O
advogado Jethro Silva Júnior entrou com uma representação no Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil contra a diretora do Sistema Penitenciário
Federal, Valquiria Souza Teixeira de Andrade, por abuso de autoridade ao
limitar o acesso de advogados nos presídios federais.
O
motivo da representação é a Portaria 4/2016, assinada por ela, que cria regras
para os profissionais terem contato com seus clientes nos presídios federais.
Segundo a legislação editada pelo órgão do Ministério da Justiça, o preso só
pode ser atendido uma vez por semana, com dia e hora marcados, e apenas por um
advogado constituído. Os advogados estão proibidos de transmitir informações
que não têm relação direta com o “interesse jurídico processual do preso” de
forma verbal, escrita ou por qualquer forma não audível, “inclusive mímica”.
A
representação pede ao Conselho Federal que tome providência para revogar a
portaria. E que a diretora seja responsabilizada por abuso de autoridade,
conforme prevê a Lei 4.898/65 nos casos em que há atentado aos direitos e
garantias legais assegurados ao exercício profissional. O presidente da OAB,
Claudio Lamachia, já disse à ConJur que a entidade adotará as ações necessárias
para que a portaria seja revisada.
Para
Jethro, a portaria assinada por Valquiria viola as prerrogativas dos advogados
e os direitos e garantias assegurados ao exercício da profissão. Segundo a
representação, a diretora “atropelou” as prerrogativas também ao exigir prévia
apresentação de procuração, que, caso ainda não subscrita pelo cliente, deverá
ser previamente submetida para análise de um “núcleo jurídico” do
estabelecimento prisional.
Para
a diretora do Sistema Penitenciário Federal, “a organização por meio de
agendamento prévio de consultas e a limitação de requerimentos realizados
apresentam-se como medidas aptas a garantir um atendimento mais célere e
eficiente”. Já há relatos de que a regra está sendo aplicada, atrapalhando o
trabalho dos advogados e ferindo o direito à ampla defesa.
Advogados
dos suspeitos de preparar atos terroristas durante os Jogos Olímpicos — presos
recentemente na operação hashtag — afirmaram que foram impedidos de ver seus
clientes na sexta-feira (22/7), no Presídio Federal de Campo Grande. A base
legal para o impedimento, segundo os advogados, foi a portaria do órgão do
Ministério da Justiça.
Por
Marcelo Galli
http://www.conjur.com.br/2016-jul-26/limitar-defesa-prisao-federal-abuso-autoridade-advogado
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