A
contra-reforma trabalhista que o governo do usurpador Michel Temer se empenha
em impor ao país - e foi aprovada, na quarta-feira (28) pela Comissão de
Constituição e Justiça do Senado, por 16 votos a 9 e uma abstenção, não fere
apenas os direitos dos trabalhadores.
O
PLC 38/2017, da ‘reforma” trabalhista, é - como as demais “reformas”
reacionárias propostas por Temer - um grave atentado contra a democracia e os
direitos do povo.
A
“reforma” que a direita tenta impor – e será submetida agora ao plenário do
Senado - afeta negativamente a democracia e também, fortemente, os direitos
sociais e civis da democracia, assegurados pela Constituição de 1988, que fica
gravemente desfigurada pelas mudanças restritivas impostas pelo governo da
direita.
Os
senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Paulo Paim (PT-RS), que estiveram
entre os que apresentaram votos em separado que sequer foram considerados pela
CCJ, demonstraram como aquela “reforma” afrontar a Constituição. Para a
senadora amazonense, a pretexto da redução de custos e prevalecimento do
negociado sobre o legislado, a reforma vai precarizar ainda mais as relações de
trabalho. O parlamentar gaúcho, por sua vez, lembrou que o PLC 38/2017
desrespeita os princípios da Dignidade da Pessoa Humana e do Valor Social do
Trabalho, assegurados pelos ítens III e IV do artigo 1º da Constituição
Federal.
A
mudança, que joga a CLT no lixo atinge o conjunto da sociedade. A mudança
pretendida fere em profundidade a democracia. Por uma razão fundamental – se
efetuada aquela “reforma”, o principio da igualdade perante a lei – que a CLT
assegura, na prática, ao impor regras que regulam a ganância do capital – fica
gravemente comprometido. E assegura aos donos do capital o exercício de um
poder à margem da lei, o poder econômico discricionário do capital. A
desigualdade fica exposta nas relações de trabalho que, sem lei, e podendo os
donos do dinheiro usarem a força de seu domínio sobre a sociedade para impor
seu mando aos demais, àqueles que são obrigados a vender sua força de trabalho
aos que dominam na economia.
A
democracia está intimamente ligada às relações existentes nos locais de
trabalho, já se disse. Por isso, quando o Estado deixa de regular as relações
no mundo do trabalho, quando renuncia à lei, deixa prevalecer a vontade
individual dos protagonistas da produção – situação em que, sem lei, o homem é
o lobo do homem, como a filosofia clássica já notou. Não é apenas a legislação
trabalhista que fica desprezada pela direita – abandona qualquer legislação
que, assegurando na prática a igualdade entre todos, está na base da vida
civilizada.
http://vermelho.org.br/editorial.php?id_editorial=1689&id_secao=16
Nenhum comentário:
Postar um comentário