Por decisão é da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), um lavrador foi condenado à pena de dois anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, por ter provocado incêndio em mata. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo.
Dos fatos
De acordo com a denúncia do Ministério Público, em outubro de 2006, o lavrador, sem a autorização do órgão competente, provocou incêndio em uma área de aproximadamente dois hectares, localizada na zona rural do município de Mutum, destruindo a capoeira ali localizada, de preservação permanente, pois situada às margens de nascente e em topo de morro.
Da decisão
Em 1ª Instância, o lavrador foi condenado com base na Lei 4.771/65 (Código Florestal) à pena de três meses de prisão simples, em regime aberto, e multa de um salário-mínimo, substituída a pena corporal por uma pena de prestação pecuniária de dois salários-mínimos.
O Ministério Público apelou requerendo a condenação do acusado como incurso no art. 41, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).
O relator, desembargador Hélcio Valentim, ao analisar o pedido, ressaltou que a materialidade é inequívoca. Citou o exame pericial que constatou que o fogo produziu seus efeitos não apenas sobre a pastagem que se encontrava na área atingida mas também em árvores de porte avantajado, característica de floresta em formação.
Diante das provas, julgou procedente a pretensão do Ministério Público, fixando a pena em dois anos de reclusão e 10 dias-multa. Compensou a agravante da prática de crime em espaço territorial especialmente protegido com as atenuantes da confissão espontânea e o baixo grau de escolaridade do agente.
Tendo em vista o quantum da pena, o fato de o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça, a primariedade do réu e as circunstâncias judiciais, substituiu a pena corporal por duas restritivas de direitos. O lavrador teve ainda os seus direitos políticos suspensos.
Os desembargadores Adilson Lamounier e Alexandre Victor de Carvalho acompanharam o relator.
Processo: 1.0440.06.005191-7/001
TJMG
Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS
Dos fatos
De acordo com a denúncia do Ministério Público, em outubro de 2006, o lavrador, sem a autorização do órgão competente, provocou incêndio em uma área de aproximadamente dois hectares, localizada na zona rural do município de Mutum, destruindo a capoeira ali localizada, de preservação permanente, pois situada às margens de nascente e em topo de morro.
Da decisão
Em 1ª Instância, o lavrador foi condenado com base na Lei 4.771/65 (Código Florestal) à pena de três meses de prisão simples, em regime aberto, e multa de um salário-mínimo, substituída a pena corporal por uma pena de prestação pecuniária de dois salários-mínimos.
O Ministério Público apelou requerendo a condenação do acusado como incurso no art. 41, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).
O relator, desembargador Hélcio Valentim, ao analisar o pedido, ressaltou que a materialidade é inequívoca. Citou o exame pericial que constatou que o fogo produziu seus efeitos não apenas sobre a pastagem que se encontrava na área atingida mas também em árvores de porte avantajado, característica de floresta em formação.
Diante das provas, julgou procedente a pretensão do Ministério Público, fixando a pena em dois anos de reclusão e 10 dias-multa. Compensou a agravante da prática de crime em espaço territorial especialmente protegido com as atenuantes da confissão espontânea e o baixo grau de escolaridade do agente.
Tendo em vista o quantum da pena, o fato de o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça, a primariedade do réu e as circunstâncias judiciais, substituiu a pena corporal por duas restritivas de direitos. O lavrador teve ainda os seus direitos políticos suspensos.
Os desembargadores Adilson Lamounier e Alexandre Victor de Carvalho acompanharam o relator.
Processo: 1.0440.06.005191-7/001
TJMG
Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS
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