No
Brasil da era Temer, os “mercados” e seus lacaios homiziados nos meios de
comunicação lideram o poder sem freios em sua escalada para subjugar a
sociedade. Os governantes de turno – avassalados pelo poder do dinheiro e
embriagados por doses maciças da ideologia que celebra a eficiência dos
mercados – tratam de cortar os direitos sociais e econômicos de seus cidadãos.
A
pretexto de enfrentar o corporativismo e a resistência dos “direitos
adquiridos”, os mequetrefes da opinião publicada propõem a volta aos padrões
primitivos nas relações entre o capital e o trabalho. Não satisfeitos, propõem
o aniquilamento do precário sistema de proteção criado para impedir a desgraça
dos mais fracos, o sofrimento do homem comum, atormentado pela violência
impessoal dos mercados.
Esses
são os princípios que vêm conduzindo as “reformas”, tanto as dos países
desenvolvidos quanto as mimetizadas por governantes de países periféricos que
julgam, com esses programas, estar comprando o ingresso para o clube dos ricos.
Estão, na verdade, trocando a saúde, a educação do povo e o sossego dos velhos
por miragens.
Habermas
reconhece que o Estado territorial, centralmente administrado, foi uma força
estabilizadora no processo de desenvolvimento capitalista. “Essa formação”, diz
ele, “assegurou o quadro necessário para que o sistema capitalista se
desenvolvesse à escala mundial. O Estado Nacional constitui a infraestrutura
necessária para a administração juridicamente disciplinada, garantindo ao mesmo
tempo o espaço negativo de liberdade para a ação coletiva e individual...
Estado Nacional e democracia nascem como criaturas gêmeas da Revolução Francesa.”
Nas
áreas periféricas do capitalismo globalizado – com raras exceções – estão
presentes todos os sintomas de erosão da soberania do Estado. Além de
despojado, com requintes, do monopólio da violência, o Estado Nacional vem
sendo atacado nas outras prerrogativas essenciais: a de cobrar impostos dos
ricos globalizados e a de administrar a moeda com independência dos mandonismos
dos mercados financeiros.
Pior
ainda, essa nova razão do mundo não oferece contrapesos às tropelias dos
poderosos e de seus mercados. Os valores da concorrência individualista tomaram
de assalto as burocracias da Justiça e estimulam as pretensões de autonomia
narcisista dos funcionários do Estado. Entre as aberrações de nossa época,
certamente a menor não é a prepotência de governantes ou funcionários que, a
pretexto de acelerar as reformas, enfrentar crises ou fazer justiça, violam
sistematicamente as leis, cuja observância têm o dever funcional de garantir.
A
regra da separação e equilíbrio harmônico dos Poderes vem sendo substituída
pela autonomização dos bandos burocráticos, que se apresentam uns diante dos
outros como poderes autônomos e rivais, preocupados em assegurar as próprias
prerrogativas, usurpando a soberania do povo, a quem devem a legitimidade de
suas ações. Essa lógica fatal contamina as instâncias decisivas do poder
estatal.
Não
se trata apenas de que as distintas burocracias de Estado buscam abocanhar
frações crescentes do orçamento público, sem prejuízo de palestras remuneradas,
causando notórios desequilíbrios entre os mais fortes e os mais fracos. Pior do
que o pior, as funções essenciais do Estado de Direito vêm sendo manipuladas
para perseguir os adversários e ajudar os amigos. Comportam-se, diante do
cidadão, como forças estranhas e hostis, usurpando os poderes que deveriam ser
exercidos em nome do interesse público. As burocracias judiciárias afundam sua
reputação no lodaçal do narcisismo bem remunerado.
Presa
fácil das forças subterrâneas que movem esse processo, a sociedade se debate
sem rumo. A desorientação social promove o surgimento de dois fenômenos gêmeos,
funestos para a ordem democrática: a apatia popular e a busca de heróis
vingadores, capazes de limpar a cidade (ou o País), ainda que isso custe a
devastação das garantias individuais. Nessa cruzada antidemocrática militam os
governantes que atropelam os direitos sociais, os procuradores que fazem
gravações clandestinas ou inventam provas e os jornalistas que, em nome de uma
“boa causa”, tentam manipular e ludibriar a opinião pública.
https://www.cartacapital.com.br/revista/959/justica-e-direitos
Nenhum comentário:
Postar um comentário