PENA DE MORTE, MAIORIDADE PENAL E A VEDAÇÃO DO RETROCESSO

O Princípio da Vedação do Retrocesso ou da Proibição do Regresso dos direitos humanos em palavras simples significa que um direito fundamental, uma vez reconhecido pelo estado, não mais admitirá retrocesso. Direitos humanos conquistados e reconhecidos pelo ordenamento jurídico, não mais poderão ser rebaixados em relação ao patamar já conquistado. Naturalmente este princípio acarreta discussões, pois existem constitucionalistas que entendem que o poder constituinte originário, aquele de criar a primeira ou uma nova constituição, é ilimitado e incondicional, não admitindo qualquer restrição. A maioria, no entanto, entende que estas limitações existem e encontram-se justamente na proibição do regresso ou da vedação do retrocesso.

Assim sendo, por haver vedação expressa em nossa atual Constituição Federal, no Brasil é impossível o poder constituinte derivado através de uma emenda constitucional, implantar a pena de morte. Aqueles que defendem aquela primeira posição entendem que um novo poder constituinte, poderia implantar o nefando instituto. Já os que defendem a segunda posição entendem que não, pois isto afrontaria a proibição de regresso, até pelo fato do Brasil ser signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mais conhecido Pacto de San José que em seu art. 4º, 3 prevê que não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

No caso da diminuição da maioridade penal também ocorre a mesma discussão. Na verdade, por se tratar também de uma cláusula pétrea, esta questão não pode ser aventada nem mesmo através de emenda constitucional. Embora não esteja prevista no art. 5º da CF expressamente como um direito fundamental, o próprio artigo menciona que ele não exclui outros direitos fundamentais derivados da própria carta constitucional. É sim um direito fundamental, tanto que o Pacto de São José da Costa Rica estabelece, em seu artigo 19, que “toda criança tem direito às medidas de proteção que sua condição de menor requer por parte da família, da sociedade e do Estado”.

Enfim, caso o Brasil tente implantar estas medidas insanas de pena de morte ou diminuição da maioridade penal por meio de uma nova constituição, será passível de sofrer sanções que poderão nos afetar nas relações internacionais.  Tudo pelo fato de que, se o país faz parte do sistema de proteção global da ONU ou da OEA, assinou vários tratados internacionais sobre direitos humanos e ao fazer uma nova constituição, ele terá limitações sim, pois deverá respeitar tudo o que diga respeito aos referidos direitos, englobando aí a proibição da pena de morte e da redução da maioridade penal. E se assim não fosse, qualquer pessoa com um mínimo de discernimento e conhecimento de causa sabe que são medidas inócuas para fins de diminuição de criminalidade.

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS