Deltan Dallagnol, procurador
da Lava Jato, confirmou na Conferência Batista do Brasil que faz Justiça em
nome de Cristo: “O meu único objetivo de estar no Ministério Público desde que
eu ingressei, em razão do meu perfil cristão, é estar lá para buscar fazer
justiça, buscar amar o próximo distribuindo a justiça e dando o meu melhor para
que a justiça seja feita no nosso País”.
Criacionistas e jusnaturalistas:
sobre os despachantes do golpe e como enfrentá-los
Por Katarina Peixoto, no RS
Urgente
“Tornar cultiváveis regiões
até onde há pouco vicejava a loucura. Avançar com o machado da razão, sem olhar
nem para a direita, nem para a esquerda, para não sucumbir ao horror que acena
das profundezas da selva. Todo solo deve alguma vez ter sido revolvido pela
razão, carpido no matagal do desvario e do mito. É o que deve ser realizado
aqui para o solo do século XIX”. (W. Benjamin, Teoria do Conhecimento e Teoria
do Progresso)
Há um consenso no
diagnóstico do golpe brasileiro: trata-se de uma reação das elites e, como tal,
é regressivo, tanto social, como juridicamente. O golpe de estado oficialmente
viabilizado no dia 17 de abril de 2016 acarretaria, na sua promessa, a revisita
aos anos da escravidão legalizada.
Essa acusação se baseia nos
compromissos já ventilados pelo governo usurpador: desregulação das relações de
trabalho, tuteladas pela Consolidação das Leis do Trabalho, destruição de
políticas sociais universalistas e destruição da política do salário mínimo,
que responde pela mobilidade social (sem precedentes na história, vale dizer)
dos desvalidos, nos últimos anos, no país.
Outras medidas anunciadas
jogam água no moinho dessa regressão: o fim da exigência de licenciamento
ambiental para obras públicas, o desfazimento, via emenda constitucional, do
conceito mesmo de trabalho escravo e de sua prática como crime e a
desvinculação orçamentária dos investimentos e dotações em saúde e educação.
Essa desregulamentação
anunciada é mais radical do que qualquer programa já submetido ao crivo
eleitoral e jamais foi legitimada democraticamente. Somente um golpe de estado
pode tornar possível essa regressão de direitos, sem qualquer consenso
pressuposto, na cidadania.
O que subjaz a essa agenda
refratária ao controle social e legal nos conduz ao século XIX brasileiro e
também ao arranjo das elites paulistas, nas primeiras décadas do século XX. Se
por um lado é intuitiva a presença de interesses externos operando uma
recolonização da América Latina, como afirma Adolfo Perez Esquivel, por outro,
a exuberância da reação autoritária, local, fornece elementos mais do que
suficientes para entendermos os interesses e o alcance do rompimento com a
normalidade democrática, que estamos vivendo.
Um olhar atento sobre a
reação que dirige o golpe de 2016, no Brasil, pode nos conduzir ao
reconhecimento de duas estruturas de crenças, com forte aparato institucional,
que permitiram o avanço da reação autoritária e a consumação da ruptura
constitucional, no país.
Essas estruturas não são
elas mesmas protagonistas, assim como as forças armadas não o foram, no último
golpe que precedeu a este, em curso. Assim como em 64, as elites rentistas
financiam e chantageiam pela consumação do golpe. Mas a arregimentação desses
despachantes é de natureza ideológica, com forte aparato material e
estabilidade institucional: operam como realizadores de tarefas moralizadoras e
como missionários de uma nova ordem.
Ao contrário do modo
operante das forças armadas, dedicam-se com afinco à manutenção das aparências
ritualísticas e dependem da mídia familiar para legitimarem seus expedientes. O
golpe é midiático e civil, mas é menos parlamentar do que pode nos ter dado a
ver o espetáculo de horror do domingo 17, último.
Temer orou com os pastores
Marco Feliciano e Silas Malafaia antes e depois de assumir o poder
Este golpe e a agenda por
ele implicada só se tornou possível com o progressivo avanço do criacionismo e
do jusnaturalismo estamental, sobre a democracia e a república brasileiras.
Seja a partir das seitas neopentecostais, seja da direita católica, o ataque
atual à democracia e à ordem constitucional brasileiras não é inteligível sem o
reconhecimento do avanço dessas expressões moralistas e religiosas nas
estruturas da burocracia jurídica do estado e no parlamento.
Se é verdade que ainda está
para ser feito um estudo rigoroso sobre as implicações dessas expressões
religiosas na vida institucional e representativa de nossa democracia, também é
verdadeiro que desconsiderar esse avanço de elementos irracionais contribui
para obnubilar o que já está enevoado, no cenário de guerra política em que
fomos jogados.
Esse estudo que não foi
feito e que poderia referir-se no legado weberiano da psicologia das religiões,
também teria de levar em conta o caráter a um só tempo messiânico, pragmático e
católico, do Partido dos Trabalhadores e de parte significativa das forças
democráticas da sociedade brasileira.
Fortemente inspirado pela
Teologia da Libertação, o PT conseguiu tornar-se um partido de massa imenso, altamente
capilarizado e plural, ao tempo em que experimentou, no governo, limites
intransponíveis. Não se trata de apontar um conflito religioso ou uma ameaça
fundamentalista. Trata-se de reconhecer, na relação entre moral e direito, uma
interseção altamente contaminada de elementos irracionais, místicos, reativos e
constituída de crenças refratárias às regras do jogo democrático e republicano.
Dentre os componentes dessa
interseção histórica e cultural, a grande novidade é a mudança de estatuto
político do criacionismo, na vida política e partidária. Nas eleições de 2014,
uma candidatura criacionista quase chegou ao segundo turno e a votação do
impedimento na Câmara dos Deputados foi presidida por um criacionista, aliás,
da mesma seita da ex-candidata à presidência, derrotada antes do segundo turno,
nas últimas eleições presidenciais.
O espetáculo que foi
ofertado ao público televisivo e de rádio, do país, no domingo de votação do
impeachment sem crime de responsabilidade contou com uma horda criacionista
claramente disposta a depor uma presidenta eleita pelo voto direto, em sufrágio
universal, em nome da família “quadrangular”, de membros familiares, da “paz de
Jerusalém” e de outras coisas tão obscuras como externas ao jogo democrático e
ao pudor republicano.
Assim, “Deus”, “Jesus”, o
combate aos gays, a reivindicação de um estatuto familiar heterossexual, a
tutela uterina e outros mandamentos dessa natureza, invadiram o que seria um
domínio político de discussão e deliberação quanto ao impedimento da presidenta
da república, que teria cometido crime de responsabilidade. Dos mais de
quinhentos deputados, somente 16 se referiram às acusações da denúncia. Está
claro que é um golpe. O que não está claro é como se chegou a este ponto.
Neste sentido, uma vez mais,
o legado do século XIX ilumina o estado das coisas no presente. Se estamos
diante de uma repetição histórica, ou do regresso a um estado anterior, no que
concerne ao atavismo autoritário e racista do país, e se os operadores dessa
repetição são bacharéis e parlamentares, talvez Alberto Venâncio Filho nos
possa ajudar a entender o alcance das dificuldades para a democracia
brasileira, hoje.
A baixa qualidade dos cursos
de direito no país, com efeito, deriva de um vício de origem pouco estudado,
para o mal público em que consiste: a urgência, no Brasil pós-independência, da
criação de uma burocracia estatal e juridicamente informada, para assumir os
postos de um novo país, escravocrata, rural e oligárquico.
De Coimbra às faculdades
brasileiras de Direito: naturalizar a injustiça social
Em vez de Coimbra, as
faculdades de direito brasileiras, sobretudo as de Olinda e Recife e do Largo
de São Francisco, passariam a formar elites locais, a fim de realizarem esta
tarefa urgente, de despachar e administrar juridicamente a nova ordem
burocrática. Pouco letrada e arrivista, pouco ou nada identificada com o país
recém independente e oriunda dos estamentos coloniais do estado anterior, a
burocracia jurídica brasileira nasce com um encargo impossível: tornar jurídica
a usurpação e fazer do direito um instrumento de estabilidade e segurança
institucional num país escravocrata.
Da impossibilidade dessa
missão se segue o caráter antipositivista e antilegalista de nossas elites
burocráticas responsáveis pelo ensino e pela prática jurídica brasileira. E não
há, ao longo do século XX, sinal de que essa marca tenha se transformado.
Antes, o contrário é verdadeiro: a suspeita e o cultivo da paranoia que
reconhece na ordem legal e na constitucionalidade uma estrutura derivativa de
preceitos morais recursivos estamentais, subjacentes às classes e aos cargos em
que se tem investidura, contamina de fragilidade a relação com o direito
positivo, desde sempre, no Brasil.
E, dado o caráter católico
messiânico da teologia da libertação e o seu nascimento na resistência a uma
ditadura, o PT não contribuiu para transformar esse cenário. Antes, abraçou,
ecumenicamente, as críticas bacharelescas, departamentais, à dogmática
jurídica, que parasitaram setores da esquerda, nos anos de redemocratização.
Dos manifestos de meia dúzia de faculdades de direito, em defesa do “direito
achado na rua” nasce uma aberração cultural e autoritária, que explica a
estrutura jusnaturalista sem a qual o golpe de 2016 não se entende.
Com efeito, é no rastro
dessas discussões contra a dogmática jurídica (como se o problema da ditadura
fosse de natureza legal e como se alguma ditadura zelasse pela legalidade) que
surge uma escola obscura e entusiasmada, no judiciário, de “ativistas
judiciais”.
Arregimentando a situação
extraordinária e peculiar dos julgamentos de Nuremberg, no pós-guerra, os
defensores de um papel “protagonista” e prático dos juízes de primeira
instância na efetivação de princípios constitucionais formaram ao menos duas
gerações de juízes missionários.
Jusnaturalistas
irrefletidos, céticos práticos contra a ideia de ritos processuais regidos pela
letra legal, esses juízes adentraram a jurisprudência e as escolas. E, da
demanda por democracia e transformação, represada pela ditadura, nasce uma
elite burocrática, do aparato jurisdicional, que toma a legalidade como
derivativa, suspeita, paquidérmica, problemática.
Como não bastasse, ao longo
dos anos que sucederam a promulgação da Constituição de 1988, essas estruturas
burocráticas passaram a configurar, também, uma elite econômica. Enquanto o
poder executivo se submeteu a ajustes fiscais, a arrochos salariais, ao
depauperamento das carreiras de estado de profissionais, muitos deles doutores,
na educação, na saúde e na segurança pública, o judiciário e os ministérios
públicos, além das procuradorias de entes federados, passaram a gozar de uma
política salarial alheia ao estado das artes da finança e do orçamento do
estado.
Assim, salários
desproporcionais ao nível de formação, estabilidade total, a ausência de
qualquer controle social e jurídico externo e penduricalhos (auxílio moradia,
auxílio paletó, e outras aberrações) contribuíram para que o problema
acarretado pela contaminação jusnaturalista se tornasse maior: predadores
orçamentários, com poder e sem responder a ninguém, protagonizam decisões,
processos e a administração da justiça, sem responder a qualquer estrutura e
com uma carga cultural e intelectual de suspeição e desconfiança da ordem
legal, recentemente promulgada, e tomada, pela geração da redemocratização,
como derivativa.
Assim nasce uma peculiar
estrutura estamental, de crenças e com suporte institucional, material, para
despachar interesses e enveredar em terreno estranho: a representação política.
A Operação LavaJato, que opera como despachante do golpe, no Brasil, é um caso
paradigmático dessa aberração antilegalista e fortemente imbuída de uma missão
externa à legalidade.
Moro: filhote da família
mais rica do Brasil
A relação, reivindicada pelo
juiz Sergio Moro, com a mídia familiar, sobretudo com a Rede Globo e o Grupo
Abril, cujas famílias se notabilizam pelo combate ideológico e antirrealista
aos governos petistas e à esquerda, em geral, nos expedientes dessa operação,
resultou na desmoralização e na distribuição da suspeita antilegalista,
antijurídica, contra a ideia mesma de representação política.
O que antes se situava nos
tribunais e em instâncias longínquas, frente a leis e dispositivos da
legislação infraconstitucional, agora enveredou pelo terreno da política
representativa.
Assim, financiamento
eleitoral, mandatos, relações entre movimentos sociais e partidos, reuniões,
arranjos lícitos e caixa dois, tudo isso passou a ser tratado na vala dos
crimes contra a pessoa. E, de maneira só inteligível se levarmos em conta o
traço estamental, identitário, dos dirigentes da LavaJato, sobressai, ao longo
dos dois anos da Operação, uma profunda assimetria de tratamento em relação a
políticos.
Da degeneração do processo
penal e da destruição de procedimentos judiciais elementares, a Operação
LavaJato passou ao partidarismo militante: protege quadros delatados, mantém
imunidade de fato a acusados documentadamente, ao passo que persegue, aprisiona
e mantém presos, sem qualquer prova documental, militantes do PT e empresários
que se recusam a entrar no jogo destruidor e indigno – segundo muitos, uma
retomada da tortura – das delações.
Embora Dilma Rousseff não
tenha aparecido na LavaJato e não tenha sobre si qualquer suspeita
juridicamente relevante, o processo de impedimento que enfrenta depende dessa
operação. Pois foi o caráter espetacular dessa operação que contaminou de
suspeita e de desmoralização a vida política e partidária do país, nos últimos
anos.
A ideia, defendida pelo juiz
Sergio Moro, de “deslegitimar a política”, fornece uma explicação incontornável
para a consumação do golpe e para a entrega de sua decisão a uma votação
parlamentar de caráter moralista e ilegal, despudoramente negligente com as
exigências de respeito à figura do crime de responsabilidade. É a operação Lava
Jato que resulta na violação do sufrágio e na eleição indireta, para a presidência,
via um golpe de estado de aparência parlamentar.
O bacharelismo
jusnaturalista, superassalariado e identificado, como estamento, aos valores e
interesses veiculados pela mídia familiar e oligárquica, despachou o golpe no
Brasil. A atuação a um só tempo omissa e cúmplice, com raras exceções, do STF,
joga água no moinho desta leitura.
Negociações de aumentos para
o judiciário são feitas com golpistas a céu aberto, a olho nu, como se juízes
negociassem seus aumentos com assaltantes, e isso sem qualquer preocupação,
elementar, com o fato de que o golpe em curso se baseia numa querela frente ao
gasto com políticas de combate à fome e à miséria, no país.
O STF calou e consentiu, de
fato, que um juiz de primeira instância grampeasse a presidência da república
e, qual um militante terrorista, reivindicasse o delito em cadeia nacional de
televisão oligopólica, dando origem a um acirramento social sem precedentes,
que encadeia os passos práticos e imediatos do golpe. O juiz, chamado a prestar
explicações, emite singelas desculpas num despacho e não responde pelo delito
cometido e reivindicado.
Segue-se que é verdadeiro
que membros da corte constitucional do país negociam salários com assaltantes
do erário (Eduardo Cunha, então presidente da Câmara de Deputados, dirigente
maior da votação do impedimento, que tem contra si provas documentais de
lavagem de dinheiro e enriquecimento ilícito, além de denúncias já oferecidas
pelo Ministério Público Federal e que, somente após a votação do domingo 17 e
da negociação dos aumentos do judiciário, é afastado de suas funções nobres
para responder a processo) e que juízes de primeira instância, no Brasil, podem
cometer crimes contra a segurança nacional sem serem punidos por isso.
Nesse contexto, é inadequado
falar em golpe parlamentar. O papel das burocracias estamentais e jurídicas e
da mídia oligárquica é mais decisivo e duradouro que o espetáculo parlamentar
ofertado em cadeia de televisão.
O fato de criacionistas
estarem hoje no Ministério Público Federal e no Judiciário não é irrelevante
nem acidental. Trata-se de uma degeneração caudatária da cultura bacharelesca,
tão bem diagnosticada por Alberto Venâncio Filho, e que ganha, no século XXI,
uma versão radicalizada do jusnaturalismo escravocrata que marcou a formação
dos cursos de direito do país e resultou, entre outras aberrações, na suspeita
disseminada da legalidade e da primazia civilizatória do caráter fundacional da
constituição.
Despachantes de segunda
classe
O papel do parlamento, na
consumação do golpe, é de despachante de segunda ordem. Os operadores do golpe,
que substituíram as forças armadas em seu papel repressor histórico, sobretudo
na América Latina, estão no judiciário, nos ministérios públicos e na mídia
familiar, brasileiras.
As elites rentistas e a
classe média por eles arregimentada não teriam avançado esse golpe sem a adesão
criacionista e sem a cultura jusnaturalista militante, no judiciário e nos
parquets. Enquanto o PT, dado o seu caráter pragmático, negociou com estruturas
parlamentares fisiológicas e politicamente irrelevantes, do criacionismo
neopentecostal, o governo usurpador os convocou para o centro de decisão do
golpe.
Assim se tem procuradores da
república pregando em cultos aos domingos, defendendo a limpeza moral do país,
disseminando a fantasia de que o PT é uma organização criminosa, ao passo em
que se tem criacionistas escolhidos para o ministério de ciência e tecnologia
do governo usurpador.
Que fique claro: o
deslocamento do criacionismo para o centro do poder usurpador não é um
acidente. O domínio aberto pela suspeita frente a legalidade anda de par com a
ideologia de combate à democracia que denega a racionalidade no que é
elementar.
Após quatro derrotas
eleitorais, a direita brasileira resolveu se alinhar a essas estruturas
estamentais de crenças e a sua degeneração. Assim, juízes, bacharéis pouco
letrados e superassalariados, crentes na guerra ideológica disseminada pelas
famílias midiáticas e desconfiados, por formação, do caráter originário e
fundacional da constitucionalidade e dos regimentos processuais, passaram à
linha de frente, qual cabos de esquadra, da quebra constitucional.
E, no seu rastro, o câncer
criacionista avançou, disseminando a suspeita, a paranoia e a aniquilação de
qualquer legitimidade democrática que tenha escopo no campo dos direitos e do
reconhecimento de direitos. Diante da aliança entre jusnaturalistas,
criacionistas e mídia familiar, o congresso brasileiro é secundário: apenas
ecoam uma agenda de arbítrio e fechamento democrático que lhes foi ofertada,
com ares procedimentais e jurídicos envernizantes do arbítrio.
O que se avizinha é um
processo de fechamento democrático sem precedentes, desde a última ditadura.
Não se rompe a ordem constitucional e não se flerta e negocia com a
delinquência impunemente. Isso vale para todos, mas vale sobretudo para quem
insiste em suspeitar do caráter não derivativo da legalidade. Mais do que nunca,
precisamos defender a Constituição de 1988, a grande conquista dogmática da
redemocratização brasileira.
Nenhum processo de
fechamento democrático, na história, preocupou-se com processos constituintes e
com o respeito à legalidade. A esquerda brasileira e o pensamento jurídico não
bacharelesco não perderia se parasse de suspeitar da racionalidade e da
dignidade do direito positivo, da dogmática jurídica, e passasse a
respeitá-las. Esta é a grande tarefa, frente a regressão ao século XIX, que
temos pela frente.
(*) Katarina Peixoto é
doutora em filosofia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
Esse artigo faz parte do livro “A resistência ao golpe de 2016” (Projeto
Editorial Praxis), que será lançado dia 23 de maio, em São Paulo, e no dia 2 de
junho, no Rio. Também deverá ocorrer um lançamento em Porto Alegre e em outras
capitais. O livro reúne artigos de advogados, professores, políticos,
jornalistas, cientistas políticos, artistas, escritores, arquitetos, líderes de
movimentos sociais, brasileiros e estrangeiros.
http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/katarina-peixoto-nao-subestimem-papel-da-justica-e-dos-criacionistas-no-golpe.html
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