O
senador Roberto Requião (PMDB-PR), em discurso nesta quinta (18), alertou que o
interino Michel Temer (PMDB) promoverá uma guerra civil se congelar gastos
públicos por 20 anos, como prevê a PEC 241.
“É
a proposta mais idiota e desumana em toda a História”.
“Falando português claro e sem eufemismo, na
verdade, é a proposta legislativa mais idiota e mais desumana que eu já vi
tramitar no Congresso por iniciativa do Executivo, em toda história do Brasil”,
fuzilou o senador.
Requião
disse que a PEC 241 promete não melhorar a saúde por 20 anos; a educação; o
salário mínimo; a segurança pública; enfim, tudo ficaria congelado por 20 anos.
O
parlamentar falou várias vezes em protesto, revolta, ditadura, revolução e
guerra civil em virtude da recessão planejada para os próximos 20 anos.
Leia a íntegra do
discurso de Requião:
Temer e a
PEC 241: entre o engodo e a guerra civil
Por Roberto
Requião
O
governo interino enviou ao Congresso a PEC 241 com o objetivo de congelar os
gastos públicos por 20 anos, tendo como referência os gastos de 2016.
Nunca
em nenhum outro país uma proposta de congelamento dos gastos públicos foi
sequer cogitada como proposta legislativa, muito menos colocar tal aberração em
um texto constitucional. Mesmo na Grécia, massacrada pela austeridade fiscal
imposta pelos credores e pela Alemanha, imaginou-se tal coisa.
Essa
proposta tão absurda serve para mostrar o grau de anormalidade política e
institucional em que vive hoje o país.
É
a prova de que estamos caminhando para o caos político e econômico, em razão da
incrível ousadia e irresponsabilidade daqueles que imaginam controlar o povo e
o Congresso com a repetição nauseante de um arsenal de mentiras.
A
proposta é tão anormal que nenhum economista ou professor universitário com
credibilidade se atreveu a defende-la. No dia 16 de agosto, a Comissão de
Assuntos Econômicos do Senado debateu o assunto.
Meirelles
mandou dois funcionários de segundo escalão para defender a proposta.
Confrontados pelos professores convidados a fazer uma análise séria do assunto,
exibiram a grande fragilidade da PEC 241 e da visão econômica do chefe.
Os
dois rapazes apenas aumentaram minha incompreensão sobre as razões pelas quais
“o “mercado” e certos políticos progressistas veem Meirelles como “salvador da
Pátria”. Que Pátria?
Os
mensageiros deste “salvador do mercado” repetiram o velho chavão que diz que o
“Estado é como uma dona de casa que sabe que não pode gastar mais do que
arrecada”. Ora, qualquer um que lê os jornais com atenção e conhece um pouco de
história sabe que isso é um sofisma manipulador e primário. O Estado, no mundo
inteiro, gasta mais do que arrecada quase sempre e isso é visto como
absolutamente normal e saudável.
Infelizmente
ou felizmente o Estado é muito mais complexo do que o orçamento doméstico.
Voltando
à PEC 241.
Obviamente,
em termos bem simples e diretos essa PEC promete explicitamente e na melhor das
hipóteses que:
·
a saúde não melhore nada por 20 anos,
·
a educação não melhore nada por 20 anos,
·
o salário mínimo não melhore nada por 20 anos
·
a segurança pública não melhore nada por 20 anos,
·
o trânsito das cidades – que depende da construção de metrô e obras viárias –
não melhore nada por 20 anos,
·
as condições de moradia não melhore nada por 20 anos, mas que a população nas
favelas ou em submoradias aumente significativamente em 20 anos.
·
o saneamento básico não melhore nada por 20 anos
·
a qualidade de vida da maioria da população não melhore nada por 20 anos
·
a proteção ao meio ambiente não melhore nada por 20 anos
·
nossa justiça lenta e parcial não melhore nada por 20 anos
·
o combate à seca no Nordeste e às mudanças climáticas, que podem ter efeitos
catastróficos, não melhore nada em 20 anos
·
o desenvolvimento científico e tecnológico do país não melhore nada em 20 anos
·
a gestão pública não melhore por 20 anos
·
a distribuição de renda não melhore nada por 20 anos
·
a desigualdade regional não melhore nada por 20 anos
·
a capacidade do país se defender não melhore nada por 20 anos
·
a infraestrutura não melhore nada por 20 anos
É
exatamente isso o que esta PEC está propondo. E olhe, senhoras e senhores
senadores que essa PEC é considerada a medida mais importante do governo interino.
Falando
português claro e sem eufemismo, na verdade, é a proposta legislativa mais
idiota e mais desumana que eu já vi tramitar no Congresso por iniciativa do
Executivo, em toda história do Brasil.
Obviamente
o povo brasileiro jamais vai concordar com essa barbaridade. Não foi para isso
que muitos pediram o afastamento de Dilma. Mas o povo não sabe que isso está em
discussão.
A
grande mídia, é claro, não vai dar espaço para que o povo seja informado.
Ademais,
os congressistas têm a voz cortada pelos instrumentos ilegais de tramitação
acelerada, que excluem o debate.
Além
do que, uma parte significativa dos parlamentares tem medo de criticar em
público e se posicionar contra as medidas impostas pelo poder econômico depois
que:
·
os tentáculos e os métodos agressivos de Eduardo Cunha e seus parceiros se
espalharam no Congresso e no governo,
·
a grande imprensa passou a adotar o critério de que todo mundo que pensa
diferente dela é sua inimiga mortal,
·
começaram as investigações da Lava-Jato com prisões preventivas generalizadas,
abusivas, espetacularização e destruição de reputações,
·
o Poder Judiciário e o Ministério Público tomaram para si a prerrogativa de
condenar a opinião do Congresso e seu poder de legislar.
O
Congresso está funcionando de forma anômala. No mínimo, quando se refere a
questões de interesse do poder econômico, as opiniões divergentes e o
contraditório estão restritos em razão do medo e da forma de tramitação
inconstitucionais e não democráticos que funcionam como rolo compressor.
Esse
contexto explica porque a PEC 241 pode ser aprovada, mesmo propondo
explicitamente que o Brasil não melhore em nada nos próximos 20 anos.
Se
nosso país já fosse o mais desenvolvido do mundo, a proposta já seria um
absurdo, porque o ser humano quer sempre melhorar e progredir.
Mas,
com as carências que temos, como esperar por vinte anos, duas gerações, para
retomar os investimentos em saúde, educação, habitação, saneamento,
infraestrutura urbana e mais?
Pensando
bem, a PEC 241 é ainda muito pior do que isso.
Sabemos
que a população brasileira vai aumentar e que, portanto, nada vai melhorar por
20 anos, pelo contrário tudo vai piorar com a vigência da PEC.
Mais
doentes para os mesmos hospitais, mais idosos para a mesma previdência pública,
mais estudantes para as mesmas escolas e universidades, mais carros para as
mesmas ruas, mais pessoas para as mesmas favelas, mais dejetos para o mesmo
sistema de esgoto e de tratamento de água, mais caminhões para as mesmas
estradas, mais caos urbano para mesma segurança pública, mais conflitos para a
mesma justiça.
Limitam-se
aí os malefícios desta PEC?
Não.
Esses são apenas os mais evidentes.
A
população brasileira está envelhecendo rapidamente. Esse fato é certamente a
inspiração econômica da PEC 241.
No
dia 16 de agosto, o professor Pedro Rossi, da Unicamp, lembrou em audiência
pública no Senado, que mesmo a reforma previdenciária mais radical que Temer
conseguir aprovar não impedirá que a população brasileira continue a
envelhecer. E nem a reforma previdenciária mais radical vai impedir que as
despesas previdenciárias ultrapassem 8,6% do PIB em 2036, disse o professor.
Ora,
se aprovada a PEC 241 e as despesas previdenciárias atingirem apenas 8,6% do
PIB em 2036, e as despesas com saúde e educação ficarem congeladas, todos os
outros gastos públicos – como funcionalismo, segurança, defesa, proteção contra
catástrofes, obras viárias, saneamento, habitação, ciência e tecnologia,
justiça, legislativo – terão que disputar apenas 1% do PIB.
Porque
é isso que vai restar do orçamento para esses setores. Seria, então, a
destruição do Estado Nacional
O
absurdo de tal proposta me faz pensar que essa PEC visa apenas jogar a sociedade
contra os aposentados, a saúde e a educação públicas e distrair os brasileiros
para que não percebam que o nível atual de juros é incompatível com o
envelhecimento da população , com a saúde e a educação públicas.
Enfim,
reafirmando, os cálculos do professor Pedro Rossi mostram que a PEC 241 seria a
destruição do Estado Nacional, da educação, da saúde e da previdência.
É
isso que querem que o Congresso aprove?
Não.
É ainda pior.
O
governo e alguns poucos economistas lunáticos que estão defendendo essa
proposta dão a entender que mesmo que tudo que dependa do Estado piore por 20
anos ou seja destruído, ao menos o setor privado poderá crescer e gerar
empregos.
Mas
isso também não acontecerá.
Nunca
na história de um país grande houve crescimento econômico sem que houvesse
crescimento dos gastos públicos.
Em
tese, em um país bem pequeno, é possível que o setor privado cresça mais do que
o setor público, porque – por ser pequeno – a maior parte da produção
industrial e agrícola está voltada para as exportações. Além disso, quando o
consumo interno cai, é possível aumentar as exportações sem gerar super oferta
no mercado internacional.
Portanto,
o mercado internacional pode ser decisivo no crescimento do setor privado em um
país pequeno. Já em um país grande, o crescimento econômico depende
primordialmente do crescimento do mercado interno, que depende dos gastos
públicos.
Como
somos um dos principais fornecedores no mercado internacional da maioria dos
produtos que nós exportamos, como soja, café, carne, minério de ferro, algodão,
celulose de eucalipto e mais, não é possível compensar a queda no consumo
interno com mais exportações. Porque isso provocaria uma saturação no mercado
de nossos produtos de exportação.
Além
disso, as pessoas demitidas nos serviços e no comércio não poderiam trabalhar
na indústria exportadora por não terem capacitação para isso, e por não
existirem máquinas suficientes para emprega-las no Brasil, e nem mercado
externo para absorver tal aumento das exportações.
Mesmo
em países pequenos, como a Grécia, é muito difícil que a economia cresça se o
setor público não acompanha, como a experiência recente mostrou.
Em
um país grande é realmente impossível a economia crescer se os gastos públicos
não crescerem, pois o consumo privado já está ajustado à renda das pessoas.
Assim, se o gasto público não crescer, a renda e o mercado interno não poderão
crescer.
E
se o mercado interno não crescer, não haverá investimento do setor privado e
assim o emprego e os salários não irão crescer.
Em
casos excepcionais, e de forma marginal, é possível que o setor privado cresça
mais rápido do que o setor público, nos breves momentos em que há uma euforia
no investimento privado e taxas de juros muito baixas para financiá-lo a longo
prazo.
Isso
está muito distante da realidade brasileira. Taxas de juros baixas não é o caso
do Brasil e não será pelos próximos 20 anos. Mesmo porque a PEC 241 tem como
objetivo principal garantir que o governo pague as taxas de juros mais altas do
mundo por 20 anos, sem tornar a dívida pública impagável.
Dessa
forma, podemos concluir sem sombra de dúvidas que a PEC 241, caso seja
aprovada, condenará o Brasil a 20 anos de recessão, estagnação, deterioração
dos serviços públicos e das condições de vida.
Só
isso?
Não,
a PEC 241 consegue ainda ser pior…
O
governo interino pode paralisar os gastos em pesquisa e desenvolvimento no
Brasil, mas não pode parar o desenvolvimento tecnológico do resto do mundo.
Portanto, como nossas empresas estão inseridas no mercado internacional, as
máquinas usadas pelos empresários brasileiros continuariam a ser trocadas por
outras mais eficientes, dispensando trabalhadores. Logo, o nível de emprego
diminuiria nos próximos 20 anos.
Com
o desemprego crescente, os salários cairiam continuamente e, em consequência, o
mercado interno encolheria, o que levaria a economia a um ciclo vicioso de
depressão.
Se
em 2013, os jovens se revoltaram por 20 centavos de aumento nas passagens, nem
posso imaginar o que fariam no contexto de depressão.
Só
não estamos já em uma situação revolucionária e de guerra civil, porque:
1.
quando Dilma colocou Levy para derrubar nossa economia, estávamos no menor
nível de desemprego e com o maior salário médio da nossa história.
2.
a mídia e os propagandistas do discurso de ódio nas redes sociais conseguiram
convencer que estávamos, em 2013 e 2014, em uma crise moral e econômica
profunda, quando, na verdade, a nossa situação econômica e social era a melhor
da nossa história.
3.
a mídia e os propagandistas do discurso de ódio nas redes sociais convenceram a
maioria de que todos os problemas, reais ou imaginários, presentes, passados ou
futuros eram a culpa da Dilma e que, portanto, queimar o “judas” no impeachment
iria purgar a sociedade de todas as culpas e problemas.
Dessa
forma, o povo demorou a sentir os efeitos da política recessiva que implantaram
e ficou distraído com divisão sórdida que criaram na sociedade, enquanto todos
esperam a fogueira do impeachment se apagar.
Quando
isso acontecer e as Olimpíadas acabarem, nem as prisões espetaculares da
Lava-Jato vão conseguir distrair a população de seus problemas reais e do que o
governo interino está pretendendo aprovar no Congresso.
As
pessoas aos poucos passarão a direcionar sua raiva contra o Congresso, o
governo interino e suas políticas. E o governo e a governabilidade só se sustentarão
com muita repressão, violência e censura.
Mas
por quanto tempo, será possível represar a insatisfação?
Caso
consiga conter a insatisfação popular por um ano, o governo Temer talvez crie
as condições para uma revolta popular generalizada e um provável golpe militar
preventivo, próximo às eleições de 2018.
Se
não conseguir represar a revolta por tanto tempo, o Congresso deverá votar a
eleição indireta no início do ano que vem, o que poderá distrair o povo por
alguns meses.
De
uma forma ou de outra e, mesmo sob uma ditadura de fato, a aprovação da PEC 241
tornará qualquer governo inviável. Ela transformará o convívio em sociedade no
Brasil em um inferno, em razão da depressão econômica, da deterioração dos
serviços públicos e da qualidade de vida. Nesse contexto, uma ditadura levaria
a uma guerra civil antes do final da década.
A
aprovação da PEC 241 contribuirá decisivamente para esse processo.
Mas
a troco de que o governo interino está propondo medidas tão explosivas?
Em
troca de uma suposta redução de um novo indicador contábil inventado pelos
banqueiros, chamado de relação dívida bruta sobre PIB.
Não
parece pouca vantagem para tamanha destruição de milhões de vidas e famílias?
Parece.
Mas é ainda pior do que isso.
A
PEC 241 não melhorará nenhum indicador contábil-fiscal.
Pelo
contrário, piorará, porque em países grandes como o Brasil esses indicadores só
podem ser melhorados por meio do crescimento econômico ou, eventualmente, por
uma forte desvalorização cambial.
Se
aprovada a PEC 241, o PIB e a arrecadação de impostos não vão crescer. Assim,
mesmo que os gastos públicos fiquem estagnados, a dívida não poderá cair. Pelo
contrário, em razão dos insanos juros que estão em vigor no Brasil, a dívida
continuará aumentando!
Então
quer dizer que o governo interino e o “mercado” ficaram loucos ao propor tal
medida?
Não
acho que seja isso. De fato, existe um fanatismo de “mercado” que é incapaz de
perceber as tendências suicidas do fundamentalismo neoliberal.
Mas
esse certamente não é o caso da pragmática cúpula do governo interino. Eles não
têm convicções neoliberais, porque não têm convicções.
Essa
mesma cúpula, ao promover o maior déficit primário em décadas, já traiu o
“mercado” e as próprias promessas neoliberais contidas no documento “Uma Ponte
para o Futuro”.
Eles
não são tão idiotas irresponsáveis quanto parecem. Acredito que a PEC 241 não
seja para valer. Ela é só uma cortina de fumaça para nos distrair, enquanto
aprovam o que realmente lhes interessa.
E
o que realmente interessa para eles?
1)
A entrega do Pré-Sal às grandes multinacionais norte-americanas
2)
As privatizações a preço de banana, com os inevitáveis pixulecos
3)
A eliminação de direitos trabalhistas, sociais e previdenciários para
satisfazer os financiadores do golpe
O
governo interino não quer realmente aprovar a PEC 241. Para ele, quanto mais
tempo, ficar em discussão no Congresso, melhor. No entanto, ao mesmo tempo,
eles têm que mostrar ao “mercado” que estão se esforçando para aprovara PEC rapidamente.
Isso
significa que os grandes tubarões do “mercado” são suicidas?
Não.
Eles são tão pragmáticos quanto a cúpula do governo interino.
No
momento, os tubarões estão atrás de pretextos, de factoides que provoquem uma
euforia compradora das ações, empresas e títulos que eles adquiriram a preço de
banana nos últimos dois anos, em razão da crise econômica por eles engendrada
pela política de austeridade do Levy.
Ao
mesmo tempo, o governo interino está, na prática, se lixando para
responsabilidade e austeridade fiscal, pois promove o maior crescimento do
déficit primário em décadas. Dessa forma, a PEC 241 é o único álibi que pode
justificar algum respeito do atual governo à austeridade fiscal.
Como
a mídia e os tubarões venderam ao “mercado” que as ações e títulos caíram de
preço porque Dilma não teve “responsabilidade fiscal”, eles só podem criar uma
euforia compradora se provarem que ao atual governo é o oposto de Dilma em
termos de “responsabilidade fiscal”.
Ora,
como todas as evidências mostram que o atual governo está sendo irresponsável e
está se lixando para austeridade fiscal, criaram essa PEC 241 para tentar
“provar” que são alucinados fundamentalistas do austericídio fiscal.
Por
alguns meses, isso há de embalar as histórias de carochinha que a mídia vai
contar sobre a conversão da cúpula do governo ao fundamentalismo de mercado e,
assim, dar embasamento narrativo à euforia das bolsas, para vender a preços
elevados as ações que os tubarões compraram a preço de banana nos últimos 2
anos.
Ao
mesmo tempo, distraem o Congresso, a esquerda e o povo, enquanto aprovam o que
realmente querem: vender as riquezas nacionais e o patrimônio público a preço
de fim de feira, e cortar direitos sociais.
Parece
o plano perfeito, mas não estão contando com o despertar do povo do sono
profundo em que foi embalado. Um sono regado a ódio político, muita
espetacularização de operações policiais, prisões preventivas mal explicadas e
vazamentos ilegais de processos judiciais.
Também
não estão contando que podem errar a mão e acabar aprovando a PEC 241.
Se
isso acontecer, nenhum simulacro de democracia ou de estabilidade sobreviverá.
Quem
viver, verá.
http://www.brasil247.com/pt/247/parana247/250544/Requi%C3%A3o-Temer-pode-provocar-uma-guerra-civil-no-Brasil.htm
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