Ministros
do Tribunal Superior do Trabalho divulgaram nesta segunda, 13, manifesto em que
defendem a manutenção das regras trabalhistas e criticam o uso da crise para a
defesa da retirada de direitos.
Assim,
contrariam o presidente do Tribunal, Ives Gandra da Silva Martins Filho,
empossado em fevereiro, que tem defendido a mudança e a flexibilização das
regras. Gandra cita a crise como uma razão para isso.
É
possível notar, em determinado trecho do documento, que os ministros
reivindicam também um melhor orçamento para o Tribunal. Mas as afirmações vão
além de uma pauta corporativa. Eles lembram a importância das regras, e
portanto, da CLT (sem citá-la diretamente) para a reparação de trabalhadores e trabalhadoras:
“A
Justiça do Trabalho (...) é reconhecida por sua atuação célere, moderna e
efetiva, qualidades que muitas vezes atraem críticas. Nos últimos dois anos
(2014-2015), foram entregues aos trabalhadores mais de 33 bilhões de reais em
créditos trabalhistas decorrentes do descumprimento da legislação, além da
arrecadação para o Estado Brasileiro (entre custas e créditos previdenciários)
de mais de 5 bilhões de reais”.
Gandra
em sua posse, em 25 de fevereiro. Agência BrasilGandra em sua posse, em 25 de
fevereiro. Agência Brasil
Em
seguida, os ministros reconhecem que a realidade produtiva brasileira mudou
bastante desde que as atuais regras foram criadas. Mas ressaltam que a miséria,
o trabalho escravo e explorações de todo o tipo permanecem, a despeito dos
avanços tecnológicos. E atacam:
“Muitos
aproveitam a fragilidade em que são jogados os trabalhadores em tempos de crise
para desconstruir direitos, desregulamentar a legislação trabalhista,
possibilitar a dispensa em massa, reduzir benefícios sociais, terceirizar e
mitigar a responsabilidade social das empresas”.
Em
outro trecho, criticam a proposta de abolir as regras hoje existentes e delegar
as relações capital-trabalho para o campo puro e simples da negociação. O texto
afirma que a proposta deturpa o princípio constitucional da negociação,
consagrado no caput do artigo 7 da Constituição, “que é o de ampliar e melhorar
as condições de trabalho”. E não, portanto, de reduzir direitos.
O
mesmo trecho lembra que a relação entre os dois campos é extremamente desigual
– e na citação não se deixa de entrever uma crítica ao movimento sindical: “É
importante lembrar que apenas 17% dos trabalhadores são sindicalizados e que o
salário mínimo no Brasil (7ª economia do mundo) é o menor entre os 20 países mais
desenvolvidos, sendo baixa, portanto, a base salarial sobre a qual incidem a
maioria dos direitos”.
Nos
últimos dois anos (2014-2015), foram entregues aos trabalhadores mais de 33
bilhões de reais em créditos trabalhistas decorrentes do descumprimento da
legislação, além da arrecadação para o Estado Brasileiro (entre custas e
créditos previdenciários) de mais de 5 bilhões de reais
Manifesto
dos ministros do TST
Partindo
para a conclusão, o manifesto alerta: “O momento em que vivemos não tolera omissão!
É chegada a hora de esclarecer a sociedade que a desconstrução do Direito do
Trabalho será nefasta sob qualquer aspecto: econômico (com diminuição dos
valores monetários circulantes e menos consumidores para adquirir os produtos
oferecidos pelas empresas, em seus diversos ramos,); social (com o aumento da
precarização e da pauperização); previdenciário (...); segurança (...);
político (pela instabilidade causada e consequente repercussão nos movimentos
sociais); saúde pública, entre tantos outros aspectos”.
O
secretário nacional de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, destaca que os
19 ministros que assinam esse manifesto são os mesmos que se posicionaram
contra o projeto da terceirização total. Lembra que, em março, as centrais se
reuniram com Gandra e refutaram a tese da prevalência do negociado sobre o
legislado, proposta pelo presidente do TST. “Ele é um aliado do Temer, e quer
ajudar a encaminhar a visão do empresariado e passar a conta para os
trabalhadores”, analisa.
http://www.cut.org.br/noticias/ministros-do-tst-contrariam-seu-presidente-e-defendem-clt-1331/
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