PILARES HISTÓRICOS DO DIREITO CIVIL E A TORTURA PSICOLÓGICA EM CURITIBA. Por J. Carlos de Assis

O historiador Daniel Afonso da Silva, que brilha neste site com notável sobriedade, acaba de fazer em artigo, “Depois dos anéis”, um apanhado criterioso sobre as origens do direito britânico, que se destaca como um dos pilares de influência do direito civil em todas as nações. Depois de apontar os fundamentos do direito inglês, enraizado no século XIII, aponta desdobramentos mais recentes no processo judicial, que vale a pena serem confrontados com as pretensões da Lava Jato, no Brasil.

É instrutivo tomar do artigo de Daniel uma citação de Tom Bingham, um dos mais eminentes juízes ingleses, recentemente falecido, na enumeração de direitos fundamentais do cidadão frente ao Estado. O articulista se limita a citar os pontos fundamentais, aos quais considero ser oportuno acrescentar, quando for o caso, meus próprios comentários (entre parênteses). Vejamos:

“No quesito “direitos fundamentais”, para ficar apenas num deles e por certo o mais importante, Tom Bingham ainda reconhece como essenciais:

- o direito a vida,

- proteção contra a tortura (a Lava Jato não está apenas tolerando, como promovendo torturas psicológicas, para delas extrair delações premiadas),

- contra a escravidão e o trabalho forçado,

- direito a liberdade e a segurança,

- direito a julgamento justo (não é o que acontece em Curitiba),

- respeito a vida privada e familiar (a privacidade de suspeitos, e de suas famílias, está sendo arrombada pelos vazamentos seletivos),

- liberdade de pensamento e consciência e religião,

- liberdade de expressão,

- liberdade de reunião,

- direito a se casar,

- proteção contra discriminação,

- proteção de propriedade (a Lava Jata está impondo às empresas multas desproporcionais, para arrancar de seus dirigentes delações premiadas),

- direito a educação, moradia, saúde, meio ambiente limpo (a Lava Jata simplesmente ignora as consequências econômicas e sociais de suas decisões).

Muita gente embalada nas manipulações da imprensa talvez ache estranhas nossas críticas a uma iniciativa que tantos benefícios trazem para a sociedade brasileira em termos de limpeza de nossa estrutura política. Contudo, a justiça não foi feita apenas para os inocentes mas também para os culpados. É para defender inocentes que existe um rigoroso sistema judicial que pressupõe investigação, provas e sobriedade no julgamento. Daniel observa que a Lava Jato está arrancando os anéis da corrupção. O problema é saber se, depois de arrancados os anéis, diz ele, sobrará algum dedo!

J. Carlos de Assis - Economista, professor, doutor pela Coppe/UFRJ.

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