André
Bezerra considera que subjetividade da legislação fortalece Estado policial
O
projeto de lei antiterrorismo, de autoria do Executivo, aprovado na noite desta
quarta-feira, 12, na Câmara dos Deputados, em Brasília, é perigosíssimo e
inconstitucional, segundo o presidente da Associação Juízes para a Democracia
(AJD), André Bezerra.
“Indígenas
que ocupem o prédio da Funai, podem ser considerados terroristas, no limite...
Os conceitos da lei são muito vagos. E não se sabe como serão aplicados. Existe
uma definição de organização terrorista (no texto) muito perigosa, muito perigosa”, reforça.
O
magistrado explica que uma lei tem de ser clara para ser cumprida. “Existe um
princípio do direito penal que determina o que é um crime. Tem de ser claro,
isso faz parte da democracia. Precisa estar claramente definido em lei. O
homicídio, por exemplo, é o crime por matar alguém. As pessoas sabem disso. A
lei antiterrorismo faz exatamente o contrário. Não deixa claro. E isso é um
perigo muito sério”, frisa preocupado.
E
completa: “Não se sabe quem vai interpretar a lei. Não se sabe como o policial
vai interpretar a lei, como o promotor vai interpretar a lei e como o juiz vai
interpretar a lei... Abre uma brecha perigosíssima. Não se sabe até que ponto a
luta por direitos vai ser transformada em terrorismo. O primeiro agente do
Estado que aplica a lei é o policial militar. E a interpretação que ele tem da
lei é autoritária...”
Não
há terrorismo
Além
de criticar a subjetividade na aplicação da legislação, o juiz considera a
legislação inócua. “É uma lei sobre um problema que não existe no Brasil. Isso
por si só, já suscita desconfianças.” Indagado sobre a motivação que estaria
por trás do texto do Executivo, André é direto: “Nos leva a desconfiar de que o
que está em jogo é o projeto empresarial chamado Olimpíada”.
Ele
explica que se a Lei de Segurança Nacional, que é uma legislação do período da
ditadura militar, ainda, hoje, é aplicada em alguns casos contra os movimentos
sociais, a tensão tende a aumentar se o projeto aprovado ontem for sancionado.
“Pode levar a conseqüências graves. Vai impedir a discussão política. Em última
análise vai ferir a democracia. Uma pessoa pode ser presa em flagrante (por se
manifestar). Isso é muito perigoso... Está ocorrendo o fortalecimento do Estado
policial. É de se lamentar que quem lutou contra a ditadura, esteja a favor
disso”, alfineta.
Para
virar lei, o projeto deve ser aprovado no Senado e sancionado pela presidenta
Dilma Rousseff. “Quem deveria se curvar à Constituição é a lei e não as pessoas
se curvarem a uma lei inconstitucional”, conclui o magistrado.
Fonte:
http://www.carosamigos.com.br/index.php/politica/5242-para-juiz-lei-antiterrorismo-e-perigosissima-e-pode-levar-ativistas-a-prisao
Nenhum comentário:
Postar um comentário