O
governo da presidente Dilma Rousseff não cometeu crime quando atrasou em 2015
repasses da União para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico para
equalização da taxa de juros do Plano de Sustentação de Investimento, segundo
parecer do Ministério Público Federal no Distrito Federal divulgado nesta
sexta-feira (8/7). O programa foi criado em julho de 2009 para ajudar a
combater os efeitos da crise financeira internacional na economia brasileira
por meio do fomento aos investimentos.
Por
causa desse entendimento, o procurador da República Ivan Cláudio Marx, que
assina o parecer, manifestou-se a favor do arquivamento parcial de um
procedimento investigatório criminal que apura a existência de crime nas
chamadas pedaladas fiscais de 2015. São investigados ex-integrantes da equipe
econômica da presidente Dilma. O Tribunal de Contas da União havia apontado o
atraso dos repasses como suposta operação de crédito realizada pela União sem
autorização do Congresso Nacional.
Segundo
o procurador, o BNDES, por meio do plano, oferecia financiamentos a taxas
inferiores às praticadas no mercado. Essa diferença de taxas era custeada pelo
Tesouro, por meio de repasses ao BNDES. A taxa de equalização devida pela União
era a diferença entre a taxa de juros cobrada no mercado financeiro e a taxa
efetivamente paga pelo tomador do crédito.
“No
caso, há um simples inadimplemento contratual quando o pagamento não ocorre na
data devida, não se tratando de operação de crédito. Entender de modo diverso
transformaria qualquer relação obrigacional da União em operação de crédito,
dependente de autorização legal, de modo que o sistema resultaria engessado. E
essa obviamente não era a intenção da lei de responsabilidade fiscal”, diz o
parecer. Para Marx, embora não caracterizado o crime, o ato configura
improbidade administrativa. Por isso, a devida definição das responsabilidades
segue sendo apurada em inquérito civil.
1.16.000.001686/2015-25
http://www.conjur.com.br/2016-jul-08/governo-nao-pedalou-atrasar-repasses-bndes-mp
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