A
expressiva vitória do governo Temer na votação da PEC do congelamento do
investimento social é uma bela demonstração das patologias da representação
política.
Nada
menos do que 366 deputados votaram a favor da PEC. Mas a PEC está de acordo com
os interesses de seus constituintes? Será que o eleitorado de 7 em cada 10
deputados quer congelar o financiamento da educação e da saúde?
Afinal,
o representante, como o nome diz, deveria representar os interesses daqueles
que o elegem.
O
representante deve ser "responsivo", isto é, deve responder às
preferências dos representados.
A
teoria da representação política chega a dizer que, caso o representante aja
contra a vontade de sua base, cabe a ele se justificar e tentar explicar aos
cidadãos porque sua decisão, talvez em prazo mais longo, refletirá seus
interesses. Mas as diretrizes normativas são sempre as mesmas: respeito às
preferências dos representados e diálogo.
Nada
ocorreu, no caso da PEC 241, que passasse ao menos perto disso. Não é uma
decisão banal: é uma emenda à Constituição pela qual um governo carente de
legitimidade quer definir as políticas públicas por 20 anos. A votação foi
feita às pressas, sem qualquer tipo de debate - nem mesmo no Congresso - e sob
uma densa camada de desinformação. Os deputados viraram as costas a seus
constituintes e expressaram os interesses do governo e do capital, que
pressionaram eficazmente pela aprovação.
Fala-se
muito em reforma política. No momento, claro, a primeira "reforma" de
que precisamos é o restabelecimento das práticas mais rudimentares da
democracia eleitoral. Mas, depois dela, qualquer reforma teria que mirar um
único objetivo: a ampliação da capacidade de interlocução e de supervisão dos
representantes sobre os representados. O que exige a redistribuição de recursos
políticos e, em particular, o acesso à informação.
Luis Felipe Miguel é
professor de ciência política da Universidade de Brasília
http://www.brasil247.com/pt/colunistas/luisfelipemiguel/259786/PEC-241-exp%C3%B4s-fal%C3%AAncia-da-representa%C3%A7%C3%A3o-pol%C3%ADtica.htm
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