Uma
das consequências imediatas da abertura de inquéritos contra os integrantes da
lista de Fachin é a erosão da legitimidade do Congresso para aprovar as
reformas previdenciária e trabalhista, que suprimem direitos e afetam duramente
a vida dos trabalhadores. É difícil que a sociedade aceite passivamente a
aprovação de tais medidas por um Congresso que conta com 24 senadores e 42
deputados entre os 98 investigados, sendo que 65% deles integram a base
governista. Entre eles, os relatores das duas reformas (deputado Arthur Maia e
deputado Rogério Marinho, respectivamente) e os presidentes das duas Casas,
Rodrigo Maia (Câmara) e Eunício Oliveira (Senado), sem falar nos outros
parlamentares que já respondem a processos no STF.
Temer
não vai demitir nenhum de seus nove ministros arrolados e aproveitou as
solenidades palacianas de hoje para dizer que o Governo não pode parar e
que Congresso deve prosseguir com as
reformas. A fuga, entretanto, foi a resposta do Congresso à divulgação da lista.
Na tarde desta quarta-feira, deputados e senadores anteciparam a pausa da
Páscoa e deixaram Brasília. As reações
da sociedade às reformas ganharam combustível com a lista de Fachin,
fortalecendo o movimento pela greve geral anti-reformas do dia 28.
Com
a revelação do imenso volume de recursos recebidos da Odebrecht por
parlamentares, soará como escárnio a aprovação, por eles, de medidas como a
aposentadoria só aos 65 anos ou as regras trabalhistas que, revogando a CLT,
instauram uma acentuadas precarização das relações trabalhistas. Fosse no
sistema parlamentarista, este Congresso seria dissolvido e novas eleições
convocadas. Inclusive para a presidência da República, visto que Temer só não
está entre os investigados porque desfruta da imunidade temporária contra atos
precedentes ao mandato.
O
melhor que este governo faria, agora, seria retirar do Congresso as duas
propostas de emenda constitucional.
Uma
reforma política é urgente, isso é pacífico. Mas nem ela desfrutará da
confiança popular se vinda do atual Congresso. Quanto mais a crise se agrava,
mais se impõe como necessária a convocação de uma nova Constituinte, ainda que
destinada somente a estabelecer novos fundamentos para o sistema político.
A
lista de Fachin atinge 16 partidos, sendo que 14 deles compõem a coalizão
governista: PMDB (16 investigados), PSDB (13), PP (9), DEM (5), PSD (6), PSB
(4), PR (4), PRB (3), PTC (1), SD (1), PPS (1) PMN (1), PTdoB (1) e PTB
(1). Na oposição, o PT tem o maior
numero individual de investigados, que chegam a 20, e o PC do B tem três. Esta distribuição atesta a natureza sistêmica
da crise gerada pela investigações da Lava Jato, que agora entra na fase da
deslegitimação.
Embora
com o maior número de investigados, a lista de Fachin proporciona pelo menos um
trunfo ao PT. Agora está claro que o partido não inventou o caixa dois nem as
relações espúrias com os fornecedores do Estado. Fez o que os outros sempre
fizeram. Não devia ter feito mas não inventou o modelo.
http://www.brasil247.com/pt/blog/terezacruvinel/290162/Congresso-perde-legitimidade-para-aprovar-reformas.htm
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