Receber
e regularizar a situação de estrangeiros que pedem refúgio no Brasil e,
principalmente, assistir juridicamente e de forma gratuita casos de racismo,
xenofobia e exploração da força de trabalho sofridos por este grupo de
imigrantes vulneráveis socialmente. Essa foi a iniciativa finalista na
categoria advocacia da 12ª edição do prêmio Innovare.
O
trabalho é feito por 15 advogados voluntários de Curitiba que, desde 2013,
formam o núcleo jurídico da ONG Casa Latino-Americana (Casla). Semanalmente, o
grupo acolhe cerca de 12 demandas, realiza triagem por temas, atende caso a
caso e oferece aulas sobre legislação brasileira aos refugiados.
Os
principais problemas apontados dizem respeito a violação de direitos
trabalhistas e do consumidor, racismo e xenofobia. Os pedidos têm como
solicitantes, em sua maioria, sírios, haitianos, congoleses, nigerianos e
latinos. Segundo a ONU, atualmente existe um contingente de 160 milhões de
migrantes no mundo. Por dia, mais de 15 pessoas procuram informações ou pedem auxílio
à Casla, excluindo-se deste montante as demandas jurídicas.
A
ONG conta com o apoio do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), do
Ministério da Justiça, e da Universidade Federal do Paraná (UFPR) — que criou
um curso de português para estrangeiros.
Segundo
Nádia Floriani, advogada da Casla e presidente da Comissão dos Direitos de
Refugiados e Imigrantes da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do
Brasil, não existem políticas públicas migratórias no Brasil, o que torna esse
público extremamente vulnerável.
“Infelizmente
não é ofertado ao imigrante o ensino do português nas escolas públicas
brasileiras, em âmbito estadual e municipal. Também não existem soluções para a
questão da moradia. Nós, brasileiros, por exemplo, precisamos de fiador para
uma locação de imóvel, imagina para eles como é se deparar com este tipo de
situação. Hoje eles vivem em albergues do município pelo prazo máximo de um
mês”, diz.
Fabíola
Colle, advogada da Casla, conta que atualmente a ONG acompanha mais de 100
pedidos dos imigrantes, desde solicitações de refúgio e regularização de
documentos, passando por procedimentos de união familiar até questões
trabalhistas e criminais que correm judicialmente. “Fazemos um acompanhamento
junto à Agência do Trabalhador e à Polícia Federal para tentarmos ajudá-los a
se recolocarem no mercado de trabalho”.
Situações
degradantes
De
acordo com o grupo, muitos refugiados são explorados em indústrias do estado do
Paraná, onde são submetidos a sistemas degradantes de trabalho com baixos
salários. Também afirmam que, por não dominarem a língua e não conhecerem as
leis brasileiras, muitos são enganados por comerciantes e acabam contratando
planos de telefonia, cartão de crédito, TV a cabo e aluguel com cláusulas e
preços abusivos.
“No
Paraná, há muito preconceito religioso e de raça. São constantes as denúncias
de intolerância por cor, etnia e nacionalidade. Mais recentemente, tivemos
relatos de agressões físicas a mulheres muçulmanas, após os atentados em Paris.
Isso nos surpreendeu”, relata Fabíola Colle.
“Infelizmente,
tem alguns brasileiros que pensam que estes estrangeiros vêm para o Brasil para
tirar seus empregos. Por isso, tentamos conscientizar a comunidade de que eles
vêm para contribuir para o desenvolvimento econômico do país e enriquecer a
nossa cultura”, comenta a advogada Nádia Floriani.
Temor
de perseguição
Segundo
o Ministério da Justiça, é considerado refugiado o cidadão que se encontra fora
do seu país por causa de fundado temor de perseguição por motivos de raça,
religião, nacionalidade, opinião política, participação em grupos sociais ou
violação generalizada de direitos humanos e que não possam (ou não queiram)
voltar para casa.
A
Convenção da ONU sobre Refugiados, de 1951, e seu Protocolo (de 1967), são os
fundamentos da proteção de refugiados em que se baseiam inúmeras leis e
práticas internacionais. No Brasil, a matéria é regulada pela Lei 9.474, de 22
de julho de 1997, que criou o Conare, vinculado ao Ministério da Justiça.
Com
informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Jorge
André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS
http://www.conjur.com.br/2016-jan-12/advogados-juntam-prestar-apoio-juridico-imigrantes?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter
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