O
ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso criticou, nesta
sexta-feira (11/12), uma eventual manipulação jurídica a fim de prolongar o
processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Apesar de não querer
opinar sobre a proposta do governo de suspender o recesso parlamentar para que
o procedimento seja apreciado ainda neste ano, ele defendeu uma resposta rápida
do Congresso.
Barroso
afirmou que Brasil precisa voltar o mais rápido possível à normalidade.
“É
bom para o país e para as instituições que isso seja resolvido da forma mais
célere possível. Penso a vida pelo tempo institucional, não pelo tempo
político. E, pelo tempo institucional, quanto mais rápido isso se resolver,
melhor. O país precisa voltar à normalidade. As pessoas estão sofrendo,
perdendo seus empregos. Os empresários estão deixando de investir", disse
Barroso a jornalistas, após palestra no I Congresso Internacional CBMA de
Arbitragem, na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro.
Na
avaliação do ministro, a crise não pode ser prolongada. "Qualquer
manipulação jurídica que prolongue esse momento, considero-a negativa. Tanto
para um resultado como para o outro, é preciso que isso seja resolvido com
celeridade.”
O
andamento do processo de impeachment no Congresso foi suspenso pelo STF até o
julgamento pela corte, na próxima quarta-feira (16/12), da validade do rito
previsto na lei do impeachment. A norma é de 1950. Para Barroso, “uma vez
definido esse procedimento, não deverá haver “mais risco de judicialização,
porque o mérito é uma questão política a ser decida pelo Congresso”. O ministro
afirmou ainda que “o único papel do Supremo nesse processo é assegurar um
procedimento adequado com base na Constituição e na lei específica”.
Mediação
e arbitragem
Barroso
discursou sobre o uso da mediação e da arbitragem pela administração pública,
autorizado por leis aprovadas neste ano. Afirmou que o Brasil sofre atualmente
três disfunções: o patrimonialismo, em que a agente se comporta não como
gestor, mas como dono da coisa pública; o oficialismo, no qual se verifica a
compulsão do Estado em estar presente e intervir em todas as áreas,
principalmente a econômica; e o autoritarismo, onde a administração pública é
incapaz de compartilhar com a sociedade o porquê de suas decisões.
Segundo
Barroso, o poder público é o maior cliente do sistema judicial brasileiro, que registra
mais de 100 milhões de processos, e que isso decorre de uma cultura na qual os
advogados do Estado são obrigados a recorrer de tudo a fim de protelar a
execução da decisão judicial. Para o ministro, antes de chegar a arbitragem, a
administração pública precisa mudar a forma como litiga em juízo. “Temos que
criar uma cultura de menos litígio e mais conciliação. O Poder Judiciário não
pode ser o centro da vida brasileira. Há um limite para a judicialização.”
Aos
jornalistas, o ministro voltou a defender a alteração do sistema
presidencialista, atualmente em vigor no Brasil, para o semipresidencialista —
com um chefe de Estado eleito pela população e um primeiro-ministro nomeado
pelo Congresso Nacional. Essa segunda autoridade seria a responsável pelo
comando da administração pública e poderia ser substituída em caso de crise de
governabilidade.
“Um
grande problema do sistema político brasileiro é o do presidencialismo em
geral. Defendo de longa data, e já até escrevi uma proposta de reforma política
há 10 anos, que o modelo no Brasil seja semipresidencialista, com um presidente
eleito por voto direto e com algumas poucas competências importantes, e com o
varejo da política sendo conduzida por um primeiro-ministro que, em situações
de crise, pudesse ser substituído por meio de mecanismos institucionais”,
afirmou.
Segundo
Barroso, o problema do presidencialismo é que a destituição do mandatário do
país só é possível em caso de crime político, como o de responsabilidade, que
embasa o pedido contra a presidente Dilma Rousseff. “É preciso a caracterização
de um crime. Eu prefiro um modelo em que a perda de suporte político possa
levar a uma mudança de governo. A França, por exemplo, viveu recentemente uma
crise econômica grave e o primeiro ministro foi modificado, o que recolocou o
país em nova direção sem nenhum abalo institucional, pois continuou o primeiro
presidente.”
No
sistema que defende, Barroso explica que o presidente eleito teria competências
importantes, como de nomear os comandantes das Forças Armadas, os ministros dos
tribunais superiores e os embaixadores, assim como a iniciativa para propor
projeto de lei e o direito de indicar o primeiro-ministro ao Congresso.
“Que
seja um presidente com competências reais, porém limitadas, e que não seja nem
o chefe da administração nem o de governo. O varejo da vida
político-administrativa ficaria com o primeiro-ministro, que poderia ser
trocado sem abalo institucional. Defendo esse modelo para o Brasil há muitos
anos e talvez seja a hora de testarmos essa forma”, declarou.
O
congresso
Promovido
pela Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem, o I Congresso Internacional de
Arbitragem reuniu advogados, juízes e ministros, que debateram temas como o
processo civil e a arbitragem, a arbitragem na administração pública e a
autonomia privada e a ordem pública na arbitragem internacional, entre outros.
Por
Giselle Souza
http://www.conjur.com.br/2015-dez-11/barroso-critica-manipulacao-juridica-prolongar-impeachment?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter
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