O
governo interino e golpista comando por Michel Temer apresentou, já em suas
primeiras horas, uma agenda política de ruptura com a normalidade democrática e
com o Estado de Direito. Desde seus primeiros atos, praticados num açodamento
típico daqueles que sabem que a caneta em suas mãos não lhes pertence, Temer
vem suprimindo direitos conquistados e rasgando a Constituição Federal. Agora,
o golpe dá mais um passo largo para distanciar o Brasil da democracia.
Dentre
tantos retrocessos democráticos que marcam o governo golpista, na semana que
passou foi praticado um dos atos de maior relevância. Na quarta-feira, 29 de
junho, foi editado o Decreto nº 8.793, que fixa a Política Nacional de
Inteligência, medida que busca estabelecer as diretrizes para a atuação dos
órgãos que compõem o Sistema Nacional de Inteligência. Trata-se de mais um
esforço do governo interino e provisório para alteração da estrutura do Estado
e criação de instrumentos para manutenção deste governo ilegítimo.
Havíamos
alertado anteriormente para o manifesto autoritarismo do governo golpista de
Michel Temer, ao comentar a edição da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio
de 2016, por meio da qual foi alterada significativamente a organização da
Presidência da República e dos Ministérios. Com aquela Medida Provisória, o
governo interino definiu as competências do Gabinete de Segurança Institucional
da Presidência da República, subordinando a esse Gabinete – chefiado por um
General – a Agência Brasileira de Inteligência, órgão de natureza civil.
Além
da pressa com que foi adotada tal medida – sem a precedência de debates e a
realização de estudos prévios que garantissem que o assunto fosse tratado com a
importância que lhe é devida –, chama a atenção a seriedade da medida adotada,
pois, na contramão de muitas sociedades democráticas, subordina a Agência
Brasileira de Inteligência, ao comando militar, o que se assemelha – e muito! –
às medidas antidemocráticas adotadas durante o período da ditadura militar e,
mais uma vez, desmascara o golpe.
Não
se trata de ser contra a existência de uma política de inteligência. Pelo
contrário, compreendemos a relevância da organização dos órgãos de inteligência
para atuação integrada na produção e difusão de conhecimento capaz de
contribuir para o planejamento e execução de políticas de Estado. Criticamos,
sim, que a instituição de tal política se dê por um governo não eleito, pouco
mais de um mês após iniciar o exercício provisório das funções de Estado, com
ministros que sequer tiveram tempo de apropriar-se da proposta de Política.
Criticamos, em especial, o fato de decreto ser assinado pelo vice-presidente e
pelo ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional, recém agraciado com
a missão de comandar as atividades de inteligência do país.
Tal
medida não ocorre fora de contexto. O governo Temer tem viés autoritário que
representa grave ameaça aos direitos humanos e sua própria existência é uma
afronta à Constituição Federal. Com a edição desse decreto temos o cenário
ideal para o aumento da repressão à resistência democrática.
Temer
segue atacando a democracia. Primeiro para chegar ao poder, agora, para
manter-se lá – na cadeira ainda aquecida pelo calor da presidenta
democraticamente eleita e legítima ocupadora daquela posição – adota medidas
que, cada dia mais, buscam vigiar, limitar e até repreender a atuação –
pacífica e democrática – dos movimentos sociais e do exercício pleno da
liberdade de expressão e da liberdade de manifestação pressupostos de uma
sociedade livre, democrática e justa.
http://www.brasil247.com/pt/colunistas/paulopimenta/241852/Pol%C3%ADtica-nacional-de-intelig%C3%AAncia-mais-um-instrumento-do-golpe.htm
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