Nem
bem terminou o prazo para as alegações finais da acusação no processo de
impeachment (golpe) contra a presidenta Dilma Rousseff no Senado da República e
o intento já está sendo desmascarado. Não tem crime de responsabilidade
cometido por ela que justifique seu afastamento. E quem diz isso é o Ministério
Público Federal, contrariando posição do Tribunal de Contas da União.
A
Procuradoria da República no Distrito Federal entendeu que os atrasos em
repasses do Tesouro Nacional para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social (BNDES), uma das ditas “pedaladas” do governo Dilma não foram
empréstimos ilegais, como acusaram o TCU, os advogados do PSDB e como entendeu
o presidente renunciado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que
proporcionou a abertura dessa aberração político-jurídica.
É
possível ter essa conclusão porque esse processo do BNDES é IDÊNTICO ao do
Banco do Brasil sobre o atraso no pagamento da subvenção aos juros ao Plano
Safra, fundamento formal pelo qual Dilma está sendo afastada.
Aliás,
o próprio procurador Ivan Marx, que também vai se manifestar sobre os atrasos
referentes ao Plano Safra, já adiantou que sua posição deve ser a mesma: “Foi
muito similar (a prática) e, possivelmente, eu vá dizer que não existe
(crime).”
O
que houve, para o MP, foi um simples inadimplemento contratual, por não ter o
pagamento ocorrido na data devida. Entender de modo diverso transformaria
qualquer relação obrigacional da União em operação de crédito, concluiu o
parecer.
Os
argumentos do parecer coincidem com os apresentados pela defesa da presidenta
na Comissão do Impeachment e com o resultado da perícia sobre os fatos, que
concluiu não haver ato da presidenta da República nesses processos, eximindo-a,
portanto, da responsabilidade por qualquer atraso.
O
procurador também lamentou que não tenha sido ouvido no processo, já que é o MP
que tem atribuição de dizer se determinada prática é crime ou improbidade.
O
que sobrou então no processo golpista do impeachment? A existência de três,
isso mesmo, apenas três decretos de suplementação ao orçamento da União que,
segundo os acusadores, foram editados sem autorização do Congresso Nacional e
em desacordo com a meta fiscal. É importante lembrar que a denúncia inicial
falava em seis decretos!
Aqui
também a perícia deixa claro que, embora tenha assinado, a presidenta não tem
responsabilidade objetiva, por ter sido informada, no processo de preparação
dos decretos, por documento assinado pelo seu então ministro do Planejamento,
que não havia nenhum problema legal, inclusive com a meta fiscal para o
Orçamento de 2015, para que esses decretos fossem assinados.
Esse
impeachment é vergonhoso, ainda mais quando se vê o presidente interino, Michel
Temer, praticar a maior irresponsabilidade fiscal da história recente do
Brasil: fazer um déficit de R$ 170 bilhões em 2016 e divulgar que fará um de R$
139 bilhões para 2017. Registre-se que o rombo chegará a R$ 194 bilhões, já que
R$ 50 bilhões de receitas previstas para o orçamento de 2017 estão
condicionadas e dificilmente se efetivarão.
Estão
afastando a presidenta Dilma por motivos meramente políticos, o que não
encontra base na Constituição Federal. Por isso temos dito, desde o início, que
é um golpe. Essa decisão do MP torna ainda mais claro isso.
O
Senado da República não pode tapar os olhos para essa situação. Como fato novo,
relevante, esse parecer do procurador Ivan Marx deve ser anexado ao processo e
o procurador ouvido antes de qualquer manifestação do relator. Sem isso, o
direito à defesa estará totalmente comprometido.
É
isso que pediremos, é por isso que lutaremos esta semana no Senado! Apesar da
mídia ter dado espaço restrito à manifestação do Ministério Público, seja
porque não lhe interessa a volta de Dilma, seja para poupar-se de vergonha
maior, já que estimulou e apoiou o impeachment.
Isso
não pode e não passará em branco.
http://www.brasil247.com/pt/colunistas/gleisihoffmann/243210/O-golpe-foi-desmascarado-E-agora-Senado.htm
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