Entenda,
ponto a ponto, como a reforma trabalhista do golpista Michel Temer vai retirar
direito dos brasileiros.
Se
a desmonte da Previdência servirá para agradar o setor financeiro, a reforma
trabalhista proposta por meio de projeto de lei pelo governo golpista de Michel
Temer foi feita para agradecer o apoio da elite industrial ao golpe. Chamada de
“modernização” trabalhista pelos golpistas, ela quer regredir os direitos dos
trabalhadores à década de 1940, antes da aprovação da Consolidação das Leis
Trabalhistas (CLT) em 1943.
O
projeto que regulamenta a terceirização, inclusive, faz parte deste pacote de
desmonte dos direitos dos brasileiros que estão tramitando no Congresso
Nacional. O texto deve ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta
terça-feira (21).
O
Ministério Público do Trabalho já apontou para a inconstitucionalidade da
proposta de Temer, pois fere o princípio do não retrocesso social e o de um
patamar mínimo civilizatório. “Essa reforma afeta justamente os setores mais
precarizados. O impacto será brutal para aquelas pessoas submetidas aos piores
salários e condições de trabalho”, afirma Gabriel Franco da Rosa, advogado
trabalhista e diretor do Sindicato dos Advogados de São Paulo.
“O
problema é que o debate sobre a constitucionalidade vai ser proposta ao STF
(Supremo Tribunal Federal), cuja configuração é extremamente problemática. E
que já deu indicativo que pode declarar a constitucionalidade dele”, aponta.
“A
reforma trabalhista de Temer oficializa o bico. O que significa que você só
trabalha quando o patrão chama, só ganha pelo que produz, pode ser temporário
por 120 dias ou mais, tem de negociar férias, 13º salário”, afirmou Vagner
Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores, em entrevista ao portal
da CUT.
Abaixo,
detalhamos ponto a ponto os retrocessos da lei:
Negociado
sobre legislado
O
principal retrocesso é a imposição do negociado sobre o legislado. Ou seja, um
acordo ou convenção coletiva entre sindicato patronal e de trabalhadores poderá
se sobrepor às leis trabalhistas. Só que isso já é permitido hoje, desde que a
negociação seja para aumentar os benefícios para o trabalhador. A proposta,
então, tem o objetivo de reduzir esses benefícios.
O
panorama é ainda mais sombrio para o trabalhador quando se observa a realidade
sindical no Brasil. Segundo Franco da Rosa, são aproximadamente 12,5 mil
sindicatos, muitos dos quais não possuem histórico de nenhuma negociação. “Pode
permitir que um patrão crie um sindicato com seu poder econômico, e o utilize
para legitimar a perda de direitos dos trabalhadores”, constata Franco da Rosa.
Para
Daniel Daniel S. Mayor Fabre, do Crivelli Advogados Associados e mestrando na
Universidade de S. Paulo, essa mudança terá consequências incertas para o
direito do trabalho. “Os resultados dependerão da conjuntura econômica e
política de cada categoria e do país, do tempo e da força de negociação (assim
como da inclinação política) de cada sindicato, federação e confederação”, diz
ele.
Na
avaliação do advogado, a tendência é que seja criada uma “colcha de retalhos”
no lugar do direito do trabalho. “Muitas matérias que atualmente são reguladas por
lei, consideradas um patamar minimo civilizatório, vindo a ser negociadas no
âmbito de cada categoria e de sua distribuição territorial, com todos as
possibilidades que possam surgir daí”, afirma.
Fabre
lembra que, com a atual crise econômica, sindicatos já negociam aumentos
salariais abaixo da inflação. Com a mudança legislativa, isso deve se
multiplicar.
Ampliação de
jornada e redução do almoço
O
acordo coletivo poderá dispor sobre a jornada de trabalho. Ou seja, deixará de
existir o limite de 8 horas diárias. A lei abre a possibilidade para que o
trabalhador cumpra jornadas de 12 horas, ou até mais. Também permite a redução
do horário de almoço de uma hora para 30 minutos.
Segundo
Gabriel Franco Rosa, essa medida deve aumentar o número de acidentes do
trabalho. Isso porque a maioria dos acidentes já acontece em jornadas
estendidas ou com intervalo reduzido.
Fim do
deslocamento remunerado
Hoje,
quando o local de trabalho é de difícil acesso e a empresa fornece transporte
privado para o trabalhador, esse tempo é contabilizado como hora trabalhada. A
proposta de Temer vai abrir a possibilidade para acabar com isso, e as horas
começam a contar apenas depois da chegada ao local de trabalho.
Fim do
respaldo jurídico
A
lei também coloca que a Justiça do Trabalho analisará apenas a forma dos
acordos, e não o seu conteúdo. Ou seja, mais uma vez, dá carta branca para os
patrões negociarem a perda de direitos dos seus funcionários. “É uma maneira de
retirar o conteúdo das negociações coletivas da apreciação do judiciário”,
explica o advogado.
Estímulo ao
contrato em tempo parcial
A
proposta do golpista quer ampliar o regime de tempo parcial de 25 para 30
horas. Segundo Rosa, o objetivo é tornar esse tipo de contrato mais atraente
para o empresário. O contrato em tempo parcial possibilita salários abaixo do
mínimo, já que contabiliza a remuneração proporcional às horas trabalhadas como
base no salário mínimo. “Aumenta o uso de uma ferramenta muito precarizante”,
diz.
Para
Daniel S. Mayor Fabre, a prática cria a possibilidade de que uma imensa gama de
trabalhadores possam ser contratados por um salário menor que o piso nacional,
que já é considerado baixo pelo Departamento Intersindical de Estatística e
Estudos (Dieese).
“Nada
garante que o trabalhador conseguirá outro emprego no restante do dia para ter
uma renda digna, ou mesmo que tenha forças físicas e saúde para cumprir outra
jornada”, completa.
Estímulo ao
trabalho temporário
A
lei amplia o trabalho temporário de 90 para 120 dias, renováveis por mais 120.
Na prática, assim como a jornada em tempo parcial, ele estimula esse tipo de
contratação.
“O
temporário já é uma condição de trabalho eminentemente precário”, afirma o
advogado.
“Por
trás dessa reformulação do contrato temporário e por tempo parcial a ideia é
que estas formas de contratação se tornem mais vantajosas ao empregador”,
Daniel S. Mayor Fabre. O problema é que
essas são justamente as piores formas de contratação para o empregado.
Representação
sindical
Em
uma espécie de compensação às avessas, a lei assegura a eleição de um
representante dos trabalhadores no local de trabalho. Mas não estabelece
critérios que de fato trariam benefício aos empregado. Segundo o projeto, o
representante não necessita ter filiação sindical, por exemplo. “Isso vai abrir
espaço para que as empresas, os patrões, possam usar de artifícios para
escolher esses representantes”, pontua Vagner Freitas. “O representante tem de
vir da base, escolhido por seus companheiros e companheiras de trabalho. Do
jeito que o governo quer isso poderá, ao contrário, ser feito à revelia do
sindicato”, afirmou o presidente da CUT.
Por Clara
Roman
http://www.pt.org.br/reforma-trabalhista-de-temer-atinge-setores-mais-precarizados/
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