Os
prejuízos consecutivos que a Petrobrás tem amargado, em função de políticas de
gestão voltadas para a privatização da empresa, estão alimentando ainda mais o
apetite do setor privado sobre a estatal. Na disputa pelo controle da
petrolífera, o mercado vem defendendo a falsa polêmica em torno da Lei das S.A.
(6.404/76), cujo um dos artigos dispõe sobre a possibilidade de acionistas sem
direito a voto passarem a ter essa prerrogativa quando ficam sem receber
dividendos por três exercícios seguidos.
Uma
tese que não se aplica à Petrobrás, já que a empresa responde a uma legislação
específica, a Lei 9.478/97, que regulamenta as atividades de petróleo e gás no
Brasil. No capítulo IX da Lei, o artigo 62 versa sobre a composição acionária
da estatal e fundamenta o Estatuto Social da empresa:
Art.
62 - A União manterá o controle acionário da PETROBRÁS com a propriedade e
posse de, no mínimo, cinquenta por cento das ações, mais uma ação, do capital
votante.
Parágrafo
único - O capital social da PETROBRÁS é dividido em ações ordinárias, com
direito de voto, e ações preferenciais, estas sempre sem direito de voto, todas
escriturais, na forma do art. 34 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Ainda
que existisse divergência entre as leis do Petróleo e das S.A, prevalece a
legislação posterior, como estabelece o artigo 83 da própria Lei do Petróleo:
“Revogam-se as disposições em contrário, inclusive a Lei nº 2.004, de 3 de
outubro de 1953”.
Todo
esse burburinho está sendo alimentado pelo mercado e repercutido pela mídia
para tentar tirar da União o controle acionário da Petrobrás. Agem
deliberadamente para acelerar a privatização da empresa, cuja atividade
econômica é uma atribuição do Estado brasileiro, como prevê a própria
Constituição em seu artigo 177, que assegura o monopólio da União sobre o setor
petróleo.
Tentar
impor à Petrobrás a Lei das S.A, que regula entidades de direito privado, é a
nova velha estratégia dos mesmos setores do mercado financeiro que pautam a
gestão da petrolífera. Forçar a perda do controle de voto da União para tentar
ditar de vez os rumos da estatal faz parte do mesmo script dos que defendem o
atual plano de desinvestimentos da Petrobrás e as manobras contábeis de
desvalorização dos preços dos ativos para facilitar e acelerar a venda
indiscriminada dos bens da companhia. É o golpe dentro do golpe!
http://altamiroborges.blogspot.com.br/2017/03/temer-e-o-golpe-para-entregar-petrobras.html
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