Em audiência pública, nesta
segunda-feira (9), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(CDH), o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis
Almagro, e o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto
Caldas, criticaram a falta de base jurídica e a antecipação de votos que
permeiam o processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff.
Almagro reafirmou aos
senadores a posição da OEA, manifestada em nota em meados de abril: a denúncia
contra a presidente não apresenta “qualquer juízo de indício de crimes de
responsabilidade, quanto mais de certeza”.
— Desrespeitar os limites
determinados no sistema constitucional brasileiro afeta a estrutura de
funcionamento desse sistema e distorce a força e a operacionalidade que devem
ter a Constituição e as leis — disse.
Como observou o
secretário-geral da OEA, os países sul-americanos enfrentaram ditaduras
militares e são hoje conscientes da importância das regras democráticas. Os
eleitores, frisou, devem ter garantia de liberdade para exercerem sua expressão
pelo voto e os políticos, a máxima garantia para serem eleitos e cumprirem seus
mandatos.
— Isso é muito importante,
pois, no sistema presidencialista, existe um contrato entre as pessoas e o
presidente eleito. Isso tem que ser respeitado, com a máxima certeza jurídica
que embasa a democracia, para garantir o cumprimento desse mandato — ressaltou
Almagro.
Pré-julgamento
Roberto Caldas, da Corte
Interamericana de Direitos Humanos, destacou o fato de o impeachment ser
constitucional em países presidencialistas, mas frisou que todo o rito deve ser
norteado pelos princípios do Estado de Direito.
— Por esse rito, deputados e
senadores tornam-se juízes e são imbuídos da missão de realizar o mais
importante julgamento de uma nação, que é o impedimento de quem chegou ao posto
pelo voto direto — afirmou Caldas.
Nesse papel, completou, os
parlamentares têm os mesmos requisitos dos juízes, de imparcialidade e
obrigação de ouvir acusação e defesa, até formar opinião.
— A formação de opinião só
pode ser realizada após todo o procedimento legal de um julgamento. O fato de
se ter visto parlamentares anunciando previamente os votos assustou o mundo
jurídico internacional. Não se pode ter quebra da imparcialidade até o momento
final. Manifestação de opinião é pré-julgamento, e quem pré-julga está impedido
de votar. Quem anuncia voto não pode julgar — disse.
Manipulação
Presente ao debate, o
advogado Aldo Arantes, ex-deputado federal e parlamentar constituinte, alertou
a sociedade brasileira para que esteja atenta às motivações de revistas
semanais e grandes jornais em apoiar o impeachment.
— A grande mídia trabalha
para impedir que a sociedade entenda o que está acontecendo. Vivemos uma
situação grave, pois se utilizam da corrupção para confundir a sociedade e
gerar um sentimento de ódio e o crescimento do nazifascismo.
Arantes disse ser
responsabilidade de todos os juristas alertar a população para a gravidade da
situação e mostrar que a visão predominante na mídia é uma tentativa de impor a
vontade de grandes grupos econômicos, em detrimento do interesse dos
trabalhadores.
A advogada Sueli Bellato e o
professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília, Alexandre
Bernadino Costa, também apontaram a manipulação da opinião pública e o risco de
retrocesso nos direitos sociais conquistados nos últimos anos.
Eles cobraram um
posicionamento mais firme da classe jurídica em defesa da Constituição e foram
apoiados por Patrick Mariano, representante da Rede de Advogados Populares.
No debate, os senadores
Lindbergh Farias (PT-RJ), Fátima Bezerra (PT-RN), Donizeti Nogueira (PT-TO) e
Paulo Rocha (PT-PA) destacaram a falta de provas na denúncia contra a
presidente Dilma Rousseff.
Ao final, Lindbergh leu a
decisão do presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão, de
anular a votação pelo impeachment realizada naquela Casa no dia 17 de abril.
— Naquela votação da Câmara
não houve imparcialidade e parece que o presidente interino da Câmara estava a
escutar os senhores — disse Lindbergh, ressaltando os alertas feitos pelos
especialistas quanto a ilegalidades do processo de impeachment em curso.
Iara Guimarães Altafin
Pedro França/Agência Senado
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/05/09/oea-e-corte-interamericana-apontam-ilegalidades-no-processo-de-impeachment
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