Uma
recente e inovadora decisão da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais
do RS, em caso que analisa a prática comercial do jogo do bicho.
O
julgado de segundo grau absolveu acusado que fora condenado, na comarca de Horizontina,
à pena de seis meses de prisão em regime aberto.
A
sentença de primeiro grau foi proferida em 3 de dezembro do ano passado pela
juíza Cátia Paula Saft.
O
acórdão que absolveu o acusado firmou o entendimento de que a prática de jogo
do bicho não merece a proteção do Direito Penal, “pois a tutela do bem jurídico
(os bons costumes), neste caso, não encontra mais justificativa diante do atual
cenário do Estado Democrático de Direito, o qual restringe o poder punitivo do
Estado aos casos de maior gravidade e relevância social”.
O
advogado Rodrigo Hendges – que defendeu o réu – disse ao Espaço Vital que “se
trata de uma interpretação segundo a Constituição, pela qual se busca a
ressignificação das leis, inclusive de natureza penal”.
Lembrando
doutrina de Lênio Streck, o juiz relator Luiz Antonio Alves Capra combate “a
criminalização do ´andar de baixo´, que não se coaduna com o Estado Democrático
de Direito e, em especial, com a dignidade da pessoa humana”.
Com
uma crítica ao legislador, o magistrado sustenta que “tais condutas muito bem
poderiam ser combatidas no âmbito administrativo, de modo menos gravoso”.
O
voto foi acompanhado pelos juízes Luis Gustavo Zanella Piccinin e Edson Jorge
Cechet. Não há trânsito em julgado. (Proc. nº 71006027403).
A
prova da arrecadação do “jogo do bicho”
•
O PM Cristiano Pivatto Bertoldi disse recordar dos fatos: receberam uma ligação
via 190, na qual uma pessoa identificou-se, embora tenha pedido sigilo quanto à
sua identidade, informando que pessoas de sua família estavam perdendo muito
dinheiro com o jogo, indicando o local em que este estava sendo realizado. Ao
se deslocarem ao local, os policiais militares encontraram o acusado com os
apontamentos. Contou terem conversado com o réu, na oportunidade da abordagem,
o qual teria argumentado que “dependia desse dinheiro para sobreviver”. O
próprio denunciado entregou à polícia o dinheiro proveniente da infração.
•
Anildo Luiz Chitolina, também policial militar, narrou no mesmo sentido,
mencionando que receberam várias denúncias de locais em que se praticava o jogo
do bicho; dentre estes havia o endereço da batida policial. Em averiguação,
localizaram o denunciado, de posse dos objetos apreendidos. Disse que o
denunciado apresentou-se como responsável pelo local, inclusive “mostrou uns
papéis de que ele já estava respondendo uns processos”. No momento da abordagem
chegou uma mulher, a qual, ao ver a Brigada Militar no local, recuou,
demonstrando de forma inequívoca que ali estava para fins de realizar aposta.
•
O acusado, ao ser ouvido, confessou os fatos, dizendo que “faziam apostas
aqui”, alegando que “era esporádico, não contínuo”. Admitiu que “a gente faz
pra ganhar uns troquinhos”. Informou que fazia o apontamento “para uns rapazes
que vinham de tardinha recolher”, e que recebia uma comissão de 20% sobre o
valor efetivamente arrecadado.
Temer
a favor
Convicto
a favor do jogo do bicho – desde os tempos em que foi secretário da Segurança
em São Paulo, no início de sua carreira política – o hoje presidente interino
Michel Temer afirmou em abril a um grupo de deputados que é a favor da
liberação dos jogos no Brasil.
Assim,
os jogos de azar – que têm projetos tramitando, há anos, na Câmara e no Senado
– ganharam um grande aliado.
Jorge
André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS
http://www.espacovital.com.br/noticia-33873-nao-se-punir-ldquoltigtcriminalizacao-andar-baixoltigtrdquo
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