O
Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que,
mesmo admitida a possibilidade de que o contrato de plano de saúde contenha
cláusulas que limitem o direito do consumidor, é abusiva a exclusão do custeio
de medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do
beneficiário. Além disso, segundo a corte, as cláusulas devem ser redigidas com
destaque, permitindo imediata compreensão.
Reprodução
A
abusividade permanece configurada mesmo que o tratamento seja ministrado em
ambiente domiciliar. O entendimento presente em decisões do tribunal foi
utilizado para o julgamento de ação na qual uma operadora de plano de saúde
buscava a modificação da decisão da Justiça estadual que negou seguimento ao
recurso especial.
Na
ação, a paciente relatou que foi diagnosticada com câncer de mama e, por esse
motivo, seu médico prescreveu tratamento com uso contínuo de medicamento.
Entretanto, o fornecimento do remédio foi negado pelo plano, sob a
justificativa da existência de cláusula contratual que vedava a entrega de
remédios para tratamento domiciliar.
O
plano de saúde alegou que a negativa de prestação do medicamento ocorreu de
acordo com as disposições contratuais e que a paciente não afastou a legalidade
da cláusula acordada livremente entre as partes. Para o ministro relator, Marco
Aurélio Bellizze, porém, o contrato assinado pela paciente previu a cobertura
da doença (neoplasia maligna de mama), e o tratamento medicamentoso decorreu de
prescrição médica.
“Se
o contrato prevê a cobertura de determinada doença, é abusiva a cláusula que
exclui o tratamento, medicamento ou procedimentos necessários à preservação ou
recuperação da saúde ou da vida do contratante”, disse Bellizze, ao manter
decisão de segunda instância, que determinou o pagamento de indenização no
valor de R$ 10 mil em favor da autora.
Com
informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
AREsp
854.151
Jorge
André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS
http://www.conjur.com.br/2016-jun-12/negativa-plano-saude-fornecer-remedio-receitado-abusiva
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