas por alguns ministros e resultaram na tese final, seguida pela maioria.

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga entendeu que simples fato de exigir certidão de antecedentes não gera dano moral. Ele foi seguido por mais três ministros. Contudo, ficaram vencidos.

Agora esses processos devem voltar novamente para a pauta da SDI-1, na próxima sessão, para que seja aplicada a tese aos casos concretos e definir os valores de indenização. Os acórdãos ainda não foram publicados.

http://www.espacovital.com.br/noticia-34885-empresa-nao-exigir-certidao-inexistencia-antecedentes-criminais

NOVOS VENTOS. SUPREMO SINALIZA QUE NÃO VAI TOLERAR MAIS A "FARRA DAS PREVENTIVAS"

Decisões que mandaram soltar dois réus da operação “lava jato”, nesta terça-feira (25/4), sinalizam que o Supremo Tribunal Federal passará a derrubar os decretos de prisão preventiva que duram longos períodos, sem justificativa. É o que avaliam advogados ouvidos pela ConJur.

O ex-pecuarista João Carlos Bumlai, por exemplo, foi preso em novembro de 2015, em medida que o juiz federal Sergio Fernando Moro considerou “aplicação ortodoxa da lei processual penal (art. 312 do CPP)”, que se faria necessária, de acordo com o próprio juiz, em um quadro de fraudes, corrupção e lavagem sistêmica.

Mas a 2ª Turma entendeu, por maioria de votos, que repercussão social do crime e a garantia da ordem pública não são fundamentos para manter preventivas de forma indeterminada. Para Dias Toffoli, autor do voto vencedor, manter Bumlai preso violaria decisão do Plenário do STF que permitiu prisão a partir da segunda instância — o réu só foi condenado em primeiro grau. O colegiado também concedeu Habeas Corpus a João Carlos Genu, ex-tesoureiro do PP, que estava preso preventivamente há cerca de um ano.

Estava em julgamento também o caso do petista José Dirceu. Mas sua defesa não pediu que o Habeas Corpus fosse colocado em julgamento. O advogado Roberto Podval alegou ter audiência em São Paulo no mesmo horário e como a matéria pautada era um agravo, que não prevê sustentação oral, o ex-chefe da Casa Civil foi representado na sessão pelo sócio de Podval, Daniel Romeiro .

Houve outros casos que não chegaram ao Supremo, como o do ex-executivo da OAS Mateus Coutinho de Sá. Ele chegou a ficar nove meses preso até ser condenado diante de "prova robusta" de que cometeu lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Depois da sentença, foi transferido para recolhimento domiciliar. Nesse meio tempo, separou da mulher e deixou de ver a filha. Um ano depois, foi absolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região por falta de provas.

Não são casos isolados. De acordo com levantamento feito pela ConJur, as preventivas decretadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba na "lava jato" duram em média 281 dias. A pesquisa levou em conta as durações das preventivas de 86 pessoas do início da operação, em março de 2014, até o dia 31 de janeiro deste ano.

Ex-tesoureiro do PP, João Carlos Genu também conseguiu liberdade.

Por isso as decisões desta terça da 2ª Turma do Supremo foram comemoradas por criminalistas. O criminalista Celso Vilardi, que representou empresários da Camargo Corrêa, define a decisão como um “alento” e “precedente importante para todo o país, e não só para a ‘lava jato’, pois um dos grandes problemas do Brasil são as prisões preventivas duradouras”. Ele considera natural que, com o fim da instrução, não se pode alegar perigo para qualquer produção de prova.

Segundo o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, defensor da jornalista Cláudia Cruz — mulher do deputado cassado Eduardo Cunha —, “a corte cumpriu com seu papel, apontando que a restrição à liberdade é excepcional e exige motivação mais densa do que apenas alusões genéricas a gravidade do crime e a uma suposta periculosidade do réu”.

José Roberto Batochio, ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, é duro ao criticar o movimento que agora parece encontrar um freio no Supremo. “O STF reafirma seu compromisso com a ordem constitucional democrática, da qual jamais deveriam ter se afastado alguns magistrados brasileiros em nome da ‘Justiça das ruas’. Parece que se inicia a queda do terror jurídico penal no nosso país”, afirma o advogado, que representa o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro Antonio Palocci.

No mesmo sentido, o conselheiro federal da OAB Guilherme Octávio Batochio diz que a tese desta terça “reafirma o compromisso da Suprema Corte com a ordem constitucional”, diante da “esquizofrenia que vem transformando em regra a exceção do encarceramento cautelar”. Ele critica decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, “sem qualquer pudor”, declarou que problemas inéditos descobertos pela “lava jato” exigem soluções excepcionais.

“Já era hora de o Supremo impedir que prisões preventivas sejam vulgarizadas e estabelecidas fora de pré-requisitos necessários a sua imposição, e assim acabar com antecipações de pena e sequências de atos arbitrários que visam extorquir depoimentos de pessoas e ampliar os poderes dos juízes de primeira instância”, declara o criminalista Fernando Fernandes, defensor de Paulo Okamotto — presidente do Instituto Lula.

A constitucionalista Vera Chemim vê coerência da 2ª Turma com o entendimento do Plenário do STF. “Ao que parece, o STF está colocando em prática as recentes decisões do seu Plenário no sentido de manter presas apenas as pessoas condenadas em segunda instância e respeitar o tempo legalmente previsto para a prisão de natureza processual, como é o caso da prisão preventiva.”

O ministro Gilmar Mendes já defendeu a necessidade de impor limites ao uso excessivo de prisões preventivas.

Cautela

Nem todos os advogados são tão otimistas com as decisões desta terça. Na avaliação de Eduardo Kuntz, a corte deveria ter se baseado apenas na Lei de Execuções Penais e na falta de necessidade da segregação cautelar, sem citar decisão do Plenário do STF que permitiu prisão a partir da segunda instância.

“Confesso ficar triste em comemorar uma decisão que me parece que nem deveria ter chegado ao Supremo, mas vou torcer para que, no menor tempo possível, as prisões após encerrado o segundo grau também possam ser revistas”, diz Kuntz.

Fernando Castelo Branco, coordenador da pós-graduação em Direito Penal Econômico da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, não vê nas decisões uma mudança jurisprudencial. “O que ocorreu hoje foi uma manifestação por maioria de votos, pura e simplesmente, no sentido de entender que não estavam mais presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Em nada tem a ver com uma mudança de entendimento do Supremo ainda no tocante ao início de cumprimento de pena, depois de confirmado o decreto condenatório.”

Em fevereiro de 2015, quando a 2ª Turma considerou irregular a prisão preventiva do ex-diretor da Petrobras Renato Duque, advogados tinham a esperança de acabar com as longas prisões preventivas imotivadas. Mas tiveram dificuldade em afastar a tese de que o Supremo não pode apreciar HCs quando pedidos de liminares só foram negados monocraticamente em outros tribunais, como determina a Súmula 691.

O tema pode voltar a ser enfrentado pela 2ª Turma, que decidiu, também nesta terça-feira, julgar o pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu.


http://www.conjur.com.br/2017-abr-25/stf-mostra-discorda-prisoes-lava-jato-dizem-advogados2

terça-feira, 25 de abril de 2017

MORO NÃO TEM O DIREITO DE "NEGOCIAR" TESTEMUNHAS DE LULA. Por Fernando Brito

Sérgio Moro é o “dono da lei”.

Um acusado tem o direito de trazer testemunhas em sua defesa.

No caso do “triplex”, os rapazes do MP curitibano acusaram Lula nada menos do que 64 vezes de “lavagem de capitais (três em concurso material e 61 em continuidade delitiva) e sete vezes em corrupção passiva.

O artigo 401 do Código Penal dá direito a até oito testemunhas para quem é acusado.

Como Lula é acusado 71 vezes, daria para fazer um comício de testemunhas.

Logo, as 87 oitivas solicitadas pela defesa são até um número modesto diante da multiplicidade de imputações feitas pelo MP do “acusação por atacado”

Moro tem o direito de recusar testemunhas, desde que fundamente a recusa.

Mas não o de dizer que, sendo procedente, o testemunho poderia ser suprido por outras declarações, em outros processos, porque não pode “adivinhar” que a testemunha vá dizer o mesmo, se reinquirida.

Muito menos o direito de dizer que “deixa” tantas testemunhas só se o réu estiver presente.

O direito de defesa não é negociável, é óbvio. Em juridiquês, diz-se que “não é disponível”

Mas direitos e Direito é o que menos importa a Sérgio Moro.

Porque ele é um juiz, mas não de Direito, é um juiz político.

Qualquer garoto de ginásio sabe que sua sentença condenatória está pronta há meses e, as únicas modificações que faz são para “arredondar” as acusações encomendadas e, quem sabe, para colocar o que considere recursos de estilo – raros, nele, o homem da “cognição sumária” –  e lastrear quanto possível as “convicções” que partilha com o Ministério Público.

Ouvir testemunhas de defesa, para Moro, é um exercício enfadonho – embora muitíssimo bem remunerado – de um juiz que é, na prática, de exceção: só cuida de um caso – em várias faces, mas sempre o mesmo – e sabe que suas sentenças serão, em geral, confirmadas. Não porque robustas, mas porque, como coelhos, os tribunais superiores não ousam contestá-lo.

O gauleiter de Curitiba não é contestado, enquanto disser Sieg Heil.

http://www.tijolaco.com.br/blog/moro-nao-tem-o-direito-de-negociar-testemunhas-de-lula/


NOVO MARCO LEGAL SOBRE ABUSO DE AUTORIDADE É MAIS DO QUE OPORTUNO. Por Cristiana Fortini

A atividade administrativa exercida por agentes públicos deve ser rigorosamente controlada por agentes públicos independentes.  Não por outra razão, a Constituição da República de 1988 criou complexa e multifacetada teia de controles da atividade jurídico-administrativa, cujo escopo central é inibir e reprimir atos omissos ou compassivos que destoem da baliza ética e legal e que possam representar a utilização irracional e desarrazoada das prerrogativas públicas conferidas pelo ordenamento jurídico aos que exercem parcela de poder.

Não se pode, contudo, desprezar os desacertos que as autoridades públicas envolvidas na atividade de controle podem praticar. Se prefeitos, servidores e empregados públicos cometem ilícitos, assim também podem agir magistrados,  membros do Ministério Público, conselheiros e ministros dos Tribunais de Contas.  Revisitar o tema do abuso de autoridade é mais do que oportuno, é vital em uma sociedade cuja Constituição não santifica ou endeusa qualquer dos agentes públicos.

O atual PLS 85/2017 relatado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), cuja apresentação à Comissão de Constituição e Justiça do Senado na última quarta-feira (19/4) define como sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território, compreendendo, mas não se limitando os servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; membros do Poder Legislativo; membros do Poder Judiciário; membros do Ministério Público e membros dos Tribunais ou conselhos de contas. 

Para além de utilizar o vocábulo agente público, valendo-se pois do mais abrangente rótulo que o direito administrativo conhece para  sinalizar o  alcance subjetivo da regra, o PLS 85/2017 ocupa-se de afastar qualquer sorte de dúvida, mencionando expressamente diversas categorias às quais se poderá atribuir a prática do crime de abuso de autoridade e ao transportar, para o parágrafo único do artigo 1º, a concepção doutrinária de agente público, que desconsidera limites quanto à natureza do vínculo, sua eventual transitoriedade e à existência ou não de remuneração.

Ainda que vozes possam reverberar a coincidência da proposta diante dos retumbantes impactos da operação “lava jato”, parece-nos indiscutível a necessidade de aperfeiçoarmos a República em sua integralidade, não ignorando as práticas nem sempre merecedoras de encômios, oriundas daqueles cuja missão essencial é o controle sobre atitudes alheias.

A discussão sobre uma nova lei de abuso de autoridade tem gerado grande preocupação entre membros da magistratura e, em especial do Ministério Público. As entrevistas concedidas pelos seus representantes  mais ilustres e a própria redação do texto ofertado pela Procuradoria Geral da República ao Congresso Nacional revelam o desconforto com uma possível contenção, via oblíqua, da atuação ministerial.   Isso porque, o insucesso em determinada ação judicial poderia caracterizar abuso de autoridade, o que seria um convite à inação e a um indesejável recato do Ministério Público. Evidentemente que o estímulo ao silêncio não apenas abalaria o Ministério Público, como igualmente prejudicaria a sociedade. Portanto, recomenda-se prudência quando do trato da matéria.

Ao apresentar as considerações da procuradora-geral da República, Rodrigo Janot salientou que a pretensão do Ministério Público Federal era afastar  o chamado "crime de hermenêutica", salientando ainda  que os agentes públicos não podem ser punidos pelo exercício regular de suas funções.

A proposta do relator, senador Roberto Requião, hoje difundida pela mídia, todavia, não incorporou, em sua totalidade, a redação proposta pelo Ministério Público Federal. O senador alega preocupação em conter o abuso e não eventuais desajustes de interpretação, mas argumenta ser necessário não blindar as autoridades de eventual cometimento de crime.

Assim, logo após conceituar o crime de abuso de autoridade, os parágrafos do artigo 1º do PLS 85/17 ressalvam que "as condutas descritas nesta lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si próprio ou a terceiro ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal”  e ainda explicitam que  “divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade."

A proposta parece buscar um ponto de equilíbrio entre a redação original do PLS 280/2016 que, ao conceituar o crime de abuso de autoridade, fazia alusão ao abuso do poder conferido às autoridades públicas sem, todavia, abordar a questão relativa à interpretação jurídica, e a sugestão ofertada pelo Ministério Público Federal que, sinteticamente, pretendia afastar a criminalização diante de divergência de entendimentos.

A escolha adotada pelo Relator, em princípio, parece ajustada, ainda que seja crucial aprimorar a redação para que se esclareça, por exemplo, o que se compreende como divergência "necessariamente razoável e fundamentada".

Preservada a regra como hoje proposta pelo relator, sem ajustes de conteúdo, não serão raros os casos em que haverá dissonância de entendimento sobre a responsabilização ou não, diante da imprecisão de sua construção.

Um exemplo  ajudará a compreender o receio que verbalizo.

Atualmente, é possível testemunhar situações em que, a despeito da compreensão sedimentada pelo STF, o Ministério Público insiste no ajuizamento de ação, visando a condenação de agente público, entidades e/ou cidadãos. Ainda que se possa lançar mão do argumento da autonomia e independência funcional do membro do Ministério Público, de fato garantida constitucionalmente, parece necessário reconhecer que tais prerrogativas são concedidas visando o desempenho racional das atribuições ministeriais.

A propositura de ações em que se sustentam teses repudiadas pelo Supremo Tribunal Federal, em especial quando objeto de via súmula vinculante ou em casos de repercussão geral, espelha, a nosso sentir, antes o descompromisso com o interesse público, além de provocar transtornos injustificáveis para os que precisarão se defender.

Nesse cenário, parece-nos que a diversa interpretação jurídica realizada pelo membro do Ministério Público não autorizaria o manuseio de ação, a questionar determinada conduta praticada por autoridade, se amparada em decisão com repercussão geral ou súmula vinculante do STF.  Trata-se de exemplo ilustrativo do enquadramento em abuso, por existência de “divergência não razoável” – artigo 1o do PLS 85/2017.

Mas a análise que faço pode não encontrar ressonância. Outros poderão argumentar contrariamente. A simples possibilidade de dissenso recomenda que, desde logo, e tanto quanto possível, se aperfeiçoe a construção da norma, para sinalizar a seus destinatários os eventuais "campos minados " de seu ofício. A expressão “mero capricho ou satisfação pessoal” retrata conceito jurídico indeterminado de difícil caracterização. Talvez pudesse ser substituída por algo como “razões pessoais incompatíveis com o interesse público”.

De toda forma, para além da conveniência (ao menos) de ajustes para o aprimoramento do artigo 1º do PLS 85/2017, é curioso perceber que a essência do receio ministerial concentra-se exatamente na questão da criminalização da divergência de interpretação.

Preocupa-se o Ministério Público em afastar qualquer tentativa de se imputar a seus membros a prática de abuso de autoridade, na hipótese em que o pedido formulado em ação por eles patrocinada, a partir de determinada compreensão da ordem jurídica, seja posteriormente rechaçado pelo Poder Judiciário. 

Ocorre que o mesmo Ministério Público rotineiramente ignora a possibilidade de divergência interpretativa, dirigindo-se furiosamente contra autoridades públicas que ousam se filiar a corrente outra que não a que embala o pensamento ministerial.

Interessante notar que o argumento que nutre a reação ministerial retratada em documentos e recentemente verbalizada tanto em entrevistas não discrepa daqueles corriqueiramente apresentados pelos réus diante de ações movidas pelo próprio MP.

Não raras vezes, o agente público competente para o exercício da atividade administrativa se vê lançado no polo passivo de ações penais e de improbidade, pela prática de ato administrativo, sem dolo ou culpa, apenas porque a sua escolha ou conduta não representa a opção que aos olhos do membro do Ministério Público parece adequada. Sem falar nas teses criadas ao arrepio da lei e dos mais básicos princípios constitucionais, como é o caso da “presunção de dolo”.

É interessante como de nada adianta a posição divergente àquela do MP estar fundada em entendimento jurisprudencial e/ou doutrinário pré-existente — e esse é um problema que precisa ser debatido. Isso sem falar no tom ameaçador das recomendações por meio das quais o Ministério Público costumeiramente não se limita a exigir o saneamento de supostas falhas, mas chega a exigir a adesão a opções de política pública que, na sua visão, são as melhores.

Ora, se não é correta a punição de membros do Ministério Público, porque há de lhes ser assegurada a liberdade para eleger determinada linha interpretativa, igualmente não se deveria cogitar do ajuizamento de ações em face de outras autoridades públicas nas hipóteses em que o comportamento adotado não se amolda àquele desejado pelo órgão ministerial, mas se afina com entendimento doutrinário ou jurisprudencial, ainda que não pacíficos.

Promotores e procuradores da República costumam  resistir bravamente  à ideia de que à autoridade administrativa deve ser assegurada a mesma liberdade hermenêutica que pretendem lhes seja garantida.

Se é crucial afastar o "crime de hermenêutica" para o exercício satisfatório das prerrogativas que a Constituição da República garante aos promotores, procuradores de Justiça e procuradores da República, há se se salvaguardar o mesmo espaço de interpretação para as demais autoridades. Afinal, ubi eadem ratio ibi idem jus, ou seja, “onde houver o mesmo fundamento deverá haver o mesmo direito”. Ou ainda:  ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositivo (“onde há a mesma razão de ser, deverá prevalecer a mesma razão de decidir”).

Em outras palavras, pau que não dá em Chico não pode dar em Francisco. Diante de uma diversidade de entendimentos a respeito de certo assunto, há de se assegurar à autoridade competente o direito a atrelar-se à determinada linha interpretativa, sem asfixiar o espaço decisório do agente público. Mas, definitivamente, não é isso o que vem ocorrendo.

A liberdade que se pretende conceder ao Ministério Público de ater-se a uma ou outra linha de pensamento acolhida pela jurisprudência também deve ser garantida os demais agentes públicos, sob pena de ser mantido um privilégio inadmissível a determinados órgãos controladores — que passam a se estabelecer acima do bem e do mal. Tolher tal liberdade deve ser considerado um caso de abuso de autoridade.

O momento convida ainda a uma outra reflexão a respeito da qual o PLS 85/2017 nada disse expressamente — mas deveria.

Entre os tipos penais distribuídos pelo PL 85/2017 não há previsão específica sobre o enquadramento, em termos de abuso de autoridade, da instauração de inquérito civil ou criminal ou do ajuizamento ações pelo Ministério Público, a despeito de evidenciada a prescrição da pretensão persecutória. 

Tenho presenciado o desassossego de pessoas que se veem compelidas a contratar advogado, para o oferecimento de defesa e acompanhamento de ação proposta em flagrante desconsideração à prescrição.

O Supremo Tribunal Federal firmou tese com repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário 669.069, sobre a prescritibilidade das ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil. A despeito disso, ainda hoje o  Ministério Público propõe ações contra atos alcançados pela prescrição. E não me refiro a casos em que se imputa aos réus a prática de improbidade administrativa. Refiro-me a casos em que o propósito é exclusivamente o ressarcimento ao erário. A situação é ainda mais dramática quando se postula e, pior, se obtém o bloqueio dos bens dos réus (a propósito, é urgente discutir a absurda jurisprudência a respeito deste tema, o que será objeto de outra coluna).

Ora, prerrogativas funcionais são ferramentas imperiosas ao exercício responsável das atribuições inerentes ao cargo público. São intoleráveis e igualmente danosas à sociedade os excessos e a insensatez. Movimentar a estrutura do Poder Judiciário e do próprio Ministério Público em busca de ressarcimento não mais possível diante do transcorrer dos dias é também lesivo ao erário e ao interesse público.

Enfim, parece evidente que a reflexão sobre os equívocos e exageros das autoridades responsáveis pelo controle é muito relevante, inclusive para ser preservado o importante papel que a Constituição da República lhes conferiu. Disciplinar o assunto mediante lei, mais do que oportuno, é fundamental.

Cristiana Fortini é advogada, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e ex-controladora-geral e ex-procuradora-geral-adjunta de Belo Horizonte. Tem pós-doutorado na Universidade George Washington (EUA).

http://www.conjur.com.br/2017-abr-20/interesse-publico-marco-legal-abuso-autoridade-oportuno