quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010

ENDURECIMENTO DA LEI PENAL


MEANDROS DA JUSTIÇA


A política de Segurança Pública em nosso País, ao invés de ser debatido com a seriedade que deveria, vem tendo um tratamento demagógico e imoral, eis que sempre se acaba propugnando que o mero e simples endurecimento das leis penais será a solução mágica para a questão da criminalidade.

Nunca poderemos deixar de lado o fato de que estamos tratando da face mais dura do Estado, justamente o da persecução criminal, que pode levar à injusta restrição de bens jurídicos de maior relevância que um Estado Democrático de Direito tem a obrigação de preservar. Problemas de tal monta, não podem ser tratados de forma tão simplória sob pena de, em ganhando em eficiência da resposta penal do estado, acabarmos perdendo em direitos e garantia, coisa que pode levar à injustiça que a pronta aplicação de leis draconianas podem acarretar.

Para Geder Rocha Gomes, presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciaria (CNPCP), a luta do Estado para endurecer cada vez mais a legislação é provocada por uma espécie de “simbiose entre a mídia em conjunto com a sociedade”. A soma mídia e opinião pública resulta em insegurança e reflete diretamente nas leis criadas como pacote de emergência para dar uma resposta à sociedade.

Afirma ele que o “problema está na cultura punitiva. Política de segurança pública virou aprisionamento. Hoje, se não há prisão, não há Justiça.”. Gomes ilustra o que diz, citando pesquisa feita pelo Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud) em 2006. Ela aponta que, quando são julgados, 25% dos presos provisórios recebem penas alternativas. Ou seja, ficam presos e, quando condenados, são soltos..

Ainda segundo ele, a solução para o problema está em investimentos em políticas sociais efetivas e não na expansão da política penal. “O aprisionamento não resgata ninguém. Pelo contrário. Hoje o criminoso está contido, amanhã ele estará contigo. 80% dos presos que saem das cadeias voltam a cometer crimes. A prisão é cara e não funciona. Prender quem precisa e quem não precisa só acarretará mais problema para o sistema.”

Não há como negar que o recrudescimento da política penal acaba favorecendo o caos do sistema prisional, pois o Estado, quando prende, não prevê formas de reintegrar o indivíduo à sociedade, deixando-o à mercê da sua própria sorte, atitude que pode levar a sociedade a pagar um preço ainda mais alto do que este que já está pagando.


Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

Publicado no jornal A Razão no dia 22 de Fevereiro de 2.010

http://www.scribd.com/doc/27251028/Santa-Maria-RS

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