Em
julgamento realizado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a
empresa carioca Fafato Restaurante, Bar e Pizzaria Ltda. foi condenada a
indenizar uma atendente por danos morais por ter sido chamada de burra e
incompetente na frente de colegas e clientes pela gerente do estabelecimento.
Do
processo
Em
novembro de 2006, ela entrou com reclamação trabalhista na 31ª Vara do Trabalho
do Rio de Janeiro pedindo a indenização. Comprovadas as ofensas por meio de
prova testemunhal, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização no valor
de cinco vezes a maior remuneração da atendente, que na época era de R$ 520. A
defesa contestou os depoimentos e o valor fixado e disse que, pela sentença,
ficou configurado o enriquecimento sem causa da trabalhadora.
Rescisão
do contrato
Ainda, segundo o restaurante, a atendente se recusou a
formalizar, por escrito, seu pedido de dispensa. "Não podíamos obrigá-la a
fazer", argumentou. Os advogados da empresa disseram que ela manifestou
espontaneamente sua vontade de deixar o emprego, o que deveria prevalecer sobre
qualquer documento que porventura houvesse formalizado.
O
argumento foi rejeitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) em
recurso apresentado pela Fafato. Segundo a decisão, o restaurante é quem
deveria apresentar prova da rescisão contratual motivada pelo empregado,
mediante pedido de demissão (artigo 477, parágrafo 1º, da CLT). De acordo com o
dispositivo, o pedido deve ser escrito e acompanhado pelo órgão sindical a que
o trabalhador está filiado.
A
empresa não conseguiu o destrancamento do recurso com o agravo de instrumento
apresentado no TST. Segundo o relator do processo, ministro Fernando Eizo Ono,
as razões recursais foram insuficientes para alterar a decisão que negou
processamento ao recurso de revista. Eizo Ono lembrou que as violações legais
apontadas pela empresa não foram discutidas pelo Regional. Seu voto foi
acompanhado por unanimidade pela Quarta Turma.
Processo:
AIRR-155800-66.2006.5.01.0031
Jorge
André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS
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