Mais
uma prova de que o governo Temer está mentindo aos brasileiros sobre os efeitos
da PEC do Teto foi dada hoje pela ONU (Organização das Nações Unidas), ao alertar
que a medida é incompatível com as obrigações do país em relação aos direitos
humanos e terá um impacto severo sobre os mais pobres. De acordo com o relator
especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, o
efeito principal e inevitável da proposta de emenda constitucional, elaborada
para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal,
será o prejuízo à população carente nas próximas décadas. A PEC já passou na
Câmara e poderá ser aprovada definitivamente pelo Senado no próximo dia 13 de
dezembro.
“Essa
é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, criticou Alston.
“Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis,
aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual
e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito
baixa prioridade nos próximos vinte anos.”
Ele
acrescentou: “Isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o
Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que o país
ratificou em 1992, que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’,
a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que tenham sido feito
esforços para garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e
proporcionais.”
Em
nota oficial, a ONU fez questão de lembrar que, nas últimas décadas, o país
estabeleceu um “impressionante sistema de proteção social voltado para
erradicar a pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho
e segurança social”. Ou seja, as realizações na área social dos governos Dilma
e Lula, que agora podem ser alvos de um retrocesso. “Essas políticas
contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade
no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse
Alston, para quem a PEC colocará em risco toda uma geração futura.
“Se
adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente
decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda
uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos
níveis atuais.”
O
relator especial, nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, recomendou
ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55,
que estime seu impacto sobre os setores mais pobres da sociedade e que
identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade. “Uma
coisa é certa: é completamente inapropriado congelar somente o gasto social e
atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa
emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de
retrocesso social”.
A
nota da ONU também chama a atenção para o fato de o governo ter chegado ao
poder não pelas urnas, mas por um processo de impeachment. “O plano de mudar a
Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder
depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um
eleitorado. Isso levanta ainda maiores preocupações sobre a proposta de amarrar
as mãos de futuros governantes”, diz a nota.
“O
Plano Nacional de Educação no Brasil clama pelo aumento de 37 bilhões de reais
anualmente para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes,
enquanto a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos
oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não
pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem os direitos de todas as
crianças a uma educação de qualidade.”
A
entidade também critica o fato de o debate sobre a PEC 55 ter sido
apressadamente conduzido no Congresso Nacional pelo governo, com a limitada
participação dos grupos afetados, e sem considerar seu impacto nos direitos
humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a
emenda, e entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.
O
relator especial da ONU, que está em contato com o governo brasileiro para
entender melhor o processo e a substância da proposta, ressaltou que “mostrar
prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos
humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na
importância de desenhar medidas cuidadosamente de forma a evitar ao máximo o
impacto negativo sobre as pessoas.”
“Efeitos
diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo
prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis e os mais pobres
na sociedade”, disse. “Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do
Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente
tem efeitos de curto prazo, reduzindo a renda, aumentando o desemprego e a
desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que
sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo Governo,”
salientou Alston.
O
apelo de Alston às autoridades brasileiras foi endossado também pela relatora
especial sobre o Direito à Educação, Koumbou Boly Barry.
http://www.socialistamorena.com.br/pec-de-temer-atingira-os-mais-pobres/
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