Passaram-se
129 anos da Lei Áurea. É registro pungente de como tem pouco tempo que entre
nós imperava o horror da escravidão. Mostra como o trabalho livre viceja há
pouco nestas terras tropicais e como já em sua infância reconfigurou a inserção
do Brasil no mercado global, após mais de 3,5 séculos de escravismo.
Entre
tensões e lutas foi se estruturando uma cesta básica de direitos dos
trabalhadores, reconhecendo-se sua hipossuficiência frente aos patrões e a
importância do Estado como garantidor de conquistas.
A
CLT é um marco na história do trabalho no Brasil. Humanizou relações
empregatícias, garantiu salários, descanso remunerado, 13º, férias, deu
dignidade e cidadania aos que produzem.
As
Reformas Trabalhista e da Previdência longe de “modernizarem” as relações
capital/trabalho, desestruturam-nas.
A
Reforma Trabalhista desmonta a CLT. Generaliza a terceirização; faz valer
contratos intermitentes; fragiliza o papel dos sindicatos nas negociações
coletivas; estabelece que o negociado vale mais que o legislado, sem levar em conta
que o trabalhador é muito mais fraco que o patrão ou a empresa; desestimula o
trabalhador a buscar seus direitos, na medida em que o ameaça com sérias
penalidades se sua reclamação não for aceita; revoga súmulas do Tribunal
Superior do Trabalho favoráveis aos trabalhadores e manda às favas a Justiça do
Trabalho.
A
Reforma da Previdência dificulta a aposentadoria para todos. É um descalabro
para as mulheres. A idade mínima para suas aposentadorias é aumentada em sete
anos, passa de 55 para 62 anos; para os homens esse aumento é de cinco anos,
vai de 60 para 65 anos. Eleva de 15 para 25 anos o tempo mínimo de
contribuição. Para receber o teto máximo da aposentadoria os trabalhadores
terão que contribuir 40 anos com o INSS. Poucos conseguirão. Os já castigados
trabalhadores rurais, muitos de rincões onde a Carta Magna e a CLT sequer
chegaram, terão de provar que contribuíram 15 anos com o INSS. A idade mínima
para aposentadoria dos trabalhadores rurais homens foi mantida em 60 anos; para
as mulheres subiu de 55 para 57 anos. Aumentou para 68 anos a idade mínima para
que uma pessoa idosa, de renda familiar de apenas 25% do salário mínimo, possa
receber o Benefício de Prestação Continuada.
Mas
nada é tão ruim que não possa piorar (lei de Murphy) e eis que o deputado
Nilson Leitão (PSDB-MT), apresenta o PL 6442/16, que propõe jornada de trabalho
de até 12 horas, o fim do descanso semanal, remuneração de qualquer espécie
para o trabalhador rural, podendo este trocar trabalho por casa e comida.
Trata-se da revogação da Lei Áurea?! Façamos um esforço zumbílico para que a
civilização vença o chamado ao retrocesso.
*Olívia Santana é
presidenta municipal do PCdoB em Salvador e secretária estadual do Trabalho,
Emprego, Renda e Esporte
http://www.vermelho.org.br/noticia/297116-1#.WR8KXBUWjyU.twitter
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