Agentes
penitenciários, entidades de direitos humanos e juristas pediram ontem (7) a
rejeição do projeto de lei do Senado (PLS 513/11) que estabelece normas para
contratação de parceria público-privada para construção e administração de
estabelecimentos penais. Na avaliação dos críticos da proposta, de autoria do
senador Vicentinho Alves (PR-TO), o texto é inconstitucional e, na prática,
privatiza o sistema prisional brasileiro.
A
reportagem é de Karine Melo, publicada por Agência Brasil, 08-03-2016.
O
tema, que é o primeiro item da pauta da Comissão Especial de Desenvolvimento
Nacional desta quarta-feira (9), foi debatido em audiência pública na Comissão
de Direitos Humanos (CDH) do Senado.
A
Comissão foi criada para dar celeridade à tramitação das propostas da chamada
Agenda Brasil, que é o conjunto de propostas apresentadas pelo Senado para
garantir equilíbrio fiscal, proteção social e melhorias na infraestrutura e no
ambiente de negócios. Para a diretora da Confederação dos Servidores Públicos
do Brasil, Cintia Assumpção, é inaceitável que a proposta esteja sendo
discutida em um colegiado especial.
Lucro
“O
PLS 513 é de uma inconstitucionalidade absurda. Me causa estranheza um projeto
como esse estar na Agenda Brasil. Quais os interesses que o levaram a ser
selecionado dentro de uma gama de processos? Qual o interesse de, a toque de
caixa, se me permitem a expressão, sem uma discussão mais ampla dentro das
comissões, ser aprovado e ser levado à Casa, à Câmara dos Deputados, que já tem
juízo de valor também? Ano passado foi concluída uma CPI do sistema carcerário,
cujo relatório recomenda a privatização do sistema prisional. Curiosamente, uma
das audiências dessa comissão teve representantes de empresas americanas, que
estavam ali para demonstrar o quanto isso é benéfico. Parece piada!”, destacou.
Para
o juiz de direito e secretário do Conselho Executivo da Associação de Juízes
pela Democracia (AJD) Eduardo Galduróz, a privatização do sistema carcerário
interessa às empresas que irão explorar e lucrar com essa atividade.
“Esse
projeto de lei representa um grave, perigoso e inconstitucional retrocesso nos
direitos humanos da pessoa em situação de cárcere, por se entender que as
péssimas condições do sistema prisional, que é de todos conhecida, principalmente
se essas péssimas condições decorrem de um sucateamento prévio, resultante de
opção política deliberada de extrema negligência, não podem servir de pretexto
para que, com lastro em objetivos aos fins públicos da pena, legitimem-se, a um
só tempo, a cruel política de expansão penal que atinge primordialmente a
população pobre e, em segundo lugar, a situação de exploração de mão de obra
cativa, barata e vulnerável, que, com vistas à exploração de lucro”, afirmou
Gaslduróz.
Royalties
A
proposta também foi condenada pelo representante da Conferência Nacional dos
Bispos do Brasil (CNBB), Carlos Moura, que lembrou uma nota contra o projeto
divulgada pela entidade em novembro do ano passado.
“A
ineficiência do sistema prisional não pode levar à privatização. O ser humano
jamais pode ter sua dignidade aviltada, pois lucro e pena não combinam. Um
sistema carcerário privatizado abre possibilidades para mais e maiores penas”,
informou o documento.
Entre
as soluções apresentadas para o sistema prisional brasileiro, que, segundo
dados de Ministério da Justiça de 2014, já ultrapassa 600 mil presos, está a
ampliação de medidas e alternativas à pena privativa de liberdade.
De
acordo com o representante da Federação Nacional Sindical dos Servidores
Penitenciários, Vilobaldo de Carvalho, outras medidas seriam a federalização de
tipos criminais processuais penais de execução penal, fortalecimento do papel
do estado no sistema de justiça criminal, adotando medidas para garantir a
celeridade na tramitação processual; inclusão do sistema prisional no projeto
de lei de criação do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública).
Vilobaldo
defendeu ainda a elaboração e efetivação de um programa nacional de segurança
pública, padronização e valorização da carreira de servidores penitenciários
prisionais, além da definição de percentuais dos royalties do pré-sal para se
investir em segurança pública.
Terceirização
Em
defesa do projeto, o senador Vicentinho Alves disse que a proposta não trata de
privatização do sistema prisional. “Seria mais adequado falar em terceirização
ou em cogestão dos estabelecimentos prisionais por meio da parceria entre setor
público e privado, buscando otimizar a prestação dos serviços penitenciários.”
Conforme
o senador, mesmo que o setor de segurança seja administrado pela iniciativa
privada, a responsabilidade pela execução da política penitenciária continua
sendo estatal, já que se trata de matéria de índole constitucional.
Vicentinho
Alves destacou que essa não é uma iniciativa inédita no país. O senador citou
como exemplo a Penitenciária de Guarapuava (PR), mas, segundo especialistas que
participaram da audiência pública desta segunda-feira os índices de violação
aos Direitos Humanos nesses locais não dimuniu.
http://www.ihu.unisinos.br/noticias/552387-especialistas-pedem-a-rejeicao-de-proposta-que-privatiza-presidios-brasileiros
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