A
Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre ingressou,
segunda-feira (20), com ação civil pública contra o Estado do Rio Grande do Sul
com o objetivo de assegurar a proteção jurídica para o Bioma Pampa. Segundo as
promotoras Annelise Monteiro Steigleder e Josiane Camejo, e o promotor
Alexandre Saltz, integrantes do Núcleo de Proteção ao Bioma Pampa, a ação foi
ajuizada para contestar interpretação feita pelo Decreto Estadual 52.431/2015,
assinado no último dia 22 de junho pelo governador José Ivo Sartori. Esse decreto que regulamenta o Cadastro
Ambiental Rural (CAR) no Rio Grande do Sul. O CAR é um registro eletrônico
obrigatório para todos os imóveis rurais e tem por finalidade integrar as
informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação
Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes
de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das
propriedades e posses rurais do país.
O
MP questiona a distinção feita pelo governo do Estado entre as áreas rurais
consolidadas por supressão de vegetação nativa por atividade pecuária e as
áreas remanescentes de vegetação nativa. Na avaliação dos promotores, o decreto
“desconsiderou evidências científicas no sentido de que a atividade pecuária
não causa supressão do campo nativo, de modo que os remanescentes de vegetação
nativa, no Bioma Pampa, convivem há 300 anos com a pecuária”.
A
consequência prática desta distinção, segundo a Promotoria de Defesa do Meio
Ambiente, é a dispensa da reserva legal para os imóveis rurais de até quatro
módulos fiscais localizados no Bioma Pampa, já que o artigo 67 do Novo Código
Florestal, considerado como inconstitucional na ação civil pública, prescreve
que, para as áreas rurais consolidadas, a reserva legal será constituída com os
remanescentes de vegetação nativa em 22 de julho de 2008.
A
ação postula que, quando da aprovação da localização da reserva legal no CAR, o
Estado do Rio Grande do Sul respeite o percentual de 20% da área do imóvel,
mantida com campo nativo, ainda que ocorra a atividade de pecuária na área de
vegetação nativa remanescente. Além disso, pede que “seja reconhecida a
ilegalidade da anistia em relação às infrações administrativas praticadas no
período de 22 de julho de 2008 a 25 de maio de 2012, já que esta anistia não
está prevista no Novo Código Florestal”.
Os
argumentos técnicos que embasam a ação civil pública foram apresentados ao
Ministério Público por professores dos Departamentos de Ecologia, Agronomia,
Veterinária e Geociências da Universidade Federal do Estado do Rio Grande do
Sul (UFRGS) e por especialistas da Rede Campos Sulinos. Pesquisadores e
técnicos da área ambiental defenderam a necessidade de autorização prévia da
Secretaria Estadual do Ambiente para a supressão da vegetação campestre, seja
no Pampa ou Mata Atlântica, e da definição da pecuária extensiva como prática
passível de ser conduzidas nos campos inclusive sobre reserva legal. Valério
Pillar, professor do Departamento de Ecologia da UFRGS, apontou a pressão do
setor ruralista como um elemento de preocupação a respeito do decreto:
“Uma
parcela majoritária do setor ruralista defende que áreas agrícolas do Pampa que
vem sendo usadas há muito tempo não precisam restaurar a reserva legal (20% de
vegetação nativa). O fato de essas áreas serem de uso rural consolidado não
significa que elas tenham deixado de ser vegetação nativa. Elas não podem ser
isentadas de pedido de licenciamento para a expansão da agricultura”.
O
texto do decreto assinado pelo governador favoreceria, na opinião dos
pesquisadores, a expansão de lavouras, como a de soja, sobre áreas ocupadas por
atividade pecuária considerada como vital para a preservação do bioma Pampa.
Ainda segundo Valério Pillar, o decreto “falha ao dizer que a vegetação nativa,
em áreas utilizadas há séculos para pecuária, teria sido suprimida. Segundo
essa visão, o uso pastoril da vegetação suprimiria essa vegetação nativa. Isso
é um equívoco que não se sustenta”.
Sobre
o Núcleo de Proteção ao Bioma Pampa
O
Núcleo de Proteção ao Bioma Pampa foi criado em junho deste ano, junto à
Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, com o
objetivo de contribuir na preservação da biodiversidade dessa região que ocupa
uma área de aproximadamente 750 mil quilômetros quadrados, compartilhada por
Brasil, Uruguai e Argentina. Entre 2002 e 2009, o Bioma Pampa perdeu mais de
250.000 hectares de vegetação nativa, numa média de 35.910 hectares anuais. Ele
é considerado como o segundo bioma mais devastado do Brasil, restando menos de
40% de sua área original.
Jorge
André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS
http://www.sul21.com.br/jornal/mp-ingressa-com-acao-contra-o-estado-para-a-protecao-do-bioma-pampa/
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