Há
setores da imprensa que estimulam o ódio e o usam para justificar a violação de
direitos, garantias e regras processuais. Depois que o problema é resolvido,
fica somente o ódio, e as regras apoiadas para aquele momento passam a ser
usadas em outras circunstâncias,
institucionalizando o populismo Judiciário. Este é o raciocínio do
ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim sobre o cenário
brasileiro e a operação “lava jato”, exposta nesta semana no II Colóquio Sobre
o STF, promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo, na capital
paulista.
Nós
não podemos legitimar o espetáculo em processos criminais, diz Jobim.
“O
que chama a atenção é que sempre se legitima o espetáculo. Nós não podemos
legitimar o espetáculo em processos criminais, porque isso é contrário ao
processo democrático e à presunção de inocência”, afirmou Jobim citando a sede
por prisões rápidas, o que “é muito bom quando acontece com os outros”, mas “só
até ocorrer contigo”.
Na
opinião dele, que também foi ministro da Justiça no governo Fernando Henrique
Cardoso (1995-1997) e da Defesa nas gestões de Lula e Dilma Rousseff (2007-2011),
se fala muito sobre corrupção no Brasil, mas não sobre as causas dela. Segundo
Jobim, o combate eficaz à prática requer examinar em que circunstâncias ocorrem
esses atos e por quê.
Tal
como o ministro do STF Luís Roberto Barroso, Jobim vê diferenças entre o
impeachment do ex-presidente Fernando Collor, em 1992, e o momento atual, no
qual se discute uma eventual queda de Dilma. Mas, ao contrário de Barroso, ele
não enxerga com bons olhos a presente situação. Isso porque, para o ex-ministro
da Justiça, não há uma convergência de interesses que permita a superação da
crise, como ocorreu no governo Itamar Franco, quando forças políticas
antagônicas se uniram para fazer a transição até as eleições de 1994.
Cármen
Lúcia ressalta importância do princípio
do respeito à pluralidade.
Reunião do STF
No
mesmo evento, a ministra do STF Cármen Lúcia disse que os juízes brasileiros
têm o desafio de lidar com a pluralidade, uma vez que no país há múltiplas
realidades que coexistem, com pessoas de diferentes raças, sexualidades, idades
e situações financeiras e educacionais.
Cármen
Lúcia ressaltou a importância do princípio constitucional do respeito à
pluralidade, algo que "é imprescindível às democracias". E somente
quando as pessoas realmente aprenderem a respeitar os outros e tolerar as
diferenças é que o Brasil vai passar a uma nova fase de sua história, com pleno
respeito aos direitos humanos, opinou a ministra.
Seu
antigo companheiro de corte Cezar Peluso avaliou que o devido processo legal é
a “garantia das garantias”, da qual derivam todas as outras proteções
constitucionais. De acordo com ele, uma decisão judicial só é justa quando
respeita a ampla defesa e o contraditório, e, com isso, faz uma reconstrução
verossímil dos fatos da causa.
Devido
processo legal é a “garantia das garantias”, afirma Peluso.
O
também ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto mostrou seus dotes de
poeta em sua palestra, abusando de metáforas e comparações. Ele declarou que o
Supremo se legitima sendo fiel à Constituição e promovendo a unidade do
Judiciário e o equilíbrio entre os poderes.
Ao
encerrar o seminário, o ex-membro do STF Sepúlveda Pertence afirmou que o fato
de a jurisprudência do tribunal ter deixado de aceitar o Habeas Corpus como
substitutivo de Recurso Ordinário foi um “tiro no pé do ministro Marco Aurélio,
um dos mais liberais da história do Supremo”. Segundo Pertence, essa a medida,
"a rigor, obriga o tribunal a analisar cada recurso para checar as
ilegalidades”, não servindo como uma boa "jurisprudência defensiva".
Outro
que criticou esse precedente do STF foi o criminalista Alberto Zacharias Toron,
que destacou que a decisão trouxe de volta a regra do Ato Institucional 6, de
1969, na ditadura militar, que proibia o manejo do HC originário, substitutivo
do Recurso em Habeas Corpus. O advogado ainda disse que por mais que o Brasil
tenha uma democracia, os direitos e garantias do processo penal não são
respeitados. Por causa disso, Toron disse entender quando profissionais mais
velhos garantem que era mais fácil advogar no regime militar do que hoje em
dia.
Jorge
André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS
http://www.conjur.com.br/2015-out-22/imprensa-estimula-odio-populismo-judicial-nelson-jobim
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