Não
dá mais para silenciar diante das arbitrariedades do "justiceiro"
Sergio Moro - com suas prisões arbitrárias, seus métodos "refinados"
de tortura, seus vazamentos seletivos e seu conluio com a mídia golpista. Cada
vez mais, o "juiz" deixa de lado as suas funções para se apresentar
como líder político, emitindo sentenças que mais se parecem com plataforma de
um candidato. Não é para menos que os fascistas que invadiram a Câmara Federal
nesta semana deram tantos "vivas" a Sergio Moro, o seu herói do
momento. Diante dos riscos à democracia, cabe elogiar a corajosa iniciativa dos
advogados do ex-presidente Lula que ingressaram com uma "queixa-crime
subsidiária contra o agente público federal Sergio Fernando Moro, em virtude da
prática de abuso de autoridade".
A
ação foi protocolada nesta sexta-feira (18) no Tribunal Regional Federal em
nome de Lula, de sua mulher, Marisa Letícia, e dos filhos do casal. Após
elencar as várias arbitrariedades cometidas contra o ex-presidente e a sua
família, os advogados pedem que o seletivo juiz "seja condenado nas penas
previstas no artigo 6º. da Lei 4.898/65, que pune o abuso de autoridade com
detenção de dez dias a seis meses, além de outras sanções civis e
administrativas, inclusive a suspensão do cargo e até mesmo a demissão".
Confira abaixo a íntegra da ação:
*****
Na
qualidade de advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sua esposa e
filhos ingressamos na data de hoje (18/11/2016) com queixa-crime subsidiária
contra o agente público federal Sérgio Fernando Moro, em virtude da prática de
abuso de autoridade.
Em
16/6/2016, Lula e seus familiares protocolaram na Procuradoria Geral da
Republica uma representação, na forma do artigo 2º. da Lei 4.898/65, pedindo
providências em relação a fatos penalmente relevantes praticados pelo citado
agente público no exercício do cargo de juiz da 13ª. Vara Federal Criminal de
Curitiba. Os fatos relatados são os seguintes:
(i)
a condução coercitiva do ex-Presidente, para prestar depoimento perante
autoridade policial, privando-o de seu direito de liberdade por aproximadamente
6 (seis) horas;
(ii)
a busca e apreensão de bens e documentos de Lula e de seus familiares, nas suas
respectivas residências e domicílios e, ainda, nos escritórios do ex-Presidente
e de dois dos seus filhos (diligências ampla e estrepitosamente divulgadas pela
mídia) e, mais,
(iii)
a interceptação das comunicações levadas a efeito através dos terminais
telefônicos utilizados pelo ex-Presidente, seus familiares, colaboradores e até
mesmo de alguns de seus advogados, com posterior e ampla divulgação do conteúdo
dos diálogos para a imprensa.
A
ilegalidade e a gravidade dessa divulgação das conversas interceptadas foi
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão proferida nos
autos da Reclamação 23.457.
Até
a presente data, nenhuma providência foi tomada pelo Ministério Publico Federal
após a citada representação. Essa situação está documentada em ata notarial
lavrada pelo notário Marco Antonio Barreto De Azeredo Bastos Junior, do 1.º
Ofício de Notas e Protesto de Brasília, Distrito Federal, que acompanhou
advogados de Lula e seus familiares em diligências específicas para a obtenção
de informações sobre a mencionada representação.
Diante
disso, o artigo 16 da Lei 4.898/65 autoriza que a vítima de abuso de
autoridade, no caso Lula e seus familiares, possa propor diretamente a ação
penal por meio de peça denominada “queixa-crime subsidiaria”, tal como a que
foi protocolada nesta data perante o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região,
que tem competência originaria para conhecer e julgar ações penais contra
agente público investido nas funções de juiz federal na circunscrição de
Curitiba.
Após
expor todos os fatos que configuram abuso de autoridade, a petição pede que o
agente público Sergio Fernando Moro seja condenado nas penas previstas no
artigo 6º. da Lei 4.898/65, que pune o abuso de autoridade com detenção de dez
dias a seis meses, além de outras sanções civis e administrativas, inclusive a
suspensão do cargo e até mesmo a demissão.
http://altamiroborges.blogspot.com.br/2016/11/lula-aciona-sergio-moro-e-pede-sua.html
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