RECONHECIMENTO DO VÍNCULO TRABALHISTA DE ADVOGADO QUE CONSTITUIU PESSOA JURÍDICA

O advogado carioca Paulo Roberto Moreira de Mello conseguiu comprovar vínculo de emprego com a Fibria Celulose S. A. após ter sido obrigado a constituir pessoa jurídica para continuar prestando serviço à empresa. Para a 1ª Turma do TST, “são nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da CLT”.

O acórdão do TST reconheceu a unicidade contratual no período de 8/11/1976 a 31/1/2006 – quase 30 anos.

O caso aconteceu em 2001, quando o advogado, que durante 25 anos trabalhou como assistente de diretoria, foi demitido e recontratado como consultor, por intermédio de empresa própria individual, mas continuou a exercer as mesmas funções, no mesmo local e nas mesmas condições de trabalho.

Na ocasião, a empresa formalizou transação extrajudicial no qual o advogado renunciaria a diversas verbas, como participação nos lucros e resultados, indenização pré-aposentadoria, horas extras, horas à disposição, sobreaviso, adicional de transferência, ajuda de custo de aluguel e isonomia salarial; em troca recebeu R$ 30,7 mil.

Em sua defesa, a Fibria alegou que, ao contrário do que afirmava o advogado, a prestação dos serviços deixou de ser subordinada e pessoal. A empresa ressaltou ainda que o trabalhador é pessoa esclarecida, pois é advogado regularmente inscrito na OAB.

O juiz de origem negou a existência de vínculo, entendendo que o advogado não poderia ser visto como "vítima", pois estava ciente do acordo que assinou e obteve vantagens com a mudança no contrato de trabalho, como cerca de R$ 183 mil que recebeu a título de verbas trabalhistas decorrentes da dispensa.

O TRT da 1º Região (RJ), porém, reconheceu o vínculo, com a justificativa de que cabia à empresa o ônus de demonstrar que o advogado era trabalhador autônomo.

A Fibria recorreu ao TST, defendendo que não ficaram comprovados os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT para a caracterização da relação de emprego. No entanto, o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, lembrou que, para escapar à observância da legislação trabalhista, alguns empregadores adotam a prática ilegal de exigir ou estimular seus empregados a prestar serviços mediante constituição de pessoa jurídica e, assim, reduzir seus encargos sociais, movimento chamado de "pejotização".

Segundo o ministro, o pagamento das verbas rescisórias, por ocasião da ruptura do contrato de emprego, não afasta, por si só, a possibilidade de se reconhecer a continuidade da prestação de serviços e, por conseguinte, a unicidade contratual.

A decisão, unânime, já transitou em julgado. Dois advogados atuam em nome de seu colega reclamante: Luciano Barros Rodrigues Gago e Luiz Gustavo Moreira de Mello.

(RR nº 137600-42.2006.5.01.0053 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital).

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

Fonte. Espaço Vital

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