Por
considerar que houve conduta ilícita, a Justiça do Trabalho condenou uma
empresa de transportes a indenizar uma cobradora dispensada por justa causa com
alegação inverídica de histórico de faltas. A empresa foi condenada a pagar
indenização de R$ 20 mil à trabalhadora.
Deferida
na primeira instância, a indenização foi mantida pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região (RJ). O TRT-1 constatou que alguns motoristas e
cobradores eram penalizados com faltas ao trabalho quando não havia ônibus para
prestarem serviços. Concluiu, assim, que a empresa tentou caracterizar um
histórico faltoso da cobradora para aplicar a justa causa por desídia e, assim,
isentar-se do pagamento das verbas rescisórias.
A
empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho sustentando que a dispensa
por desídia consistia em exercício regular de um direito, o que excluiria a
responsabilidade por supostos danos morais. Alegou, para isso, que a decisão
regional violou os artigos 482 da CLT e 188, inciso I, do Código Civil.
No
TST, o caso foi analisado pela 6ª Turma. A ministra Kátia Magalhães Arruda,
relatora, destacou que o TRT-1, no caso, concluiu pela conduta ilícita da
empresa com base no conjunto fático-probatório dos autos. "Fixadas essas
premissas, para que o TST conclua de modo contrário ao do TRT seria necessário
o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da
Súmula 126 do TST", esclareceu.
Kátia
Arruda explicou também que a incidência da súmula impede a análise dos julgados
apresentados para confronto de jurisprudência e da alegada violação da lei e da
Constituição da República. Diante da fundamentação da relatora, a 6ª Turma não
conheceu do recurso de revista da empresa.
Com informações da Assessoria de
Imprensa do TST.
RR-231-36.2012.5.01.0072
Jorge
André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS
http://www.conjur.com.br/2015-abr-03/empresa-indenizar-empregada-acusacao-injusta-desidia
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