Para
o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, o significado da libertação do
ex-ministro José Dirceu, após decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal, na terça-feira (2), é “simples”. “O significado é o retorno do Brasil
ao Estado de direito. A Constituição diz expressamente, com todas as letras,
que o réu, o acusado, tem o direito de permanecer calado. Se tem esse direito,
é evidente que ninguém pode ser preso para ser obrigado a delatar”, diz.
“Qualquer um que não seja imbecil entende. Mas o juiz (Sérgio) Moro parece que
não entende. Então, o Supremo tratou de reintegrar o estado de direito, que
estava sumido.”
Para
ele, o fato de a decisão do STF vir depois de inúmeras denúncias e delações que
implicam líderes importantes do PSDB, o que pode significar uma espécie de
precedente para envolvidos que ainda não se tornaram réus, não diminui a
importância da decisão, do ponto de vista constitucional e jurídico.
“A
imprensa vem dando toda a cobertura para a violação do Estado de direito. Claro
que vai beneficiar a turma do PSDB que nunca foi pega. Mas o que se vai fazer?
O Estado de Direito não permitia selecionar, não era para ser desse jeito. Mas
é melhor que voltemos ao Estado de direito do que continuemos fora dele”,
afirma Bandeira de Mello.
Os
votos favoráveis à libertação de José Dirceu foram proferidos pelos ministros
Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, a quem coube desempatar a
votação, que acabou 3 a 2 a favor de Dirceu. Ele deixou a prisão na tarde desta
quarta-feira, após colocar tornozeleira eletrônica, conforme determinou Moro.
“Não
importa com o voto de quem (houve o desempate). O fato é que você pode dizer
que ele (Gilmar Mendes) e o Toffoli não eram os mais cotados entre os ministros
do Supremo. Não eram mesmo. Mas antes voltar ao Estado de direito com o voto do
Gilmar do que não voltar pelas mãos de ninguém”, avalia Bandeira de Mello.
Os
ministros Celso de Mello e Edson Fachin, relator do habeas corpus, votaram
contra e foram vencidos.
Dirceu
estava sob prisão preventiva desde agosto de 2015, por determinação do juiz
federal Sérgio Moro, no âmbito da Operação Lava Jato, no Complexo Médico-Penal
em Pinhais, região metropolitana de Curitiba.
Segundo
o voto de Gilmar Mendes, Dirceu estava preso há cerca de dois anos com base em
duas condenações em primeira instância e há 11 meses aguardava julgamento da
apelação. “A prisão preventiva precisa ser adequada e proporcional, e, no caso,
o acusado ainda está em estado de presunção de inocência”, concluiu.
https://mwdnews1.blogspot.com.br/2017/05/celso-bandeira-de-mello-libertacao-de.html
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