O
procurador do Ministério Público Federal no Distrito Federal, Ivan Cláudio
Marx, arquivou nesta sexta-feira (8) procedimento criminal que apurava as
chamadas pedaladas fiscais do governo no BNDES, por entender que os atos não
configuram crime.
Para
ele, o não pagamento por mais de três anos de dívidas que ultrapassaram R$ 20
bilhões não se enquadra no conceito de operação de crédito, o que é vedado pela
Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda segundo Marx, a falta de pagamento foi
"um simples inadimplemento contratual quando o pagamento não ocorre na
data devida, não se tratando de operação de crédito".
O
entendimento é oposto ao dos ministros do Tribunal de Contas da União que, em
abril de 2015, analisando denúncia do Ministério Público junto ao TCU,
apontaram que o não pagamento ao BNDES e a outros bancos e fundos públicos
(Caixa, BNDES e FGTS) se enquadraria no conceito de operação de crédito. Essa
decisão do TCE foi uma das bases para a reprovação das contas de governo da
presidente Dilma Rousseff de 2014, o que ocorreu em processo separado julgado
em outubro de 2015. Um dos atos apontados como criminosos pelo TCU, o atraso no
pagamento de dívidas junto ao Banco do Brasil no ano de 2015, é a base do
pedido de impeachment da presidente que tramita no Congresso Nacional.
O
procurador ainda vai se manifestar sobre outras manobras atribuídas à gestão de
Dilma, inclusive os atrasos na transferência de recursos do Plano Safra para o
Banco do Brasil – um dos fundamentos formais do processo do impeachment. Ele
adianta que, nesse caso, sua posição deve ser a mesma. “Foi muito similar (a
prática) e, possivelmente, eu vá dizer que não existe (crime)”, avisa.
Os
argumentos do parecer coincidem com os apresentados pela defesa da presidente
na Comissão do Impeachment e devem reforçar o discurso dos que apoiam a
permanência dela no cargo. Recentemente, peritos nomeados pelo Senado
concluíram também que Dilma não teve participação direta ao autorizar as
pedaladas, embora tenha assinado decretos de suplementação orçamentária supostamente
ilegais.
http://www.brasil247.com/pt/247/brasilia247/242967/MP-desmonta-golpe-pedalada-no-BNDES-n%C3%A3o-%C3%A9-crime.htm
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