O
ex-juiz Sérgio Moro, ministro da Justiça, prepara uma espécie de programa
‘Cadeia Para o Mais Pobre’ importando dos Estados Unidos o instituto “plea
bargaining” (acordo entre a acusação e o réu).
Pelo
sistema importado dos países de tradição common law, o réu admite a culpa e
obtém “vantagens” para acelerar o processo no âmbito do Ministério Público —
que almeja encerrar logo o caso.
Hoje
no Brasil (tradição civil law) há o devido processo legal que obriga o aparato
estatal à ampla defesa e o contraditório, cuja inobservância dos princípios
constitucionais gera a nulidade absoluta da acusação.
No
“plea bargaining” norte-americano, pretendido por Moro, parte-se do pressuposto
de que um conflito pode ser resolvido sem que haja o enfrentamento do mérito no
processo. Na prática, elimina-se direitos fundamentais do acusado como a um
julgamento justo por juiz imparcial, não autoincriminar-se e júri imparcial.
O
“plea bargaining” seria uma espécie de contrato privado entre as duas partes —
réu e acusação — sem a participação da vítima (delação premiada).
A
paridade nesse acordo tende a ser desfavorável ao acusado que, hipossuficiente,
enfrentaria sozinho o poder punitivo do Estado (jus puniendi) e poder-se-ia
antever que ele seria massacrado se não houver boa assistência jurídica (os
bons advogados que são reservados aos ricos).
Em
apertada síntese, o que o ministro da Justiça deseja é criar o programa ‘Cadeia
Para o Mais Pobre’ eliminando formalmente direitos fundamentais previstos na
Constituição.
O
nome é bonito (plea bargaining), mas bastante cruel com os mais pobres que não
têm a mesma ‘paridade de armas’ para lutar contra a violência estatal.
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