O advogado-geral da União,
José Eduardo Cardozo, disse nesta segunda-feira (9) que o processo de
impeachment da presidenta Dilma Rousseff deverá retornar para a Câmara dos
Deputados e ser votado novamente, por conta da decisão do presidente em
exercício da Casa, Waldir Maranhão, que determinou a nulidade das sessões dos
dias 15, 16 e 17 de abril. “Ao assim decidir, se determinou a nulidade da
autorização dada ao Senado para que se processe o impeachment. A partir desse
momento o que cabe é a Câmara realizar novamente a sessão de votação”, defendeu
Cardozo.
Com isso, na opinião do
ministro, todo o trâmite do processo no impeachment no Senado fica anulado. Ele
explica que cabe aos deputados votarem novamente e,se aprovarem o afastamento
da presidenta mais uma vez, o Senado deve reinstaurar a comissão especial de
impeachment a partir do que ficar registrado pela Câmara numa resolução
definindo o objeto do processo.
No processo anterior, a
resolução não foi apresentada, segundo Cardozo, diferentemente do que ocorreu
no processo do ex-presidente Fernando Collor, em 1992. Esse foi um dos
argumentos acatados por Maranhão. Isso porque a AGU diz que o resultado da
votação deveria ter sido formalizado por resolução. No entanto, a decisão foi
encaminhada ao Senado Federal por meio de ofício.
Na visão do AGU, o
procedimento em tramitação no Senado Federal se tornou nulo com a decisão de
Maranhão, pois não existe mais a autorização para que os senadores avaliem o
processo. “A autorização é uma condição de procedibilidade do processo. Se a
condição não existe, o processo não pode ser promovido”, disse. “Senado não
pode processar e julgar um processo de impeachment por algo que não tem
autorização da Câmara. Esta autorização, que é uma condição, foi anulada. Então
falta o requisito processual.”
Cardozo lembrou que o
recurso foi apresentado pela AGU dia 25 de abril, logo após a decisão tomada
pela Câmara em 17 de abril, dentro do prazo legal, com o objetivo de questionar
vícios que ocorreram na sessão. O ministro afirmou que o presidente afastado da
Câmara, Eduardo Cunha, poderia ter rejeitado o pedido, evitando a decisão de
Maranhão. “Se a Câmara não quisesse apreciar [a petição da AGU], dissesse
indeferido. Nada foi feito. Nem que sim nem que não”, observou. “Esse processo
ficou parado dias e dias. O então presidente Eduardo Cunha não tomou uma
decisão”, frisou.
Um dos principais pontos
levantados por Cardozo, e acolhido por Maranhão, diz respeito ao encaminhamento
de votações pelos partidos durante as sessões. Isso é proibido pelo artigo 23
da lei 1.079/1950, mas os partidos orientaram qual deveria ser a postura dos
deputados durante a votação. “Por que a lei veda encaminhamento? Por uma razão
muito simples: embora impeachment seja um processo jurídico-político, é de
fundamental importância que eles votem de acordo com sua convicção pessoal”,
explicou o AGU.
Outros pontos também
acolhidos pelo presidente em exercício da Câmara dizem respeito aos princípios
do contraditório e da ampla defesa. Os deputados não poderiam ainda ter
anunciado suas posições antes da sessão que decidiu dar continuidade ao
processo de afastamento da presidenta Dilma.
Prazo
Cardozo rebateu as críticas
de que o recurso apresentado estaria fora do prazo, uma vez que o Senado já
está apreciando a questão. “Esse recurso foi apresentado do prazo devido, e uma
pessoa não pode sofrer lesão a seu direito só pela demora a responder. Não é
possível que em um Estado de Direito um recurso não possa ser apreciado por
ninguém. É uma situação absolutamente paradoxal”, afirmou.
http://blog.planalto.gov.br/impeachment-deve-ser-votado-novamente-pela-camara-diz-jose-eduardo-cardozo/
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