O
Judiciário brasileiro está extrapolando seus poderes e agindo de forma autoritária.
Exemplos disso são as decisões do Supremo Tribunal Federal de anular o indulto
do presidente Michel Temer (MDB) e a nomeação da deputada federal Cristiane
Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. Com isso, a Justiça está colocando
em risco o Estado Democrático de Direito.
A
análise é do ex-presidente do Conselho Federal da OAB José Roberto Batochio e
do criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro (Kakay). Os dois participaram,
na sexta-feira (15/6), do IX Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal, no Rio
de Janeiro.
Batochio
apontou que magistrados vêm construindo interpretações expressamente contrárias
à Constituição, como a decisão do STF de ordenar a prisão do então senador
Delcidio do Amaral. O artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição, proposto pelo
advogado quando ele foi deputado federal, proíbe a prisão de parlamentar no
exercício do mandato, exceto em casos de flagrante de crime inafiançável.
“Um
ministro [Teori Zavascki], em decisão monocrática, decretou prisão em flagrante
de um senador. Um decreto de prisão em flagrante. Ora, não é assim que se dá
uma situação de flagrância. Isso é algo momentâneo, que se vê uma situação específica.
Não é possível expedir um decreto de prisão em flagrante. Nós temos que nos
indignar contra isso”, criticou.
Na
ocasião, o ministro Teori considerou que, como Delcídio era acusado de integrar
organização criminosa, um crime continuado, também estaria em "estado de
permanente flagrância". A decisão foi depois confirmada pela 2ª Turma do
Supremo.
Batochio
também criticou diversas decisões, incluindo uma da presidente do STF, Cármen
Lúcia, suspendendo a posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho.
“A
Constituição diz que compete ao presidente da República nomear os ministros.
Mas, a despeito de a Constituição regular esse tema, o STF concede decisões
anulando a nomeação de uma ministra. E ninguém fala nada. ‘Presidente, não
gostei que você nomeou um ministro, logo concedo liminar pra anular a
nomeação’. Estamos falando de institucionalidade! O Judiciário brasileiro
perdeu o juízo”, declarou Batochio.
Segundo
ele, os criminalistas precisam conscientizar os advogados de outras áreas de
que a ameaça não se dirige apenas aos que defendem acusados de crimes, mas a
toda a categoria. “Caminhamos para uma supressão atual do papel do advogado na
prestação jurisdicional.”
Sem limites
Kakay
atacou as decisões dos ministros Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso de regular
o indulto presidencial de 2017. Segundo ele, o Judiciário não pode interferir
nos critérios para perdão de condenados fixados pelo presidente da República,
uma prerrogativa constitucional do presidente da República.
Nessa
onda autoritária, a defesa está sendo reduzida, avaliou o advogado. “Na 13ª
Vara Federal de Curitiba [do juiz Sergio Moro], o processo já começa com a
sentença pronta”, declarou.
Ele
também lamentou a influência que o juiz da “lava jato” no Paraná está tendo
entre seus pares. “Hoje, existem vários Moros Brasil afora. E, muitas vezes,
com muito mais perversidade do que ele”, diz Kakay.
O
advogado também lamentou o "regresso nas perspectivas" do Direito no
Brasil. “Eu julgava que, aos 35 anos de advocacia, estaria na Tribuna do
Supremo defendendo o abolicionismo penal. Hoje estou lá defendendo a presunção
de inocência. Quando era estudante, eu achava que deveríamos avançar na Constituição,
revolucionar. Hoje, cumprir a Constituição é revolucionário.”
Sérgio Rodas é
correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.
Revista
Consultor Jurídico
https://www.conjur.com.br/2018-jun-18/judiciario-agindo-forma-autoritaria-dizem-advogados
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