Para
o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
(Anamatra), Guilherme Feliciano, o projeto de reforma trabalhista do governo
contém várias inconstitucionalidades e deveria ser discutido durante mais
tempo; "Sem isso, com o açodamento, o que teremos é um texto
inconstitucional nas mãos de juízes, advogados e procuradores", afirmou na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado; A CCJ votará o projeto
nesta quarta-feira (28)
Na
última fase da audiência pública que antecede a votação do projeto de lei da
"reforma" trabalhista (PLC 38), encerrada às 19h20, magistrados e
sindicalistas atacaram o texto do governo. Para o presidente da Associação
Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme
Feliciano, o projeto contém várias inconstitucionalidades e deveria ser
discutido durante mais tempo. "Sem isso, com o açodamento, o que teremos é
um texto inconstitucional nas mãos de juízes, advogados e procuradores",
afirmou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A CCJ
votará o projeto nesta quarta-feira (28).
Ele
citou itens como a prevalência do negociado sobre o legislado, que pode piorar
as condições do trabalhador. "Trata-se de uma possibilidade que não está
autorizada pela Constituição, que prevê a alteração apenas para a melhoria da
condição social", observou, criticando ainda questões ligadas à saúde e à
segurança. "O projeto retrocede 200 anos", disse Feliciano.
Para
o presidente da CTB, Adilson Araújo, a discussão, complexa, está acontecendo em
um período conturbado, com desemprego recorde, crise econômica e uma conjuntura
política que compreende, "pela primeira vez na história", um
presidente (Michel Temer) denunciado pela Procuradoria-Geral da República.
"Não é possível conceber que, em meio a esse lamaçal, o Senado não
assimile nenhuma das propostas de emendas e remeta para um presidente
denunciado por corrupção o destino dos trabalhadores e trabalhadoras",
criticou. "Essa reforma destrói o futuro."
Para
o professor de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo (USP) Antônio
Galvão Peres, qualquer novidade provoca receio, mas ele se mostrou otimista com
as mudanças propostas. "Na realidade atual, as partes negociam em ambiente
de incertezas", afirmou, apenas lamentando a "falta de discussão
técnica" durante a sessão.
O
procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, disse que a proposta de
trabalho intermitente, contida no PLC 38, poderá resultar em situação de nenhum
pagamento ao trabalhador, conforme a prestação de serviços. Segundo ele, o
Brasil vai "na contramão do planeta" ao adotar a modalidade.
Com
várias manifestações contra e a favor do projeto, o intervalo entre uma
audiência e outra, para refeição, foi objeto de preocupação do presidente da
CCJ, Edison Lobão (PMDB-BA), que tentou agilizar o encerramento da primeira
sessão por volta de 13h30. O breve debate resultou em observação irônica do
senador Lasier Martins (PSD-RS): "Acho que estamos sendo testados para um
dos dispositivos da lei, o almoço não pode passar de meia hora".
https://www.brasil247.com/pt/247/economia/303523/Associa%C3%A7%C3%A3o-dos-ju%C3%ADzes-v%C3%AA-%E2%80%9Cretrocesso-de-200-anos%E2%80%9D-com-reforma-trabalhista.htm
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