sábado, 27 de maio de 2017

A CADA PORRADA EM DEPENDENTE DE CRACK, O METRO QUADRADO SOBRE DE PREÇO EM SÃO PAULO. Por Leonardo Sakamoto

Enquanto o governo estadual desce a porrada para expulsar pessoas que sofrem com dependência de drogas na principal Cracolândia de SãoPaulo e a prefeitura municipal passa a demolir imóveis do local com gente dentro, ferindo pessoas, hordas internéticas alucinadas ressuscitam a frase que representa a falência da civilização: ''Tá com dó? Leva pra casa!''

A sentença é usada à exaustão quando o tema é a dura barra enfrentada pela gente parda, fedida, drogada e prostituída que habita o Centro da pujante São Paulo – locomotiva da nação, vitrine do país, que não segue, mas é seguida e demais bobagens que floreiam discursos ufanistas patéticos e naftalínicos caindo de velhos.

É só falar da necessidade de encarar a questão da dependência das drogas como um assunto de saúde pública antes de qualquer outra coisa que grupos vociferando abobrinhas saem babando, querendo morder quem diz o contrário.

Como não acredito no ''mal'' como algo inato, creio que isso decorre da incapacidade do indivíduo de entender o que são políticas públicas e como elas são desenvolvidas, implementas e monitoradas. O que é triste, porque também prova que a sociedade não percebe o Estado como ator que deveria garantir a qualidade de vida de sua população através de ações de curto, médio e longo prazos. Para eles, políticas de Estado não existem. O que existe é a sucessão de ações de governos, sem conexões entre si, muitas com objetivo midiático e que precisam durar até a eleição ou a reeleição.

A ação desastrosa do poder público na região da Cracolândia tem como efeito espalhar pessoas com dependência e vendedores de drogas para outros pontos da cidade e transferir moradores que viviam em cortiços e pensões para barracos em calçadas. Essa não é a primeira vez que o poder público opera uma ''Operação Guardanapo de Boteco'' (que só esparrama e não resolve), outras semelhantes já tiveram resultados parecidos.

Elas tentam remover (ainda que com sucesso temporário) aquilo visto como ''lixo humano'' dos arredores da Sala São Paulo, da Pinacoteca, do Museu da Língua Portuguesa, preparando o espaço para o empreendimento imobiliário conhecido como Nova Luz.

Ou seja, a cada mata-leão em usuário de crack, o metro quadrado sobe de preço.

''Essa ação tem como objetivo 'liberar' a região para que seja reconstruída, expulsando quem lá mora, sendo ou não usuário de crack'', explica Maurício Fiore, coordenador científico da Plataforma Brasileira de Política de Drogas e pesquisador do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap).

Detesto a expressão ''revitalizar o Centro''. Pois significa que a vitalidade de uma região depende do tipo de pessoa ou de atividade que nele se encontram. Infelizmente, revitalizar têm sido construir museus e praças e mandar o ''lixo humano'' para longe. Não apenas expulsando pessoas com dependência, mas também a população pobre e que não cabe nos planos do governo e das construtoras.

Melhor tirar da vista do que aceitar que, se há pessoas que querem ocupar o espaço público por algum motivo, elas têm direito a isso. A cidade também é delas, por mais que doa ao senso estético de alguém. Ou crie pânico para quem acha que isso é uma afronta à segurança pública e aos bons costumes.

Enxotar é mais fácil que implantar políticas de moradia eficazes – como uma reforma urbana que pegue os milhares de imóveis fechados para especulação e os destine a quem não tem nada. Ou repensar a política pública para pessoas com dependência de drogas, hoje baseada em um tripé de punição, preconceito e exclusão e, portanto, ineficaz.

Retirar à força qualquer grupo de pessoas dependentes de drogas que estejam vagando pela cidade, poder que a Justiça garantiu à Prefeitura, nesta sexta (26), contribui ainda mais para sumir com os ''estorvos'' ao invés inseri-los na sociedade.

Encarar a questão como um problema de saúde pública significa reservar tempo para construir coletivamente soluções dialogadas com especialistas, autoridades, médicos e com a própria população afetada. O poder público municipal chegou a iniciar um processo nesses moldes, como afirmam instituições como a Defensoria Pública – processo que foi abortado. Pois tempo é algo que Geraldo e João, pré-candidatos à Presidência da República, não têm.

Tô sim com dó. Mas não das pessoas com dependência. Muito menos da população em situação de rua. Tô com dó dos projetos higienistas dos gestores de São Paulo e de parte dos seus habitantes que compactua com saídas fáceis e hipócritas para problemas complexos.

Até convidaria a patota do ''Tá com dó?'' para casa a fim de entender melhor como funcionam mentes incapazes de sentir empatia. Mas temo não ter a quantidade de álcool e outras drogas tidas como lícitas a que alguns desses ''homens e mulheres de bem'' devem estar acostumados.

Para acordarem na hora certa. Para dormirem na hora certa. Para trabalharem. Para serem produtivos. Para não surtarem diante da exploração a que estão submetidos. Para serem engrenagens, sem reclamar. Para odiarem ao próximo ao invés de estender a mão, tornando-se cães de guarda de si mesmos.


http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2017/05/26/a-cada-porrada-em-dependente-de-crack-o-metro-quadrado-sobe-de-preco-em-sp/

sexta-feira, 26 de maio de 2017

CLÁUDIA CRUZ E A JUSTIÇA DE CLASSE DE MORO. Por Jeferson Miola

Sérgio Moro foi um caçador implacável da Dona Marisa. O juiz-acusador perseguiu a ex-primeira dama com uma tal e eficiente obsessão que conseguiu, finalmente, condená-la à morte com um AVC.

À continuação, um odioso Moro, um ser possuído por sentimentos que são estranhos a pessoas justas e de bem, quis decretar a condenação eterna da Dona Marisa.

Ele descumpriu o Código de Processo Penal e relutou, por mais de 30 dias depois do óbito, a declarar a inocência da Dona Marisa.

O grande crime cometido por Marisa Letícia, na convicção do Moro e dos seus colegas justiceiros de Curitiba, foi ter sido a companheira de vida e de sonhos do ex-presidente Lula; a parceira do sonho de um Brasil digno, justo e democrático.

Neste 25 de maio de 2017, Moro trocou a toga daquele juiz-acusador que persegue obsessivamente Lula, pelo traje de advogado de defesa dos integrantes da sua classe – no caso, a família Cunha/Temer/Aécio.

Moro inocentou Cláudia Cruz, a “senhora” do presidiário Eduardo Cunha [como a burguesia patriarcal se referes às esposas dos “chefes de família”], o integrante da camarilha e sócio de Michel Temer na conspiração que golpeou a Presidente Dilma.

A gentileza do Moro com Cláudia Cruz tem antecedentes. Sem a mínima plausibilidade, em 2016 ele decidiu devolver o passaporte dela, sendo ela ré pelos crimes de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas – ou seja, dinheiro depositado no estrangeiro.

Titular de contas milionárias na Suíça, a única maneira da Cláudia Cruz sair do país para, eventualmente, gerenciar as contas [os alegados trusts] da família, seria com o passaporte que Moro fez a deferência de mandar devolver-lhe [à Cláudia Cruz].

Na sentença de hoje Moro entendeu, inacreditavelmente, que “não há provas” de que Cláudia Cruz conhecia e de que ela tenha se beneficiado da propina de contratos da Odebrecht com a Petrobrás, recebida por Eduardo Cunha no contrato de exploração do campo de petróleo em Benin [sic].

O pagamento, através do cartão de crédito dela, das aulas de tênis do filho nos EUA a um custo de mais de 100 mil dólares [uma bagatela, a considerar o critério do Moro], e os gastos extravagantes com artigos de luxo em lojas de grife na Europa e EUA, estranhamente não foram levados em consideração por Moro e pelo MP.

Para dissimular a desfaçatez jurídica, no despacho Moro anotou uma “reprimenda” a Cláudia Cruz e registrou, simplesmente, que ela foi “negligente” [sic]. “Zeloso” no cumprimento da Lei [como não é na condenação do Lula], Moro destacou, porém, que “negligência” não é suficiente para condenar alguém [sic].

Cada qual que tire as próprias conclusões.

Se, contudo, alguém ainda acreditar que a justiça é cega, que faça o teste.

Sugiro, todavia, que só testem “a imparcialidade e a isenção” da justiça aqueles seres humanos que não sejam negros, pobres, trabalhadores, subalternos e, principalmente, petistas, anti-capitalistas e anti-imperialistas.

http://altamiroborges.blogspot.com.br/2017/05/claudia-cruz-e-justica-de-classe-de-moro.html


CLÁUDIA CRUZ E O MARTÍRIO DE MARISA LETÍCIA. Por Bepe Damasco

A absolvição da mulher do megabandido Eduardo Cunha deve ter deixado os investigadores suíços perplexos. Afinal, foram eles que rastrearam a conta do "Caranguejo" naquele país, fazendo cair na rede também as milionárias compras da madame De toda maneira, é positivo que agentes públicos sérios de outros países sintam na pele o que é a Lava Jato, para além da blindagem da mídia comercial brasileira.

O problema é que ainda são muitos os brasileiros que, vítimas da lavagem cerebral operada dia após dia pelo monopólio da mídia, acreditam nos bons propósitos do justiceiro Moro e de seus procuradores messiânicos. Contudo, todas as pesquisas mostram que a cada vez mais pessoas já conseguem perceber a escandalosa parcialidade da Lava Jato e vê-la como um instrumento político a serviço dos interesses da plutocracia do país. Sem falar nos milhões de desempregados que já produziu. Sem falar na destruição do setor de petróleo, gás e construção, tragédia econômica para a qual a Lava jato muito contribuiu.

Ao livrar Cláudia Cruz das acusações que lhes eram imputadas, Moro revela pela undécima vez que os dois pesos e duas medidas de suas decisões levam em conta o poder de fogo, o potencial de causar estragos dos alvos direitos e indiretos de suas decisões. Mesmo encarcerado, um eventual delação de Cunha provocaria um tsunami de consequências imprevisíveis. Melhor deixar quieto.

Para se ter uma ideia da noção torta de justiça cultivada por Moro, nem depois de morta Dona Marisa foi absolvida pela Lava Jato. É comum a absolvição de réus falecidos em processos nos quais a acusação, ou seja o Ministério Público, não reúne provas contra o investigado, como decididamente era o caso da ação da Lava Jato envolvendo Dona Marisa. Mas Moro optou por apenas anular o processo em razão do falecimento. Mesquinharia e desumanidade em doses cavalares.

Dona Marisa teve sua casa invadida por meganhas, seu colchão levantado, suas gavetas reviradas, computadores e celulares dos netos levados pela PF, suas conversas íntimas com familiares vazadas para a imprensa, seu marido caçado, seus filhos perseguidos. Diante de tamanha tortura psicológica, não há aneurisma controlado que resista.

É impossível não lembrar de seu martírio ao ler a sentença de Moro livrando Cláudia Cruz, ao arrepio de todo o meticuloso trabalho da justiça suíça. Nascida em uma família de imigrantes italianos, os Casa, de longa tradição de labuta na agricultura de seu país, Marisa Letícia, seguindo o destino reservado aos pobres do Brasil, começou a trabalhar aos 13 anos na fábrica de doces Dulcora, em São Paulo, como embaladora de bombons.

Seis meses depois de casada, seu primeiro marido morreria assassinado durante um assalto ao seu táxi. Viúva e grávida, Dona Marisa trabalhou como inspetora de alunos de um colégio. Depois de conhecer e se casar com Lula, o casal teve mais três filhos. Ao longo de um casamento que durou mais de 30 anos, ela foi a companheira de todas as horas do maior líder popular do país e presidente da República mais amado pelo povo.

Dói muito ver que Dona Marisa, digníssima filha do povo trabalhador, não mereceu o mesmo tratamento da justiça brasileira dado à mulher e cúmplice de um gângster. Mas a história lhe fará justiça. Da mesma forma que os protagonistas das atrocidades jurídicas cometidas pela Lava Jato não escaparão do acerto de contas com as gerações futuras.

http://blogdobepe.com.br/index.php/politica/item/1497-a-absolvicao-de-claudia-cruz-e-o-martirio-de-dona-marisa


TEMER E O DESMONTE DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. Escrito por Luis Edmundo Araújo


Do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)

No artigo abaixo, Grazielle David, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), explica o passo a passo seguido da maneira mais rápida possível pelo governo Temer, para entregar a principal encomenda do golpe.

A crise econômica de 2008 foi utilizada como justificativa para a adoção de medidas de austeridade na Europa. Os resultados foram catastróficos, especialmente em países como Grécia e Espanha, tendo ocorrido inclusive um reconhecimento do Fundo Monetário Internacional (FMI), por meio de estudos empíricos, de que cortes orçamentários durante recessões econômicas têm a tendência de ampliar os déficits fiscais e prolongar a recessão, ampliando os níveis de desemprego e desacelerando a recuperação econômica.

O Brasil tem se destacado pelo volume, intensidade e perversidade das medidas de austeridade adotadas. O governo Temer que assumiu em 2016, após destituição da presidente democraticamente eleita, tem avançado um pacote de maldades contra o povo brasileiro em passos largos. É importante destacar que: tanto o presidente quanto seus ministros estão profundamente envolvidos nas denúncias de corrupção em andamento, o país vive um cenário de crise institucional e política, e as propostas do governo nunca foram submetidas ao voto popular.

Entre as mais perversas medidas, o governo Temer apresentou e aprovou no Congresso Nacional, em 2016, uma proposta de Emenda à Constituição para instituir um “novo” regime fiscal, o qual determina que as despesas primárias, onde estão todos os gastos sociais, a partir de 2017, terão um teto: corresponderão ao valor pago em 2016 reajustado apenas pela inflação. Na prática, isso representará um congelamento dos gastos sociais por 20 anos, ou ainda pior, como a população crescerá em 9% e dobrará sua população idosa ao longo dos 20 anos, na realidade as despesas sociais per capita serão reduzidas. É ainda importante destacar que existe no país uma normativa que permite contingenciamentos orçamentários para atender a meta de superávit primário, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária. Se a meta for muito restritiva, os gastos sociais não apenas estarão congelados, como serão inferiores em comparação com o ano anterior. Ampliando a análise, quando o país voltar a crescer, toda arrecadação a mais do país não poderá ser utilizada nos gastos sociais para ampliar direitos, devido ao teto das despesas primárias, somente poderá ser utilizada nas despesas financeiras, para pagar juros e dívida.

Medidas de controle de despesas primárias estão sendo adotadas pelo mundo; porém, o caso brasileiro é único: I.  Foi determinado por alteração constitucional; II. Por um prazo excessivo de 20 anos o que inviabiliza a adoção de outra política fiscal aos futuros governos eleitos democraticamente; III. Com impossibilidade de crescimento real dos gastos sociais ao limitá-los à correção inflacionária, ao invés da variação de médio prazo do PIB como foi feito em muitos países europeus; IV. Desconsiderando qualquer necessidade social que por si só viria a exigir maiores investimentos sociais. Por exemplo, somente o envelhecimento populacional demandaria um acréscimo de 37% nas despesas com saúde.

Em perspectiva, se essa Emenda tivesse sido aprovada desde 2013, o orçamento da saúde em 2015 teria sido quase a metade do que foi de fato, R$ 55 bilhões ao invés de R$ 100 bilhões. Para os próximos 20 anos, a previsão é de redução de 25% em uma política pública que já é historicamente seriamente subfinanciada.

Dessa forma, a Emenda Constitucional n.95/2017, previamente conhecida como PEC 241 e depois PEC 55, é inteiramente incompatível com as obrigações de direitos humanos, conforme declarou o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, para quem a emenda afetará de forma mais intensa os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, além de ampliar as desigualdades numa sociedade já bastante desigual.

O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (ONU) já emitiu direções específicas que devem ser observadas pelos países parte do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais quando esses adotarem medidas em resposta a crises econômicas. Para estarem de acordo com o Pacto, as medidas fiscais devem: ser temporárias; estritamente necessárias e proporcionais; não discriminatórias; levar em consideração possíveis medidas alternativas, inclusive medidas tributárias; identificar e proteger o conteúdo mínimo e central dos direitos humanos; e serem adotadas somente após cuidadosa análise com genuína participação social no processo de tomada de decisão, especialmente dos grupos e indivíduos afetados.

Com a EC 95, o governo Temer falhou em considerar todos esses critérios. A Emenda não é temporária ao se estender por 20 anos e para além do período de crise econômica. O teto aos gastos sociais afetará desproporcionalmente os mais vulneráveis, como as mulheres e crianças negras pobres, que são justamente os que mais dependem dos serviços públicos, como saúde e educação. Medidas alternativas não foram analisadas, especialmente as que poderiam melhorar e ampliar as receitas de forma mais equitativa. Algumas possibilidades seriam: I. Combater a evasão fiscal que representaria um acréscimo de 27% do valor arrecadado, o que em 2015 correspondeu a R$ 500 bilhões; II. Ampliar a contribuição dos super ricos com a revogação da não tributação dos lucros e dividendos no imposto de renda, o que em 2015 teria correspondido a R$ 43 bilhões. Com essas medidas poderiam ter sido evitados cortes drásticos em gastos sociais. Por fim, o governo e diversos congressistas não realizaram análises sobre os efeitos das medidas, nem permitiram participação social adequada, ao apressar a aprovação da Emenda e inviabilizar a realização de Audiências Públicas já previamente aprovadas.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ao considerar todos esses elementos apresentados em audiência pública, orientou o governo brasileiro a respeitar os princípios de progressividade na realização dos direitos humanos e de não regressão social, em conformidade com o Protocolo de São Salvador, que o Brasil ratificou em 1996. De acordo com esse documento, os países signatários são proibidos de adotar medidas políticas e legais sem adequada justificativa que piorem a situação de gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais pela população.

Em avaliação pelo Inesc do orçamento para 2017 do Brasil é possível observar os primeiros indícios de desrespeito tanto das orientações da ONU quanto da CIDH, o que implicará em afronta aos direitos sociais das brasileiras e dos brasileiros em decorrência da austera EC 95. De 2016 para 2017 ocorreu um crescimento de 17,20% dos recursos públicos para despesas financeiras. Por outro lado, as despesas primárias sofreram uma redução de 14,2% na participação do bolo do Orçamento da União.

Os dados orçamentários evidenciam que são as funções e programas orçamentários relacionados com as populações em maior que mais perderão. Como exemplo, a função “Direitos de Cidadania” foi a que teve maior perda orçamentária. Nominalmente, essa função saiu de R$ 2,4 bilhões em 2016 para R$ 1,6 bilhões em 2017, um corte de 47%. Dentro dessa função, o programa mais atingido foi o de “Políticas para as Mulheres: Enfrentamento à Violência e Autonomia” que teve uma redução de 52%. É esse Programa que garante, por exemplo, o atendimento às mulheres em situação de violência. Essa ação orçamentária reduziu R$ 5,5 milhões no seu valor em 2017. Em contrapartida, para os juros, em 2016, foram pagos com serviço da dívida interna e externa R$ 381 bilhões, e em 2017 a previsão é de R$ 557 bilhões, o que representa um crescimento de 46%.

Ou seja, enquanto a fatia das despesas financeiras cresceu de 2016 para 2017, a das despesas primárias reduziu, provando que a lógica da EC 95 determina recursos cada vez mais protegidos para o financismo e cada vez mais limitados para os direitos humanos. O que afronta os princípios de não regressão social, não discriminação e de uso máximo de recursos disponíveis para a realização progressiva de direitos humanos.

(texto originalmente publicado em espanhol no site da Agência Latinoamericana de Información – Alai)

http://www.ocafezinho.com/2017/05/26/temer-e-o-desmonte-do-sistema-de-protecao-social/


LAVA JATO E IMPRENSA, EM CONLUIO, MENTEM SOBRE AGENDA DE LULA COM A PETROBRÁS

O Instituto Lula divulgou uma nota em que denuncia “conluio” entre procuradores da Lava Jato e a grande imprensa. Na nota são citados Rede Globo, Folha de S. Paulo O Estado de S. Paulo na produção de “mais uma farsa contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”.

“Agendas de ex-diretores da Petrobras, anexadas pelos procuradores à ação sobre o tríplex do Guarujá, foram manipuladas pela imprensa de forma a apontar uma falsa contradição no depoimento de Lula ao juiz Sergio Moro”, diz a assessoria.

Confira a íntegra:

NOTA À IMPRENSA

Lava Jato e imprensa montaram farsa com agendas da Petrobras

São Paulo, 25 de maio de 2017,

Em conluio com procuradores da Lava Jato em Curitiba, a Rede Globo, a Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo produziram semana passada mais uma farsa contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agendas de ex-diretores da Petrobras, anexadas pelos procuradores à ação sobre o tríplex do Guarujá, foram manipuladas pela imprensa de forma a apontar uma falsa contradição no depoimento de Lula ao juiz Sergio Moro.

A juntada de “documentos” sobre supostas “reuniões” de Lula com a diretoria da Petrobras não foi fruto da descoberta de algum segredo em um trabalho de investigação sério, mas uma tentativa tosca de reescrever a história e criminalizar atos como viagens oficiais ao exterior, reuniões interministeriais e cerimônias da Presidência acompanhadas pela imprensa.

Uma irresponsabilidade que atenta contra o papel institucional do Ministério Público em uma democracia. Parece que para a equipe de Deltan Dallagnol, o crime de Lula foi ter sido presidente da República. E a mesma imprensa que acompanhou e divulgou essas agendas durante os dois mandatos de Lula, agora dá manchetes sem checar nem mesmo seus próprios arquivos.

A fraude começou a ser montada em 15 de maio, cinco dias depois do depoimento de Lula. Naquela data, os procuradores anexaram 78 documentos aos autos, sem explicitar o propósito. 27 destes documentos são cópias de agendas de ex-diretores, registrando “reuniões”, “almoços” e “jantares” com Lula. As cópias de agendas foram entregues pela Petrobrás aos acusadores de Lula, mas não a sua defesa.

Na manchete de 17 de maio, a Folha afirmou: “Lava Jato contraria com documentos fala de Lula a Moro”. Segundo o jornal, as agendas mostrariam que Lula não teve apenas duas reuniões com a diretoria da Petrobrás em seu governo, como ele havia declarado a Moro, mas pelo menos 23. O Estadão destacou “reuniões de Lula” com três ex-diretores condenados na Lava Jato. O Jornal Nacional juntou as duas coisas, elevou para 28 as supostas “reuniões” e citou o Ministério Público como fonte de suas ilações, numa reportagem de três minutos.
A farsa desmorona quando se compara o que está escrito nas agendas da Petrobrás e o que Lula realmente fez nas datas indicadas. Por exemplo: das 27 agendas, três se referem a recepções oferecidas por chefes de Estado a Lula e sua comitiva, em viagens internacionais: uma pelo presidente da China Hu Jintao, outra pelo rei da Arábia Saudita, Abdullah bin Abdul Aziz, e outra pela presidenta do Chile, Michelle Bachelet.

Pelo menos 14 agendas referem-se à participação de ex-diretores em cerimônias públicas nas quais Lula estava presente, em inaugurações, visitas a instalações da Petrobrás ou em reuniões interministeriais, como as do Conselho Nacional de Política Energética. Não se tratam, portanto, de reuniões com a diretoria da Petrobrás, muito menos de agendas com diretores específicos. E tudo realizado com cobertura da mídia.

Para verificar a veracidade das agendas (o que no jornalismo se chama checagem), basta conferir as datas mencionadas com a agenda de viagens nacionais e internacionais do ex-presidente Lula, que está disponível no site da Presidência da República.

As agendas da Petrobras mencionam duas supostas reuniões do delator Paulo Roberto Costa em Brasília, que não podem ser confirmadas porque o atual governo retirou do site da Presidência as agendas diárias de Lula. Mas o próprio delator afirmou, em dois depoimentos ao juiz Sergio Moro, um deles feito ontem (24), que nunca teve reuniões individuais com o ex-presidente Lula. Confira aqui.

Paulo Roberto da Costa fez essa declaração como testemunha, ou seja, com a obrigação de falar a verdade. Ele já havia dito o mesmo em depoimento anterior, mas a imprensa ignorou este fato para sustentar a farsa das agendas.

Não há dúvida de que as agendas foram plantadas no processo para desqualificar o depoimento de Lula em 10 de maio, o que nem mesmo seus maiores adversários conseguiram fazer. Uma imprensa imparcial ao menos teria checado os fatos antes de publicá-los sob o viés dos detratores de Lula. E não precisaria se esforçar tanto, pois boa parte dessas agendas foram noticiadas pelos próprios jornais, como está registrado neste documento.

Lula foi o presidente brasileiro que mais visitou as diversas instalações da Petrobrás em todo o País, em eventos públicos relacionados à empresa, que viveu forte valorização durante o seu mandato. Mais de 60 dessas visitas foram registradas pela imprensa. Quanto às reuniões com a diretoria, conforme declarou no depoimento, foram mesmo raríssimas. E Lula citou duas: uma para discutir o plano estratégico da empresa e outra para decidir o cancelamento de leilões para exploração de petróleo em áreas do pré-sal, quando ele foi descoberto, em 2008.

Os dados a seguir mostram a verdade sobre as agendas da Petrobrás, revelam o golpe baixo dos procuradores de Curitiba e denunciam a indigência e parcialidade de jornalistas que se comportam como papagaios da Lava Jato para difamar Lula.

Veja aqui o documento.

http://lula.com.br/sites/default/files/anexos/lava_jato_e_imprensa_montam_farsa.pdf

Da Redação*

http://www.revistaforum.com.br/2017/05/26/lava-jato-e-imprensa-em-conluio-mentem-sobre-agenda-de-lula-com-petrobras/


DEFICIENTE VISUAL GAÚCHA IMPEDIDA DE VIAJAR SOZINHA SERÁ INDENIZADA

A autora narra que é deficiente visual e possui carteira para passe livre, mas no dia 03/11/2016 foi impedida pelo motorista da empresa de embarcar no ônibus.

A decisão da 4° Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul condenou a empresa uma empresa de transportes, que terá de indenizar passageira impedida de embarcar, por estar sem acompanhante. A autora narra que é deficiente visual e possui carteira para passe livre, mas no dia 03/11/2016 foi impedida pelo motorista da empresa de embarcar no ônibus.

Segundo a autora, o ônibus partiria às 12h45min, mas ela só conseguiu embarcar rumo ao seu destino às 23h30min, tendo suportado uma espera desgastante de 11 horas. Alegou que o motorista chegou a dizer que se quisesse embarcar deveria adquirir a passagem, mesmo a autora possuindo a carteira de passe livre. Ainda, conforme a autora, procurou pela assistência social, Câmara de Vereadores, secretaria da saúde e brigada Militar, e que somente por intermédio do Comandante da BM conseguiu a liberação para o embarque.

A ré contestou, alegando que não houve ilegalidade por parte do motorista, já que o passe livre está condicionado á presença de um acompanhante na viagem. No Juízo do 1º Grau o pedido foi considerado improcedente e a autora recorreu da sentença. A relatora do recurso foi a Juíza de Direito Gisele Anne Vieira de Azambuja, que destacou o direito do portador de deficiência ao passe livre. "A autora não está proibida de viajar sozinha, aliás, inexiste lei que proíba a pessoa portadora de deficiência  de viajar desacompanhada. A legislação é protetiva e busca estimular a inclusão do deficiente, de modo a não descriminá-lo", destacou a magistrada.

A Juíza ainda destacou a demora para a resolução do caso, que deixou a autora em uma espera de 11 horas, sem ter a certeza de que chegaria ao seu destino. O valor da indenização por danos morais foi fixado em 10 mil reais.

Processo n° 71006758288

Fonte: TJRS

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

http://www.jornaldaordem.com.br/noticia-ler/deficiente-visual-gaucha-impedida-viajar-sozinha-sera-indenizada/41942?utm_campaign=&utm_content=Deficiente+visual+ga%C3%BAcha+impedida+de+viajar+sozinha+ser%C3%A1+indenizada+-+JO+%281%29&utm_medium=email&utm_source=EmailMarketing&utm_term=Jornal+da+Ordem+Edi%C3%A7%C3%A3o+2.832+-+Editado+em+Porto+Alegre+em+23.05.2017


PACIENTE QUE TEVE ÓRGÃO PERFURADO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO DE CLÍNICA DE ENDOSCOPIA, AFIRMA TJ/RS

As consequências do erro médico resultaram em graves problemas, que perduraram por anos, até o seu falecimento. Destacou também a comprovação de pagamento das despesas, que devem ser devidamente ressarcidas pela ré.

A 10° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) julgou procedente ação que condenou a uma empresa da área de medicina a indenizar família de paciente que faleceu após erro médico em exame. Familiares narraram que a vítima foi submetida a exame de colonoscopia por médico da ré, que na oportunidade não identificou nenhuma anomalia.

Após o exame, os autores afirmaram que a paciente começou a apresentar dores na região abdominal, tendo sido encaminhada no dia seguinte ao serviço de emergência do hospital Ernesto Dornelles. Na oportunidade, foi constatada perfuração no cólon, que ocasionou uma infecção generalizada, com alto risco de morte, tendo de ser submetida a uma cirurgia de urgência. Durante o processo, a vítima acabou tendo uma parada cardiorrespiratória, sendo colocada em coma induzido e ficando entre a vida e a morte pelo período de dois meses.

Segundo os autores, foi feito uma traqueostomia que acabou gerando uma infecção hospitalar, culminando com uma fibrose pulmonar. Na Justiça, alegaram os transtornos sofridos pela família e que o plano de saúde não cobria todas as despesas necessárias. A ré contestou, argumentando que o próprio médico da autora indicou a empresa, e que na ocasião foram informados os riscos do procedimento.

O desembargador relator do caso, Túlio de Oliveira Martins, destacou a falha na realização do procedimento por parte da ré. "O termo deixa claro que o procedimento é seguro e indolor, mas que em algumas situações podem ocorrer sangramento, o que é muito distante das consequências advindas à autora, ou seja, a perfuração do cólon seguida de parada cardiorrespiratória", afirmou o Magistrado.

Para o Desembargador, as consequências do erro médico resultaram em graves problemas, que perduraram por anos, até o seu falecimento. Destacou também a comprovação de pagamento das despesas, que devem ser devidamente ressarcidas pela ré.

Foi mantida a condenação do 1°grau, no valor de 140 mil reais, distribuídos em 90 mil reais para a vítima, e 25 mil reais para cada autor, marido e filho da paciente. O voto foi acompanhado pelos Desembargadores Marcelo Cezar Muller e Jorge Alberto Schreiner Pestana.

Processo n° 70071472385

Fonte: TJRS

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

http://www.jornaldaordem.com.br/noticia-ler/paciente-que-teve-orgao-perfurado-recebera-indenizacao-clinica-endoscopia-afirma-tjrs/41949?utm_campaign=&utm_content=Paciente+que+teve+%C3%B3rg%C3%A3o+perfurado+receber%C3%A1+indeniza%C3%A7%C3%A3o+de+cl%C3%ADnica+de+endoscopia%2C+afirma+TJ%2FRS+-+JO+%281%29&utm_medium=email&utm_source=EmailMarketing&utm_term=Jornal+da+Ordem+Edi%C3%A7%C3%A3o+2.833+-+Editado+em+Porto+Alegre+em+24.05.2017


RESPONSABILIDADE DO ESTADO. UNIÃO TERÁ DE PAGAR R$ 80 MIL A MULHER QUE TEVE REAÇÃO ADVERSA A VACINA

Uma mulher diagnosticada com polineuropatia inflamatória em decorrência da vacina contra a gripe H1N1 receberá R$ 80 mil de indenização por danos morais. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, na última semana, a sentença que condena a União.

Em 2010, a mulher foi vacinada contra a gripe H1N1 em um posto de saúde. Dias após a aplicação, passou a sentir fortes dores pelo corpo. Ao consultar um médico, foi diagnosticada com polineuropatia inflamatória, inflamação nos nervos periféricos que causa formigamento e diminuição de força muscular.

Ela entrou com ação contra a União, pedindo indenização por danos morais, afirmando que a doença só se desenvolveu em função da vacina e que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) reconhece a doença como um possível evento adverso pós-vacinação.

A Justiça Federal de Erechim (RS) julgou o pedido procedente, e a União apelou ao tribunal regional alegando que os atestados médicos não afirmam que a doença ocorreu em virtude da aplicação da vacina.

O desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, relator do caso, negou o apelo, sustentando que a doença apareceu, de fato, em decorrência de reação à vacina.

"Embora a vacinação se imponha como medida de saúde pública para promover o bem da coletividade, o Estado-Administração não pode se furtar a oferecer amparo àqueles que, por exceção, vieram a desenvolver efeitos colaterais da vacina ministrada", afirmou o magistrado.

Outros casos

Outros pedidos de indenização por causa de reações adversas após vacinação já foram analisados pela Justiça. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, decidiu que a União terá de pagar R$ 100 mil uma mulher que ficou paraplégica após tomar vacina contra a gripe influenza.

O caso aconteceu em 2008, durante a campanha de imunização do Ministério da Saúde. Após receber a dose, a mulher começou a sentir dificuldades motoras, o que culminou com a impossibilidade de locomoção e o diagnóstico da síndrome de Guillain-Barré. Pelos danos sofridos, ela pediu a condenação da União por danos morais e materiais no valor total de R$ 680 mil, além de pensão vitalícia.

Já a 2ª Vara Federal de Blumenau (SC) rejeitou um pedido de indenização no valor de R$ 1 milhão por danos materiais e morais a um homem em razão de uma doença adquirida após receber a vacina contra a H1N1. Para o juízo, não há comprovação de que a enfermidade tenha decorrido devido à imunização. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

http://www.conjur.com.br/2017-mai-23/uniao-pagara-80-mil-mulher-teve-reacao-adversa-vacina






MÃES NEGRAS NÃO ADOECEM. Por Silvia Nascimento

“Quem aqui de vocês quando doente, conseguiu ficar mais de três dias de cama, sem ter que se recuperar antes do tempo previsto, para retomar seus compromissos?”. Essa foi a provocação inicial feita durante o primeiro encontro do Iyá Maternância grupo de mulheres que discute maternidade negras aqui em São Paulo, em outubro do ano passado.

E é isso. Se mulher negra tem que ser forte, mães negras não podem ser dar “ao luxo” de adoecer. A imagem da escrava negra sempre disponível e pronta para servir, ainda existe, mesmo em lares afro-centrados. São as feridas da escravidão ainda abertas e cutucadas diariamente, e que se traduzem em muito dor, baixa autoestima e a sensação de que não merecemos ser amadas.

Quem já participou de encontros de mulheres negras, sabe o quanto é tocante, o quanto choramos deixando evidente uma dor coletiva, mas silenciada dentro dos nossos lares. Temos medo de nos mostrarmos vulneráveis, visto que temos que ser a solução e nunca o problema ou ainda, pela falta de ter quem se importe.

“Minha mãe morreu aos 53 anos, de tanto trabalhar. A imagem que tenho dela é de sofrimento, ela apanhava do meu pai e trabalhava todos os dias da semana, até que seu coração não aguentou”, disse uma das participantes daquele encontro. Eu, infelizmente, não acho que esse seja um caso isolado. A maior parte das famílias negras, são sustentadas por mães exaustas.

Projetos sobre maternidade negra são urgentes porque a sensação de solidão e abandono persiste até entre mães jovens. Não nascemos mães. Parir e educar crianças negras é outro papel que tivemos que assumir sozinhas.

Minha dúvida é, porque o homem negro é tão ausente nessas questões?  Em outros depoimentos ficou evidente que o pai, negro ou branco, delega a mãe, mais esse fardo, como se só ele tivesse o direito de usar a carta da Glória Pires e não opinar, passando para nós, mais uma vez a função de administrar e gerenciar conflitos gerados em situações de racismo.

Quem exige das lojas a boneca negra, quem vai à escola para pedir mais diversidade nos livros paradidáticos ou denunciar o coleguinha racista, quem muda sua estética para ser referência para os seus filhos é a mãe negra.

As recompensas por essa doação incansável é essa nova geração de crianças negras empoderadas.

Mães negras, como todas as outras, têm dúvidas, medos, se cansam, sentem dor, tem muitas dúvidas e não têm resposta para tudo, no entanto o racismo é imperdoável, mesmo com as que ainda carregam seus filhos no ventre. Até a dose de anestesia no parto pelo SUS é menor quando a mãe tem pele escura.

Enquanto isso não é um problema para o Estado, nem para os pais, iniciativas como coletivos de mães negras são o que irá garantir que nossas meninas negras, sejam mais felizes e amparadas no futuro quando se tornarem mães.


https://mundonegro.inf.br/maes-negras-nao-adoecem/

quinta-feira, 25 de maio de 2017

MITOS DA DITADURA: “NAQUELE TEMPO NÃO TINHA CORRUPÇÃO…”Por Diego Knack, historiador e professor de História

“Naquele tempo não tinha corrupção…”. Foi o que ouvi de um senhor, com uns 50 anos, em uma conversa informal, enquanto aguardava ser atendido em uma casa lotérica.

Ele faz parte da geração que nasceu na época do golpe de 1964 e viveu a juventude nas décadas de 1970 e 1980. Para ele, na ditadura não havia corrupção, como não havia bandidos pelas ruas, se amava a pátria e os professores eram mais respeitados. Em um momento, resumiu: “não era essa baderna”. Essas memórias, construídas a posteriori e repletas de impressões tão pessoais quanto parciais, deixou meu interlocutor nostálgico e o fez tirar conclusões apocalípticas sobre o tempo presente. “Na política só tem ladrão”, “Precisa começar tudo do zero”, afirmou.

Essas percepções não são somente individuais. Elas se replicam em grupos, redes sociais e habitam um repertório comum entre as direitas. Não raramente se manifestam também em políticos que se apresentam como inovadores e bastiões da moralidade. Ou entre eleitores céticos, que simplesmente anulam o voto, pois creem que todo o sistema político está corrompido. Os recordes de abstenção e voto nulo nas últimas eleições municipais, bem como o crescimento eleitoral das direitas, fenômenos que são, ao mesmo tempo, locais e mundiais, parecem atestar que meu companheiro ocasional de fila de loteria não está sozinho.

A escuta do “naquele tempo não tinha corrupção…” me fez escrever este texto. Sou historiador e, em virtude de minha tese de doutoramento, pesquiso a forma como a ditadura disse combater a corrupção. Estou convencido de que esse é apenas mais um dos mitos que se construiu sobre aquele período. Meus colegas historiadores talvez me advirtam que a palavra “mito” teve muitos sentidos ao longo da história e que ainda é polêmica. Raoul Girardet, historiador francês recentemente falecido e autor do livro “Mitos e mitologias políticas” admitiu diversos significados para os mitos. Entre eles, talvez o mais conhecido seja o de que o mito pode ser um “falseamento da realidade”. Em duas palavras: uma mentira. É justamente nesse sentido que afirmo que a ideia de que não houve corrupção na ditadura é um mito. Porque é falsa e não se comprova diante da pesquisa histórica. Pelo contrário, as evidências apontam o fato de que, nos anos de autoritarismo, o problema apenas piorou.

1- Muitos não se lembram de corrupção na ditadura porque havia censura. – A censura de imprensa, estabelecida no país desde o golpe, não deixava chegar ao grande público as principais denúncias de corrupção. A menos que isso fosse de interesse do regime. Ainda em 1964, foram vários os acusados de corrupção. Anos mais tarde, a Comissão Geral de Investigações (CGI), órgão criado após o AI-5 sob o pretexto de combater a corrupção, estabeleceu como norma plantar notas nos jornais sobre as principais denúncias. Era parte da suposta “obra moralizadora” da ditadura, que gerou, estima-se, cerca de 3000 processos com mais de 10000 envolvidos. Após feita a investigação, a CGI poderia sugerir ao presidente da República o confisco de bens dos acusados. Durante quase vinte anos, a ação conjunta do controle dos grandes meios de comunicação e da propaganda pela “moralização dos costumes políticos” gerou, em muitos, a sensação de que não havia corrupção.

2- As ações de combate à corrupção na ditadura tinham cunho arbitrário e de perseguição política. – Ao contrário da transparência e do controle externo dos poderes, princípios atualmente reconhecidos como basilares no combate à corrupção, os processos da CGI, que mencionei anteriormente, eram completamente secretos. Quando acionados, as vítimas da acusação tinham apenas oito dias para elaborar uma defesa com a justificativa de seus bens, com total desconhecimento da acusação. Os depoimentos ocorriam geralmente em quartéis, enquanto os suspeitos eram expostos na grande imprensa. Os principais alvos eram políticos do regime anterior e a intenção era a de abalar destruir suas reputações. Dúvidas disso? O primeiro investigado da CGI foi João Goulart, embora nada tenha sido comprovado sobre ele. Juscelino Kubitschek, outro ex-presidente, teve um dos mais longos processos da comissão.

3 – Os casos de corrupção que envolviam militares e aliados da ditadura tinham tratamento diferenciado. – As suspeitas de corrupção que envolviam militares não implicavam o risco da perda de bens, como ocorria com os investigados pela CGI. No lugar disso, os casos eram encaminhados a comissões de investigação sumária que existiam nas três armas. Sobre esses documentos, nada sabemos até hoje. Nem mesmo se ainda existem. Já as denúncias de corrupção de aliados civis do regime, embora existissem em razoável número, raramente eram enfrentadas pela cúpula do Planalto, como sugere Elio Gaspari no livro A ditadura acabada. Outro especialista no assunto, o historiador Pedro Campos, fez um estudo aprofundado sobre as transações de empreiteiras com a ditadura, demonstrando que as relações ilícitas entre o Estado e esses empresários não nasceram na Nova República, como parecem sugerir algumas das delações de empreiteiros que se tornaram célebres recentemente.

4 – Concepção limitada do problema da corrupção – Nos relatórios e nas atas de reuniões da CGI é facilmente perceptível a ideia de que corrupção era roubo e que só havia ladrões na política pois não havia punição. Achavam que a simples existência e o medo da punição inibiriam práticas corruptas, o que chamavam de “ação catalítica”, em referência ao efeito de aceleração, catálise, que algumas substâncias químicas produzem em reações. No entanto, o combate à corrupção produzido pelos militares no poder, como admitiu o próprio ex-presidente Ernesto Geisel, foi inócuo. Isso ocorreu porque a ditadura perpetuou uma noção simplória de corrupção. Cientistas sociais de diversas vertentes teóricas apontam para leituras bem mais complexas sobre o tema. Leonardo Avritzer, cientista político da UFMG, por exemplo, refuta a ideia de que a corrupção seja algo cultural ou inerente aos brasileiros, mas, antes, um fenômeno relacionado à incapacidade das instituições de coibi-la, em uma “inter-relação entre política e cultura”. Nesse sentido, combater a corrupção passaria por entender melhor essa relação e criar mecanismos institucionais para evitá-la.

Certamente já ouvimos o famoso dito de que uma mentira contada muitas vezes pode ser aceita como verdade. Hoje se fala em pós-verdade, expressão oriunda da guerra de versões e informações falsas, ou extremamente parciais, que, por exemplo, são compartilhadas nas redes sociais. Algo de que se utilizam, inclusive, figuras públicas que veem nessa característica do século XXI uma porta de entrada para oportunismo e a realização de seus objetivos políticos. Talvez as redes sociais tenham contribuído para uma espécie de primazia da opinião. (como esta, que arrisquei agora). Esse pequeno artigo mesmo, quantos poderão desqualificá-lo sem sequer debater os aspectos que apresentei?

Todos, inclusive minha companhia de fila, têm o direito de expressar seus sentimentos e impressões políticas. Vivemos, afinal, em uma democracia. Mas quando os juízos que emitimos sobre política e história afastam-se muito dos fatos, o debate cai de nível e nos tornamos vulneráveis a aventureiros que se apresentam como salvadores da pátria e dos tempos. Uma avaliação mais acurada faria perceber que fizemos avanços importantes no combate à corrupção no Brasil nos últimos anos, tais como a criação da Controladoria Geral da União (CGU) e a atuação da Polícia Federal na inibição de novos crimes. O risco, parece, é outro: o da aposta insistente em medidas autoritárias para extirpar a corrupção. A pregação moralista e a cegueira diante da história da ditadura apresentam a contrapartida da total descrença na política e, consequentemente, na democracia. Se essa perspectiva se mantiver, haverá o perigo de sucumbirmos a novos anos de chumbo.

Diego Knack é historiador e professor de História.

http://www.institutojoaogoulart.org.br/noticia.php?id=18770&back=1


"GRAMPEAR CONVERSAS ENTRE ADVOGADOS E SEUS CLIENTES É CRIME" AFIRMA LAMACHIA

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia manifestou repúdio quanto à quebra de sigilo na comunicação entre advogados e clientes e entre jornalistas e suas fontes. Leia abaixo:

A OAB repudia a violação do sigilo das comunicações entre advogados e seus clientes. Esta é uma prerrogativa inafastável da advocacia, que protege o Estado Democrático de Direito e a cidadania.

Os episódios recém-divulgados envolvendo o advogado Alberto Zacharias Toron e seu cliente Aécio Neves, bem como o jornalista Reinaldo Azevedo e sua fonte Andréia Neves, demonstram com clareza um flagrante desrespeito a princípios constitucionais inarredáveis.

Grampear conversas entre advogados e seus clientes é crime. O Estatuto da Advocacia (Lei. 8.096/94), em seu art. 7º, garante a inviolabilidade de sua correspondência telefônica, entre outras, no exercício profissional. Trata-se de uma garantia prevista na Constituição Federal.

A Ordem dos Advogados do Brasil igualmente defende a garantia do sigilo entre jornalistas e suas fontes. Se quebrarmos esse direito – o que vem sendo feito de maneira recorrente – estaremos mutilando de forma irreparável o direito de a sociedade ser informada.

Não se pode combater o crime cometendo outro crime. Resistir ao arbítrio é um compromisso que temos todos, e especialmente os advogados, para com as futuras gerações.

Um verdadeiro Estado Democrático e de Direito não pode admitir que sejam maculados seus valores, fundamentos, princípios e regras, rejeitando de pronto quaisquer tentativas neste sentido, por mais bem-intencionadas, que possam parecer à primeira vista.

Claudio Lamachia

Presidente nacional da OAB

Fonte: OAB/RS

http://www.jornaldaordem.com.br/noticia-ler/grampear-conversas-entre-advogados-e-seus-clientes-crime-afirma-lamachia/41957?utm_campaign=&utm_content=%22Grampear+conversas+entre+advogados+e+seus+clientes+%C3%A9+crime%22%2C+afirma+Lamachia+-+JO+%281%29&utm_medium=email&utm_source=EmailMarketing&utm_term=Jornal+da+Ordem+Edi%C3%A7%C3%A3o+2.833+-+Editado+em+Porto+Alegre+em+24.05.2017


DIREITO DE DEFESA. CRIMINALISTAS FAZEM HOMENAGEM A ADVOGADOS DE LULA E CONDENAM ABUSOS. Por Brenno Grillo

Muitos dos principais criminalistas brasileiros se reuniram no último domingo (21/5), em São Paulo, para prestar homenagens e reforçar seu apoio à atuação de Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Zanin Martins, Roberto Teixeira e Fernando Fernandes, advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas o evento acabou abrangendo a defesa de toda a advocacia criminal, que tem sofrido constantes ataques, inclusive de outros advogados, nos últimos tempos.
Mariz lembrou que o avanço de uns sobre os outros tem um nome: Ditadura.

Um dos primeiros a falar, Alberto Zacharias Toron destacou os perigos de juízes inquisidores e de um processo penal que já tem um entendimento prévio mesmo antes de o réu ser julgado. Para o criminalista, o modelo seguido atualmente dentro de algumas cortes se assemelha a “estética de um interrogatório medieval”.

“Seremos engolidos pelo modelo fascista”, complementou. Toron apareceu muito na imprensa nos últimos dias depois que o senador afastado Aécio Neves (PSDB) foi gravado pedindo R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, da JBS, para, supostamente pagar sua defesa.

Ele citou isso no evento e ainda brincou: “Não recebi nada ainda”. A afirmação de Aécio Neves foi posteriormente desmentida, pois o dinheiro pedido por ele foi enviado para Minas Gerais, sendo que o escritório de Toron fica em São Paulo.

Outro nome conhecido da classe que prestou homenagens aos advogados foi Antônio Cláudio Mariz de Oliveira. Ele, que tem mais de 50 anos de atuação, afirmou que nunca viu a advocacia ser tão maltratada quanto está sendo na operação “lava jato”.

Toron afirmou que modelo atual de persecução penal se assemelha à estética "de um interrogatório medieval".

Exemplificou esse entendimento lembrando do episódio em que o juiz federal Sergio Moro lhe disse que a advocacia atrapalha. Segundo o criminalista, o magistrado “tem uma atuação incompatível com a magistratura”, apesar de ético e trabalhador.

Isso porque, continuou Mariz, falta imparcialidade ao juiz federal. “Estou com muito medo do avanço do autoritarismo do judiciário”, disse, complementando que isso tem ocorrido por meio de uma má aplicação da Constituição. “Estamos assistindo ao avanço de uns sobre os demais. E isso, na minha época, era ditadura.”

Para Mariz, uma Ditadura fundada no sistema Justiça seria tão ou mais perigosa do que um regime militar, pois uma caneta pode ter efeitos mais perigosos do que armas. “Nós assistimos essa marcha sem poder estancá-la.”

O presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Fábio Tofic, destacou que, mesmo nesses tempos difíceis, em que “decisões tratam advogados como penduricalhos, a classe precisa se manter forte, e não deve sair atrás de aplausos". “Quando a Justiça é justificativa para condenar, não há mais Justiça”, afirmou.

Seguindo essa linha, o ex-ministro da Justiça e ex-Advogado-Geral da União José Eduardo Cardozo reforçou que os advogados precisam se manter unidos, e jamais tornarem-se “borra-botas, afrontando colegas”. “Os advogados não podem ser aqueles que lambem os poderosos”.

Ao agradecerem por todas as falas Zanin e Valeska citaram casos em que sofreram ataques da sociedade por exercerem sua profissão. Um dos que mais chamaram a atenção foi a organização de um protesto na escola do filho do casal porque eles seriam “advogados de bandido”.

Brenno Grillo é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico

http://www.conjur.com.br/2017-mai-23/criminalistas-fazem-homenagem-advogados-lula-condenam-abusos


quarta-feira, 24 de maio de 2017

MICHEL TEMER COMETEU CRIME AO CONVOCAR EXÉRCITO CONTRA O POVO

“Medida autoritária, inconstitucional e ilegal. Uma afronta às liberdades públicas, claro crime de responsabilidade”. Assim definiu a coordenadora do curso de Direito da Fundação Getúlio Vargas Eloísa Machado sobre o decreto de Garantia de Lei e da Ordem (GLO) acionado por Michel Temer para repressão do protesto na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O Presidente determinou o Emprego das Forças Armadas no país até dia 31 de maio deste mês, valendo-se de uma lei que prevê a situação em caso de policiamento insuficiente. Para ela, bem como para grande parte da comunidade jurídica, Temer cometeu crime de responsabilidade, passível de impeachment.

Dentre tantas violações do governo Temer, causou espanto o uso das Forças Armadas para manter a plataforma do governo sustentada por falta de legitimidade popular e imposição de medidas inconstitucionais e draconianas para a população, como as Reformas Trabalhista e da Previdência. Esse decreto já foi utilizado outras vezes, como, por exemplo, na ocupação da Maré no Rio de Janeiro pelo Governo Dilma e na “crise” penitenciária em Manaus, já com o governo de Michel Temer. Ambos casos despertaram inúmeras críticas.

No caso atual, Temer é protagonista do escândalo das recentes divulgações de áudio entre ele e o empresário da JBS Joesley Batista; sua base governista no Congresso está esvaziada e pressionando pela renúncia; e, ainda, o presidente lida com a histórica resistência popular que pelo processo de impeachment contestado, bem como pela falta de legitimidade política para impor as reformas. No último domingo, 21, ele fez um pronunciamento em rede nacional contrariando opositores e situacionistas no sentido de que não renunciaria. O protesto por sua queda era esperado e inevitável.

Para o Professor de Constitucional da Fundação Getúlio Vargas, Rubens Glezer, no caso específico do decreto para reprimir manifestação popular não era cabível tal atitude sequer em tese – “A atuação das Forças Armadas é disciplinada na lei em hipóteses que o policiamento ostensivo não é suficiente, o que claramente não é o caso. Além disso, houve evidente abuso na decretação do período que compreende 24 de maio a 31 de maio, um período injustificável que coincide com a agenda do governo. Flerte perigosíssimo com o estado policialesco sem limites”.

Para o Advogado da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares e Colunista do Justificando Patrick Mariano, Temer, na prática, decretou estado de sítio -“É estarrecedor que no dia em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos julga o caso do Vladimir Herzog e 10 trabalhadores rurais são assassinados pela polícia em uma ação de despejo, Rodrigo Maia e Temer baixam um decreto para que as forças armadas sejam usadas contra as manifestações até o dia 31 de maio. O decreto deixa nas mãos do ministro da defesa a forma como se dará o uso das forças armadas, ou seja, estamos, na prática, vivendo um Estado de sítio decretado por um governo ilegítimo”.

Mariano também entende que o decreto consolidou a prática de crime de responsabilidade pelo Presidente da República – “Ou seja, o governo Temer caiu e hoje só se sustenta pelo uso das forças armadas. Espero que os comandantes militares não se prestem à defesa de um governo corrupto, ilegítimo e irresponsável e que o STF processe por crime de responsabilidade Michel Temer”

No campo das instituições, o decreto de Temer já é contestado. Em sessão no Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou durante seu voto: “Presidente [do STF, Cármen Lúcia], voto um pouco preocupado com o contexto e espero que a notícia não seja verdadeira. O chefe do poder Executivo [Temer] teria editado um decreto autorizando o uso das Forças Armadas no Distrito Federal, no período de 24 a 31 de maio“

Márcio Sotelo Felippe, colunista no Justificando e Procurador do Estado, resume as intenções de Temer ao editar o decreto – “Desmoralizado, sem condições éticas e políticas de exercer a presidência, Temer quer intimidar pela força. Incidentes em protestos não são novidades e a democracia convive com isso em qualquer lugar do mundo”.

“A medida é abusiva e mostra o quanto está sendo nocivo para o país esse governo, ultrapassando limites perigosos. Temer fora já” – concluiu.

   – Lei Complementar nº 97/1999

Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação:
§ 2º A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal.
§ 3º A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal. § 3o Consideram-se esgotados os instrumentos relacionados no art. 144 da Constituição Federal quando, em determinado momento, forem eles formalmente reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional.

Justificando


http://www.pragmatismopolitico.com.br/2017/05/temer-crime-convocar-exercito-povo.html