Decisão
do desembargador federal José Lunardelli, do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região (TRF3), publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal no dia 4/5,
negou seguimento a apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF)
contra decisão de primeira instância que obriga o banco a reparar danos
materiais e morais a um cliente que teve saques indevidos em sua conta
poupança.
Narra
o processo que o cliente era correntista do banco desde 2009. Em 25 de novembro
de 2010, ao consultar o extrato de sua conta, tomou conhecimento da existência
de diversos saques indevidos realizados nos dias 23, 24 e 25 do mesmo mês no
valor total de R$ 21 mil. Os saques foram realizados na Praça Barão do Rio
Branco, na cidade de São Vicente, sendo que nas datas mencionadas o cliente
encontrava-se em sua residência, no bairro da Casa Verde, em São Paulo.
Após
tentar solucionar o problema pela via administrativa, o cliente ajuizou uma
ação com o objetivo de reparar os danos materiais e morais em razão de saques
efetuados em sua conta.
Citada,
a CEF contestou a ação, defendendo a improcedência do feito, com o argumento de
inexistência de indícios de fraude e de que os saques decorreram do descuido do
autor.
Após
a manifestação das partes, o juiz de primeira instância julgou procedente a
ação e condenou a CEF ao pagamento dos R$ 21 mil pelos saques indevidos, e R$
10 mil a título de dano moral, em favor do autor. Por fim, condenou o banco ao
pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da
condenação.
Após esta decisão, a Caixa Econômica Federal
solicitou a reforma da sentença, com a consequente improcedência da demanda.
Além disso, pleiteou o afastamento da reparação por danos morais ou a redução
do valor a ser reparado.
Ao
analisar o recurso, o desembargador federal José Lunardelli recusou o pedido da
CEF. “Diante da comprovação de fraude nas movimentações em comento, de rigor
reconhecer a responsabilidade da CEF, a qual não lançou mão dos cuidados
necessários a evitar a ocorrência de tal conduta, e condená-la ao pagamento de
indenização a título de danos materiais, consubstanciada nos valores dos saques
indevidos indicados na exordial”, relatou na decisão o magistrado.
Para
o magistrado, a parte autora também faz jus à indenização a título de danos
morais, uma vez que se trata de hipótese em que os saques indevidos se deram em
conta poupança e já há entendimento do TRF3 neste sentido:
"Resta
assente na jurisprudência o entendimento de que na hipótese de realização de
saques indevidos em conta poupança, a instituição bancária é responsável pelo
pagamento de indenização a título de danos morais independentemente da prova do
efetivo prejuízo, bastando a comprovação do evento danoso" (TRF3, 2ª
Turma, Juiz Federal Convocado Alessandro Diaferia, AC 00011590820044036114,
e-DJF3: 18.08.2011, p. 406).
A
decisão acrescenta que os contratos bancários são submetidos à disciplina do
Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, a responsabilidade dos bancos,
como prestadores de serviços, é objetiva (Teoria do Risco do Negócio), conforme
previsto no artigo 14 da Lei n.º 8.078/90. De acordo com este dispositivo, o
fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
sobre sua fruição e riscos.
“A
vítima não tem o dever de provar a culpa ou o dolo do agente causador do dano.
Basta provar o nexo causal entre a ação do prestador de serviço e o dano para
que reste configurada a responsabilidade e o dever de indenizar”, justifica o
magistrado.
No
TRF3, a ação recebeu o número Nº 0009619-79.2011.4.03.6100/SP.
Fonte:
TRF3
Jorge
André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS
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