Depois
da reforma trabalhista do governo Temer, apresentada no final do ano, que pretende
alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e retirar direitos dos
trabalhadores, uma nova proposta ainda mais grave pretende alterar direitos
trabalhistas inscritos na Constituição Federal. De autoria do deputado federal
Mauro Lopes (PMDB-MG), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2016
altera o artigo 7º, que traz 34 leis trabalhistas, e prevê, dentre outras
medidas, a ampliação da jornada de trabalho diária de 8h para 10h, sem
ultrapassar as 44 horas semanais.
Outras
determinações que constam na PEC 300 são a redução do aviso prévio de 90 para
30 dias, acabando com a proporcionalidade por tempo de serviço; a prevalência
sobre a legislação das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos
– atualmente nenhum acordo pode determinar menos do que assegura a legislação;
e a redução do prazo de prescrição das ações trabalhistas. Pela proposta o
trabalhador teria apenas três meses para entrar com a ação, e só poderia
reclamar os dois anos anteriores. Hoje o trabalhador tem até dois anos para
fazer a reclamação trabalhista e pode cobrar dívidas dos últimos cinco anos.
“É
de uma ousadia que a reforma trabalhista proposta pelo governo Temer não teve.
Todos os direitos que são suprimidos ou revistos pela PEC 300 visam a, pura e
simplesmente, o massacre de alguns direitos historicamente conquistados pelos
trabalhadores”, afirma o advogado trabalhista , em entrevista à repórter
Vanessa Nakasato, para o Seu Jornal, da TVT.
Na
justificação da proposta, o deputado Mauro Lopes afirma que os direitos
trabalhistas garantidos na Constituição de 1988 eliminam postos de trabalho, e
que a proteção constitucional ao trabalhador é exagerada e atrapalha o
dinamismo da atividade econômica.
O
deputado também afirma que o objetivo da PEC é aumentar a competitividade das
empresas às custas dos direitos dos trabalhadores e que as mudanças são
supostamente uma exigência da sociedade. “É baseada no ódio de classe. Não é
possível que uma PEC possa ser baseado na retórica e da hipocrisia”, contesta o
advogado Ricardo Quintas.
Já
o presidente da CTB, Adílson Araújo, lembra que se, em vez de aumentar, a
jornada de trabalho fosse reduzida das atuais 44 horas semanais para 40 horas,
3 milhões de postos de trabalho poderiam ser abertos, citando estudo do Dieese.
Apresentada
nas vésperas do natal, a PEC 300 ainda é pouco conhecida. A proposta será examinada
pela Comissão de Constituição e Justiça, onde terá a constitucionalidade
aferida. Se passar na CCJ será apreciada por comissão especial, que analisa o
mérito do texto. “Na medida que a sociedade de se esclarecer, ela certamente
irá repudiar, e eu penso que a reclamação vai dar sentido à nossa causa”,
ressalta o presidente da CTB, que comenta ainda sobre a possibilidade de
realização de uma greve geral para conter as ameaças de retirada de direitos.
MARCELO CASAL/ABR
Da RBA
http://www.sul21.com.br/jornal/pec-300-retira-mais-direitos-que-reforma-trabalhista-de-temer/
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