O
governo ilegítimo de Michel Temer mente aos brasileiros ao dizer que a PEC 241,
proposta de emenda constitucional que prevê um teto dos gastos públicos pelos
próximos 20 anos, já apelidada de PEC do Fim do Mundo, não trará cortes na
saúde e educação. Estudos técnicos elaborados pela própria Câmara dos Deputados
condenam a PEC justamente pelas perdas que se acumularão em ambos os setores.
Na saúde, as perdas chegarão a nada menos que 63 bilhões de reais em 2025,
último ano analisado pelos consultores da Câmara. Se aprovada, a PEC valerá até
2037.
A
PEC do Fim do Mundo passou hoje em primeira votação no plenário da Câmara, mas
ainda terá que passar por mais uma votação na antes de seguir para o Senado,
onde também será votada duas vezes. Em relação à saúde, o parecer técnico
indica que a PEC 241 implicará menos 2,8 bilhões de reais aplicados na saúde
pública já em 2017 e 7,4 bilhões de reais a menos em 2018; o valor salta para
23,9 bilhões em 2019 e, em 2025, último ano calculado pelo estudo, a perda nos
gastos públicos com a saúde chega a 63 bilhões de reais. Quem perderá com isso?
Os ricos, que têm seus planos de saúde privados, ou a população mais pobre do
país?
Com
a educação é a mesma coisa: se a PEC do Fim do Mundo for aprovada, o Brasil não
chegará nem mesmo a atingir o piso de 18% de gastos com a MDE (Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino) previstos na Consituição Federal. O artigo 212 da
Constituição determina que, anualmente, a União aplique em despesas com a MDE
no mínimo 18% da receita líquida de transferências (receita de impostos
deduzida de transferências constitucionais a Estados e Municípios).
Mas,
“com a aplicação do mecanismo da PEC 241, haveria redução dos recursos
aplicados à educação de tal modo que nem a aplicação efetiva em MDE atingiria o
piso constitucional de 18%”, diz o estudo técnico da Consultoria de Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara. A perda não será sentida em 2017, mas a
partir de 2018, “a qual se acentuaria rapidamente nos exercícios seguintes”.
A
área técnica da Câmara também criticou a duração do novo regime fiscal de 20
anos. “Parece excessiva”, escreveram os analistas. A Procuradoria Geral da
República também já se posicionou contra a PEC 241 em um parecer onde defende
que é “inconstitucional”. O procurador Rodrigo Janot avisou que pretende pedir
o arquivamento do texto caso ele seja aprovado.
“A
PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o
suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder
Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance,
diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade,
entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela
coletiva, a defesa do interesse público”, diz o comunicado da Procuradoria, que
pede a redução do regime para 10 anos com revisão na metade do tempo.
Se
a PEC 241 for aprovada, o pessoal que foi para as ruas com cartazes pedindo
“educação e saúde padrão Fifa” no máximo terá “educação e saúde padrão jogo de
várzea”. As panelas, no entanto, continuam silenciosas.
http://www.socialistamorena.com.br/governo-mente-saude-perdera-bilhoes/
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