O
ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta
quinta-feira o projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade e
defendeu a derrubada, pela Câmara dos Deputados, de diversos tópicos das
chamadas “10 Medidas de Combate à Corrupção”, projeto de iniciativa popular
apresentada ao Congresso Nacional pelo Ministério Público. Ele se contrapôs,
assim, ao juiz Sérgio Moro e aos procuradores da força-tarefa da Operação
Lava-Jato, que criticaram duramente os deputados após a aprovação do pacote,
que eles dizem ter sido desfigurado.
Mendes
participa, ao lado de Moro, de uma sessão temática no Senado para debater o
projeto de lei de abuso de autoridade, a convite do presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL). Momentos antes de Gilmar iniciar sua fala, Moro disse que
não achava que este era o momento apropriado para debater a proposta, em meio
às investigações da Operação Lava-Jato, que têm como alvo diversos políticos de
quase todos os grandes partidos.
“Há
bases hoje muito fortes que legitimam essa iniciativa [lei de abuso de autoridade]”,
disse Mendes. “O propósito não é criminalizar a atividade do juiz, do promotor,
do integrante de CPI no âmbito do Congresso, embora nós saibamos que isso
ocorre.”
Ao
lado de Moro, frequentemente questionado pelos métodos que utiliza na Operação
Lava-Jato, o ministro reiterou a afirmação feita momentos antes por Renan de
que não se deve cometer abusos para combater o crime.
“Eu
gostaria também de dizer que, com a experiência já de anos que nós temos nessas
questões, nesses debates, que nós agentes públicos, agentes políticos do
judiciário, não devemos ceder à tentação de procedermos o combate ao crime
mediante qualquer prática abusiva”, afirmou o ministro.
Mendes
citou um texto do filósofo político italiano Norberto Bobbio (1909-2004), para
dizer que “não fossem aprovadas leis excepcionais para o combate ao terrorismo,
pois isso é um valor do Estado de direito”.
“Por
isso, também não compartilho da ideia de que este não é o momento azado
[oportuno] para aprovar a lei. Qual seria o momento azado? Qual seria o momento
adequado para discutir esse tema, de um projeto que já tramita no Congresso há
mais de sete anos? Como se fazer esse tipo de escolha do momento?”, disse. “
Acho inclusive, juiz Sérgio Moro, com toda a honestidade intelectual, [...] que
a Lava-Jato não precisa de licença especial para fazer as suas investigações.
Os instrumentos que aí estão são mais do que suficientes, como qualquer outra
operação.”
O
ministro do STF prosseguiu dizendo achar adequado “que se discuta esse projeto
com toda a abertura mental, com toda a abertura de espírito, e que se discuta
neste momento”. “Até porque operações vão continuar ocorrendo. Teríamos que,
daqui a pouco, então, buscar um ano sabático das operações para o Congresso
deliberar sobre um tema como esse? Não faz sentido algum. Todos nós devemos ter
a consciência de que devemos atuar dentro dos parâmetros estabelecidos.”
“Quanto mais operações nós tivermos, mais nós necessitamos de limites”,
afirmou.
Vazamentos
telefônicos
Mendes
criticou duramente a divulgação de gravações telefônicas na TV, expediente
utilizado diversas vezes ao longo da Operação Lava-Jato, quando até telefonema
com conversa entre os ex-presidentes petistas Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula
da Silva foi veiculado na televisão.
Ele
descreveu uma conversa com um colega português que dizia achar “engraçado” que
os brasileiros divulguem as conversas na televisão. “Eu disse: ‘na nossa ordem
jurídica não permite, mas a gente se acostumou a essa violação’. Ele não sabia,
ele achava que a nossa Constituição e as leis autorizavam esse tipo de
vazamento, tantas vezes ele passando pelo Brasil havia visto isso na Rede
Globo”, afirmou. “É preciso que haja limites para isso, de forma inequívoca. É
preciso que a gente chame as coisas pelo nome.”
Dez
medidas “autoritárias”
O
ministro do Supremo também defendeu algumas modificações impostas pela Câmara
às “10 Medidas de Combate à Corrupção”, na contramão das críticas de diversos
setores da opinião pública e dos procuradores que ameaçaram abandonar a
Lava-Jato caso o projeto fosse sancionado pelo presidente da República.
Além
das restrições ao habeas corpus, Mendes criticou outras medidas derrubadas pela
Câmara e que constavam no projeto apresentado pelo Ministério Público, entre
elas a convalidação de provas ilícitas obtidas “de boa fé” e o teste de
integridade.
Para
Mendes, “as propostas populares também têm que ser escrutinadas”. “Neste ponto,
não tenho a menor dúvida. A Câmara andou bem em rejeitar isso, como andou bem
em rejeitar a ideia do aproveitamento de prova ilícita, como também aquela
coisa do teste de integridade, a tal ‘pegadinha’ que se concebeu, de feição
claramente autoritária.”
http://www.conversaafiada.com.br/brasil/gilmar-trucida-moro
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