O
novo Código de Processo Civil foi bem mais atencioso com a disciplina da
gratuidade de Justiça, especialmente quando incorporou as regras consolidadas
na jurisprudência ao seu texto. De acordo com o artigo 99, “o pedido de
gratuidade de justiça pode ser formulado na própria petição inicial, na
contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso” [1].
O
requerimento também pode ser formulado em qualquer outra fase processual, pois
é perfeitamente possível que a parte, no momento da propositura da ação, do
oferecimento da contestação ou do ingresso como terceiro interessado, disponha
de condições econômicas para arcar com as despesas do processo e,
posteriormente, sofra uma piora de sua saúde financeira. Nesse caso, sendo o
pedido superveniente à primeira manifestação da parte, poderá ser formulado por
petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso
(artigo 99, § 1º do CPC/2015) [2].
Segundo
determina o artigo 5º da Lei 1.060/1950 (não revogado pelo artigo 1.072, III do
CPC/2015), após a formulação do pedido de gratuidade, o juiz “deverá julgá-lo
de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas
horas”. Julgar de plano significa decidir de imediato, sem que sejam
determinadas diligências para melhor instruir o pedido [3]. Com isso, pretende
o legislador fazer valer a presunção legal de hipossuficiência econômica
constante do artigo 99, § 3º do CPC/2015, estabelecendo expressamente que o
direito à gratuidade de justiça deve ser reconhecido incontinenti, sem a
necessidade de qualquer dilação probatória.
No
entanto, paira no ar a seguinte indagação: Pode o juiz conceder, de ofício, a
gratuidade de justiça?
De
acordo com a posição tradicional, o reconhecimento do direito à gratuidade de
justiça dependeria obrigatoriamente de manifestação da parte interessada, que
deveria alegar a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e
os honorários advocatícios (artigo 98 do CPC/2015). Com isso, seria vedado ao
juiz ou tribunal realizar o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça
ex officio, tornando-se necessária a formulação de pedido expresso pela parte
interessada [4] ou por meio de seu advogado, quando detiver esse poder
especial, previsto no artigo 105 do novo CPC.
Nesse
sentido, lecionam Fredie Didier Jr. e Rafael Alexandria de Oliveira, em recente
estudo realizado sobre o tema:
“A
concessão da gratuidade de justiça depende de requerimento do interessado; esse
requerimento pode ser formulado no primeiro momento em que ele aparece nos
autos ou em momento posterior”. (Oliveira, Rafael Alexandria de. Aspectos
Procedimentais do Benefício da Justiça Gratuita, in Sousa, José Augusto Garcia
de (coord.). Coleção Repercussões do Novo CPC – Defensoria Pública, Salvador:
Juspodivm, 2015, pág. 65)
Da
mesma forma, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos
de Divergência 103.240/RS, entendeu ser inamissível o reconhecimento do direito
à justiça gratuita sem a manifestação da parte interessada:
Processual
civil. Justiça gratuita. Concessão ex officio. Impossibilidade. A concessão do
benefício da assistência judiciária gratuita pressupõe a manifestação da parte
interessada de que não tem condições para arcar com as despesas do processo,
sendo vedado ao juiz conceder tal benefício ex officio. Embargos acolhidos.
(STJ – 3ª Seção – EREsp 103.240/RS – Relator Min. Felix Fischer, decisão:
22-03-2000) [5]
No
entanto, por constituir direito fundamental constitucionalmente estabelecido,
entendemos que o direito à gratuidade de justiça deve ser reconhecido ainda que
inexista requerimento do interessado. Afinal, quando estabeleceu o dever
estatal de prestar a assistência jurídica integral e gratuita (artigo 5º,
LXXIV) e de garantir o amplo acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), a Constituição
Federal não condicionou tal dever jurídico ao requerimento do necessitado. Em
todo o texto constitucional não há nenhuma norma expressa ou implícita nesse sentido.
Sendo
assim, a exigência formal de alegação da insuficiência de recursos não deve ser
vista como uma condição prévia e inafastável ao reconhecimento do direito à
gratuidade — até porque, se ostentasse essa qualidade seria inegavelmente
inconstitucional. Na verdade, ao prever que a insuficiência de recursos seria
demonstrada por intermédio de simples alegação, pretendeu o legislador
facilitar o acesso das classes mais pobres à justiça, evitando que exigências
probatórias relativas à incapacidade econômica acabassem impedindo ou
dificultando a obtenção da tutela jurisdicional devida.
Desse
modo, não se mostra necessária a formulação de pedido expresso para que seja
reconhecido o direito à gratuidade de justiça; se as circunstâncias da causa ou
os elementos probatórios trazidos aos autos evidenciarem a incapacidade
econômica da parte de arcar com o pagamento das despesas processuais e
honorários advocatícios, poderá o juiz reconhecer de ofício o direito à
gratuidade, dispensando o recolhimento antecipado das custas lato sensu.
Se
a hipossuficiência econômica resta evidenciada por outros meios, mostra-se
ilógica e desnecessária a exigência formal de alegação da insuficiência de
recursos para que seja consolidado o reconhecimento do direito à gratuidade;
seria como exigir o pedido de socorro daquele que se encontra pendurado em um
penhasco, para que somente então lhe fosse prestada a competente ajuda.
Corroborando
esse posicionamento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tem
reiteradamente admitido o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça de
ofício pelo juiz ou tribunal:
Processual
civil. Benefício da justiça gratuita. Concessão de ofício. Possibilidade. 1. A
jurisprudência assente na sexta turma é no mesmo sentido preconizado pelo acórdão
atacado, vale dizer, não há julgamento “extra petita” no deferimento “ex
officio” do benefício da justiça gratuita. (STJ – 6ª Turma – REsp 102.835/RS –
Relator Min. Fernando Gonçalves, decisão: 09-09-1997)
É
dever do Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita, razão pela
qual, nos termos da jurisprudência do STJ, permite-se a sua concessão ex
officio. (STJ – 6ª Turma – REsp 320.019/RS – Relator Min. Fernando Gonçalves,
decisão: 05-03-2002)
Constitucional.
Processual civil. Assistência jurídica gratuita. Garantia constitucional.
Encargos da sucumbencia. Suspensão. Concessão de ofício. A Constituição Federal
assegura aos necessitados a assistência jurídica integral, o que não afasta a
obrigação pelos encargos da sucumbência, que deve ser suspensa. Tratando-se de
garantia constitucional de alta relevância para o exercício dos demais
direitos, impõe-se o seu reconhecimento, inclusive, de ofício, que não
configura julgamento ultra petita. (STJ – 6ª Turma – REsp 103.240/RS – Relator
Min. Vicente Leal, decisão: 22-04-1997)
Além
disso, por se encontrar diretamente ligado ao interesse estatal em arrecadar os
valores necessários ao custeio fixo da administração da justiça, a análise do
direito à gratuidade de justiça constitui autêntica matéria de ordem pública,
podendo, por essa razão, ser conhecida a qualquer momento pelo magistrado,
independentemente de provocação.
Essa
afirmação encontra respaldo, inclusive, no próprio artigo 8º da Lei 1.060/1950
(não revogado pelo artigo 1.072, III do CPC/2015), que permite a revogação ou
cassação da gratuidade ex officio pelo juiz ou tribunal [6]. Assim como há o
interesse público em impedir a indevida utilização gratuita dos serviços
judiciais, também existe o interesse público em garantir o acesso daqueles que
necessitem à justiça [7].
Por
fim, como observa o professor José Augusto Garcia de Sousa, a possibilidade de
concessão oficiosa da gratuidade “se vê estimulada pelo artigo 8º do CPC/2015,
segundo o qual o juiz deve atender, na aplicação do ordenamento jurídico, aos
fins sociais e às exigências do bem comum”
[8].
1
Segundo previa o artigo 4º da Lei 1.060/1950, o pedido de gratuidade deveria
ser formulado “na própria petição inicial”. Como observa Augusto Tavares Rosa
Marcacini, o dispositivo apresentava certa impropriedade, pois “ao dizer
‘petição inicial’ esqueceu-se o legislador que o réu, por óbvio, pode também
requerer o benefício. O que se pode perceber, com isso, é que não houve grande
apuro técnico ao elaborar-se a regra do artigo 4º”. (MARCACINI, Augusto Tavares
Rosa. Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Justiça Gratuita, Rio de
Janeiro: Forense, 1996, pág. 98)
2
Pela expressa redação do artigo 6º da Lei 1.060/1950, o pedido de gratuidade
formulado no curso do processo deveria ser “autuado em apartado, apensando-se
os respectivos autos aos da causa principal”. No entanto, diante da presunção
de necessidade gerada pela afirmação da hipossuficiência (Lei 7.510/1986), não
havia qualquer razão que justificasse a adoção desse procedimento; na verdade,
essa medida servia apenas para atrasar e dificultar o deslinde da causa
principal, burocratizando demasiadamente a análise do direito à justiça
gratuita. Por essa razão, em virtude da defasagem do dispositivo, passou o Novo
Código de Processo Civil a determinar que o pedido fosse formulado por petição
simples, nos autos do próprio processo, sem suspender o seu curso.
3
VIDIGAL, Maurício. Lei de Assistência Judiciária Interpretada, São Paulo:
Editora Juarez de Oliveira, 2000, pág. 42.
4
Seguindo essa linha de raciocínio, o professor José Domingues Filho lecionava,
durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973: “Em obediência ao
disposto no caput do artigo 4º da Lei 1.060/1950, é vedado ao magistrado
conceder de ofício os benefícios da assistência judiciária gratuita. É
necessário que a parte o requeira.” (DOMINGUES FILHO, José. Das Despesas,
Honorários Advocatícios e Justiça Gratuita no Processo Civil. Campo Grande:
Editora Contemplar, 2009, pág. 393)
5
No mesmo sentido: STJ – 4ª Turma – AgRg no REsp 1.089.264/PR – Relator Min.
Luis Felipe Salomão, decisão: 14-04-2009 / STJ – 5ª Turma – AgRg no REsp
1.095.857/RS – Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão: 16-12-2010.
6
Súmula 43 do TJ-RJ: “Cabe a revogação, de ofício e a qualquer tempo, do
benefício da gratuidade de justiça, desde que fundamentada.”
7
MARCACINI, Augusto Tavares Rosa. Op. cit., pág. 103.
8
SOUSA, José Augusto Garcia de. Comentários ao Novo Código de Processo Civil,
coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer, Rio de Janeiro: Forense,
2016, pág. 168.
Franklyn Roger Alves
Silva é defensor público do estado do Rio de Janeiro, mestre e doutorando em
Direito Processual pela Uerj e coautor do livro "Princípios Institucionais
da Defensoria Pública".
Diogo Esteves é defensor
público do estado do Rio de Janeiro, mestrando em Sociologia e Direito pela UFF
e coautor do livro "Princípios Institucionais da Defensoria Pública".
http://www.conjur.com.br/2017-mar-07/tribuna-defensoria-juiz-oficio-deferir-beneficio-gratuidade-justica
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