O
deputado Wadih Damous (PT-RJ), ex-presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e
ex-presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da entidade, afirmou
nesta segunda-feira (13) que o descumprimento e desrespeito a mandamentos
constitucionais observados na condução da Operação Lava Jato, assim como uma
série de abusos cometidos, chegaram a um ponto em que, “até para quem é da área
jurídica, fica difícil distinguir o que é correto do que não é”.
A
crítica do deputado foi feita sobre informações da Polícia Federal publicadas
no último final de semana, segundo as quais não se sabe ao certo, desde o
início da Lava Jato, quais recursos investigados correspondem a doações feitas
por empresas e quais correspondem ao pagamento de propinas.
Ele
reclamou do fato de os juízes estarem se colocando como justiceiros e disse que
a corrupção tem que ser combatida “com instrumentos da democracia e não ações
arbitrárias”. Sem tecer comentários diretamente à PF em si, o deputado destacou
também que as delações premiadas que têm sido vazadas não correspondem a provas
porque tais informações obtidas pelos depoentes ainda precisam ser comprovadas.
Damous
disse que o contraditório assegura, às partes do processo (autor e réu), que
lhes seja dada ciência de todos os atos processuais nele produzidos para que
tenham a possibilidade de fazer sua ampla defesa, como determina a
Constituição, mas este princípio não tem sido cumprido. “No processo, não pode
haver procedimentos secretos. Se houver, são nulos por desrespeito à
Constituição. E a Constituição não pode ser cumprida pela metade”, afirmou.
‘Delação
não é prova’
Para
o deputado, o vazamento seletivo do conteúdo das delações que têm sido
divulgadas pela grande mídia tem levado a distorções de entendimento sobre o
caso. De acordo com Damous, “não é possível juridicamente que o conteúdo da
delação premiada só seja sigiloso no processo e que fora todos fiquem sabendo
desse teor por meio das manchetes dos jornais”. “O que o delator disse tem
ganhado estatuto de verdade absoluta e sido tratado como prova”, acrescentou.
Sobre
a frase do ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF),
de que hoje em dia “prende-se antes para investigar depois”, com a qual
concorda, o parlamentar disse que no Brasil tem sido comum serem presos os
pobres e que, agora, isso está sendo estendido para outros segmentos sociais, e
isso não representa avanços. Ele considerou que tem acontecido algo infeliz
atualmente no país, que é a arbitrariedade das prisões provisórias da forma
como têm sido decretadas.
Prisões
arbitrárias
“Sempre
foram presos os pobres e todos os que ocupam o ‘andar de baixo’ da sociedade e
agora estão sendo incluídos nisso os políticos e empresários envolvidos na
Operação Lava Jato. Essas violações aos direitos humanos e arbitrariedades
precisam ser condenadas, atinjam ricos ou pobres. Até porque quando cometidas
contra o ‘andar de cima’ não deixam de ser arbitrariedades, apenas legitimam as
que são cometidas contra os pobres”, acusou.
O
deputado reiterou também declarações que fez, recentemente, sobre a opinião
pública e a grande mídia. “A opinião pública e grande imprensa são os efetivos
tribunais hoje em dia, o que termina levando o fato de uma prisão ser ou não
ilegal a um plano secundário. O que importa é o sucesso no combate à corrupção
– de alguns, é bom ressaltar – ainda que à custa da violação dos direitos e
garantias fundamentais”, enfatizou.
Wadih
Damous avalia que o caminho no Congresso não aponta para pedido de impeachment
da presidenta Dilma Rousseff, como pregam muitos políticos. Para ele, há certo
cuidado por parte dos deputados e senadores ao falar no assunto. “A gente sabe
que não existe base jurídica para isso e sabe, também, que em todas as legendas
há integrantes que são contrários ao impeachment. Então é difícil para as
bancadas dos vários partidos fazerem uma defesa sem que sejam associadas à
pecha de golpistas”, enfatizou.
Ao
comentar sobre os movimentos radicais que atacaram duramente o governo e a
presidenta Dilma no último final de semana, como é o caso do cantor Lobão, ele
salientou: “Vejo isso como iniciativa de pessoas que não conseguem o apelo que
pretendiam e cujos argumentos não se sustentam”.
Da
RBA
Jorge
André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS
http://www.sul21.com.br/jornal/lava-jato-tem-alto-nivel-de-descumprimento-da-constituicao-diz-damous/
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