Oito
ministros da Corte Suprema já tinham decidido pela restrição ao odioso foro
privilegiado dos deputados, senadores e ministros, quando houve pedido de vista
(adiamento) pelo Ministro Dias Toffoli. Ele, no domingo anterior, esteve no
Palácio do Jaburu (encontro fora da agenda) e na seguinte quinta-feira
(23/11/17) se curvou aos interesses das oligarquias políticas dirigentes, que
não querem ver restringido o privilégio do foro no STF, posto que fonte segura
de impunidade e abrigo da clepto-bandidagem.
Em
quase quatro anos de Lava Jato, o juiz Sérgio Moro na primeira instância já
aplicou mais de 1.700 anos de cadeia para empresários inescrupulosos e
políticos corruptos. O STF, no mesmo período, recebeu seis denúncias e nenhuma
delas está pronta para julgamento. Ainda se diz, na Corte, na maior cara de
pau, que a lentidão do STF é “lenda urbana”.
O
problema maior nessa fase de desmoralização decepcionante do STF não reside no
pedido de vista, e sim, no deslavado descumprimento do prazo do Regimento
Interno para devolução do processo. Depois de duas sessões a mesma matéria
deveria voltar para a pauta. Alguns ministros, no entanto, na cara dura, quando
querem protelar subservientemente um assunto de interesse das elites
cleptocratas, chegam a segurar o caso por anos.
Vamos
a um (mau) exemplo. Na questão do fim do financiamento empresarial de campanhas
eleitorais, Gilmar Mendes protagonizou mais um dos seus “saltos triplos
carpados” e ficou com o processo mais de um ano em sua gaveta. Aquilo não foi
“pedido de vista”, foi, na verdade, um “perdido de vista”.
É
certo que a Câmara dos Deputados já aprovou na Comissão de Constituição e
Justiça proposta de extensão maior, que prevê o fim do foro privilegiado
(ressalvando-se apenas o presidente, o vice e os presidentes da Câmara, do
Senado e do STF). Mas quem garante que haverá decisão rápida no Plenário da
Câmara?
No
novo posicionamento da Corte (o foro só valeria para crimes cometidos no
exercício do mandato ou a ele relacionados) há pontos que ainda precisam ser esclarecidos
(se ele vale ou não, por exemplo, para fatos anteriores ou só para fatos
ocorridos depois da publicação do acórdão).
De
qualquer modo, restringir o foro privilegiado, até que se aprove o seu fim, é
uma forma de tirar do STF centenas de investigações e processos criminais
(fala-se em 90% dos casos) que por lá tramitam morosamente.
O
deplorável foro privilegiado é resquício da nossa má formação histórica. A
chamada civilização “atlântica”, eminentemente medieval, é uma das mais
perversas de toda a humanidade. Nesse modelo de sociedade as pessoas são
divididas em gentes, subgentes e supergentes, conferindo, às últimas, regalias
flagrantemente incompatíveis com o Estado republicano.
Por
força dessa grave anomalia mais de 45 mil pessoas contam com foro privilegiado
no Brasil. Quase oito centenas desfrutam da escandalosa imunidade proporcionada
pelo STF. Só numa cleptocracia de quinto mundo é visto esse tipo de exagero e
de anomalia.
Ponto
alto do novo pensamento do STF, desencadeado a partir do voto condutor do
ministro Luís Roberto Barroso, é a impossibilidade de mudança da sua
competência quando o processo chega na fase das alegações finais.
A
partir daí o foro não mais se altera e isso evita a pouca vergonha de o
parlamentar renunciar ao seu mandato nas vésperas do julgamento, provocando a
alteração da competência.
Foi
isso que ocorreu, por exemplo, no caso do tucano Eduardo Azeredo (ex-governador
de MG), até hoje não condenado definitivamente pelo mensalão tucano (que
ocorreu no final dos anos 90). Os tucanos acusados de corrupção (também esse
grupo de degenerados não é pequeno, como se sabe) desfrutam na Justiça
brasileira de superregalias.
O
tucanato delinquente (nem todos eles o são, evidentemente) forma uma espécie de
“crème de la crème” da podridão e devassidão das elites dominantes e
dirigentes. Esses delinquentes no Brasil são os que mais se aproximam das
imunidades absolutas dos capitães hereditários para cá mandados como vassalos
(dos seus senhores feudais) em 1532-1534.
Temos
que reescrever a história do Brasil. Já não toleramos a conivência da Justiça
com os perversos bandidos que nos roubam diariamente mais de R$ 600 milhões. A
faxina geral desses “senhores da corrupção” é imperativo e inadiável pelo
brasileiro em 2018.
Fonte.
http://www.espacovital.com.br
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