A 9ª Vara Cível de Porto Velho concedeu liminar que obriga
a Central Nacional Unimed e a IBBCA Administradora de Benefícios Gestão em
Saúde a realinhar um ajuste de 28% ao patamar máximo de 17,7%. Para definir
este parâmetro, o juiz Rinaldo Forti da Silva levou em consideração o
levantamento do Instituto de Estudos de Saúde Complementar, que apurou os
custos médico hospitalares do contrato (índice de sinistralidade) no período de
um ano.
A
decisão ocorreu após a Associação Cidade Verde de Defesa do Consumidor (ACV)
entrar com uma Ação Civil Pública questionando o reajuste anual abusivo de
mensalidade de plano de saúde contratado por advogados de Rondônia.
Forti
destacou em sua argumentação que o último reajuste autorizado pela Agência
Nacional de Saúde para os planos individuais foi de 13,55%. “Em que pese a ANS
não defina teto para os planos coletivos, é abusivo o reajuste anual dos planos
de saúde coletivo nos índices propostos pela ré, sob a alegação do aumento da
sinistralidade”, registrou.
De
acordo com o advogado Gabriel Tomasete, um dos subscritores da ação, juntamente
com Antônio Rabello, Cristiano Polla e Mariana Justo, o reajuste anual está
previsto na proposta de adesão do plano que beneficia advogados e seus
dependentes. “Ocorre que o aumento colocou os consumidores em desvantagem
exagerada. No pedido liminar, apontamos um parâmetro razoável, que foi acatado
pelo magistrado”, afirmou.
O
plano é oferecido aos advogados pela Caixa de Assistência dos Advogados de
Rondônia (CAARO). Como a decisão limitou os efeitos à jurisdição de Porto
Velho, os advogados já anunciaram que buscarão estender a antecipação de tutela
aos beneficiários do plano de saúde residentes no interior do estado, conforme
pedido da ação.
As
empresas deverão ainda emitir e remeter novos boletos, com nova data de
vencimento (prazo razoável), para pagamento de todas as mensalidades vincendas
desde a publicação da decisão, que ocorreu nessa quarta-feira (15/7).
Com
informações da Assessoria de Imprensa da ACV.
Jorge
André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS
http://www.conjur.com.br/2015-jul-18/juiz-obriga-plano-saude-rever-reajuste-abusivo
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