Para
reprimir manifestações de estudantes contra o fechamento de escolas em São
Paulo, nesta quinta-feira (3/12), a Polícia Militar fez uso de bombas de gás
lacrimogêneo, cassetetes e algemas. O procedimento viola o Estatuto da Criança
e do Adolescente e entendimento do Supremo Tribunal Federal.
As
algemas nos pulsos do jovem franzino de cabelos longos, bermuda e camisa do Che
Guevara, sendo conduzido por dois policiais, exemplificam como o Estado
desistiu de seguir a lei para manter a ordem.
O
artigo 178 do ECA impede que o menor de idade acusado de cometer ato
infracional seja transportado em compartimento fechado de veículo policial, “em
condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua
integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade”. No entanto, nesta
quinta, diversos adolescentes foram levados em camburões pela PM.
Já
o STF, em sua Súmula Vinculante 11, afirma que só é permitido o uso de algemas
em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade
física própria ou alheia.
Jorge
André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS
http://www.conjur.com.br/2015-dez-03/pm-viola-lei-ignora-stf-algemar-adolescente-manifestacao
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