Nota
do advogado de Lula, Cristiano Zanin, sobre a decisão de Sérgio Moro de aceitar
a denúncia contra Lula por conta do sítio de Atibaia:
A
nova decisão proferida pelo juiz Sérgio Moro na data de hoje (1º.08/2017) para
receber denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em 22/05/2017 contra
o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva é mais um atentado ao Estado de
Direito praticado por esse agente público, pois:
1
– a decisão foi proferida por juiz manifestamente suspeito, que no último
domingo (30/07) concedeu entrevista à imprensa e tratou especificamente do caso
de Lula, situação que por si só deveria motivar o reconhecimento dessa
suspeição de acordo com jurisprudência pacífica dos tribunais sobre o tema; o
voluntarismo do juiz Sergio Moro é incompatível com a imparcialidade e a
impessoalidade que o cargo exige;
2
– refere-se a contratos firmados pela Petrobras com empreiteiras para atrair
artificialmente sua competência, inclusive aqueles contratos que o próprio juiz
já reconheceu em sentença (Ação Penal no. 5046512-94.2016.4.04.7000) não terem
gerado qualquer benefício em favor de Lula;
3
– mais uma vez trabalha com conceito de “propriedade de fato” embora o sítio
referido na denúncia tenha proprietários conhecidos, que constam na matrícula
do imóvel e que provaram a utilização de recursos próprios e lícitos para a
compra do bem, e, ainda, que suportam despesas de sua manutenção;
4
– mais uma vez não indica qualquer ato de ofício que Lula teria praticado na
condição de Presidente da República para justificar as contrapartidas afirmadas
na denúncia; Moro novamente aceita uma denúncia esdrúxula contra Lula apenas em
razão do cargo de Presidente da República por ele ocupado;
5
– o “lawfare” praticado pelo juiz Moro e pelos procuradores da Lava Jato contra
Lula e a ineficácia do sistema recursal interno para paralisar as grosseiras
violações a garantias fundamentais do ex-Presidente é alvo de preocupação da
comunidade jurídica nacional e internacional, além de embasar um comunicado ao
Comitê de Direitos Humanos da ONU que já superou uma primeira etapa de
admissibilidade.
http://www.tijolaco.com.br/blog/defesa-de-lula-acao-por-sitio-e-nova-violacao-do-estado-de-direito/
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